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Resolução/CD/FNDE nº 42, de 3 de outubro de 2008

Alterar a Resolução CD/FNDE nº 16, de 7 de maio de 2008, a qual estabelece orientações e diretrizes para a operacionalização da assistência financeira suplementar aos projetos educacionais que promovam o acesso e a permanência na universidade de estudantes de baixa renda e grupos socialmente discriminados.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal – Art. 208;
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007;
Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, do anexo I do Decreto nº 6.319, de 20 de dezembro de 2007, e pelos arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO

R E S O L V E, “AD REFERENDUM”

Art. 1º. Alterar o §2º do artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:

§2° A assistência financeira será concedida para os objetos de gasto conforme Manual Técnico de Orçamento MTO (Brasil 2008) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em estrita conformidade com a natureza jurídica da instituição e com o projeto técnico selecionado pela SECAD.

Art. 2º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

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