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Resolução/CD/FNDE nº 48, de 4 de setembro de 2009

Estabelece orientações e diretrizes para concessão e pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes das instituições públicas de educação superior que atuam nos cursos especiais presenciais de primeira e segunda licenciatura e de formação pedagógica do Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica, a serem pagas pelo FNDE.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal – Art. 205, 206, 208 e 211;
Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Lei nº. 10.172, de 9 de janeiro de 2001;
Lei nº. 11.273, de 6 de fevereiro de 2006;
Lei nº. 11.502, 11 de julho de 2007;
Lei nº. 11.897, de 30 de dezembro de 2008;
Lei nº. 11.947, de 16 de junho de 2009;
Decreto nº. 5.622, de 19 de dezembro de 2005;
Decreto nº. 6.755, de 29 de janeiro de 2009;
Portaria Normativa MEC n°. 9, de 30 de junho de 2009.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 14 do Decreto nº. 6.319, de 20 de dezembro de 2007, republicado no DOU de 2 de abril de 2008, e os artigos 3º, 5º e 6º do anexo da Resolução/CD/FNDE nº. 31, de 30 de setembro de 2003,

CONSIDERANDO o Artigo 211 da Constituição Federal, que estabelece regime de cooperação para a organização dos sistemas de ensino pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados e pelos Municípios;

CONSIDERANDO o Artigo 214 da Constituição Federal, que estabelece o Plano Nacional de Educação com a finalidade de elevar o nível da qualidade do ensino no País;

CONSIDERANDO a Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, que define a meta de garantir que, i) até o ano de 2010, 70% dos professores da educação básica tenham formação em nível superior exigida para a docência, em todos os níveis e modalidades, e ii) que, até o ano de 2011, 30% dos jovens com idade entre 18 e 24 anos estejam matriculados em cursos superiores;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participante de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica, alterada pela Lei n° 11.502, de 11 julho de 2007 e pela Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

CONSIDERANDO a necessidade e relevância de promover a formação inicial e continuada dos docentes que atuam na educação básica, nos termos do Decreto n° 6.755, de 29 de janeiro de 2009; e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer orientações e diretrizes para a concessão de bolsas, no âmbito do Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica, instituído pela Portaria Normativa MEC nº 9, de 30 de junho de 2009,

RESOLVE, “AD REFERENDUM”:

Art. 1º Estabelecer as orientações e aprovar os critérios e as normas para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito do Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (PARFOR), a partir do exercício de 2009.

I - DO PLANO NACIONAL DE FORMAÇÃO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Art. 2º O Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica é uma ação conjunta do MEC, por intermédio da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), em colaboração com as secretarias de Educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do Decreto nº 6.755, de 29 de janeiro de 2009, que instituiu a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, estruturado no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), com a finalidade de atender a demanda de formação inicial e continuada dos professores das redes públicas de educação básica, por meio de cursos de primeira e segunda licenciatura e de formação pedagógica, ministrados por instituições públicas de educação superior (IPES).

Art. 3° Participam deste Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica:

  1. as secretarias de Educação dos estados e do Distrito Federal que celebrarem acordos de cooperação técnica com o MEC, por intermédio da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), destinados a atender à demanda das redes públicas em seu âmbito, para proporcionar formação adequada à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) aos seus professores, em cursos de primeira e segunda licenciatura e de formação pedagógica;
  2. a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), por meio das Diretorias de Educação Básica Presencial (DEB) e de Educação a Distância (DED), com o apoio das secretarias do Ministério da Educação;
  3. o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão responsável pelo pagamento de bolsas no âmbito dos cursos especiais presenciais de primeira e segunda licenciatura e de formação pedagógica do Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica;
  4. as instituições públicas de educação superior (IPES) que, por meio de termos específicos de adesão aos acordos de cooperação técnica referidos no inciso I deste Artigo, responsabilizam-se pela oferta de cursos e programas de educação superior.

Art. 4º São competências e responsabilidades dos agentes integrantes do Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica (PARFOR):

  1. das secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal:
    1. organizar as demandas por vagas em cursos de primeira e segunda licenciatura e de formação pedagógica para os professores em exercício em sua rede (estadual, distrital) e nas redes dos municípios de sua base territorial, em consonância com os respectivos Fóruns Estaduais Permanentes de Apoio à Formação Docente, instituídos nos termos do Art. 4º. do Decreto No.6.755/2009, submetendo essas demandas à consideração das IPES, para que realizem os processos correspondentes de seleção e a matrícula dos alunos nos cursos no âmbito do PARFOR;
    2. apoiar as IPES nas ações associadas à elaboração e à oferta de cursos especiais presenciais de primeira e segunda licenciatura e de formação pedagógica para professores das redes estaduais e municipais de Educação Básica.
  2. da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES/MEC)
    1. instituir Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica, no âmbito da Diretoria de Educação Básica Presencial, designada por Portaria da CAPES;
    2. colaborar para a organização e divulgação do cadastro dos cursistas e beneficiários das bolsas de que trata esta Resolução (coordenadores, coordenadores de cursos, professorespesquisadores), em conjunto com as secretarias do MEC e os demais agentes integrantes do PARFOR mencionados no artigo anterior;
    3. instituir orientações às atribuições e obrigações relativas às funções previstas para os bolsistas dos cursos especiais presenciais de primeira e segunda licenciatura e de formação pedagógica;
    4. definir, em conformidade com as diretrizes do PARFOR e a Lei nº. 11.273/2006 e alterações posteriores, os critérios a serem aplicados pelas IPES na seleção dos bolsistas, de acordo com o Art. 6º desta Resolução;
    5. fornecer ao FNDE as metas anuais dos cursos especiais presenciais de primeira e segunda licenciatura e de formação pedagógica do PARFOR e sua respectiva previsão de desembolso, bem como a estimativa da distribuição mensal de tais metas e dos recursos financeiros destinados ao pagamento de bolsas;
    6. monitorar, analisar e registrar mensalmente os relatórios de ocorrências encaminhados pelas IPES, relativos à permanência, interrupção ou cancelamento do pagamento das bolsas;
    7. instituir, por Portaria do dirigente, o gestor responsável por efetivar a certificação digital dos cadastros e das autorizações para pagamento de bolsas no âmbito do PARFOR a serem encaminhadas ao FNDE, por meio do SGB;
    8. encaminhar ao FNDE, por meio do Sistema de Gestão de Bolsas (SGB), sistema informatizado específico para pagamento das bolsas, os cadastros dos bolsistas, contendo os seguintes dados: número da Carteira de Identidade (RG), número do registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), nome da mãe, data de nascimento, endereço residencial ou profissional, com indicação do bairro, cidade e estado, número do Código de Endereçamento Postal (CEP) e nome e número da agência do Banco do Brasil S/A onde os recursos deverão ser creditados;
    9. encaminhar ao FNDE, por meio do SGB, a relação mensal de beneficiários das bolsas e seus respectivos pagamentos, autorizados por certificação digital;
    10. encaminhar ao FNDE, por meio de ofício, eventuais solicitações para alteração de dados cadastrais dos beneficiários, devidamente justificadas;
    11. solicitar oficialmente ao FNDE a interrupção ou cancelamento do pagamento de bolsas ou a substituição do beneficiário, quando for o caso;
    12. notificar o bolsista em caso de restituição de valores recebidos indevidamente;
    13. coordenar, acompanhar e monitorar a concessão de bolsas no âmbito do PARFOR, por meio de sistemas informatizados específicos e de instrumentos que considerar apropriados para o acompanhamento e a avaliação da consecução das metas físicas nos cursos especiais presenciais de primeira e segunda licenciatura e de formação pedagógica; e
    14. informar tempestivamente ao FNDE sobre quaisquer anormalidades que possam ocorrer no decorrer do cumprimento desta Resolução.
  3. do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC):
    1. elaborar, em comum acordo com a CAPES/MEC, atos normativos relativos ao pagamento de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito dos cursos especiais presenciais de primeira e segunda licenciatura e de formação pedagógica do PARFOR;
    2. providenciar a abertura, no Banco do Brasil S/A, em agência indicada pelo bolsista, da conta-benefício específica para cada um dos beneficiários cujos cadastros pessoais lhe sejam encaminhados pela CAPES/MEC por intermédio do SGB;
    3. efetivar o pagamento mensal das bolsas de estudo e pesquisa no âmbito dos cursos especiais presenciais de primeira e segunda licenciatura e de formação pedagógica do PARFOR, depois de atendidas, pela CAPES/MEC, as obrigações estabelecidas nesta Resolução;
    4. manter o SGB em operação para possibilitar o cadastramento dos bolsistas e a solicitação de pagamento das bolsas por parte dos gestores locais, bem como a homologação das informações por parte do gestor nacional do Programa Nacional Escola de Gestores da Educação Básica Pública;
    5. monitorar o pagamento de bolsas junto ao Banco do Brasil S/A;
    6. suspender o pagamento das bolsas sempre que ocorrerem situações que motivem ou justifiquem a medida, inclusive por solicitação da CAPES/MEC;
    7. prestar informações à CAPES/MEC sempre que solicitadas;
    8. divulgar informações sobre o pagamento das bolsas no endereço www.fnde.gov.br.
  4. das IPES vinculadas ao Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica
    1. cumprir o disposto na cláusula segunda do Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado pela Capes e a respectiva secretaria de Educação do estado ou do Distrito Federal;
    2. indicar o coordenador geral do PARFOR, que será responsável na instituição pelas ações relativas aos cursos especiais presenciais de primeira e segunda licenciatura e de formação pedagógica e que será beneficiário de bolsa no âmbito do Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica;
    3. selecionar os coordenadores de cursos e os professores-pesquisadores, de acordo com os critérios definidos pela CAPES/MEC, que serão beneficiários de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito dos cursos especiais presenciais de primeira e segunda licenciatura e de formação pedagógica do PARFOR, de acordo com a Lei nº. 11.273/2006 e as normas desta Resolução;
    4. cadastrar e manter atualizados os dados pessoais e acadêmicos dos cursistas;
    5. cadastrar e manter atualizados os dados pessoais e acadêmicos do coordenador geral responsável pelo PARFOR na instituição, bem como os dos coordenadores de cursos e professores-pesquisadores de cada um dos cursos especiais presenciais ou de formação pedagógica;
    6. encaminhar à Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica a relação dos coordenadores e professores-pesquisadores participantes dos programas, cursos e pesquisas do PARFOR, 30 (trinta) dias antes do início de cada semestre letivo;
    7. encaminhar à Coordenação Geral de Programas de Apoio à Formação e Capacitação de Docentes da Educação Básica (CGDOC/DEB/CAPES/MEC), até o primeiro dia útil do mês seguinte à realização dos cursos, relatório de ocorrências que indique a permanência, interrupção ou cancelamento do pagamento das bolsas;
    8. enviar à CGDOC/DEB/CAPES/MEC, por meio do SGB, as solicitações mensais de pagamento de bolsas para os professores-pesquisadores, bem como para os coordenadores que tiveram suas atividades confirmadas;
    9. manter arquivados os registros das informações necessárias ao adequado controle de cada um dos cursos, bem como o Termo de Compromisso e a frequência dos professorespesquisadores, para verificação periódica da Capes/MEC assim como do FNDE e de qualquer órgão do sistema de controle interno e externo da União;
    10. indicar o coordenador responsável pelo curso para atestar as informações prestadas;
    11. realizar o processo de supervisão e monitoramento das atividades dos bolsistas descritas no Manual de Atribuições dos Bolsistas (Anexo I), utilizando-o como referência para a realização da autorização ou suspensão do pagamento de bolsas por meio do SGB; e
    12. encaminhar os formulários de cadastramento de bolsista (Anexo III), mediante oficio do dirigente da instituição, à CGDOC/DEB/CAPES/MEC.

II – DAS BOLSAS

Art. 5º As bolsas de estudo e pesquisa de que trata essa Resolução serão concedidas aos coordenadores e professores-pesquisadores participantes dos programas, pesquisas e cursos superiores especiais de primeira e segunda licenciatura e de formação pedagógica na modalidade presencial, destinados à formação inicial e continuada no âmbito do Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica.

§ 1º As bolsas serão concedidas pela CAPES/MEC e pagas pelo FNDE diretamente aos beneficiários, por meio de crédito em conta-benefício aberta em agência do Banco do Brasil S/A, indicada especificamente para esse fim e mediante a assinatura, pelo bolsista, de Termo de Compromisso (Anexo II) em que constem, dentre outros:

  1. autorização para o FNDE, conforme o caso, bloquear ou estornar valores creditados na conta-benefício, mediante solicitação direta ao Banco do Brasil S/A, ou proceder ao desconto nos pagamentos subsequentes, nas seguintes situações:
    1. ocorrência de depósitos indevidos;
    2. determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;
    3. constatação de irregularidades na comprovação da frequência do bolsista.
    4. constatação de incorreções nas informações cadastrais do bolsista;
  2. obrigação do bolsista de, inexistindo saldo suficiente na conta-benefício e não havendo pagamentos futuros a serem efetuados, restituir ao FNDE, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação, os valores creditados indevidamente ou objeto de irregularidade constatada, na forma prevista no art. 21 desta Resolução.

§ 2º O período de duração das bolsas será de até 4 (quatro) anos, podendo ser concedida por tempo inferior ou mesmo sofrer interrupção, desde que justificada.

Art. 6º As despesas com a execução das ações previstas nesta Resolução estarão consignadas nas dotações orçamentárias anuais do Ministério da Educação, da CAPES e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, observando limites de movimentação, empenho, pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

III – DO PAGAMENTO DE BOLSAS E DA ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS-BENEFÍCIO

Art. 7º A título de bolsa, o FNDE pagará mensalmente a cada beneficiário do PARFOR os seguintes valores:

  1. Coordenador geral do PARFOR: indicado pela IPES para atuar nas atividades nas de coordenação e apoio aos programas e cursos e no desenvolvimento de projetos de pesquisa no âmbito dos cursos especiais presenciais de primeira e segunda licenciatura e de formação pedagógica, desde de que comprove experiência de, no mínimo, 3 (três) anos no magistério superior. O valor da bolsa a ser concedida é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), mensais, enquanto exercer a função, de acordo com o inciso IV, art. 2º da Lei n° 11.273/2006 (coordenador I). Aquele que não comprovar essa experiência, mas que tenha a formação mínima em nível superior e experiência de 1 (um) ano no magistério superior, ou a vinculação ou formação em programa de pós-graduação de mestrado ou doutorado, receberá bolsa no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), mensais, de acordo com o inciso III, art. 2º da Lei n° 11.273/2006 (Coordenador II), e ficará vinculado como coordenador II.
  2. Coordenador de curso na IPES: designado/indicado pela IPES, atuará nas atividades de coordenação de curso especial presencial de primeira e segunda licenciatura ou de formação pedagógica e no desenvolvimento de projetos de pesquisa relacionados a tal curso, desde que comprove a experiência de, no mínimo, 3 (três) anos de magistério superior. O valor da bolsa a ser concedida é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), mensais, enquanto exercer a função, de acordo com o inciso IV, art. 2º da Lei n° 11.273/2006 (coordenador de curso I). Aquele que não comprovar essa experiência, mas que tenha a formação mínima em nível superior e experiência mínima de 1 (um) ano no magistério superior, ou a vinculação ou formação em programa de pós-graduação de mestrado ou doutorado, receberá bolsa no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), mensais, de acordo com o inciso III, art. 2º da Lei n° 11.273/2006 e ficará vinculado como coordenador de curso II.
  3. Professor-pesquisador: designado ou indicado pela IPES, atuará nas atividades típicas de ensino, de desenvolvimento de projetos de pesquisa, relacionados aos cursos e programas especiais presenciais de primeira e segunda licenciatura ou de formação pedagógica, desde que comprove a experiência de, no mínimo, de 3 (três) anos no magistério superior. O valor da bolsa a ser concedida é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), mensais, enquanto exercer a função, de acordo com o inciso IV, art. 2º da Lei n° 11.273/2006 (professor-pesquisador I). Aquele que não comprovar essa experiência, mas que tenha formação mínima em nível superior e experiência de 1 (um) ano no magistério superior, ou vinculação ou formação em programa de pós-graduação, de mestrado ou doutorado, receberá bolsa no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, de acordo com o inciso III, art. 2º da Lei 11.273/2006 e ficará vinculado como professor-pesquisador II.

§ 1º Os bolsistas do PARFOR somente farão jus ao recebimento de uma bolsa por período, mesmo que venham a exercer mais de uma função nos cursos e programas especiais presenciais de primeira e segunda licenciatura ou de formação pedagógica no âmbito do Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica.

§ 2º O recebimento de qualquer um dos tipos de bolsa de que trata este artigo vinculará o bolsista ao Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica.

§ 3º Será vedado o pagamento de bolsas pelo Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica ao participante que possuir vinculação a outro programa de bolsa de estudo cujo pagamento tenha por base a Lei nº. 11.273/2006.

Art. 8º Para que seja efetuado o pagamento das bolsas aos bolsistas, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica supervisionará as solicitações emitidas pelas IPES contendo as relações de professores-pesquisadores e dos coordenadores que tiveram suas atividades confirmadas. Em seguida, a CAPES/MEC encaminhará ao FNDE, por meio do SGB, a autorização mensal de pagamento de bolsas do PARFOR, que deverá ser digitalmente certificada e discriminar todos os beneficiários e respectivos pagamentos.

§ 1º O pagamento das bolsas fica condicionado ao envio dos formulários de cadastramento dos bolsistas pela IPES à CGDOC/DEB/CAPES, conforme Anexo III desta Resolução.

§ 2º As ocorrências mensais relatadas pelas IPES farão parte do processo de liberação do pagamento, após aprovação pela CAPES/MEC.

Art. 9º O pagamento das bolsas de estudo e pesquisa no âmbito do Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica dar-se-á pelo pagamento mensal aos bolsistas, por meio de depósito em contas-benefício específicas, aberta pelo FNDE em agência do Banco do Brasil S/A indicada pelo bolsista entre aquelas cadastradas no SGB.

Parágrafo único. As contas-benefício de que trata este artigo ficarão bloqueadas até que o bolsista compareça à agência bancária onde a conta foi aberta e proceda à entrega e à chancela dos documentos necessários à movimentação dos créditos, de acordo com as normas bancárias vigentes, e, ainda, efetue o cadastramento de sua senha pessoal e retire o cartão magnético destinado ao saque dos valores depositados a título de bolsa.

Art. 10 As contas-benefício depositárias dos valores das bolsas são isentas do pagamento de tarifas bancárias sobre a sua manutenção e movimentação, conforme previsto no Acordo de Cooperação Mútua firmado entre o FNDE e o Banco do Brasil S/A.

Parágrafo único. A isenção de tarifas abrange o fornecimento de um único cartão magnético, a realização de saques e a consulta a saldos e extratos da conta-benefício.

Art. 11 Os saques e as consultas a saldos e extratos deverão ocorrer exclusivamente por meio de cartão magnético, nos terminais de auto-atendimento do Banco do Brasil S/A ou de seus correspondentes bancários, mediante a utilização de senha pessoal e intransferível.

Parágrafo único. O Banco não está obrigado a fornecer talonário de cheques aos bolsistas, podendo ainda restringir o número de saques, de depósitos e de consultas a saldos e extratos.

Art. 12 Excepcionalmente, quando os múltiplos de valores estabelecidos para saques nos terminais de auto-atendimento forem incompatíveis com os valores dos saques a serem efetuados pelos bolsistas o Banco do Brasil S/A acatará saques e consultas nos caixas convencionais mantidos em suas agências bancárias.

Art. 13 O bolsista que efetuar movimentação de sua conta-benefício em desacordo com o estabelecido nesta Resolução ou solicitar a emissão de segunda via do cartão magnético ficará sujeito ao pagamento das correspondentes tarifas bancárias.

Art. 14 Os créditos não sacados pelos bolsistas no prazo de dois anos após a data do respectivo depósito serão revertidos pelo Banco em favor do FNDE, que não se obrigará a novo pagamento sem que haja solicitação formal do beneficiário, acompanhada da competente justificativa e da anuência dos gestores do PARFOR.

Art. 15 Ao FNDE, observadas as condições estabelecidas no inciso I do art. 6º desta Resolução, é facultado estornar ou bloquear, conforme o caso, valores creditados na contabenefício do bolsista, mediante solicitação direta ao Banco do Brasil S/A, ou proceder aos descontos nos pagamentos futuros.

Art. 16 Inexistindo saldo suficiente na conta-benefício do bolsista para efetivar o estorno ou o bloqueio de que trata o parágrafo anterior e não havendo previsão de pagamento a ser efetuado, o bolsista ficará obrigado a restituir os recursos ao FNDE, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da notificação, na forma prevista no art. 21.

Art. 17 Sendo identificadas incorreções nos dados cadastrais da conta-benefício é facultado ao FNDE adotar providências junto ao Banco do Brasil S/A, visando a regularização da situação, independentemente de autorização do bolsista.

IV – DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES DOS BOLSISTAS

Art. 18 Os direitos e obrigações dos beneficiários são os constantes do Anexo I da presente Resolução.

Parágrafo único. O descumprimento de qualquer das obrigações por parte do bolsista implicará na imediata suspensão dos pagamentos de bolsas a ele destinados, temporária ou definitivamente, dependendo do caso.

V – DA SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS E REVERSÃO DOS VALORES

Art. 19 O FNDE fica autorizado a suspender ou cancelar o pagamento da bolsa quando:

  1. houver a substituição do bolsista ou o cancelamento de sua participação no Programa;
  2. forem verificadas irregularidades no exercício das atribuições do bolsista;
  3. forem constatadas incorreções nas informações cadastrais do bolsista; e
  4. for constatada frequência inferior à estabelecida pelo Programa ou acúmulo indevido de benefícios;
  5. houver solicitação expressa da CAPES, gestora do Programa, sempre que ocorrerem situações que justifiquem a medida;

Art. 20 As devoluções de valores decorrentes de pagamento efetuado pelo FNDE a título de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito do PARFOR, independentemente do fato gerador que lhes deram origem, deverão ser efetuadas em agência do Banco do Brasil S/A, mediante utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU), disponível no sítio eletrônico www.fnde.gov.br (no menu “Serviços”), na qual deverão ser indicados o nome e o CPF do bolsista e ainda:

  1. se a devolução ocorrer no mesmo ano do pagamento das bolsas e este não for decorrente de Restos a Pagar inscritos pelo FNDE/MEC, deverão ser utilizados os códigos 153173 no campo “Unidade gestora”, 15253 no campo “Gestão”, 66666-1 no campo “Código de recolhimento” e o código 212198009 no campo “Número de referência” e, ainda, mês e ano a que se refere a bolsa a ser devolvida no campo “Competência”;
  2. se a devolução for decorrente de Restos a Pagar inscritos pelo FNDE/MEC ou de pagamentos de bolsas ocorridos em anos anteriores ao da emissão da GRU, deverão ser utilizados os códigos 153173 no campo “Unidade gestora”, 15253 no campo “Gestão”, 28850-0 no campo “Código de recolhimento” e o código 212198009 no campo “Número de referência” e, ainda, mês e ano a que se refere a bolsa a ser devolvida no campo “Competência”.

Parágrafo único. Para fins do disposto nos incisos I e II deste artigo considera-se ano de pagamento aquele em que o respectivo crédito foi depositado na conta-benefício do bolsista, data esta disponível no sítio eletrônico www.fnde.gov.br.

Art. 21 Incorreções na abertura das contas-benefício ou nos pagamentos das bolsas causadas por informações falseadas, prestadas pelos bolsistas quando de seu cadastro ou pelo coordenador geral do PARFOR no ateste do desenvolvimento das atividades previstas, implicarão no imediato desligamento do responsável pela falsidade e no impedimento de sua participação em qualquer outro programa de bolsas executado pelo FNDE, no prazo de cinco anos, independentemente de sua responsabilização civil e penal.

Art. 22 O FNDE fica autorizado a suspender ou cancelar o pagamento das bolsas ao beneficiário que, a qualquer tempo, não cumprir com os critérios estabelecidos para o Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica, de acordo com art. 20 desta Resolução.

VI – DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO

Art. 23 A fiscalização do cumprimento das condições instituídas nesta Resolução por parte das IPES, relativas às obrigações dos bolsistas para que façam jus às bolsas do PARFOR, é de competência da CAPES/MEC, por intermédio da Comissão de Acompanhamento, assim como do FNDE e de qualquer órgão do sistema de controle interno e externo da União, mediante a realização de auditorias, de inspeção e de análise da documentação referente à participação dos beneficiários nos cursos e programas especiais presenciais de primeira e segunda licenciatura e de formação pedagógica.

Art. 24 Os documentos referentes aos critérios de seleção e de execução do PARFOR, a relação dos beneficiários e os respectivos valores das bolsas de estudo e pesquisa deverão ser arquivados nas IPES, durante o período de 5 (cinco) anos a contar da data da aprovação da prestação ou tomada de contas do FNDE, e serão de acesso público permanente, ficando à disposição dos órgãos e entidades da administração pública incumbidos da fiscalização e do controle do Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica.

VII – DA DENÚNCIA

Art. 25 Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá denunciar irregularidades identificadas no pagamento de bolsas no âmbito do PARFOR, por meio de expediente formal contendo necessariamente:

  1. exposição sumária do ato ou fato censurável que possibilite sua perfeita determinação; e
  2. identificação do responsável pela prática da irregularidade, bem como a data do ocorrido.

§ 1º Quando a denúncia for apresentada por pessoa física, deverão ser fornecidos o nome legível e o endereço para resposta ou esclarecimento de dúvidas.

§ 2º Quando o denunciante for pessoa jurídica (partido político, associação civil, entidade sindical, etc.), deverá encaminhar cópia de documento que ateste sua constituição jurídica e fornecer, além dos elementos referidos no §1º deste artigo, o endereço da sede da representante.

Art. 26 As denúncias encaminhadas ao FNDE deverão ser dirigidas à Ouvidoria, no seguinte endereço:

  1. se por via postal: Ouvidoria do FNDE (Setor Bancário Sul. Quadra 2, Bloco F - Edifício FNDE, 5º andar – Brasília, DF – CEP. 70070-929);
  2. se por via eletrônica: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Art. 27 Ficam aprovados os Anexos I, II e III desta Resolução.

Art. 28 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD


 

Brasao das Armas do Brasil Oficial

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO/FNDE/CD/N° 48, DE 4 DE SETEMBRO DE 2009

ANEXO I

MANUAL DE ATRIBUIÇOES DOS BOLSISTAS

I - CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO DE BOLSA

1.1. O pagamento de bolsa ao beneficiário será concedido após a comprovação, junto à IPES, das exigências descritas nos itens I a VII do art. 9º desta Resolução, de acordo com a função a ser desenvolvida no âmbito dos cursos e programas especiais presenciais de primeira e segunda licenciatura ou de formação pedagógica do Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica.

1.2. O beneficiário deverá preencher o Termo de Compromisso do Bolsista (Anexo II) e enviá-lo, devidamente assinado, à IPES.

2 - ATRIBUIÇÕES DOS BOLSISTAS

2.1. São atribuições do COORDENADOR GERAL DO PARFOR na IPES:

  1. coordenar as atividades dos cursos e programas especiais presenciais de primeira e segunda licenciatura e de formação pedagógica ofertados pela instituição de ensino, no âmbito do Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica;
  2. realizar reuniões periódicas com os coordenadores dos cursos, tendo em vista a gestão de todas as atividades acadêmico-operacionais;
  3. receber e avaliar os relatórios de desenvolvimento dos cursos, elaborados pelos coordenadores de curso;
  4. participar de grupos de trabalho no âmbito da IPES para o desenvolvimento de metodologias de ensino-aprendizagem e desenvolvimento de materiais didáticos;
  5. participar de grupos de trabalho instituídos pela IPES, visando ao aprimoramento e à adequação do PARFOR;
  6. encaminhar relatórios semestrais de acompanhamento e avaliação das atividades dos cursos e programas especiais presenciais de primeira e segunda licenciatura e de formação pedagógica à DEB/CAPES, ou quando for solicitado;
  7. realizar o cadastramento e o controle das atividades dos bolsistas.
  8. encaminhar à DEB/CAPES as fichas de cadastro de bolsistas, mediante ofício;
  9. encaminhar à DEB/CAPES seu Termo de Compromisso do Bolsista (Anexo II), devidamente assinado,.
  10. encaminhar relatório de bolsistas para pagamento, mediante oficio;
  11. fazer a certificação dos lotes de pagamento de bolsas;
  12. acompanhar a aplicação financeira dos recursos liberados para desenvolvimento e oferta dos cursos e programas especiais presenciais de primeira e segunda licenciatura e de formação pedagógica;
  13. fazer a prestação de contas dos recursos liberados pelo MEC;
  14. manter arquivo com as informações relativas aos cursos e programas especiais presenciais de primeira e segunda licenciatura e de formação pedagógica desenvolvidos na IPES no âmbito do Plano Nacional de Formação dos Professores da Educação Básica;
  15. verificar o bom andamento dos cursos;
  16. verificar a adequação da proposta pedagógica aos objetivos dos cursos, enviando relatórios periódicos a DEB/CAPES;
  17. realizar, em conjunto com os coordenadores de cursos, o planejamento das atividades de seleção e capacitação dos professores-pesquisadores envolvidos no programa;
  18. acompanhar os registros acadêmicos dos alunos matriculados nos cursos sob suacoordenação.

2.2. São atribuições do COORDENADOR DE CURSO:

  1. coordenar, acompanhar e avaliar as atividades acadêmicas do curso especial presencial de primeira e segunda licenciatura e de formação pedagógica;
  2. participar das atividades de capacitação e de atualização desenvolvidas na IPES;
  3. participar do grupos de trabalho para o desenvolvimento de metodologia, elaboração de materiais didáticos especiais para o PARFOR e sistema de avaliação do aluno;
  4. realizar o planejamento e o desenvolvimento das atividades de seleção e capacitação dos profissionais envolvidos no curso;
  5. elaborar, em conjunto com o corpo docente do curso, o sistema de avaliação dos alunos;
  6. participar dos fóruns virtuais e presenciais da área de atuação;
  7. realizar o planejamento e o desenvolvimento dos processos seletivos de alunos, em conjunto com o coordenador geral do PARFOR na IPES;
  8. acompanhar o registro acadêmico dos alunos matriculados no curso;
  9. verificar o bom andamento dos cursos;
  10. acompanhar e supervisionar as atividades dos professores-pesquisadores do curso especial presencial de primeira e segunda licenciatura ou de formação pedagógica;
  11. informar para o coordenador geral do PARFOR a relação mensal de professorespesquisadores aptos e inaptos para recebimento da bolsa;
  12. auxiliar o coordenador geral na elaboração da planilha financeira do curso.

2.3. São atribuições do PROFESSOR-PESQUISADOR:

  1. elaborar e entregar os conteúdos dos módulos desenvolvidos ao longo do curso especial presencial de primeira e segunda licenciatura ou de formação pedagógica no prazo determinado;
  2. adequar conteúdos, materiais didáticos, mídias e bibliografia utilizados para o desenvolvimento do curso especial presencial de primeira e segunda licenciatura ou de formação pedagógica para professores da educação básica;
  3. realizar a revisão de linguagem do material didático desenvolvido para o curso;
  4. adequar o material didático nas diversas mídias, disponibilizando-o para o coordenador de curso;
  5. participar ou atuar nas atividades de capacitação desenvolvidas na IPES;
  6. desenvolver as atividades docentes da disciplina em oferta no curso especial presencial de primeira e segunda licenciatura ou de formação pedagógica mediante o uso dos recursos e metodologia previstos no projeto acadêmico do curso;
  7. desenvolver o sistema de avaliação de alunos, mediante o uso dos recursos e metodologia previstos no plano de curso;
  8. apresentar ao coordenador de curso, ao final da disciplina ofertada, relatório do desempenho dos estudantes e do desenvolvimento da disciplina;
  9. participar de grupo de trabalho para o desenvolvimento de metodologia e materiais didáticos específicos para o curso especial presencial de primeira e segunda licenciatura ou de formação pedagógica para professores da educação básica;
  10. desenvolver atividades de docência das disciplinas curriculares do curso;
  11. desenvolver, em colaboração com o coordenador de curso, a metodologia de avaliação dos alunos;
  12. desenvolver pesquisa de acompanhamento das atividades de ensino desenvolvidas no curso especial presencial de primeira e segunda licenciatura ou de formação pedagógica;
  13. elaborar relatórios semestrais sobre as atividades de ensino no âmbito de suas atribuições, para encaminhamento à DEB/CAPES/MEC, ou quando solicitado.

3 - O coordenador geral do PARFOR deverá especificar no Campo 7 do ANEXO II as atribuições, direitos e deveres do bolsista segundo a função a ser desenvolvida.


 

Brasao das Armas do Brasil Oficial

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO/FNDE/CD/N° DE DE SETEMBRO DE 2009

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO DO BOLSISTA

1. CURSO
1.2. Função
 
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Lei nº 11.273/2006 (com suas alterações), que dispõe sobre a autorização e a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada da Educação Básica, e Portaria Normativa MEC n° 9/2009, que institui o Plano Nacional de Formação de Professores da Educação Básica.
3. IDENTIFICAÇÂO
3.1. Nome
 
3.2. Nacionalidade 3.3. Estado civil  
     
3.5. Nº CPF/MF 3.6. Nº RG/Órgão expedidor 3.7. Data de nascimento
     
3.8. Endereço (logradouro, nº, bairro, cidade, UF e CEP) 3.9. Telefones
   
4. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
4.1. Denominação 4.2. Sigla
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA PRESENCIAL DEB/CAPES
4.3. Endereço (logradouro, n.º, bairro, cidade, UF e CEP)
Setor Bancário Norte, Quadra 2, Bloco L, Lote 6, 4º andar - Brasília - DF - CEP 70040-020
4.4. Representante legal (nome, cargo)
João Carlos Teatini de Souza Clímaco (diretor de Educação Básica Presencial - DEB/CAPES/MEC)
5. INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR
5.1. Denominação 5.2. Sigla 5.3. CNPJ
     
5.4. Endereço (logradouro, n.º, bairro, cidade, UF e CEP)
 
5.5. Representante legal (nome, cargo)
 
6. ÓRGÃO PAGADOR
6.1. Denominação 6.2. Sigla 6.3. CNPJ
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO FNDE 00.378.257/0001-81
6.4. Endereço (logradouro, n.º, bairro, cidade, UF e CEP
Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE – Brasília - DF – CEP 70070-929
6.5. Representante legal (nome, cargo)
Daniel Silva Balaban (presidente do FNDE)
7. ATRIBUIÇÕES
 

Declaro ter ciência dos direitos e das obrigações inerentes à qualidade de bolsista na função de _____________________________________________________________________, e nesse sentido, COMPROMETO-ME a desempenhar as atribuições descritas no item 7.0 deste Termo de Compromisso.

Declaro ainda, sob as penas da lei, que as informações prestadas são a expressão da verdade e que preencho plenamente os requisitos expressos na Lei nº. 11.273/ 2006 para o recebimento da bolsa e que tenho ___ anos de experiência no ensino ___________ e que o recebimento da referida bolsa não constituirá acúmulo de bolsa de estudo ou pesquisa conforme disposto no artigo 1º inciso III da referida Lei nº. 11.273/2006, exceto os casos disciplinados pela Portaria Conjunta CAPES/CNPQ nº. 1, de dezembro de 2007.

Estou ciente, também, que a inobservância dos requisitos citados acima implicará no cancelamento da bolsa, com a restituição integral e imediata dos recursos recebidos, de acordo com as regras previstas na Portaria Normativa nº. ________.

_______________________________, ____/____/____.
Local Data

______________________________________________
Assinatura do bolsista

______________________________________________
Assinatura do coordenador geral do PARFOR na IPES


ANEXO III

FORMULÁRIO DE CADASTRAMENTO DE BOLSISTA

Dados do bolsista  * Campos obrigatórios 
1. Data do cadastramento * ______ / ______ / ___________    
2. Instituição ao qual está vinculado (sigla + nome) *      
3. Tipo do curso ao qual está vinculado * ( ) Curso regular de primeira licenciatura
( ) Curso especial de segunda licenciatura
( ) Curso especial de formação pedagógica    
4. Nome do curso ao qual está vinculado *      
5. Função no PARFOR - tipo de bolsa * ( ) Coordenador geral I (R$1.200,00)
( ) Coordenador geral II (R$ 900,00)
( ) Professor-pesquisador I (R$ 1.200,00)
( ) Professor-pesquisador II (R$ 900,00)
( ) Coordenador de curso I (RS 1200,00)
( ) Coordenador de curso II (R$ 900,00)    
6. Número do CPF *      
7. Nome completo *      
8. Profissão *      
9. Sexo *   10. Data de nascimento *   
11. N° documento de identificação *   12. Tipo documento de identificação *   
13. Data de emissão do documento *   14. Órgão expedidor do documento *   
15. Unidade federativa nascimento *   16. Município local nascimento *   
17. Estado civil * (   ) Solteiro (a)        (   ) Casado (a)    (   ) Separado (a)
(   ) Divorciado (a)   (   ) Viúvo (a)         (   ) União estável  
18. Nome cônjuge      
19. Nome do pai      
20. Nome da mãe *      
21. N° SIAPE/ Matricula      
Endereço para contato     
22. Endereço residencial *      
23. Complemento do endereço      
24. Número   25. Bairro   26. CEP *  
27. Unidade federativa *   28. Município *    
29. Código DDD *   30. Telefone de contato *   31. Telefone celular *  
32. E-mail de contato *      
Dados da formação em nível superior     
33. Área do último curso superior concluído *      
34. Último curso de titulação *      
35. Nome da instituição de titulação *      
Informações bancárias para abertura de conta benefício     
36. Banco do Brasil - 001  
37. Agência (sem o dígito verificador - DV) *      

Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas são a expressão da verdade e que preencho plenamente os requisitos expressos nas Leis 11.273, de 6 de fevereiro de 2006 e suas alterações, e Resolução FNDE/CD n° ___/2009, para o recebimento da bolsa de estudo, bem como estar ciente de que as condições de bolsista não gera vínculo empregatício junto à CAPES e ao FNDE.

(NOME DA INSTITUIÇÃO), _______ /_______ / 2009.

De acordo:

____________________________________________
BOLSISTA

____________________________________________
NOME DO COORDENADOR

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