Resolução/CD/FNDE nº 28, de 10 de junho de 2009
Autoriza a assistência financeira para as entidades relacionadas no Anexo I, no exercício de 2009.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal de 1988;
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007;
Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008;
Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, do Capítulo V, Seção IV, do Anexo I do Decreto nº 6.319, de 20 de dezembro de 2007, republicado no DOU de 02 de abril de 2008 e pelos artigos 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e
CONSIDERANDO a importância de assegurar a implementação das políticas educacionais desempenhadas por entidades parceiras, no âmbito da educação básica, e não atendidas por emendas parlamentares em 2008;
RESOLVE “AD REFERENDUM”:
Art. 1º Autoriza a assistência financeira para as entidades relacionadas no Anexo I.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
ANEXO I
| ENTIDADE / CNPJ | PROCESSO | AÇÃO/NÍVEL DE ENSINO | |
| 1 | APAE PONTA GROSSA 80.251.051/0001-25 |
23400.000176/2008-10 | REFORMA E MATERIAL DIDÁTICO E DE CONSUMO/ESPECIAL |
| 2 | APAE RODEIO BONITO 01.467.316/0001-50 |
23400.000275/2008-00 | EQUIPAMENTOS/ESPECIAL |
| 3 | UNIAO ESPIRITA BAGEENSE - INST. EDUC. CAMINHO DA LUZ - BAGÉ 87.415.550/0001-50 |
23400.006076/2008-05 | EQUIPAMENTOS/ESPECIAL |
| 4 | APAE TIMÓTEO 20.183.976/0001-54 |
23400.005555/2008-04 | MATERIAL DIDÁTICO E DE CONSUMO/ESPECIAL |
| 5 | APAE UBAPORANGA 05.357.217/0001-77 |
23400.006070/2008-20 | MATERIAL DIDÁTICO E DE CONSUMO/ESPECIAL |
| 6 | APAE INDAIAL 82.772.294/0001-34 |
23400.006259/2008-12 | REFORMA/ESPECIAL |
| 7 | APAE BRODOWSKI 64.929.441/0001-55 |
23400.000856/2008-33 | MATERIAL DIDÁTICO, REFORMA E CAPACITAÇÃO/ESPECIAL |
| 8 | ASSOC MEDIANEIRENSE DE SURDOS E FISSURADOS - AMESFI MEDIANEIRA 00.883.367/0001-09 |
23400.002525/2008-38 | EQUIPAMENTOS/ESPECIAL |
| 9 | APAE CARMO DA CACHOEIRA 41.774.175/0001-33 |
23400.006320/2008-21 | EQUIPAMENTOS/ESPECIAL |
| 10 | APAE ARAPOEMA 04.540.356/0001-79 |
23400.003735/2008-43 | EQUIPAMENTOS/ESPECIAL |
| 11 | CRECHE LAR DA CRIANÇA FRANCISCO DE ASSIS – ITUVERAVA 48.528.681/0001-91 |
23400.006678/2008-54 | REFORMA E MATERIAL DIDÁTICO/INFANTIL |
| 12 | APAE PALMITINHO 92.405.083/0001-17 |
23400.007009/2008-08 | EQUIPAMENTOS/ESPECIAL |
| 13 | APAE MIRACATU 57.740.359/0001-12 |
23400.005414/2008-83 | MATERIAL DE CONSUMO E DIDÁTICO E CAPACITAÇÃO/ESPECIAL |