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Resolução/CD/FNDE nº 6, de 16 de abril de 2010

Estabelece orientações, critérios e procedimentos relativos à transferência automática a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios dos recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado no exercício de 2010, bem como ao pagamento de bolsas a voluntários que atuam no Programa.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal de 1988 - Art. 208;
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996;
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001;
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004;
Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007;
Decreto nº 6.093, de 24 de abril de 2007.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos Artigos14 e 15, inciso VI, do anexo I do Decreto nº 6.319, de 20 de dezembro de 2007, republicado no DOU de 2 de abril de 2008, e os artigos 3º, 5º e 6º do anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, garante o direito ao ensino fundamental aos cidadãos de todas as faixas etárias;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar as oportunidades educacionais para jovens com 15 anos ou mais, adultos e idosos que não tiveram acesso ou permanência na educação básica;

CONSIDERANDO que um percentual significativo dos alfabetizandos inscritos em turmas do Programa Brasil Alfabetizado têm mais de 50 anos de idade e apresentam problemas de visão;

CONSIDERANDO as diversidades regionais e culturais do país, que implicam flexibilizar procedimentos para o alcance das metas; e

CONSIDERANDO a necessidade de propiciar continuidade de estudos aos jovens com 15 anos ou mais, adultos e idosos que são alfabetizados no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado;

RESOLVE “AD REFERENDUM”:

Art. 1º Estabelecer orientações, critérios e procedimentos para:

  1. a transferência de recursos financeiros suplementares destinados pelo Programa Brasil Alfabetizado (PBA) a Estados, Distrito Federal e Municípios que aderirem ao PBA no exercício de 2010, visando apoiar ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos bem como a elaboração do Plano Estratégico de Alfabetização e de Educação de Jovens e Adultos pelos entes executores do Programa;
  2. a execução dos recursos transferidos e sua prestação de contas;
  3. o pagamento de bolsas aos voluntários alfabetizadores, tradutores-intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e alfabetizadores-coordenadores de turmas, de que trata o § 3º do art. 8º do Decreto nº 6.093, de 24 de abril de 2007.

Parágrafo único. As ações decorrentes das transferências dos recursos financeiros do PBA mencionadas nos incisos I e II deste artigo não substituem as obrigações constitucionais e estatutárias dos entes federados quanto à oferta de ensino fundamental e de educação de jovens, adultos e idosos, nem os recursos transferidos pretendem cobrir custos totais ou substituir esforços e ações realizadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2º São objetivos do Programa Brasil Alfabetizado:

  1. contribuir para superar o analfabetismo no Brasil, universalizando a alfabetização de jovens, adultos e idosos e a progressiva continuidade dos estudos em níveis mais elevados, promovendo o acesso à educação como direito de todos, em qualquer momento da vida, por meio da responsabilidade solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
  2. colaborar com a universalização do ensino fundamental, apoiando as ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos realizadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, seja por meio da transferência direta de recursos financeiros suplementares aos que aderirem ao Programa, seja pelo pagamento de bolsas a voluntários que nele atuam.

Art. 3º São beneficiários do Programa Brasil Alfabetizado:

  1. jovens com 15 anos ou mais, adultos e idosos não alfabetizados, doravante denominados alfabetizandos;
  2. voluntários alfabetizadores;
  3. voluntários tradutores-intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), que assessorarão os alfabetizadores em turmas com deficientes auditivos;
  4. voluntários alfabetizadores-coordenadores de turmas.

Art. 4º São agentes do Programa Brasil Alfabetizado:

  1. a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (SECAD/MEC), órgão do Ministério da Educação responsável por formular políticas para o atendimento à alfabetização de jovens, adultos, idosos e a continuidade da escolarização na Educação de Jovens e Adultos;
  2. o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, responsável pela execução de políticas educacionais mediante o financiamento de programas e projetos e o pagamento de bolsas de incentivo;
  3. os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, doravante denominados entes executores (EEx), órgãos responsáveis pela execução das ações previstas nesta Resolução, destinadas à consecução plena dos objetivos do Programa;
  4. a Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos (CNAEJA), órgão de caráter consultivo, responsável por assessorar a formulação e a implementação das políticas nacionais e por acompanhar as ações do PBA, na forma estabelecida no Decreto nº 6.093, de 24 de abril de 2007, e conforme as suas atribuições regimentais.

Art. 5º São responsabilidades dos agentes do Programa Brasil Alfabetizado:

  1. à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do Ministério da Educação (SECAD/MEC) cabe:
    1. analisar o Plano Plurianual de Alfabetização (PPAlfa) encaminhado pelo EEx por meio do Sistema Brasil Alfabetizado (SBA), aprovando-o ou sugerindo alterações, assim como pronunciar-se sobre revisão do mesmo;
    2. coordenar, acompanhar e avaliar a implementação das ações do Programa pelo EEx, por intermédio do SBA e de outros instrumentos que considerar apropriados para o acompanhamento e a avaliação da consecução do Programa;
    3. prestar apoio técnico-pedagógico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução das ações do Programa, bem como orientá-los na operação correta do SBA e do Sistema de Gestão de Bolsas (SGB);
    4. calcular o montante de recursos financeiros a ser repassado a cada EEx, de acordo com a fórmula descrita no art. 21 desta Resolução, e adotar as providências necessárias para sua transferência, informando ao FNDE/MEC, por intermédio do SBA, os destinatários e os respectivos valores;
    5. divulgar a relação dos entes executores habilitados a receber recursos para execução das ações previstas nesta Resolução, mediante a publicação de portaria no Diário Oficial da União e divulgação na internet, na página www.mec.gov.br/secad;
    6. nomear, por meio de portaria, o gestor responsável por efetivar a certificação digital das autorizações para pagamento mensal das bolsas aos voluntários que a elas têm direito e encaminhá-las ao FNDE/MEC por intermédio do SGB;
    7. encaminhar ao FNDE/MEC, por meio de sistema informatizado, os cadastros dos bolsistas, contendo os seguintes dados: nome da mãe, número da Carteira de Identidade (RG), número do registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), data de nascimento, endereço residencial ou profissional, com indicação do bairro, cidade e estado, número do Código de Endereçamento Postal (CEP), nome e número da agência do Banco do Brasil S/A escolhida dentre aquelas cadastradas nos sistemas informatizados usados no Programa;
    8. gerar, no Sistema de Gestão de Bolsas (SGB), lotes de bolsistas vinculados ao Programa para que os EEx solicitem mensalmente o pagamento das bolsas para os voluntários que a elas tenham direito;
    9. monitorar e homologar as solicitações de pagamentos validadas pelos EEx e encaminhar mensalmente ao FNDE/MEC, por meio do SGB, os lotes dos bolsistas aptos a receber pagamentos, devidamente autorizados por certificação digital;
    10. solicitar a interrupção ou o cancelamento do pagamento da bolsa ou a substituição do beneficiário, quando for o caso;
    11. encaminhar ao FNDE as solicitações de alteração cadastral dos bolsistas, por meio de sistema informatizado e de ofício;
    12. desenvolver, implementar e coordenar um Sistema Nacional de Avaliação do Programa Brasil Alfabetizado;
    13. implementar e coordenar um sistema de acompanhamento pedagógico tanto das ações executadas no âmbito do PBA quanto do desenvolvimento dos Planos Plurianuais de Alfabetização de Estados, Distrito Federal e Municípios;
    14. informar, tempestivamente, ao FNDE/MEC sobre quaisquer anormalidades que possam vir a ocorrer no decorrer do cumprimento desta Resolução;
    15. encaminhar ao FNDE/MEC relatórios das atividades de acompanhamento e avaliação realizadas pela SECAD/MEC, bem como relatórios finais sobre a execução, informados pelos EEx no SBA;
    16. disponibilizar no SBA, até o dia 30 de novembro 2011, relatório sobre a execução física do Programa, contendo parecer conclusivo acerca da aprovação dessa execução pelos diferentes EEx, de forma a subsidiar o FNDE/MEC na análise da prestação de contas apresentada;
  2. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC) cabe:
    1. elaborar, em comum acordo com a SECAD/MEC, os atos normativos do Programa, divulgá-los aos EEx e prestar assistência técnica quanto à correta utilização dos recursos financeiros;
    2. providenciar a abertura das contas correntes dos EEx e transferir os recursos financeiros destinados ao custeio das ações do Programa, nos valores fixados na portaria de que tratam as alíneas "d" e "e" do inciso I deste artigo;
    3. providenciar a abertura das contas-benefício dos bolsistas e efetuar o pagamento das bolsas, observado o disposto nas alíneas “g”, “h”, “j” e “k” do inciso I deste artigo;
    4. monitorar a efetivação dos créditos nas contas-benefício, atuando junto ao Banco do Brasil S/A para garantir o fluxo normal desses pagamentos;
    5. prestar informações à SECAD/MEC sempre que solicitado;
    6. fornecer informações sobre a transferência de recursos aos EEx no endereço www.fnde.gov.br;
    7. implementar e coordenar um sistema de fiscalização e auditoria para atuação amostral e pronta resposta às denúncias;
    8. fiscalizar a execução dos recursos transferidos à conta do Programa;
    9. receber e analisar a prestação de contas dos recursos transferidos aos EEx;
    10. divulgar em seu sítio eletrônico www.fnde.gov.br a posição do julgamento de suas contas anuais pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
  3. ao Ente Executor (EEx) cabe:
    1. indicar gestor, obrigatoriamente servidor público, para coordenar o PBA em sua esfera de atuação;
    2. preencher o Termo de Adesão ao Programa, que está disponível no SBA, bem como elaborar, proceder às correções solicitadas ou revisar o Plano Plurianual de Alfabetização (PPAlfa) e enviá-los à SECAD/MEC, em conformidade e nos prazos determinados no art. 6º e no § 2º do art. 7º desta Resolução;
    3. apresentar, até o final do exercício de 2010, o plano de execução para sua Agenda de Desenvolvimento Integrado de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos e para a implantação da Comissão Estadual de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos, em conformidade com o inciso IV deste artigo;
    4. localizar, identificar e cadastrar jovens, adultos e idosos não alfabetizados, para ingresso em turmas de alfabetização do PBA;
    5. realizar a seleção de alfabetizadores, alfabetizadores-coordenadores de turmas e tradutores-intérpretes de LIBRAS, de acordo com as orientações dos parágrafos 3º e 4º do art. 12 desta Resolução;
    6. estabelecer regras e critérios para o plano de formação inicial e continuada no âmbito do PBA, segundo orientação do Manual Operacional do Programa Brasil Albabetizado, Anexo V desta Resolução;
    7. implementar seu plano de formação inicial e formação continuada diretamente ou em parceria com uma instituição formadora, de acordo com as orientações dos parágrafos 3º a 8º do art. 7º desta Resolução;
    8. garantir que os alfabetizadores, alfabetizadores-coordenadores de turmas e os tradutoresintérpretes de LIBRAS participem das formações inicial e continuada, nas condições indicadas nos parágrafos 6º, 7º e 8º do art. 7o desta Resolução;
    9. monitorar os pagamentos, de modo a não permitir que um mesmo beneficiário acumule, concomitantemente, a bolsa de alfabetizador e a de alfabetizador-coordenador de turmas, ou a de tradutor-intérprete de LIBRAS;
    10. monitorar o pagamento dos alfabetizadores de modo que não haja duplicidade nos pagamento dos beneficiários, mesmo que estes estejam vinculados a entes da Federação diversos;
    11. prover as condições técnico-administrativas necessárias para que se proceda às avaliações do processo de ensino-aprendizagem;
    12. orientar os alfabetizadores para que informem os egressos do PBA sobre cursos de Educação de Jovens e Adultos (EJA) disponíveis na localidade, encaminhando os que pretendem continuar seus estudos, em articulação com a Equipe Coordenadora de EJA nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, conforme o art. 16 desta Resolução;
    13. manter mensalmente atualizadas, no SBA, todas as informações cadastrais das instituições formadoras, dos alfabetizandos, dos alfabetizadores-coordenadores de turmas, dos alfabetizadores, dos tradutores-intérpretes de LIBRAS, bem como do número de turmas pelas quais são responsáveis, para possibilitar o monitoramento, a supervisão, a fiscalização e avaliação da execução do Programa;
    14. monitorar a freqüência dos alfabetizadores e dos alfabetizadores-coordenadores de turma;
    15. manter controle sobre a freqüência dos alfabetizandos;
    16. atestar, até o dia 15 do mês subsequente à sua vigência, os relatórios de freqüência dos bolsistas, assinados pelo gestor local do Programa, mantendo-os arquivados até 5 (cinco) anos após a aprovação das contas da gestão do Programa pelo TCU;
    17. manter permanentemente disponíveis e atualizados os dados e as informações necessários ao processo de acompanhamento e avaliação do PBA;
    18. mobilizar esforços para garantir atendimento oftalmológico aos alfabetizandos;
    19. mobilizar esforços para garantir obtenção de registro civil a todos os alfabetizandos que ainda não o tiverem;
    20. receber e aplicar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC à conta do Programa;
    21. manter o acompanhamento das transferências de recursos efetuadas pelo FNDE no âmbito do PBA para a conta corrente específica do Programa, de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor;
    22. prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, nos prazos estipulados e nos moldes definidos no item VI desta Resolução: Da prestação de contas pelo EEx;
    23. fazer constar em todos os documentos produzidos para implementação do Programa e nos materiais de divulgação, a seguinte informação: Programa Brasil Alfabetizado – Ministério da Educação/FNDE;
    24. permitir, sempre que necessário, o acesso dos técnicos da SECAD/MEC, do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal, do TCU, do Ministério Público, de órgão ou entidade com atribuição ou delegação para esse fim às instalações onde funcionam as turmas do PBA, bem como aos documentos relativos às ações e à execução física e financeira do Programa, prestando todo e qualquer esclarecimento solicitado;
  4. à Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos (CNAEJA) cabe:
    1. assessorar a SECAD/MEC na formulação do PBA, na forma estabelecida no Decreto nº 6.093/2007, e conforme as suas atribuições regimentais;
    2. assessorar a SECAD/MEC na análise dos planos estaduais para efetivação da Agenda de Desenvolvimento Integrado de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos apresentados pelos EEx.
    3. assessorar a SECAD/MEC na formulação das diretrizes para as Comissões Estaduais de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos e no acompanhamento do funcionamento dessas comissões;
    4. acompanhar a implementação do Programa, nos termos da Lei nº 10.880 2004, e conforme suas atribuições regimentais.

Parágrafo único. A Comissão Estadual de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos das unidades da federação, quando constituída, atuará em colaboração com o EEx e com a SECAD/MEC, no planejamento e no controle social do PBA.

II - DA EXECUÇÃO DO PBA

Art. 6º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios interessados em participar do Programa deverão preencher e encaminhar eletronicamente o Termo de Adesão, que se encontra no SBA, no endereço www.mec.gov.br/secad, em até 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Resolução, observando as seguintes condições:

  1. manifestação do interesse em participar do Programa e concordância com os termos desta Resolução;
  2. autorização para o FNDE/MEC, conforme o caso, estornar ou bloquear valores creditados na conta corrente do EEx, mediante solicitação direta ao agente financeiro depositário dos recursos, ou proceder a desconto nas parcelas subseqüentes, nas seguintes situações:
    1. ocorrência de depósitos indevidos;
    2. determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;
    3. constatação de irregularidades na execução do Programa; e
    4. constatação de incorreções nas informações cadastrais do bolsista.
  3. obrigação do EEx de, inexistindo saldo suficiente na conta corrente e não havendo repasses futuros a serem efetuados, restituir ao FNDE/MEC os valores creditados indevidamente ou objeto de irregularidade constatada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, na forma prevista no § 13 do art. 24;
  4. encaminhar ofício com os dados do gestor local indicado, que deverá obrigatoriamente ser servidor público.

§ 1º O preenchimento do Termo de Adesão referente ao exercício de 2010 é obrigatório para todos os parceiros do PBA, independentemente de já haverem firmado sua adesão em anos anteriores.

§ 2º O preenchimento deve ser feito no formulário eletrônico disponível no SBA, no endereço eletrônico http://brasilalfabetizado.fnde.gov.br.

Art 7º Além do Termo de Adesão, os EEx deverão elaborar ou revisar seu Plano Plurianual de Alfabetização (PPAlfa), pelo preenchimento de formulário eletrônico disponível no SBA, no endereço eletrônico http://brasilalfabetizado.fnde.gov.br. O Plano Plurianual de Alfabetização deverá seguir as orientações do Manual Operacional do PBA do exercício de 2010, disponível no sítio eletrônico www.mec.gov.br/secad.

§ 1º A apresentação do PPAlfa é obrigatória para todos os EEx e deve ser feita pelo preenchimento do formulário eletrônico disponível no SBA, no qual devem estar indicadas todas as ações pedagógicas, de gestão e supervisão, o plano de formação inicial e continuada, bem como a meta a ser alcançada, a abrangência, o período de execução do Programa.

§ 2º O PPAlfa deve ser preenchido no período de 60 dias, a contar da data de publicação desta Resolução.

§ 3º O plano de formação inicial e continuada dos alfabetizadores e dos alfabetizadorescoordenadores de turmas é parte integrante do PPAlfa e deve ser inserido no formulário eletrônico do SBA, disponível no endereço www.mec.gov.br/secad.

§ 4º O plano de formação inicial e continuada poderá ser implementado pelo EEx diretamente ou em parceria com uma instituição formadora, preferencialmente que faça parte da Rede de Formação em Alfabetização de Jovens e Adultos apoiada pelo MEC, devendo a instituição manifestar formalmente a sua adesão a esse plano.

§ 5º Serão aceitas como formadoras as instituições de ensino superior (IES), a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC/MEC), por meio da rede federal de educação profissional, as instituições comunitárias de ensino superior sem fins lucrativos, bem como instituições ou organizações de ensino sem fins lucrativos que comprovem, no mínimo, dois anos de experiência em atividades educacionais e, no mínimo, um ano de experiência em alfabetização de jovens e adultos.

§ 6º A formação inicial dos alfabetizadores e dos alfabetizadores-coordenadores de turmas deverá ter carga horária mínima 40 (quarenta) horas presenciais, sendo no mínimo 34 horas de formação para alfabetização e 6 horas de capacitação para o Programa Olhar Brasil (cujas informações encontram-se disponíveis no endereço www.mec.gov.br/secad).

§ 7º A formação continuada dos alfabetizadores será de responsabilidade do gestor local, em conjunto com os alfabetizadores-coordenadores de turmas, e deverá ter carga horária mínima de 4 (quatro) horas-aula quinzenais ou 2 (duas) horas semanais. Quando a formação inicial for realizada em parceria com uma instituição formadora, é recomendável que a mesma instituição se incumba da formação continuada.

§ 8º É recomendável que os tradutores-intérpretes de LIBRAS participem do processo de formação para que adquiram familiaridade com os temas relativos à alfabetização de jovens e adultos.

§ 9º O EEx que aderiu ao PBA em 2009 e se propõe a atender a novas turmas no ano de 2010 deverá adequar e atualizar os dados de seu PPAlfa para o exercício corrente, no prazo previsto no § 2º deste artigo.

§ 10. O EEx que participou do Programa Brasil Alfabetizado em 2008 deverá registrar o relatório final de situação das turmas no SBA como condição para ter sua participação aprovada em 2010.

§ 11. A SECAD/MEC avaliará o PPAlfa, via SBA, e poderá aprová-lo ou colocá-lo em diligência para que o EEx o revise.

§ 12. O Termo de Adesão e o PPAlfa, após aprovados pela SECAD/MEC, deverão ser impressos pelo EEx e, com a assinatura autenticada do responsável administrativo pela execução do Programa, encaminhados por meio postal para o endereço:

Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade
Programa Brasil Alfabetizado 2010 - PPAlfa
Esplanada dos Ministérios - Bloco L - Edifício Sede – sala 710
Brasília - DF
CEP 70.047-900

§ 13 Uma via do Termo de Adesão e do PPAlfa, devidamente assinadas, deverão ser mantidas em poder do EEx, ficando à disposição da SECAD/MEC, do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, por 5 (cinco) anos, contados da data de aprovação da prestação de contas do FNDE/MEC pelo TCU.

Art. 8º O PBA apoiará projetos de instituições formadoras para a oferta das formações inicial e continuada de alfabetizadores e alfabetizadores-coordenadores de turmas, conforme requisitos técnicos, critérios e procedimentos de seleção definidos em edital específico que estará disponível no endereço www.fnde.gov.br
Parágrafo único. A SECAD/MEC procederá à análise técnica e pedagógica dos projetos apresentados pelas instituições formadoras, e à seleção daqueles que melhor atendam aos critérios e procedimentos estabelecidos pelo edital, sendo que a assistência financeira darse-á por intermédio do FNDE/MEC, conforme orientações constantes no Manual de Assistência Financeira do órgão.

Art. 9º Os cursos de alfabetização poderão ter duração e carga horária variável, dentro dos seguintes parâmetros:

  1. 6 (seis) meses de duração com, no mínimo, 240 (duzentas e quarenta) horas-aula;
  2. 7 (sete) meses de duração com, no mínimo, 280 (duzentas e oitenta) horas-aula; ou
  3. 8 (oito) meses de duração com, no mínimo, 320 (trezentas e vinte) horas-aula.

Art. 10. O número de alfabetizandos em cada turma de alfabetização deverá obedecer aos seguintes parâmetros:

  1. nas áreas rurais, mínimo 7 (sete) e máximo 25 (vinte e cinco) alfabetizandos por turma;
  2. nas áreas urbanas, mínimo 14 (catorze) e máximo 25 (vinte e cinco) alfabetizandos por turma.

§ 1º As turmas de alfabetização em que houver jovens e adultos com necessidades educacionais especiais respeitarão o número total de alfabetizandos por turma definido no caput deste artigo, recomendando-se para cada turma no máximo 3 (três) alunos com deficiência, quando esta demandar metodologias, linguagens e códigos específicos, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 5º do Decreto nº 6.093/2007.

§ 2º Admitir-se-á que o alfabetizador vinculado a um único EEx desenvolva atividades de alfabetização em 2 (duas) turmas ativas, desde que o horário de funcionamento dessas turmas não seja concomitante, e que uma das turmas tenha, no mínimo 20 (vinte) alfabetizandos.

Art. 11. Todas as turmas deverão ser supervisionadas por alfabetizadores-coordenadores de turmas, respeitados os seguintes parâmetros:

  1. em áreas urbanas:
    1. os alfabetizadores-coordenadores de turmas deverão acompanhar de 7 (sete) a 15 (quinze) turmas de alfabetização ativas para fazer jus ao recebimento de bolsa paga pelo FNDE/MEC;
    2. os alfabetizadores-coordenadores de turmas que acompanharem de 1 (uma) a 6 (seis) turmas de alfabetização ativas deverão ter suas bolsas financiadas diretamente pelo EEx, com recursos próprios;
  2. em áreas rurais:
    1. os alfabetizadores-coordenadores de turmas que acompanharem de 5 (cinco) a 13 (treze) turmas de alfabetização ativas terão suas bolsas pagas pelo FNDE/MEC;
    2. os alfabetizadores-coordenadores de turmas que acompanharem de 1 (uma) a 4 (quatro) turma (s) de alfabetização ativa (s) terão suas bolsas financiadas diretamente pelo EEx, com recursos próprios.

Parágrafo único. Não será permitido acúmulo de bolsas pelos alfabetizadorescoordenadores de turmas.

Art. 12. A seleção dos alfabetizadores, alfabetizadores-coordenadores de turmas e tradutores-intérpretes pelos EEx deverá ser, preferencialmente, precedida de chamada pública.

§ 1º A seleção dos alfabetizadores deverá considerar os seguintes critérios:

  1. o candidato deve, preferencialmente, ser professor das redes públicas de ensino;
  2. deve ter, no mínimo, formação de nível médio completo; e
  3. deve experiência anterior em educação, preferencialmente, em educação de jovens e adultos.

§ 2º A seleção dos alfabetizadores-coordenadores de turmas deverá considerar os seguintes critérios:

  1. o candidato deve ter, preferencialmente, nível superior;
  2. deve ter, no mínimo, formação de nível médio;
  3. deve ter experiência anterior em educação, preferencialmente, em educação de jovens e adultos;
  4. deve manter controle sobre o trabalho em desenvolvimento nas turmas e ser capaz de desempenhar todas as atividades descritas para os alfabetizadores-coordenadores de turmas no Manual Operacional do Programa Brasil Alfabetizado (Anexo V desta Resolução);
  5. deve ter condição de acessar o SBA para prestar as informações solicitadas referentes às turmas sob sua supervisão e aos respectivos alfabetizandos.

Art. 13. O EEx fará o cadastramento eletrônico das turmas, dos alfabetizandos, dos alfabetizadores, dos tradutores-intérpretes de LIBRAS e dos alfabetizadores-coordenadores de turmas no SBA, no endereço http://brasilalfabetizado.mec.gov.br/.

§ 1º O preenchimento dos cadastros só poderá ser iniciado após a aprovação do PPAlfa pela SECAD/MEC.

§ 2º O EEx deverá informar a data efetiva de início das aulas de cada uma das turmas, requisito indispensável para que cada uma delas seja qualificada como “turma ativa” do PBA 2010.

§ 3º Considera-se ativa a turma cujas aulas tenham sido iniciadas e, concomitantemente, apresenta o número mínimo de alfabetizandos cadastrados, e está vinculada a um alfabetizador e a um alfabetizador-coordenador de turma.

Art. 14. O EEx não poderá iniciar aulas nas turmas do PBA 2010 depois do dia 30 de novembro de 2010 e a execução do Programa não poderá ultrapassar a data de 30 de outubro de 2011.

Parágrafo único. A data limite para início das aulas do PBA 2010, estabelecida no caput deste artigo, é a mesma para que se faça a ativação das turmas no SBA. As turmas que estiverem inativas no sistema após essa data não serão computadas na execução do PBA 2010.

Art. 15. É obrigatório que o EEx aplique testes cognitivos de leitura/escrita e matemática aos alfabetizandos, utilizando necessariamente a matriz de referência e os testes oferecidos pela SECAD/MEC, para aferir seu desempenho cognitivo dos jovens, adultos e idosos em dois momentos:

  1. teste de entrada, a ser aplicado até o 15º (décimo quinto) dia após o início das aulas; e
  2. teste de saída, a ser aplicado nos últimos 10 (dez) dias de aula.

Parágrafo único. É responsabilidade dos alfabetizadores-coordenadores de turmas lançar no SBA o resultado dos testes cognitivos aplicados nas turmas sob sua supervisão.

Art. 16. O EEx deverá orientar os alfabetizadores e alfabetizadores-coordenadores de turmas a informarem os alfabetizandos sobre a continuidade da escolarização, bem como a encaminharem os egressos aos cursos de Educação de Jovens e Adultos (EJA) ofertados em seu sistema de ensino público, providenciando as condições necessárias para as matrículas.

Parágrafo único. O EEx que ainda não oferece cursos de EJA em seu sistema deve indicar em seu PPAlfa quais as alternativas públicas de continuidade da escolarização disponíveis, providenciando as condições necessárias para a matrícula dos egressos do PBA nesses cursos.

III - DO PAGAMENTO DAS BOLSAS

Art. 17. As bolsas concedidas no âmbito do PBA serão destinadas a voluntários que assumam tarefas de alfabetizador, tradutor-intérprete de LIBRAS e alfabetizadorcoordenador de turmas, conforme os parágrafos 1º, 3º e 5º do art. 11 da Lei nº 10.880/2004 e do Decreto nº 6.093/2007.

Art. 18. A título de bolsa, o FNDE/MEC pagará aos voluntários cadastrados no Programa e vinculados a turmas ativas os seguintes valores mensais (até o limite de meses de duração da turma definido no PPAlfa):

  1. Bolsa classe I: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) mensais para o alfabetizador de 1 (uma) turma ativa;
  2. Bolsa classe II: R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) mensais para o alfabetizador de 1 (uma) turma ativa que inclua jovens, adultos e idosos com necessidades educacionais especiais, população carcerária ou jovens em cumprimento de medidas socioeducativas;
  3. Bolsa classe III: R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) mensais para o tradutorintérprete de LIBRAS que auxilia o alfabetizador em turma ativa que inclui jovens, adultos e idosos surdos;
  4. Bolsa classe IV: R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para os alfabetizadorescoordenadores de turmas de alfabetização ativas, conforme normas do art. 11 desta Resolução;
  5. Bolsa classe V: R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para o alfabetizador com 2 (duas) turmas de alfabetização ativas, qualquer que seja o segmento atendido.

§ 1º Para que o FNDE proceda ao pagamento ao bolsista é indispensável que este:

  1. tenha assinado Termo de Compromisso com o Programa (Anexo II desta Resolução, no caso do alfabetizador e do tradutor-intérprete de LIBRAS; Anexo III, no caso do alfabetizador-coordenador de turmas), que conterá, dentre outros:
    1. autorização para o FNDE/MEC, conforme o caso, bloquear ou estornar valores creditados na conta-benefício, mediante solicitação direta ao agente financeiro depositário dos recursos, ou proceder ao desconto nos pagamentos subseqüentes, nas seguintes situações:
      1. ocorrência de depósitos indevidos;
      2. determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;
      3. constatação de irregularidades na comprovação da freqüência do bolsista; e
      4. constatação de incorreções nas informações cadastrais do bolsista.
    2. obrigação do bolsista de, inexistindo saldo suficiente na conta-benefício e não havendo pagamentos a serem efetuados, restituir ao FNDE/MEC, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação, os valores creditados indevidamente ou objeto de irregularidade constatada, na forma prevista no § 13 do art. 24.
  2. tenha sido vinculado pelo EEx a pelo menos uma turma ativa e seus dados pessoais estejam cadastrados de modo correto e completo no SBA;
  3. tenha participado da formação inicial para alfabetização de jovens e adultos e participe da formação continuada;
  4. o pagamento de sua bolsa tenha sido autorizado pelo EEx e tenha sido solicitado ao MEC por meio do SGB;
  5. tenha a homologação de seu pagamento enviada pela SECAD/MEC ao FNDE, por meio do SGB, devidamente atestada por certificação digital.

§ 2º O bolsista só receberá pagamento de bolsa a partir do momento em que o EEx vinculálo a turma ativa no SBA, de acordo com os parágrafos 2º e 3º do art. 13 desta Resolução.

§ 3º Alterações no número de turmas ou no segmento de atuação do alfabetizador devem ser imediatamente incluídas no SBA pelo alfabetizador-coordenador de turmas responsável por supervisionar o trabalho, para que se reflitam no pagamento da bolsa devida.

Art. 19. A bolsa será paga diretamente ao beneficiário, mediante depósito em contabenefício aberta pelo FNDE/MEC no Banco do Brasil S/A, em agência indicada pelo bolsista entre aquelas relacionadas no sistema informatizado disponível para cadastramento.

§ 1º A conta-benefício a que se refere o caput deste artigo ficará bloqueada até que o bolsista compareça à agência bancária e proceda à entrega e à chancela dos documentos necessários à movimentação dos créditos, bem como, de acordo com as normas bancárias vigentes, efetue o cadastramento de sua senha pessoal e faça a retirada do cartão magnético destinado ao saque dos valores depositados a título de bolsa.

§ 2º A conta-benefício depositária dos valores das bolsas é isenta do pagamento de tarifas bancárias sobre sua manutenção e movimentação, conforme previsto no Acordo de Cooperação Mútua firmado entre o FNDE/MEC e o Banco do Brasil.

§ 3º A isenção de tarifas a que se refere o parágrafo anterior abrange o fornecimento de um único cartão magnético, a realização de saques e a consulta a saldos e extratos da contabenefício.

§ 4º Os saques e as consultas a saldos e extratos deverão ocorrer exclusivamente por meio de cartão magnético, nos terminais de auto-atendimento do Banco do Brasil S/A ou de seus correspondentes bancários, mediante a utilização de senha pessoal e intransferível.

§ 5º O banco não está obrigado a fornecer talonário de cheques ao bolsista, podendo, ainda, restringir o número de saques, de depósitos e de consultas a saldos e extratos.

§ 6º Excepcionalmente, quando os múltiplos de valores estabelecidos para retiradas nos terminais de auto-atendimento forem incompatíveis com o valor do saque a ser efetuado pelo bolsista, o banco acatará saques e consultas nos caixas convencionais mantidos nas agências bancárias de seu relacionamento.

§ 7º O bolsista que efetuar a movimentação de sua conta-benefício em desacordo com o estabelecido nesta Resolução ou, ainda, solicitar a emissão de segunda via do cartão magnético ficará sujeito ao pagamento das correspondentes tarifas bancárias.

§ 8º Os créditos não sacados pelo bolsista no prazo de 2 (dois) anos da data do respectivo depósito serão revertidos pelo banco em favor do FNDE/MEC, que não se obrigará a novo pagamento sem que haja solicitação formal do beneficiário, acompanhada da competente justificativa.

§ 9º Ao FNDE, observadas as condições estabelecidas na alínea “a” do inciso I do § 1º do art. 18 desta Resolução, é facultado estornar ou bloquear, conforme o caso, valores creditados na conta-benefício do bolsista, mediante solicitação direta ao agente financeiro depositário dos recursos, ou proceder aos descontos nos pagamentos futuros.

§ 10. Inexistindo saldo suficiente na conta-benefício do bolsista para efetivar o estorno ou o bloqueio de que trata o parágrafo anterior e não havendo previsão de pagamento subsequente, o bolsista ficará obrigado a restituir os recursos ao FNDE no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento da notificação, na forma prevista no § 13 do art. 24.

§ 11. Sendo identificadas incorreções nos dados cadastrais da conta-benefício é facultado ao FNDE adotar providências junto ao agente financeiro visando à regularização da situação, independentemente de autorização do bolsista.

§ 12. O pagamento da bolsa será suspenso quando:

  1. houver o cancelamento da participação do bolsista no Programa ou sua substituição;
  2. forem verificadas irregularidades no exercício das atribuições do bolsista;
  3. forem constatadas incorreções nas informações cadastrais do bolsista;
  4. for constatada freqüência inferior à estabelecida pelo Programa ou acúmulo indevido de benefícios.

IV - DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS AO EEX

Art. 20. Os recursos para financiamento das ações do Programa serão transferidos de forma automática ao EEx, sem a necessidade de firmar convênio ou outro instrumento similar.

Art. 21. O montante de recursos a serem transferidos para financiar as ações de apoio à alfabetização de jovens e adultos será calculado com base no número de alfabetizandos e alfabetizadores previstos pelo EEx no PPAlfa, a partir da seguinte fórmula:

VA = { [(Ar/10) x 250 x m] + [(Au/20) x 250 x m] } x 0,50

em que :

VA: valor de apoio
Ar: número de alfabetizandos da zona rural
Au: número de alfabetizandos da zona urbana
10: número médio referencial de alfabetizandos nas salas de aula rurais
20: número médio referencial de alfabetizandos nas salas de aula urbanas
250: valor, em R$, da bolsa de referência
m: número de meses do Programa por parceiro

§ 1º O valor de apoio, conforme art. 9º do Decreto nº 6.093/2007, poderá ser destinado ao custeio das seguintes ações:

I - formação inicial e continuada de alfabetizadores e alfabetizadores-coordenadores de turmas, incluindo-se capacitação para a aplicação do teste de acuidade visual do Programa Olhar Brasil;
II - aquisição de material escolar;
III - aquisição de gêneros alimentícios destinados exclusivamente ao atendimento das necessidades da alimentação escolar dos alfabetizandos;
IV - transporte para os alfabetizandos;
V - aquisição de material pedagógico, didático ou literário, para uso nas turmas; e
VI - reprodução dos testes cognitivos a serem aplicados aos alfabetizandos.

§ 2º A utilização do valor de apoio (VA) para a efetivação das ações elencadas no parágrafo anterior deve ser indicada no PPAlfa.

§ 3º O valor do apoio somente poderá ser utilizado para aquisição ou reprodução de material didático no caso de o EEx não ter aderido ao Programa Nacional do Livro Didático para a Alfabetização de Jovens e Adultos (PNLA).

§ 4º O valor de apoio aos EEx que aderiram ao PBA em 2009 sofrerá eventuais compensações em virtude das diferenças observadas na análise do cadastramento final dos alfabetizandos, registrado no Sistema Brasil Alfabetizado.

§ 5º O EEx poderá alterar os percentuais definidos no PPAlfa para o pagamento das ações descritas no § 1º, desde que preste os esclarecimentos devidos para a modificação na prestação de contas dos recursos, a ser apresentada na forma do item VI desta Resolução:

Da prestação de contas pelo EEx.

Art. 22. Na utilização dos recursos do PBA, o EEx deverá observar os procedimentos previstos nas Leis nos 8.666/1993 e 10.520/2002, em legislações correlatas na esfera estadual, distrital ou municipal e no Decreto nº 5.450/2005.

§ 1º É vedada a destinação dos recursos provenientes das transferências automáticas à conta do Programa para o pagamento de tarifas bancárias e de tributos, quando não incidentes sobre os materiais e serviços contratados para a consecução dos objetivos do PBA.

§ 2º O EEx deverá manter em seu poder os comprovantes das despesas efetuadas à conta do Programa, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data de aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo TCU, referente ao exercício do repasse de recursos, e, quando necessário, disponibilizá-los ao FNDE/MEC, a SECAD/MEC, aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público.

Art. 23. Os recursos de que trata o art. 21 serão transferidos aos EEx em duas parcelas:

I - a primeira parcela será transferida até 30 (trinta) dias após a aprovação do PPAlfa pela SECAD/MEC e corresponderá a 70% do valor total devido ao EEx, calculada com base na meta assumida no PPAlfa;

II - a segunda parcela, correspondente a 30% do valor total será transferida até 30 dias após o início das aulas da última turma formada pelo EEx, observada a data limite de 30 de novembro de 2010.

Parágrafo Único. A liberação da segunda parcela ficará condicionada ao registro no SBA, pelo EEx, da data de início das aulas da última turma, podendo haver ajuste no valor da parcela com base no número final de alfabetizandos cadastrados em turmas ativas.

Art. 24. Os recursos financeiros de que trata o art. 21 desta Resolução serão creditados, mantidos e geridos em contas correntes específicas, as serem abertas pelo FNDE, em agência do Banco do Brasil S/A indicada pelo EEx.

§ 1º As contas correntes, abertas na forma estabelecida no caput deste artigo, ficarão bloqueadas para movimentação até que o representante do EEx compareça à agência do banco onde a conta foi aberta e proceda à entrega e à chancela dos documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes.

§ 2º Nos termos dos Acordos de Cooperação Mútua celebrados entre o FNDE e o Banco do Brasil S/A, os EEx são isentos do pagamento de tarifas bancárias pela manutenção e movimentação das contas correntes abertas para as ações do PBA, pelo recebimento mensal de 1 (um) talonário de cheques, de até 4 (quatro) extratos bancários do mês corrente e de 1 (um) do mês anterior, bem como pelo recebimento de 1 (um) cartão magnético com uso restrito para consultas a saldos e extratos.

§ 3º A identificação de incorreções na abertura das contas correntes de que trata este artigo, faculta ao FNDE, independentemente de autorização do EEx, solicitar ao banco o seu encerramento e, quando necessário, os bloqueios, estornos e transferências bancárias indispensáveis à regularização.

§ 4º Enquanto não utilizados na sua finalidade, os recursos do PBA deverão ser, obrigatoriamente, aplicados em caderneta de poupança aberta especificamente para o programa, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês.

§ 5º A aplicação financeira de que trata o parágrafo anterior deverá estar vinculada à mesma conta corrente na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação poderá se dar mediante a vinculação do correspondente número de operação à conta já existente.

§ 6º Na impossibilidade da adoção do procedimento referido no parágrafo anterior para a aplicação dos recursos em caderneta de poupança, deverá o EEx providenciar a abertura de conta específica para esse fim na mesma agência do Banco do Brasil depositária dos recursos do PBA.

§ 7º Os saques de recursos da conta corrente específica do programa somente serão permitidos para pagamento de despesas previstas nos §§ 1º e 3º do art. 21 ou para aplicação financeira, devendo a movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED) ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fique identificada a destinação e, no caso de pagamento, o credor.

§ 8º O produto das aplicações financeiras deverá ser obrigatoriamente computado a crédito da conta específica, ser aplicado exclusivamente no objeto das ações do programa e ficar sujeito às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

§ 9º A aplicação financeira na forma prevista no § 6º deste artigo não desobriga o EEx de efetuar as movimentações financeiras do programa exclusivamente por intermédio da conta corrente aberta pelo FNDE.

§ 10. O FNDE/MEC divulgará a transferência dos recursos financeiros à conta do PBA na internet, no sítio eletrônico www.fnde.gov.br, e enviará correspondência para:

I - as Assembléias Legislativas, em se tratando de transferências feitas aos Estados;
II - as Câmaras Municipais, em se tratando de transferências feitas aos Municípios; e
III - a Câmara Legislativa do Distrito Federal, em se tratando de transferências feitas ao Distrito Federal.

§ 11. Ao FNDE, observadas as condições estabelecidas no inciso II do art. 6º desta Resolução, é facultado estornar ou bloquear, conforme o caso, valores creditados na conta corrente do EEx, mediante solicitação direta ao agente financeiro depositário dos recursos, ou proceder aos descontos nos repasses futuros.

§ 12. Inexistindo saldo suficiente na conta corrente do EEx para efetivar o estorno ou o bloqueio de que trata o parágrafo anterior e não havendo previsão de repasses a ser efetuado, o beneficiário ficará obrigado a restituir os recursos ao FNDE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da notificação, na forma prevista no parágrafo seguinte.

§13. As devoluções de recursos financeiros referentes ao PBA, independentemente do fato gerador que lhes deram origem, devem ser efetuadas em agência do Banco do Brasil S/A, mediante utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU), disponível no sítio eletrônico www.fnde.gov.br (na seção “Consultas online”), na qual deverão ser indicados, conforme o caso, a razão social e o CNPJ do EEx ou o nome e o CPF do bolsista e ainda:

I - se a devolução ocorrer no mesmo ano do pagamento das bolsas ou do repasse dos recursos aos EEx e estes não forem decorrentes de Restos a Pagar inscritos pelo FNDE/MEC, deverão ser utilizados os códigos 153173 no campo “Unidade Gestora”, 15253 no campo “Gestão”, 66666-1 no campo “Código de Recolhimento” e o código 212198022 no campo “Número de Referência”, se o recolhimento for realizado pelo o EEx, ou o código 212198021, se o recolhimento for efetuado pelo bolsista; ou
II - se a devolução for decorrente de Restos a Pagar inscritos pelo FNDE/MEC ou de repasse aos EEx e de pagamentos de bolsas ocorridos em anos anteriores ao da emissão da GRU, deverão ser utilizados os códigos 153173 no campo “Unidade Gestora”, 15253 no campo “Gestão”, 28850-0 no campo “Código de Recolhimento” e o código 212198022 no campo “Número de Referência”, se o recolhimento for realizado pelo EEx, ou o código 212198021, se o recolhimento for efetuado pelo bolsista.

§ 14. Para fins do disposto nos incisos I e II do parágrafo anterior considera-se ano de repasse ou de pagamento aquele em que foi emitida a respectiva ordem bancária pelo FNDE/MEC, informação disponível no sítio eletrônico www.fnde.gov.br.

§ 15. Os valores referentes às devoluções feitas pelo EEX deverão ser registrados no Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e Pagamentos Efetuados, Anexo VI desta Resolução, ao qual deverá ser anexada uma via da GRU, devidamente autenticada pelo agente financeiro, para apresentação ao FNDE/MEC.

§ 16. Eventuais despesas bancárias decorrentes das devoluções dos recursos financeiros ao FNDE/MEC correrão por conta do depositante, não podendo ser consideradas como resultantes da execução do Programa para fins de prestação de contas pelo EEx.

Art. 25. O saldo dos recursos financeiros recebidos, entendido como tal a disponibilidade financeira existente na conta corrente do EEx ao final da execução do PBA 2010, deverá ser reprogramado para o período seguinte, com estrita observância ao objeto de sua transferência.

§ 1º A reprogramação do saldo dos recursos financeiros de um período para outro exigirá que o EEx reprograme suas metas anuais de alfabetização no PPAlfa, registrando-as no SBA.

§ 2º O saldo dos recursos de 2009 que tiver sido reprogramado para 2010, nos termos deste artigo, será considerado no cômputo das transferências a serem efetivadas neste exercício, compensando-se eventuais diferenças constatadas em relação às metas estabelecidas no PPAlfa do EEx.

Art. 26. A assistência financeira de que trata esta resolução fica limitada ao montante dos recursos financeiros consignado na Lei Orçamentária Anual para esse fim, acrescida das suplementações, quando autorizadas, e submetida aos dispositivos do Plano Plurianual 2008/2011 (PPA) do Governo Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 27. Os EEx não poderão considerar os recursos financeiros transferidos na forma prevista no art. 21 no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.

Art. 28. Os recursos de que trata o artigo anterior deverão ser incluídos nos respectivos orçamentos dos EEx, nos termos estabelecidos no §1º do art. 6º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

V – DOS RECURSOS SUPLEMENTARES

Art. 29. A título de apoio suplementar aos Estados que aderiram ao Programa Brasil Alfabetizado serão transferidos recursos financeiros destinados à elaboração do Plano Estratégico de Alfabetização e de Educação de Jovens e Adultos, que deverá observar as ações previstas na Agenda Territorial de Desenvolvimento Integrado de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos (Anexo I desta Resolução).

§ 1º Os recursos mencionados no caput deste artigo serão repassados diretamente aos Estados que se comprometerem a estruturar e institucionalizar sua Agenda Territorial, como parte integrante das ações complementares do Programa Brasil Alfabetizado e de Educação de Jovens e Adultos, por intermédio do envio à  SECAD/MEC, após a publicação desta Resolução, de plano de ação e aplicação dos recursos, acompanhada de publicação da formação de sua comissão estadual no Diário Oficial.

§ 2º Os Estados da região Nordeste e da Amazônia Legal que, tendo recebido recursos para a criação de comitês e de observatórios estaduais de informações sobre alfabetização e educação jovens e adultos nos exercícios de 2007 e 2008, fizeram reprogramação de saldos de tais recursos, poderão receber apoio financeiro complementar nos termos dos incisos I e II deste artigo, desde que tenham apresentado a prestação de contas dos recursos recebidos à conta do Programa Brasil Alfabetizado referente aos exercícios citados.

§ 3º Os recursos financeiros referidos no caput serão transferidos automaticamente e creditados pelo FNDE na conta específica do Programa, devendo, entretanto, ser aplicados exclusivamente nas ações definidas no § 1º do art. 30 desta Resolução e devidamente demonstrados quando da apresentação da prestação de contas ao FNDE.

Art. 30. O apoio suplementar para estruturação da comissão estadual de alfabetização de jovens, adultos e idosos, de educação de jovens e adultos e do comitê estadual para geração de informações e acompanhamento do Plano a que se refere o artigo anterior poderá ser transferido até o limite financeiro a ser calculado com base na seguinte fórmula:

VA = [(VEst + VMun) x 0,06]

em que:

VA: Valor total (em reais) do apoio suplementar;
VEst: Valor total (em reais) repassado ao Estado para a execução das ações de apoio à alfabetização de jovens e adultos referidas no § 1º do art. 21 desta Resolução;
VMun: Valor total (em reais) repassado a todos os municípios no território do Estado para execução das ações de apoio à alfabetização de jovens e adultos referidas no § 1º do art. 21 desta Resolução.

§ 1º Os recursos suplementares destinados à elaboração do Plano Estratégico de Alfabetização e de Educação de Jovens e Adultos poderão ser utilizados apenas para o financiamento dos seguintes tipos de despesas:

I - contratação de pessoas físicas ou jurídicas que atuarão nas atividades de suporte às ações da comissão e dos comitês estaduais;
II - contratação de pessoas físicas ou jurídicas que atuarão nas atividades de coleta, estruturação e disseminação de informações relacionadas à alfabetização e à educação de jovens e adultos para subsidiar as atividades da comissão e dos comitês estaduais;
III - hospedagem, alimentação e transporte das pessoas que atuarão na estruturação, coleta e disseminação de informações relacionadas à alfabetização e à educação de jovens e adultos, bem como para a realização das reuniões da comissão e dos comitês estaduais;
IV - material de consumo a ser utilizado nas atividades do comitê e da comissão estaduais;
V - diagramação e impressão do Plano Estratégico de Alfabetização e educação de jovens e adultos.

§ 2º Para fazer jus aos recursos de que trata o art. 29, o Estado deve enviar à SECAD/MEC seu plano de aplicação, bem como estar quite com a prestação de contas dos recursos recebidos nos exercícios de 2007 e 2008 à conta do Programa Brasil Alfabetizado.

§ 3º A execução das despesas autorizadas no § 1º deve guardar compatibilidade com as vedações previstas na Lei nº 12.017/2009, e na Resolução CD/FNDE nº 53/2009.

Art. 31. Aos Estados localizados na região Nordeste e na Amazônia legal também serão repassados recursos financeiros para, a título de apoio suplementar, viabilizar as ações emergenciais do Projeto Olhar Brasil, de acordo com planos de ação emergencial apresentados à SECAD/MEC com base no número de alfabetizandos cadastrados em turmas ativas, no SBA, até a data de 19 de maio de 2009.

Art. 32. O apoio suplementar a que se refere o artigo anterior, efetuado por transferência automática dos recursos financeiros, poderá ser transferido até o limite que será calculado com base na seguinte fórmula:

VOB = [(Vest + Vmun) x 0,05].

em que:

VOB: Valor (em reais) do apoio técnico para realização das ações emergenciais do Projeto Olhar Brasil;
Vest: Valor total (em reais) repassado ao Estado para a execução das ações de apoio à alfabetização de jovens e adultos referidas no § 1º do Art. 21 desta Resolução;
Vmun: Valor total (em reais) repassado a todos os municípios no território do Estado para execução das ações referidas no § 1º do Art. 21 desta Resolução.

§ 1º Os recursos de que trata o caput deste artigo poderão ser utilizados apenas para o financiamento das seguintes despesas:’

I - transporte e alimentação dos alfabetizandos, dos Alfabetizadores e dos alfabetizadorescoordenadores de turmas cadastrados no SBA;
II - transporte, alimentação e hospedagem da equipe de prestadores de serviços médicos, encarregados da realização das consultas oftalmológicas, conforme previsto no plano de ação emergencial do Projeto Olhar Brasil.
§ 2º Os recursos financeiros referidos no art. 31 serão transferidos diretamente e creditados pelo FNDE na conta específica do Programa, devendo ser aplicados exclusivamente nas ações definidas no parágrafo anterior e devidamente demonstrados quando da apresentação da prestação de contas ao FNDE.
§ 3º A execução das despesas autorizadas no § 1º deve guardar compatibilidade com as vedações previstas na Lei nº 11.768/2008, Instrução Normativa STN nº 1/97 e na Resolução CD/FNDE nº 23/2008.

Art. 33. Os recursos suplementares transferidos para o desenvolvimento da Agenda Territorial de Desenvolvimento Integrado de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos e para as ações emergenciais do Olhar Brasil serão repassados em parcela única até 60 (sessenta) dias após a aprovação pela SECAD/MEC do Plano de Aplicação e do Plano de Ação Emergencial do Projeto Olhar Brasil.

§ 1º A utilização dos recursos de apoio suplementar mencionados nos artigos 29 e 31 deve obedecer às determinações estabelecidas no art. 22 desta Resolução.

§ 2º Os recursos financeiros transferidos na forma prevista nos artigos 30 e 32 desta Resolução não poderão ser considerados no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.

Art. 34. Os recursos suplementares mencionados nos artigos 29 e 31 deverão compor a prestação de contas dos recursos repassados à conta do Programa Brasil Alfabetizado em 2010, de acordo com o art. 35 desta Resolução.”

VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EEx

Art. 35. A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos será constituída:

I - do Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados (Anexo VI);
II - dos extratos bancários da conta corrente específica em que os recursos foram depositados e das aplicações financeiras realizadas;
III - da conciliação bancária, se for o caso.

§ 1º O EEx elaborará e remeterá ao FNDE/MEC, até 30 de novembro de 2011, a prestação de contas dos recursos recebidos à conta do PBA 2010.

§ 2º Caso a liberação dos recursos financeiros sofra atraso que comprometa o início das aulas das turmas de alfabetização, o prazo de que trata o parágrafo anterior poderá ser prorrogado, a critério da SECAD/MEC, mediante justificativa apresentada pelo EEx.

§ 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a SECAD/MEC deverá comunicar formalmente ao FNDE/MEC a nova data limite para apresentação da prestação de contas pelo EEx.

§ 4º As despesas realizadas na execução do PBA serão comprovadas mediante documentos fiscais originais ou equivalentes, na forma da legislação regulamentar à qual o órgão responsável pela despesa estiver sujeito, devendo os recibos, faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome do EEx, identificados com o nome do FNDE/MEC e do Programa, e ser arquivados em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas previstos nos incisos I a III deste artigo, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data de aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo TCU, referente ao exercício do repasse dos recursos, de modo que essa documentação fique disponível para o FNDE, os órgãos de controle interno e externo e o Ministério Público.

§ 5º O FNDE/MEC, ao receber a prestação de contas do EEx na forma prevista nos incisos I a III deste artigo adotará as seguintes providências:

I - autuará a documentação recebida e providenciará o seu registro no sistema de controle e acompanhamento de prestação de contas do PBA;
II - extrairá do SBA e anexará aos respectivos processos o relatório final de execução física do PBA, conforme estabelecido na alínea "p" do inciso I do art. 5º

§ 6º Não sendo apontadas pela SECAD/MEC irregularidades no relatório de que trata o inciso II do parágrafo anterior e não sendo detectadas pelo FNDE/MEC irregularidades na análise financeira, a prestação de contas do EEx será aprovada.

§ 7º Sendo detectadas irregularidades na execução física e financeira ou ausência de documentos exigidos o FNDE/MEC notificará o EEx para, no prazo de até 30 (trinta) dias, providenciar a regularização da prestação de contas ou a devolução dos recursos recebidos.

§ 8º Sanadas as irregularidades a que se refere o parágrafo anterior, o FNDE/MEC, também neste caso, aprovará a prestação de contas do EEx.

§ 9º Esgotado o prazo estabelecido no § 7º deste artigo sem que o EEx regularize suas pendências, a prestação de contas não será aprovada pelo FNDE/MEC.

§ 10. Quando a prestação de contas não for apresentada pelo EEx até a data prevista no § 1º deste artigo, o FNDE/MEC estabelecerá o prazo de 30 (trinta) dias para a sua apresentação, sem prejuízo da suspensão dos repasses de que trata o Art. 38 desta Resolução.

§ 11. Caso o EEx não apresente a prestação de contas no prazo estabelecido ou não regularize as pendências de que tratam os parágrafos anteriores, o FNDE/MEC suspenderá o repasse de recursos e instaurará Tomada de Contas Especial em desfavor do gestor responsável e co-responsável, quando for o caso, pela irregularidade cometida.

§ 12. O gestor responsável pela prestação de contas que permitir inserir ou fizer inserir documentos falsos, com a finalidade de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.

Art. 36. O EEx que, por motivo de força maior ou caso fortuito, não apresentar ou não tiver aprovada a prestação de contas deverá apresentar as devidas justificativas ao FNDE/MEC.

§ 1º Considera-se caso fortuito, dentre outros, a falta ou a não aprovação, no todo ou em parte, da prestação de contas, por dolo ou culpa do gestor anterior.

§ 2º Na falta da apresentação ou da não aprovação, no todo ou em parte, da prestação de contas por culpa ou dolo do gestor do EEx sucedido, as justificativas a que se refere o caput deste artigo deverão ser obrigatoriamente apresentadas pelo gestor que estiver no exercício do cargo à época em que for levantada a omissão ou a irregularidade pelo FNDE, acompanhadas necessariamente de cópia autenticada de Representação protocolada junto ao respectivo órgão do Ministério Público, para a adoção das providências cíveis e criminais da sua alçada.

§ 3º É de responsabilidade do gestor sucessor a instrução obrigatória da Representação, nos moldes legais exigidos, a ser protocolizada no Ministério Público com, no mínimo, os seguintes elementos:

I - qualquer documento disponível referente à transferência dos recursos, inclusive extratos da conta corrente específica do Programa;
II - relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos;
III - qualificação do ex-gestor, inclusive com o endereço atualizado, se houver; e
IV - documento que comprove a situação atualizada quanto à adimplência do EEx perante o FNDE, a ser obtido por meio do endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

§ 4º A Representação de que trata o § 2º deste artigo dispensa o gestor atual do EEx de apresentar ao FNDE/MEC as certidões relativas ao prosseguimento da medida adotada.

§ 5º Na hipótese de não serem apresentadas ou aceitas as justificativas de que trata este artigo, o FNDE/MEC instaurará a correspondente Tomada de Contas Especial em desfavor do gestor sucessor, na qualidade de co-responsável pelo dano causado ao erário, quando se tratar de omissão da prestação de contas cujo prazo para apresentação ao FNDE tiver expirado em sua gestão.

§ 6º As disposições deste artigo aplicam-se aos repasses dos recursos financeiros do PBA efetuado em data anterior à publicação desta Resolução, ressalvados os atos praticados com base em normativos vigentes à época.

VII - DA FISCALIZAÇÃO E DO MONITORAMENTO DO PROGRAMA

Art. 37. A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros transferidos à conta do Programa é de competência do FNDE/MEC, do TCU e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, mediante a realização de auditorias, de inspeção e da análise dos processos que originarem as prestações de contas.

§ 1º Os órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo poderão celebrar convênios ou acordos, em regime de mútua cooperação, para auxiliar e otimizar o seu controle.

§ 2º O FNDE/MEC realizará, sempre que julgar necessário, auditoria na aplicação dos recursos financeiros do Programa por sistema de amostragem, podendo, para tanto, requisitar o encaminhamento de documentos e demais elementos que julgar necessários, bem como realizar fiscalização in loco ou, ainda, delegar competência a outro órgão ou entidade pública para fazê-lo.

Art. 38. O FNDE/MEC suspenderá o repasse dos recursos financeiros à conta do PBA quando:

I - houver solicitação expressa da SECAD/MEC, gestora do Programa, sempre que ocorrerem situações que justifiquem a medida;
II - os recursos financeiros forem utilizados em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do Programa, constatação feita por análise documental, auditoria ou outros meios;
III - a prestação de contas não for apresentada na forma ou no prazo estabelecido no art. 35 ou, ainda, as justificativas a que se refere o § 2º do art. 36 não vierem a ser apresentadas pelo EEx ou aceitas pelo FNDE/MEC, observado o estabelecido no art. 35;
IV - a prestação de contas for rejeitada em decorrência de os documentos de que tratam os incisos I a III do art. 35 evidenciarem falhas formais ou regulamentares que comprometam o julgamento da boa e regular aplicação dos recursos;
V - não ocorrer o recolhimento integral dos valores impugnados pelo FNDE/MEC; e
VI - houver determinação judicial, com prévia apreciação da Procuradoria Federal no FNDE/MEC.

Art. 39. O restabelecimento do repasse dos recursos financeiros do PBA ao EEx ocorrerá quando:

I - a prestação de contas dos recursos recebidos for apresentada ao FNDE/MEC, na forma prevista no art. 35;
II - sanadas as falhas formais ou regulamentares de que trata o inciso IV, do art. 38;
III - aceitas as justificativas de que trata o § 2º do art. 36 e uma vez instaurada a correspondente Tomada de Contas Especial e efetuado o registro do gestor responsável na conta de ativo "Diversos Responsáveis";
IV - se verificar o recolhimento integral dos valores impugnados pelo FNDE/MEC; e
V - motivada por decisão judicial, com prévia apreciação da Procuradoria Federal no FNDE/MEC.

§ 1º Quando o restabelecimento do repasse a que se refere este artigo ocorrer após o envio da Tomada de Contas Especial ao Tribunal de Contas da União, o FNDE deverá providenciar o encaminhamento da documentação recebida ao TCU, acompanhada de manifestação acerca da sua suficiência e pertinência para sanar a omissão ou a irregularidade praticada e da informação de que foi efetuado o restabelecimento do repasse ao EEx.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos repasses de recursos financeiros do PBA efetuado em data anterior à publicação desta Resolução, ressalvados os atos praticados com base em normativos vigentes à época.

Art. 40. Ao término da execução das ações, o EEx obriga-se a atualizar, em até 30 (trinta) dias, as situações de cadastro dos alfabetizadores, dos tradutores-intérpretes de LIBRAS, dos alfabetizadores-coordenadores, das turmas e dos alfabetizandos no SBA.

Art. 41. O registro do relatório final da execução no SBA, sem prejuízo dos demais procedimentos e prazos relativos à prestação de contas, é condição para a participação futura do EEx no PBA e deverá ser efetuado até 16 (dezesseis) meses após ter ocorrido o repasse dos recursos pelo FNDE/MEC.

Art. 42. O monitoramento e o acompanhamento da execução das metas físicas e da metodologia pedagógica referentes ao Programa são de competência da SECAD/MEC, mediante a realização de visitas e pesquisas por amostragem nas entidades e instituições parceiras, bem como, por meio do Sistema Nacional de Avaliação do PBA.

Art. 43. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar à SECAD/MEC, ao FNDE/MEC, ao TCU, ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal ou ao Ministério Público, irregularidades identificadas na aplicação dos recursos financeiros do PBA, contendo necessariamente:

I - exposição sumária do ato ou fato censurável, que possibilite sua perfeita determinação; e,
II - identificação do órgão da Administração Pública e do responsável por sua prática, bem como a data do ocorrido.

§ 1º Quando a denúncia for apresentada por pessoa física, deverão ser fornecidos o nome legível, o endereço e cópia autenticada de documento que ateste a sua identificação.

§ 2º Quando o denunciante for pessoa jurídica (partido político, associação civil, entidade sindical etc.), deverá encaminhar cópia de documento que ateste sua constituição jurídica e fornecer, além dos elementos referidos no parágrafo 1º deste artigo, o endereço da sede da representante.

Art. 44. As denúncias encaminhadas ao FNDE/MEC deverão ser dirigidas ao setor de Ouvidoria, no seguinte endereço:

I - se por via postal, Setor Bancário Sul - Quadra 02 - Bloco F - Edifício FNDE - 5º andar, Brasília - DF, CEP: 70.070-929;
II - se por via eletrônica, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

VIII- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas perante o MEC por intermédio do número do telefone 0800 616161 ou, pelo “Fale Conosco” disponível no sítio eletrônico do MEC, no seguinte endereço www.mec.gov.br/secad.

Art. 46. Ficam aprovados os formulários que constituem os Anexos I a VI desta Resolução, disponíveis no sítio eletrônico www.mec.gov.br/secad.

Art. 47. Ficam revogadas as Resoluções CD/FNDE nº 12/2009, nº 40/2009 e 01/2010

Art. 48. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD


MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº XXX, de xx de XXX de 2010

ANEXO I

TERMOS DE ADESÃO

(disponíveis no Sistema Brasil Alfabetizado, no endereço eletrônico http://brasilalfabetizado.fnde.gov.br/)

Termo de Adesão para Prefeituras municipais

1ª PÁGINA

  • CNPJ do órgão;
  • Razão social;
  • Endereço;
  • Bairro;
  • Complemento;
  • UF/ Cidade;
  • CEP/ Caixa postal;
  • Telefone (DDD e número);
  • Fax (DDD e número);
  • E-mail;
  • Repita o e-mail;
  • Nome do(a) Prefeito(a);
  • CPF do(a) Prefeito(a);
  • RG do(a) Prefeito(a)/ Órgão expedidor.

2ª PÁGINA

  • Justifique a quantidade de alfabetizandos almejada (meta) para o ano de 2010.

3ª PÁGINA

TERMO DE ADESÃO

Declaração firmada pela Prefeitura do Município de __________________, objetivando desenvolver ações no âmbito do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO.

O(A) Prefeito(a) do Município, ____(nome do dirigente)___________________, declara firme vontade de desenvolver ações no âmbito do Programa Brasil  Alfabetizado, conforme estabelecido na Resolução CD/FNDE nº xx/2010 e demais legislações correlatas, observando o cumprimento dos seguintes critérios:

1 – OBJETO – Constitui o objeto deste instrumento o compromisso de elaborar o Plano Plurianual de Alfabetização (PPAlfa) e implementar ações para a alfabetização de _(quantidade de alfabetizandos)__ jovens, adultos e idosos em 2010, no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado.

2 – CONDIÇÕES – A efetivação do presente Termo de Adesão dar-se-á mediante a transferência dos recursos financeiros da União, por intermédio do Fundo  Nacional para o Desenvolvimento da Educação( FNDE), na forma estabelecida na Resolução CD/FNDE nº xx/2010.

3 – ATUAÇÃO COORDENADA – O município buscará desenvolver as ações de forma coordenada com a Secretaria de Educação do Estado, visando à articulação, à efetividade e à qualidade de tais ações no atendimento à população jovem e adulta não alfabetizada.

4 – APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS – Os recursos transferidos para o desenvolvimento das ações objeto do presente compromisso serão utilizados exclusivamente para o fim proposto e na forma estabelecida na Resolução CD/FNDE nº xx/2010.

5 – AUTORIZAÇÃO PARA ESTORNO OU BLOQUEIO – A Prefeitura autoriza o FNDE a estornar ou bloquear valores creditados indevidamente na conta corrente do Ente Executor (EEx), aberta pelo FNDE especificamente para transferir recursos do Programa Brasil Alfabetizado, mediante solicitação direta ao agente financeiro depositário dos recursos ou procedendo ao desconto nas parcelas subseqüentes.

6 - COMPROMISSO DO ENTE EXECUTOR (EEX) – A Prefeitura compromete-se a, em inexistindo saldo suficiente na conta corrente específica e não havendo repasses futuros a serem efetuados, restituir ao FNDE, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação, os valores tratados no item 5, acima, acrescidos de juros e correção monetária.

7 – SIGILO DE DADOS – A Prefeitura compromete-se a utilizar a base de dados do CadÚnico, bem como do Sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB/SUS) e qualquer outro banco de dados de programas sociais do Governo Federal que a SECAD venha a disponibilizar, exclusivamente para a realização das atividades previstas na Resolução CD/FNDE n.º xx/2010, sendo vedada qualquer outra forma de utilização ou cessão a terceiros.

8 – GESTOR LOCAL – A Prefeitura indica _(nome do indicado)_____________, servidor público portador da Carteira de Identidade no ______________ e CPF no ______________, como gestor responsável por coordenar o Programa Brasil Alfabetizado no Município.

9 – VIGÊNCIA – O presente Termo de Adesão passa a vigorar a partir da sua assinatura, com vigência até o término da execução das ações, conforme disposto na Resolução CD/FNDE nº xx/2010.

______(Município)________, _(dia) de __(mês)__ de 2010.

_________(nome do dirigente)________
[Cargo: Prefeito(a)]


Termo de Adesão para secretarias de Educação dos Estados e do DF

1ª PÁGINA

  • CNPJ do órgão;
  • Razão social;
  • Endereço;
  • Bairro;
  • Complemento;
  • UF/ Cidade;
  • CEP/ Caixa postal;
  • Telefone (DDD e número);
  • Fax (DDD e número);
  • E-mail;
  • Repita o e-mail;
  • Nome do(a) Secretário(a);
  • CPF do(a) Secretário(a);
  • RG do(a) Secretário(a)/ Órgão expedidor.

2ª PÁGINA

  1. Selecione os municípios em que a Secretaria irá atuar e informe a meta de alfabetizandos a serem atendidos em cada um deles;
  2. Justifique a quantidade de alfabetizandos almejada (meta) para o ano de 2010.

3ª PÁGINA

TERMO DE ADESÃO

Declaração firmada pela Secretaria (informar o nome completo do órgão) , objetivando desenvolver ações no âmbito do PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO.

O(A) Secretário(a) de Estado, ___(nome do dirigente)____________________, declara firme vontade de desenvolver ações no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado, conforme estabelecido na Resolução CD/FNDE nº xx/2010 e demais legislações correlatas, observando o cumprimento dos seguintes critérios:

1 – OBJETO – Constitui o objeto deste instrumento o compromisso de elaborar o Plano Plurianual de Alfabetização (PPAlfa) e implementar ações para a alfabetização de (quantidade de alfabetizandos) jovens e adultos em 2010, no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado.

2 – CONDIÇÕES – A efetivação do presente Termo de Adesão dar-se-á mediante a transferência dos recursos financeiros da União, por intermédio do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), na forma estabelecida na Resolução CD/FNDE nº xx/2010.

3 – ATUAÇÃO COORDENADA – O Estado buscará desenvolver as ações de forma coordenada com os municípios, visando à articulação, à efetividade e à qualidade de tais ações no atendimento à população jovem, adulta e idosa não alfabetizada.

4 – APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS – Os recursos transferidos para o desenvolvimento das ações objeto do presente compromisso serão utilizados exclusivamente para o fim proposto e na forma estabelecida na Resolução CD/FNDE nº xx/2010.

5 – AUTORIZAÇÃO PARA ESTORNO OU BLOQUEIO – A Secretaria (nome completo do órgão) autoriza o FNDE a estornar ou bloquear valores creditados  indevidamente na conta corrente do Ente Executor (EEx), aberta pelo FNDE especificamente para transferir recursos do Programa Brasil Alfabetizado, mediante solicitação direta ao agente financeiro depositário dos recursos ou procedendo ao desconto nas parcelas subseqüentes.

6 - COMPROMISSO DO ENTE EXECUTOR (EEX) – A Secretaria (nome completo do órgão) compromete-se a, em inexistindo saldo suficiente na conta corrente específica e não havendo repasses futuros a serem efetuados, restituir ao FNDE, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação, os valores tratados acima, no item 5, acrescidos de juros e correção monetária.

7 – SIGILO DE DADOS – A Secretaria (nome completo do órgão) compromete-se a utilizar a base de dados do CadÚnico, bem como do Sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB/SUS) e qualquer outro banco de dados de programas sociais do Governo Federal que a SECAD venha a disponibilizar, exclusivamente para a realização das atividades previstas na Resolução CD/FNDE n.º xx/2010, sendo vedada qualquer outra forma de utilização ou cessão a terceiros.

8 – GESTOR LOCAL – A Secretaria (nome completo do órgão) indica _(nome do indicado)_____________, servidor público portador da Carteira de Identidade no ______________, e CPF no ______________, como gestor responsável por coordenar o Programa Brasil Alfabetizado nesta Unidade da Federação.

9 – VIGÊNCIA – O presente Termo de Adesão passa a vigorar a partir da sua assinatura, com vigência até o término da execução das ações, conforme disposto na Resolução CD/FNDE nº xx/2010.

______(Município)________, _(dia) de __(mês)__ de 2010.

_________(nome do dirigente)________
[Cargo: Secretário(a) Estadual(de Estado) de Educação]


MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº XXX, de xx de XXX de 2010
ANEXO II

TERMOS DE COMPROMISSO PARA VOLUNTÁRIOS DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO
TERMO DE COMPROMISSO DO ALFABETIZADOR VOLUNTÁRIO

1. FUNDAMENTO LEGAL

1.1. Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que altera a Lei n° 10.880 e dispõe sobre a reorganização do Programa Brasil Alfabetizado e adota outras providências;

1.2. Lei nº 9.608, de 18/2/1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências;

1.3. Lei nº 10.880, de 9/6/2004, que, entre outras providências, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado;

1.4. Decreto n° 6.093, de 24 de abril de 2007; e

1.5. Resolução CD/FNDE nº xx, de xx/xx/2010, que estabelece orientações e diretrizes sobre a assistência financeira suplementar a projetos educacionais no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado, em 2010, e os critérios e procedimentos para a transferência automática dos recursos do Programa Brasil Alfabetizado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e para o pagamento dos alfabetizadores.

2. ALFABETIZADOR

2.1. Nome

2.2. Nacionalidade

2.3. Estado civil

2.4. Profissão

2.5. Nº CPF/MF

2.6. Nº RG/Órgão expedidor

2.7. Data de nascimento

2.8. Endereço (logradouro, nº, bairro, cidade, UF e CEP)

2.9. Telefones

3. ÓRGÃO OU ENTE EXECUTOR DO PROGRAMA

3.1. Denominação

3.2. CNPJ

3.3. Endereço (logradouro, nº, bairro, cidade, UF e CEP)

3.4. Representante legal (nome, cargo, ato de nomeação ou do mandato)

4. ÓRGÃO PAGADOR

4.1. Denominação: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

4.2. CNPJ: 00378257/0001-81

4.3. Endereço: SBS - Quadra 2 - Bloco F - Edifício FNDE CEP: 70070-929 - Brasília, DF

4.4. Representante legal: Daniel Balaban, Presidente do FNDE

5. CONDIÇÕES GERAIS

5.1. Do compromisso

Pelo presente instrumento particular, movido pela responsabilidade social e no intuito de contribuir com o esforço para a universalização da alfabetização no país, a pessoa física acima nominada e qualificada doravante simplesmente como alfabetizador, manifesta de forma expressa e espontânea a sua vontade de participar do Programa Brasil Alfabetizado, prestando serviço voluntário de alfabetizador no Projeto sob execução do órgão também acima nominado e doravante qualificado simplesmente como executor, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.608, de 1998, combinado com o disposto na Lei n° 11.508, de 20 de julho de 2007, e na Lei n° 10.880, de 9 de junho de 2004, observando, para tanto, as regras e metodologias do Projeto e as normas expedidas pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

5.2. Do trabalho voluntário

O alfabetizador está ciente de que:

  1. fará trabalho voluntário de alfabetização em turma com até 25 alfabetizandos, com carga horária total entre 240 e 320 horas/aula (correspondentes a 6 ou 8 meses de duração do Projeto, de acordo com o planejamento do executor) e carga horária semanal mínima de 10 horas, com duas horas por dia – ou excepcionalmente com outra carga diária, de acordo com as especificidades do projeto pedagógico a ser executado – podendo ser incluídas na turma, no máximo, 3 pessoas com deficiência que demande metodologia, linguagem e código específicos;
  2. seu trabalho voluntário será supervisionado por um alfabetizador-coordenador de turmas, formalmente designado pelo executor;
  3. esenvolverá, com o auxílio do alfabetizador-coordenador de turmas, ações relacionadas ao controle mensal da frequência dos alfabetizandos;
  4. deverá participar de encontros de capacitação promovidos pelo executor, visando ao máximo desempenho dos alfabetizandos, bem como deverá realizar visitas domiciliares às famílias dos alfabetizandos de sua turma para acompanhamento e motivação dos alunos, visando à sua permanência em sala de alfabetização e posterior continuidade nos estudos;
  5. o trabalho voluntário de alfabetização será realizado sem nenhum tipo de remuneração, não se considerando para este efeito a bolsa que lhe será concedida, a título de atualização e custeio, nos termos do § 7° do art. 5° do Decreto n° 6.093, de 24 de abril de 2007 (que determina que as bolsas para custeio das despesas com as atividades de alfabetização não poderão ser recebidas cumulativamente e não se incorporarão ao vencimento, salário, remuneração ou proventos do professor, para qualquer efeito, não podendo ser utilizadas como base de cálculo para quaisquer vantagens ou benefícios trabalhistas ou previdenciários, de caráter pessoal ou coletivo, existentes ou que vierem a ser instituídos, inclusive para fins do cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões, configurando-se como ganho eventual para os fins do disposto na legislação previdenciária);
  6. quando desejar e sem qualquer ônus, poderá desvincular-se do Projeto e cessar a prestação do serviço voluntário de alfabetizador, bastando que comunique sua decisão ao executor previamente, para que não haja interrupção no processo de alfabetização dos jovens e adultos sob sua orientação;
  7. autoriza, por este Termo, o estorno ou o bloqueio de valores creditados indevidamente a título de bolsa em sua conta-benefício específica, aberta no Banco do Brasil para depósito de créditos relativos à bolsa (mediante solicitação direta do FNDE àquela instituição bancária) ou, ainda, o desconto de tais valores em pagamentos futuros, se houver;
  8. restituirá ao FNDE, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da notificação, os valores de que trata a letra “g”, caso inexista saldo suficiente na conta-benefício específica e não haja pagamentos futuros a serem efetuados;
  9. informará ao alfabetizador-coordenador de turmas sobre mudanças em relação a seu endereço pessoal e ao local de funcionamento da turma bem como sobre quaisquer alterações cadastrais dos dados relativos aos alfabetizandos;
  10. o pagamento da bolsa poderá ser automaticamente interrompido caso não seja cumprida qualquer das condições estabelecidas neste Termo de Compromisso.

5.3. Da bolsa para atualização e custeio

O alfabetizador fará jus a uma bolsa mensal, paga pelo FNDE, a título de atualização e custeio das despesas realizadas no desempenho do trabalho voluntário, nos termos da Lei n° 11.508, de 20 de julho de 2007, e da Lei n° 10.880, composta por uma parcela fixa, consoante o disposto no art. 18, incisos I, II e V, da Resolução CD/FNDE nº xx, de 2010.

5.4. Do uso de instalações e serviços

Será permitido ao alfabetizador o uso das instalações, bens e serviços do executor que sejam necessários ou convenientes para a prestação do serviço voluntário, respondendo, todavia, por eventuais danos que causar em decorrência do referido uso.

5.5. Da vigência

O presente Termo de Compromisso vigorará a partir da data de sua assinatura e seus efeitos, quando do efetivo início do trabalho voluntário. Sua rescisão ocorrerá automaticamente com a conclusão do processo de alfabetização da(s) turma(s) sob orientação do alfabetizador, ou a qualquer tempo, por manifestação da vontade de qualquer das partes signatárias. Fica desde já eleito o foro da comarca em que se deu a sua celebração para dirimir eventuais questões que não sejam resolvidas consensualmente.

6. LOCAL E DATA

6.1. Local

6.2. Data

7. ASSINATURAS

7.1. Nome e assinatura do alfabetizador voluntário

7.2. Nome e assinatura do representante legal do executor


TERMO DE COMPROMISSO DO ALFABETIZADOR-COORDENADOR DE TURMAS VOLUNTÁRIO

1. FUNDAMENTO LEGAL

1.1. Lei n° 11.508, de 20 de julho de 2007, que altera a Lei n° 10.880 e dispõe sobre a reorganização do Programa Brasil Alfabetizado e adota outras providências;
1.2. Lei n° 9.608, de 18/2/1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências;
1.3. Lei n° 10.880, de 9/6/2004, que, entre outras providências, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado;
1.4. Decreto n° 6.093, de 24 de abril de 2007, e
1.5. Resolução CD/FNDE n° xx, de xx/xx/2010, que estabelece orientações e diretrizes sobre a assistência financeira suplementar a projetos educacionais no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado, em 2010, e os critérios e procedimentos para a transferência automática dos recursos do Programa Brasil Alfabetizado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e para o pagamento dos alfabetizadores-coordenadores de turmas.

2. ALFABETIZADOR-COORDENADOR DE TURMAS

2.1. Nome
2.2. Nacionalidade
2.3. Estado civil
2.4. Profissão
2.5. Nº CPF/MF
2.6. Nº RG/Órgão expedidor
2.7. Data de nascimento
2.8. Endereço (logradouro, nº, bairro, cidade, UF e CEP)
2.9. Telefones

3. ÓRGÃO OU ENTE EXECUTOR DO PROGRAMA

3.1. Denominação
3.2. CNPJ
3.3. Endereço (logradouro, nº, bairro, cidade, UF e CEP)
3.4. Representante legal (nome, cargo, ato de nomeação ou do mandato)

4. ÓRGÃO PAGADOR

4.1. Denominação: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
4.2. CNPJ: 00378257/0001-81
4.3. Endereço: SBS - Quadra 2 - Bloco F - Edifício FNDE CEP: 70070-929 - Brasília, DF
4.4. Representante legal: Daniel Balaban, Presidente do FNDE

5. CONDIÇÕES GERAIS

5.1. Do compromisso

Pelo presente instrumento particular, movido pela responsabilidade social e no intuito de contribuir com o esforço para a universalização da alfabetização no país, a pessoa física acima nominada e doravante qualificada simplesmente como alfabetizador-coordenador de turmas, manifesta de forma expressa e espontânea a sua vontade de participar do Programa Brasil Alfabetizado, prestando o serviço voluntário de coordenar turmas de alfabetização no Projeto sob execução do órgão também acima nominado e doravante qualificado simplesmente como executor, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.608/1998, combinado com o disposto na Lei n° 11.508, de 20 de julho de 2007 e na Lei n° 10.880/2004, nos termos do § 7° do art. 5° do Decreto n° 6.093, de 24 de abril de 2007, observando, para tanto, as regras e metodologias do Projeto e as normas expedidas pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

5.2 Do trabalho voluntário

O alfabetizador-coordenador de turmas está ciente de que:

  1. terá as atribuições de coordenar e acompanhar in loco o trabalho desenvolvido nas turmas de alfabetização de jovens e adultos sob sua responsabilidade: acompanhar a aprendizagem dos alfabetizandos; selecionar, com o gestor local, o material pedagógico a partir de guia fornecido pelo FNDE/MEC; fazer a supervisão pedagógica da estratégia de alfabetização nas turmas, conforme parâmetros estabelecidos no art. 18 da Resolução CD/FNDE n.º xx, de xx/xx/2010 – ressalvadas as exceções justificadas no Plano Plurianual de Alfabetização (PPAlfa) e aprovadas pela SECAD/MEC; planejar e ministrar, em conjunto com o gestor local, a formação continuada dos alfabetizadores e as ações de fomento à leitura;
  2. terá suas atividades voluntárias supervisionadas pelo gestor local, formalmente designado pelo executor;
  3. identificará e relatará ao gestor local as dificuldades de implantação do Programa; supervisionará a distribuição do material escolar, pedagógico e literário, a aplicação dos testes cognitivos de “entrada” e de “saída” disponibilizados pelo MEC por intermédio da SECAD; supervisionará a implantação das ações relacionadas ao registro civil, aos exames oftalmológicos e à distribuição de óculos, bem como aquelas voltadas à continuidade dos estudos dos alfabetizandos no sistema regular de Educação de Jovens e Adultos;
  4. desenvolverá, em parceria com o gestor local, ações relacionadas ao controle e à supervisão da freqüência dos alfabetizandos, consolidando as informações em um relatório mensal de frequência;
  5. prestará mensalmente ao gestor local informações relativas à permanência, interrupção, substituição ou cancelamento da participação no Programa dos alfabetizadores e tradutores-intérpretes de LIBRAS das turmas sob sua supervisão;
  6. participará de encontros de capacitação inicial e continuada promovidos pelo executor, visando ao aprimoramento de seu desempenho e do trabalho pedagógico dos alfabetizadores, bem como realizará mensalmente visitas presenciais a todas as turmas de alfabetização sob sua responsabilidade, para acompanhar e avaliar os resultados das atividades desenvolvidas em sala;
  7. o serviço voluntário de coordenação de turmas no Programa será realizado sem qualquer tipo de remuneração, não se considerando para este efeito a bolsa que lhe será concedida, a título de atualização e custeio, nos termos do § 7° do art. 5° do Decreto n° 6.093, de 24 de abril de 2007 (que determina que as bolsas para custeio das despesas com as atividades de coordenação de turmas não poderão ser recebidas cumulativamente e não se incorporarão ao vencimento, salário, remuneração ou proventos do professor, para qualquer efeito, não podendo ser utilizadas como base de cálculo para quaisquer vantagens ou benefícios trabalhistas ou previdenciários, de caráter pessoal ou coletivo, existentes ou que vierem a ser instituídos, inclusive para fins do cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões, configurando-se como ganho eventual para os fins do disposto na legislação previdenciária);
  8. quando desejar e sem qualquer ônus, poderá desvincular-se do Projeto e cessar a prestação do serviço voluntário de alfabetizador-coordenador de turmas, bastando que comunique sua decisão ao executor previamente, para que não haja interrupção no processo de acompanhamento das turmas de alfabetização dos jovens e adultos sob sua supervisão;
  9. autoriza, por este Termo, o estorno ou o bloqueio de valores creditados indevidamente a título de bolsa em sua conta-benefício específica, aberta no Banco do Brasil para depósito de créditos relativos à bolsa (mediante solicitação direta do FNDE àquela instituição bancária) ou, ainda, o desconto de tais valores em pagamentos futuros, se houver;
  10. restituirá ao FNDE, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da notificação, os valores de que trata a letra “i”, caso inexista saldo suficiente na conta-benefício específica e não haja pagamentos futuros a serem efetuados;
  11. informará ao executor sobre eventuais mudanças em relação ao endereço ou local de funcionamento das turmas, bem como sobre alterações em quaisquer dados cadastrais de alfabetizandos, alfabetizadores e tradutores intérpretes de LIBRAS;
  12. o pagamento da bolsa poderá ser automaticamente interrompido caso não seja cumprida qualquer das condições estabelecidas neste Termo de Compromisso.

5.3 Da bolsa para atualização e custeio

O alfabetizador-coordenador de turmas fará jus a uma bolsa mensal, paga pelo FNDE, a título de atualização e custeio das despesas realizadas no desempenho do trabalho voluntário, nos termos da Lei n° 11.508, de 20 de julho de 2007, da Lei n° 10.880, de 9 de junho de 2004, e do Decreto n° 6.093, de 24 de abril de 2007, correspondente a uma parcela fixa, consoante o disposto no art. 18, inciso IV, da Resolução CD/FNDE nº xx, de 2010.

5.4 Da vigência

O presente Termo de Compromisso vigorará a partir da data de sua assinatura e seus efeitos, quando do efetivo início do trabalho voluntário. Sua rescisão ocorrerá automaticamente com a conclusão do processo de alfabetização das turmas sob supervisão do alfabetizador-coordenador de turmas voluntário, ou a qualquer tempo, por manifestação da vontade de qualquer das partes signatárias. Fica desde já eleito o foro da comarca em que se deu a sua celebração para dirimir eventuais questões que sejam resolvidas consensualmente.

6. LOCAL E DATA

6.1. Local
6.2. Data

7. ASSINATURAS

7.1. Nome e assinatura do coordenador-alfabetizador voluntário
7.2. Nome e assinatura do representante legal do executor


TERMO DE COMPROMISSO DO TRADUTOR-INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) VOLUNTÁRIO

1. FUNDAMENTO LEGAL

1.1. Lei n°11.508, de 20 de julho de 2007, que altera a Lei n° 10.880 e dispõe sobre a reorganização do Programa Brasil Alfabetizado e adota outras providências;
1.2. Lei n° 9.608, de 18/2/1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências;
1.3. Lei n.º 10.880, de 9/6/2004, que, entre outras providências, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado;
1.4. Decreto n° 6.093, de 24 de abril de 2007; e
1.5. Resolução CD/FNDE nº xx, de xx/xx/2010, que estabelece orientações e diretrizes sobre a assistência financeira suplementar a projetos educacionais no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado, em 2010, e os critérios e procedimentos para a transferência automática dos recursos do Programa Brasil Alfabetizado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e para o pagamento dos tradutores intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

2. TRADUTOR-INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)

2.1. Nome
2.2. Nacionalidade
2.3. Estado civil
2.4. Profissão
2.5. Nº CPF/MF
2.6. Nº RG/Órgão expedidor
2.7. Data de nascimento
2.8. Endereço (logradouro, nº, bairro, cidade, UF e CEP)
2.9. Telefones

3. ÓRGÃO OU ENTE EXECUTOR DO PROGRAMA

3.1. Denominação
3.2. CNPJ
3.3. Endereço (logradouro, nº, bairro, cidade, UF e CEP)
3.4. Representante legal (nome, cargo, ato de nomeação ou do mandato)

4. ÓRGÃO PAGADOR

4.1. Denominação: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
4.2. CNPJ: 00378257/0001-81
4.3. Endereço: SBS - Quadra 2 - Bloco F - Edifício FNDE CEP: 70070-929 - Brasília, DF
4.4. Representante legal: Daniel Balaban, Presidente do FNDE

5. CONDIÇÕES GERAIS

5.1. Do compromisso

Pelo presente instrumento particular, movido pela responsabilidade social e no intuito de contribuir com o esforço para a universalização da alfabetização no país, a pessoa física acima nominada e doravante qualificada simplesmente como tradutor-intérprete de LIBRAS, manifesta de forma expressa e espontânea a sua vontade de participar do Programa Brasil Alfabetizado, prestando serviço voluntário no Projeto sob execução do órgão também acima nominado e doravante qualificado simplesmente como executor, nos termos dos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 9.608, de 1998, combinado com o disposto na Lei 11.508, de 20 de julho de 2007, e na Lei n° 10.880, de 2004, observando, para tanto, as regras e metodologias do Projeto e as normas expedidas pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

5.2 Do trabalho voluntário

O tradutor-intérprete de LIBRAS está ciente de que:

  1. fará trabalho voluntário de tradutor-intérprete de LIBRAS em salas de alfabetização com jovens e adultos surdos;
  2. seu trabalho voluntário será supervisionado por um alfabetizador-coordenador de turmas, formalmente designado pelo executor;
  3. deverá participar de encontros de formação promovidos pelo executor, visando ao seu máximo desempenho junto aos alfabetizandos;
  4. o trabalho voluntário de tradutor-intérprete de LIBRAS será realizado sem nenhum tipo de remuneração, não se considerando para este efeito a bolsa que lhe será concedida a título de atualização e custeio, nos termos do § 7° do art. 5° do Decreto n° 6.093, de 24 de abril de 2007 (que determina que as bolsas para custeio das despesas com as atividades de tradução de LIBRAS não poderão ser recebidas cumulativamente e não se incorporarão ao vencimento, salário, remuneração ou proventos do professor, para qualquer efeito, não podendo ser utilizadas como base de cálculo para quaisquer vantagens ou benefícios trabalhistas ou previdenciários, de caráter pessoal ou coletivo, existentes ou que vierem a ser instituídos, inclusive para fins do cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões, configurando-se como ganho eventual para os fins do disposto na legislação previdenciária);
  5. quando desejar e sem qualquer ônus, poderá desvincular-se do Projeto e cessar a prestação do serviço voluntário de tradutor-intérprete de LIBRAS, bastando que comunique sua decisão ao executor previamente, para que não haja interrupção no processo de tradução aos jovens, adultos e idosos surdos das turmas de alfabetização sob sua orientação;
  6. autoriza, por este termo, o FNDE a proceder ao estorno ou bloqueio de valores creditados indevidamente a título de bolsa em conta-benefício específica, aberta no Banco do Brasil para depósito de créditos relativos à bolsa, mediante solicitação direta ao agente financeiro depositário dos recursos ou a proceder ao desconto nos pagamentos futuros;
  7. restituirá ao FNDE, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento da notificação, os valores de que trata a letra “f”, caso inexista saldo suficiente na conta bancária própria e não haja pagamentos futuros a serem efetuados, se houver;
  8. restituirá ao FNDE, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da notificação, os valores de que trata a letra “g”, caso inexista saldo suficiente na conta-benefício específica e não haja pagamentos futuros a serem efetuados;
  9. informará ao alfabetizador-coordenador de turmas sobre eventuais mudanças em relação ao seu próprio endereço ou local de funcionamento das turmas, bem como sobre alterações em quaisquer dados cadastrais de alfabetizandos sob sua orientação;
  10. o pagamento da bolsa poderá ser automaticamente interrompido caso não seja cumprida qualquer das condições estabelecidas neste Termo de Compromisso.

5.3 Da bolsa para atualização e custeio

O tradutor-intérprete de LIBRAS fará jus a uma bolsa mensal, paga pelo FNDE, a título de atualização e custeio das despesas realizadas no desempenho de seu trabalho voluntário, nos termos da Lei 11.508, de 20 de julho de 2007, e da Lei n° 10.880, correspondente a uma parcela fixa, consoante o disposto no art. 18, inciso III, da Resolução CD/FNDE nº xx, de 2010.

5.4 Da vigência

O presente Termo de Compromisso vigorará a partir da data de sua assinatura e seus efeitos, quando do efetivo início do trabalho voluntário. Sua rescisão ocorrerá automaticamente com a conclusão do processo de alfabetização da turma sob orientação do tradutor-intérprete de LIBRAS, ou a qualquer tempo, por manifestação da vontade de qualquer das partes signatárias. Fica desde já eleito o foro da comarca em que se deu a sua celebração para dirimir eventuais questões que não sejam resolvidas consensualmente.

6. LOCAL E DATA

6.1. Local
6.2. Data

7. ASSINATURAS

7.1. Nome e assinatura do tradutor-intérprete de LIBRAS
7.2. Nome e assinatura do representante legal do executor


MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº XXX, de xx de XXX de 2010
ANEXO III

AÇÕES INTERSETORIAIS DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)

  1. para a utilização das informações do Cadastro Único, incluindo o repasse das mesmas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no sentido de facilitar que os membros das famílias cadastradas sejam atendidos pelo Programa Brasil Alfabetizado;
  2. para a mobilização das pessoas não alfabetizadas cujos dados constam do Cadastro Único, por meio do encaminhamento, pela SECAD/MEC, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de arquivos eletrônicos com informações sobre a identidade, a escolaridade e o endereço desses cidadãos.

Ministério da Justiça (MJ)

  1. para dar continuidade e ampliar a oferta de alfabetização à população carcerária, contribuindo no processo de ressocialização;
  2. para contribuir na formação profissional, promovendo o acesso a valores, mudanças de atitudes e sentido de dignidade aos presos;
  3. para realizar o registro civil de todos os alfabetizandos do Programa Brasil Alfabetizado.

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

  1. para, no âmbito do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, divulgar aos EEx o cadastro do seguro-desemprego dos trabalhadores não alfabetizados resgatados da situação de trabalho escravo pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT/MTE), visando à inclusão desses trabalhadores no Programa Brasil Alfabetizado;
  2. para, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação, encaminhar os egressos das turmas de alfabetização para atendimento prioritário;
  3. para, no âmbito do Programa Economia Solidária em Desenvolvimento, difundir, com apoio de outros parceiros, as experiências, tecnologias sociais e oportunidades de desenvolvimento e implantação de empreendimentos autogestionários.

Ministério da Saúde (MS)

  1. para permitir que os EEx que disponham do cadastro municipal do Sistema de Informação da Atenção Básica – SIAB, do Sistema Único de Saúde – SUS, contemplem no Programa Brasil Alfabetizado os jovens e adultos não alfabetizados, constantes dessa base de dados;
  2. para implementar projeto conjunto visando à identificação de alfabetizandos com problemas visuais (erros de refração que impliquem necessidade de uso de  óculos, recursos ópticos especiais e demais casos que demandem intervenções de média e alta complexidade em Oftalmologia), para fornecimento de óculos e de recursos ópticos especiais e, quando for o caso, para encaminhamento para tratamento oftalmológico;
  3. para orientar os gestores locais do Programa Brasil Alfabetizado, em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde, a encaminharem os alfabetizandos com problemas visuais ao Sistema Único de Saúde – SUS, para consulta oftalmológica;
  4. para orientar os gestores locais do Programa Brasil Alfabetizado, em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde, a providenciarem a aquisição e distribuição de óculos aos alfabetizandos com problemas visuais (erros de refração) e encaminharem para tratamento médico, quando for o caso, os alfabetizandos que demandem intervenções de média e alta complexidade em Oftalmologia.

Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca (SEAP/PR)

  1. para contemplar o projeto de alfabetização de pescadores artesanais e trabalhadores da pesca, “Pescando Letras”;
  2. para divulgar os cadastros dos pescadores não alfabetizados beneficiários do seguro defeso para as secretarias municipais e secretarias estaduais de educação, a fim de incluí-los no processo de mobilização para as ações de alfabetização de jovens e adultos do Programa Brasil Alfabetizado.

Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR/PR)

  1. para contemplar o projeto de alfabetização de jovens e adultos remanescentes de quilombos, “Quilombola – Venha Ler e Escrever”;
  2. para ampliar a identificação e cadastro de remanescentes de quilombos não alfabetizados.

Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM/PR)

  1. visando à implementação de estratégias que permitam combater quaisquer obstáculos, cujas origens sejam decorrentes da questão de gênero, ao acesso à alfabetização de jovens e adultos.

Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH)

  1. dar continuidade e ampliar a oferta de alfabetização aos jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, contribuindo no processo de ressocialização;
  2. dar continuidade e ampliar oferta de alfabetização à população idosa;
  3. contribuir na promoção ao acesso a valores, mudanças de atitudes e sentido de dignidade às pessoas idosas;
  4. realizar o registro civil de dos alfabetizandos do Programa Brasil Alfabetizado, que não possuem esse registro.

Secretaria Nacional da Juventude, da Secretaria Geral da Presidência da República e Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA)

  1. buscando a mobilização de entidades parceiras desses órgãos, visando ao aumento da inscrição de jovens não alfabetizados, na faixa de 15 a 29 anos, de áreas urbanas e rurais, no Programa Brasil Alfabetizado.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº XXX, de xx de XXX de 2010

ANEXO IV

MANUAL OPERACIONAL DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO

O que é o Programa Brasil Alfabetizado?

O Programa Brasil Alfabetizado tem o objetivo de contribuir para a universalização do ensino fundamental, promovendo apoio a ações de alfabetização de jovens com 15 anos ou mais, adultos e idosos nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. Este apoio se realiza por meio de transferência de recursos financeiros, em caráter suplementar, aos entes federados que aderirem ao Programa para desenvolver as ações de alfabetização e pelo pagamento de bolsas-benefício a voluntários que atuem como alfabetizadores, tradutores-intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e coordenadores de turmas de alfabetização em atividade.

A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade, do Ministério da Educação (SECAD/MEC), é o órgão responsável pela coordenação e pelo gerenciamento do Programa em todo o País. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), outro órgão da estrutura do MEC, é o responsável por realizar as transferências dos recursos financeiros aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por analisar a prestação de contas desses recursos e também por fazer o pagamento das bolsasbenefício mensalmente, a partir de autorização da SECAD/MEC.

O Programa Brasil Alfabetizado, regido pela Lei n° 10.880, de 9 de junho de 2004, e pela Lei n°11.508, de 20 de julho de 2007, foi reorganizado pelo Decreto nº 6.093, de 24 de abril de 2007.

Como aderir ao Programa?

1. A ADESÃO AO PROGRAMA

A primeira etapa para aderir ao Programa Brasil Alfabetizado é o preenchimento e o envio do TERMO DE ADESÃO, em até 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação da resolução, da qual este manual faz parte.

O Termo de Adesão contém: a) concordância do parceiro com os termos da Resolução; b) registro e justificativa das metas de atendimento previstas para o ano de 2010; e c) indicação do gestor local do Programa.

O Termo de Adesão deve ser inicialmente preenchido em versão eletrônica, por meio do Sistema Brasil Alfabetizado (SBA), disponível na internet, no endereço http://brasilalfabetizado.fnde.gov.br/.

Para ter acesso ao termo de adesão, o usuário deverá percorrer os seguintes passos:

1º - solicitar pré-cadastro;
2º - escolher a opção adequada e fazer o preenchimento das informações
3º - aguardar ativação do cadastro pelo gestor MEC;
4º - informar o CNPJ do órgão a que está vinculado (Secretaria ou Prefeitura);
5º - preencher o Termo de Adesão;
6º - enviar o Termo de Adesão via sistema e depois encaminhar o documento, devidamente assinado, para a SECAD;
7º - aguardar a finalização do Termo de Adesão no SBA pela SECAD;
8º - aguardar a outorga de um número de projeto pela SECAD.

Após este passo o parceiro poderá preencher o Plano Plurianual de Alfabetização.

O preenchimento do Termo de Adesão é obrigatório para todos os parceiros do Programa Brasil Alfabetizado – independentemente de já terem feito sua adesão em 2009.

A versão impressa do Termo de Adesão, com assinatura autenticada do responsável administrativo pela execução do Programa e com a concordância do gestor local em relação a sua designação para o trabalho, deverá ser obrigatoriamente enviada para o seguinte endereço:

Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade
Programa Brasil Alfabetizado - PPALFA 2010
Esplanada dos Ministérios – Bloco L – Ed. Sede – Sala 707
Brasília – DF
CEP 70.047-900

2. O PLANO PLURIANUAL DE ALFABETIZAÇÃO

A segunda etapa para a participação no Programa Brasil Alfabetizado/2010 é o preenchimento do PLANO PLURIANUAL DE ALFABETIZAÇÃO – PPALFA pelos parceiros, também por meio eletrônico, no formulário disponível na internet, no endereço http://brasilalfabetizado.fnde.gov.br/. Para ter acesso ao PPALFA, é necessário que o usuário tenha o seu termo de adesão aprovado pela SECAD/MEC.

Todos os parceiros deverão preencher os seguintes campos do PPALFA 2010, independentemente de terem ou não aderido ao Programa em 2009:

  1. beneficiários;
  2. planejamento da Alfabetização de Jovens e Adultos;
  3. articulação e parcerias;
  4. planejamento da formação inicial;
  5. planejamento da formação continuada;
  6. gestão e acompanhamento pedagógico;
  7. material didático;
  8. orçamento.

O prazo para o preenchimento do PPALFA é de até 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação da Resolução CD/FNDE No XX/2010.

3. OS CADASTROS

A etapa seguinte é o cadastramento dos coordenadores de turmas, dos alfabetizadores, dos intérpretes tradutores de LIBRAS, dos alfabetizandos e das turmas no
Sistema Brasil Alfabetizado (SBA).

As orientações, passo a passo, para o preenchimento dos cadastros estão disponíveis no próprio SBA, no endereço http://brasilalfabetizado.fnde.gov.br/.

Como é o apoio financeiro ao Programa Brasil Alfabetizado?

O MEC repassa aos parceiros recursos financeiro para o desenvolvimento de ações de apoio à alfabetização de jovens, adultos e idosos.

O montante dos recursos é baseado no número de alfabetizandos das zonas rurais e urbanas e é calculado pela a fórmula:

VA = { [(Ar/10) x 250 x m] + [(Au/20) x 250 x m] } x 0,50
VA = valor de apoio

em que:

Ar = quantidade de alfabetizandos da zona rural previstos no PPAlfa;
Au = quantidade de alfabetizandos da zona urbana previstos no PPAlfa;
10 = número médio de alfabetizandos nas salas de aula rurais;
20 = número médio de alfabetizandos nas salas de aula urbanas;
250 = valor de referência da bolsa-benefício, em reais (R$);
m = número de meses previsto para a duração das turmas, de acordo com o PPAlfa.

O valor de apoio destina-se ao financiamento das seguintes ações:

  1. formação inicial e continuada dos alfabetizadores, coordenadores de turmas e tradutores-intérpretes de LIBRAS, incluindo-se a capacitação para a aplicação de teste de acuidade visual de o Programa Olhar Brasil;
  2. aquisição de material escolar, incluindo-se os custos de reprodução do teste cognitivo a ser aplicado aos alfabetizandos;
  3. aquisição de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar dos alfabetizandos;
  4. transporte de alfabetizandos; e
  5. aquisição ou reprodução e distribuição de material pedagógico e literário para uso nas turmas;
  6. aquisição ou reprodução e distribuição de material didático somente para aqueles Entes Executores - EEx que não fizerem parte do PNLA.

A aquisição de material escolar fica restrita exclusivamente aos itens da lista abaixo:

  1. Lista de materiais escolares para alfabetizandos
    • apontador de lápis giz de cera
    • Arame lápis de cor
    • Argila lápis preto nº 2
    • atlas geográfico massa de modelar
    • bloco para desenho papel almaço com pauta
    • Borracha papel sulfite
    • Caderno pasta com elástico
    • caneta esferográfica pasta polionda
    • caneta hidrográfica pincel
    • cola em bastão régua plástica de 30 cm
    • cola líquida branca tesoura de metal sem ponta
    • dicionário tinta guache
  2. Lista de materiais pedagógicos para uso nas turmas
    • apagador pacote de etiquetas
    • bloco para desenho papel cartão
    • caderno universitário espiral papel celofane
    • caneta hidrográfica papel crepom
    • caneta marca-texto papel-de-seda
    • caneta para transparência papel pardo
    • Cartolina papel sulfite
    • cola bastão pasta catálogo
    • cola líquida branca pasta com elástico
    • compasso sem tira linha pincel
    • estojo para apagador pincel atômico
    • E.V.A. (etil vinil acetato) pincel para quadro branco
    • fita crepe refil de pincel para quadro branco
    • fita adesiva régua plástica de 30 cm
    • giz branco TNT (tecido não-tecido)
    • giz colorido estêncil a álcool
    • giz de cera estêncil a tinta
    • lápis-borracha tesoura de metal sem ponta
    • lápis de cor tinta guache
    • lápis preto nº 2 transparência

Os recursos para a aquisição de gêneros alimentícios só podem ser utilizados para fornecer alimentação aos alfabetizandos matriculados e freqüentes, durante o período das aulas.

Além de transferir os recursos financeiros referentes ao valor de apoio, o MEC paga bolsas diretamente para os alfabetizadores-coordenadores de turmas, alfabetizadores e tradutores-intérpretes de LIBRAS que estejam devidamente cadastrados e em atividade junto a turmas de alfabetização vinculadas ao Programa Brasil Alfabetizado/2010.

A transferência dos recursos

4. A CONTA DO PROGRAMA

Os recursos financeiros do Programa serão creditados em conta corrente aberta pelo FNDE/MEC no Banco do Brasil S/A em nome do EEx. Essa conta é destinada exclusivamente aos créditos e às movimentações financeiras relativas ao Programa Brasil Alfabetizado.
Depois de aberta a conta para os recursos do Programa, é obrigação do EEx acompanhar os depósitos feitos pelo FNDE/MEC. O EEx poderá consultar sua conta no
sítio do FNDE na internet, no endereço www.fnde.gov.br. Assim, poderá executar ações de alfabetização conforme previsto em seu PPAlfa.
Os recursos depositados na conta do Programa devem ser nela mantidos e os pagamentos de serviços vinculados às ações de apoio à alfabetização devem ser feitos por meio de cheques nominais, bem como as transferências.

5. AS TRANSFERÊNCIAS

Os recursos do Programa Brasil Alfabetizado são destinados a financiar as ações de apoio à alfabetização de jovens, adultos e idosos previstas no PPAlfa do EEx. Esses recursos serão transferidos em duas parcelas:

  1. a primeira parcela deverá ser transferida até 30 (trinta) dias após a aprovação do PPAlfa pela SECAD/MEC e corresponderá a 70% do valor total, calculada com base na meta assumida pelo EEx no PPAlfa;
  2. a segunda parcela será transferida até 30 dias após o início das últimas turmas ativas, ou seja, até o dia 30 de novembro de 2010 e corresponderá a 30% do valor total, sendo corrigida a diferença, com base no número total de alfabetizandos cadastrados em turmas ativas.

6. A DIVULGAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS

Cabe ao EEx acompanhar os depósitos efetuados na conta aberta especificamente para o Programa. Para tanto, o FNDE/MEC divulgará a transferência dos recursos financeiros do Brasil Alfabetizado em favor de cada EEx em seu sítio eletrônico na internet e enviará correspondência para:

  1. a Assembléia Legislativa, no caso de pagamentos feitos a Estado;
  2. a Câmara Municipal, no caso de pagamentos feitos a Município;
  3. a Câmara Legislativa do Distrito Federal, em se tratando de pagamentos feitos a órgãos e entidades integrantes da estrutura do GDF;

7. REGRAS PARA USO DOS RECURSOS

A assistência financeira do Programa Brasil Alfabetizado é limitada ao montante de recursos consignado na Lei Orçamentária Anual, acrescida das suplementações quando autorizadas, e às regras do Plano Plurianual 2008/2011 (PPA) do Governo Federal.

Os recursos financeiros transferidos devem ser incluídos no orçamento do EEx, em obediência ao que determina a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 (§ 1º,  Artigo 6º).

Esses recursos, entretanto, não podem ser considerados no cômputo dos 25% devidos à manutenção e desenvolvimento do ensino (por força do Artigo 212 da
Constituição Federal).

Ao utilizar os recursos do Programa Brasil Alfabetizado, o EEx deverá observar os procedimentos previstos nas Leis nos 8.666/1993 e 10.520/2002, legislações correlatas na esfera estadual, distrital ou municipal e no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

O EEx deve manter a disposição da SECAD/MEC, do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e externo, e do Ministério Público todos os comprovantes de despesas pagas com os recursos depositados na conta do Programa. Além disso, deve manter esses documentos guardados pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovar a prestação de contas do FNDE/MEC relativa a 2010. A aprovação do TCU será divulgada no sítio do FNDE na internet, no endereço eletrônico www.fnde.gov.br.

Os recursos transferidos ao EEx não podem ser usados para pagar tarifas bancárias e tributos federais, estaduais e municipais, a não ser aqueles que incidam sobre os materiais e serviços contratados para as ações de apoio previstas no PPAlfa e na Resolução do Programa Brasil Alfabetizado/2010.

8. A DEVOLUÇÃO DE RECURSOS

Se forem constatados depósitos indevidos na conta corrente específica do Programa, o FNDE tem o direito de bloquear ou de estornar esses valores. Ou poderá fazer o desconto dos valores creditados a mais na parcela subseqüente.

O FNDE também tem o direito de bloquear ou estornar valores da conta quando:

  1. forem contatadas irregularidades na execução do Programa;
  2. o Ministério Público solicitar;
  3. o Poder Judiciário determinar.

Se não houver saldo suficiente na conta corrente para efetivar o estorno ou o bloqueio, e se não houver repasse futuro, o FNDE encaminhará ao EEx uma notificação para que ele faça a devida devolução. O EEx é obrigado a restituir os recursos ao FNDE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação, acrescidos de juros e de correção monetária.

9. A GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU)

A devolução de recursos do Programa Brasil Alfabetizado deverá ser feita em uma agência do Banco do Brasil, por meio de uma Guia de Recolhimento da União (GRU), documento que está disponível no sítio do FNDE na internet, no endereço www.fnde.gov.br.

Na GRU o EEx deverá indicar sua razão social e seu CNPJ e preencher corretamente os outros campos, como se explica a seguir:

  1. se a devolução ocorrer no mesmo ano do repasse dos recursos, isto é, o ano em que o FNDE emitiu a ordem bancária para o crédito, e este não for decorrente de Restos a Pagar, o EEx deverá preencher os campos com os seguintes códigos:
    • no campo UNIDADE GESTORA, colocar o código 153173;
    • no campo GESTÃO, o código 15253;
    • no campo CÓDIGO DE RECOLHIMENTO, o código 66666-1; e
    • no campo NÚMERO DE REFERÊNCIA, o código 212198022.
  2. se a devolução for relativa a Restos a Pagar ou a repasse de anos anteriores ao da emissão da GRU, o EEx deverá preencher campos e códigos como segue:
    • no campo UNIDADE GESTORA, colocar o código 153173;
    • no campo GESTÃO, o código 15253;
    • no campo CÓDIGO DE RECOLHIMENTO, o código 28850-0; e
    • no campo NÚMERO DE REFERÊNCIA, o código 212198022.

Uma via da GRU, devidamente autenticada pelo Banco, deverá ser apresentada ao FNDE como um dos anexos aos documentos de prestação de contas.

Os valores devolvidos por meio de GRU devem estar registrados no Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados (Anexo V da Resolução CD/FNDE No XX/2010). Esse formulário é específico para a prestação de contas do EEx ao FNDE. No entanto, o EEx deve arcar com qualquer despesa bancária que decorra dessa devolução de recursos: esse tipo de despesa não pode ser considerada na prestação de contas.

10. O SALDO DOS RECURSOS

Se, em 31 de dezembro de 2010, restar na conta do Programa saldo dos recursos transferidos, esse montante deverá ser reprogramado para o exercício
subsequente. No ano seguinte esse saldo deverá ser usado para o pagamento de despesas previstas na Resolução do Brasil Alfabetizado relativa àquele exercício.


ANEXO V – DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA E DOS PAGAMENTOS EFETUADOS

Instruções de preenchimento:
BLOCO 2 – SÍNTESE DA RECEITA E DA DESPESA (R$ 1,00)
CAMPOS 07 - Valor recebido no exercício; 08 - Rendimentos da aplicação financeira, 09 -
Valor total, 10 - Despesa realizada, 11 - Informar o saldo a ser reprogramado, proveniente
do exercício anterior (ou, caso não deseje reprogramar, 12 - Informar saldo a devolver).
O EEx informará no campo 11 o valor reprogramado para o exercício seguinte, que o
FNDE reconhecerá automaticamente.
Quem faz o quê?
Participam do Programa Brasil Alfabetizado:
- a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do Ministério
da Educação (SECAD/MEC);
- o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC);
- a Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos
(CNAEJA);
- os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, chamados de Entes Executores
(EEx);
- as comissões e os comitês técnicos estaduais de Alfabetização e Educação de
Jovens e Adultos;
- o gestor local do Programa (designado pelo Ente Executor);
- os alfabetizadores-coordenadores de turmas;
- os alfabetizadores e tradutores-intérpretes de LIBRAS;.
- os alfabetizandos;
- as instituições formadoras.
A seguir são apresentadas as responsabilidades, obrigações e deveres daqueles
que atuam nos diferentes níveis de coordenação do Programa.
11. O ENTE EXECUTOR (EEX) – ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS
Preenche e envia à SECAD/MEC o Termo de Adesão ao Programa Brasil
Alfabetizado/2010.
Formula e preenche o Plano Plurianual de Alfabetização (PPAlfa), enviando-o em
seguida à SECAD/MEC.
Indica o gestor local para o Programa Brasil Alfabetizado/2010.
Localiza e identifica jovens, adultos e idosos, analfabetos absolutos, e cadastra-os
para ingresso em turmas de alfabetização do Programa Brasil Alfabetizado.
Estabelece os critérios pedagógicos para selecionar os alfabetizadores e
coordenadores de turmas que atuarão no Programa.
Seleciona os alfabetizadores e coordenadores de turmas, de preferência
professores de educação básica da rede pública (estadual ou municipal).
Realiza a formação inicial e continuada dos alfabetizadores e coordenadores de
turmas, ou se responsabiliza pela seleção e contratação da instituição formadora e pelos
serviços prestados por ela.
Informa a SECAD/MEC, os valores pagos para cada formador, tendo como base
no quadro abaixo usada pelo MEC:

QUADRO DE PAGAMENTO PARA FORMADOR
QUALIFICAÇÃO/EXPERIÊNCIA VALOR (R$) HORAS VALOR (HORA/AULA)
Inicial 1.200,00 40 30,00
Intermediário 1.550,00 Graduação 40 38,75
Concluído 2.600,00 40 65,00
Especialização 3.300,00 40 82,50
Pós-graduação Mestrado 3.900,00 40 97,50
Doutorado 4.600,00 40 115,00
Fonte: Organismos Internacionais
Monitora o pagamento das bolsas para impedir que:
a) o mesmo beneficiário acumule, concomitantemente, a bolsa de alfabetizador e a
de alfabetizador-coordenador de turmas ou a de tradutor-intérprete de LIBRAS;
b) qualquer dos beneficiários receba bolsas duplicadas, mesmo que o bolsista
(alfabetizador, tradutor-intérprete de LIBRAS ou alfabetizador-coordenador de
turmas) esteja vinculado simultaneamente ao Estado e ao Município.
Mantém arquivados, por cinco anos, os originais dos Termos de Compromisso dos
alfabetizadores, tradutores-intérpretes de LIBRAS e coordenadores de turmas,
devidamente assinados. O prazo de 5 (cinco) anos começa a ser contado a partir da data
em que o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovar a prestação de contas do FNDE
referente a 2010. Essa data será divulgada no sítio do FNDE, no endereço
www.fnde.gov.br.
Verifica todos os meses se estão atualizados, no Sistema Brasil Alfabetizado, seus
próprios dados cadastrais e os da instituição formadora parceira, bem como mantém
mensalmente atualizados no SBA os dados dos alfabetizadores, tradutores-intérpretes de
LIBRAS, alfabetizadores-coordenadores de turmas, alfabetizandos e turmas, de modo que
essas informações possam ser confiáveis para fins de monitoramento, supervisão,
avaliação e fiscalização da execução do Programa.
Orienta os coordenadores de turmas e os alfabetizadores a identificarem
alfabetizandos e familiares que não possuem a documentação civil básica (Registro Civil,
Identidade, CPF e Título de Eleitor) e como agentes de mobilização, informa essas
pessoas sobre como obter tais documentos.
Orienta os coordenadores de turmas e os alfabetizadores para divulgarem entre os
alfabetizadores as publicações e os materiais informativos distribuídos pelo MEC,
socializando o conhecimento sobre temas de interesse comum que fundamentam e
impulsionam o exercício pleno da cidadania.
Orienta os alfabetizadores para que, durante o processo de alfabetização,
apliquem teste de acuidade visual nos alfabetizandos, visando identificar aqueles que têm
problemas de visão (que exijam o uso de óculos ou que demandem tratamento
oftalmológico) e encaminhá-los para consulta no Sistema Único de Saúde (SUS).
Orienta os alfabetizadores a informarem aos alfabetizandos sobre as alternativas
para que prossigam nos estudos, e a encaminharem os egressos do Programa Brasil
Alfabetizado para cursos de Educação de Jovens e Adultos (EJA), garantindo-lhes a
matrícula, em articulação com a equipe coordenadora de EJA nos Estados, Distrito
Federal e Municípios.
Proporciona as condições técnicas e administrativas necessárias para que as
avaliações do processo ensino-aprendizagem sejam realizadas.
Mantém atualizados e disponíveis os dados e informações necessários ao
processo de avaliação nacional do Programa, no âmbito do Sistema Brasil Alfabetizado, e
autoriza o acesso da SECAD, do FNDE ou de seus representantes aos locais em que se
realizam as atividades de alfabetização.
Faz constar de todos os materiais de divulgação e documentos produzidos para o
Programa a seguinte informação: Programa Brasil Alfabetizado – Ministério da
Educação/FNDE.
No caso dos Estados ou do Distrito Federal: elabora plano para a implementação
da Agenda de Desenvolvimento Integrado em Alfabetização e Educação de Jovens e
Adultos e para a implantação da Comissão Estadual de Alfabetização e Educação de
Jovens e Adultos.
No caso dos Estados que concentram o maior número de municípios com as mais
elevadas taxas de analfabetismo absoluto, localizados nas regiões Norte e Nordeste:
utiliza os recursos adicionais repassados para a implantação e o funcionamento dos
comitês técnicos estaduais de informações sobre alfabetização e educação de jovens e
adultos exclusivamente para as seguintes despesas:
a) pagamento de pessoas físicas ou jurídicas que atuam nas atividades de
suporte às ações do comitê técnico estadual de informações sobre alfabetização e
educação de jovens e adultos (ver item 5, a seguir);
b) pagamento de pessoas físicas ou jurídicas que atuam nas atividades de
estruturação, coleta e disseminação de informações relacionadas à alfabetização e à
educação de jovens e adultos para subsidiar as atividades do comitê técnico;
c) hospedagem, alimentação e transporte para estruturação, coleta e disseminação de
informações relacionadas à alfabetização e educação de jovens e adultos, bem como
para a realização das reuniões do comitê técnico;
d) material de consumo a ser utilizado na execução das ações do comitê técnico.
12. GESTOR LOCAL
Registra e mantém atualizados no Sistema Brasil Alfabetizado (SBA) todos os
seus dados cadastrais obrigatórios e formas de contato, especialmente seu e-mail.
Encaminha para o Ente Executor (EEx), os originais dos Termos de Compromisso
dos alfabetizadores, tradutores-intérpretes de LIBRAS e alfabetizadores-coordenadores de
turmas, devidamente assinados, para que sejam arquivados.
Consolida o relatório de frequência dos bolsistas e informa à SECAD/MEC, por
meio do Sistema de Gestão de Bolsas (SGB), o cumprimento ou não pelos voluntários
das condições para o pagamento das bolsas. Essa informação deve ser incluída no SGB
no máximo até o 5º (quinto) dia do mês seguinte ao da frequência informada para
que sejam feitos os pagamentos aos beneficiários.
Arquiva os testes cognitivos inicial e final, aplicados para avaliação do
desempenho de cada alfabetizando.
Supervisiona e controla a freqüência dos alfabetizandos, em parceria com os
coordenadores de turmas, e consolida as informações no relatório de freqüência dos
alfabetizandos.
Mantém diálogo constante com a equipe responsável pelo Programa na
SECAD/MEC.
Verifica, pelo menos uma vez por semana, a correspondência enviada pelo
Programa para o e-mail que cadastrou no SBA, tomando providências em relação às
demandas recebidas.
Consolida e informa à SECAD/MEC, por meio do SBA, o Plano Plurianual de
Alfabetização, bem como suas alterações quando necessárias.
Elabora todos os relatórios solicitados no Sistema Brasil Alfabetizado (SBA).
Dialoga com a Coordenação de Educação de Jovens e Adultos estadual ou
municipal, para garantir a continuidade dos estudos daqueles que se alfabetizaram.
Articula as ações do Plano Plurianual de Alfabetização com as ações municipais e
estaduais relacionadas à Educação de Jovens e Adultos e à Agenda de Desenvolvimento
Territorial Integrado em Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos.
Articula-se com os gestores locais de outros programas sociais do Governo
Federal, particularmente com o gestor do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único e
também com o Sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB), do Sistema Único de
Saúde (SUS), para ampliar as possibilidades de localizar e mobilizar jovens, adultos e
idosos não alfabetizados.
Estabelece as estratégias de acompanhamento e avaliação das ações de
alfabetização de jovens, adultos e idosos nas turmas, e também as de formação inicial e
continuada dos alfabetizadores e coordenadores de turmas.
Escolhem, em colaboração com os coordenadores de turmas, os livros do
Programa Nacional do Livro Didático para a Alfabetização de Jovens e Adultos, fazendo o
registro dessa escolha no Sistema do FNDE, disponível no endereço eletrônico
www.fnde.gov.br.
Designa e cadastra, o técnico de apoio que colaborará na operação desses
sistemas e será responsável por auxiliar no registro dos dados e na atualização dos
cadastros e formulários eletrônicos.
13. COORDENADOR DE TURMAS
Acompanha o processo de alfabetização de jovens e adultos nos locais em que ele
ocorre, fazendo a supervisão pedagógica da alfabetização de, no máximo, 15 turmas, nos
termos definidos na Resolução da qual este manual faz parte.
Acompanha o planejamento e a aplicação dos testes cognitivos de entrada e de
saída aos alfabetizandos, encaminhando os testes aplicados para que o gestor local os
arquive.
Consolida os resultados dos testes cognitivos de entrada e de saída,
providenciando sua inserção no Sistema Brasil Alfabetizado.
Orienta os alfabetizadores a utilizarem os resultados dos testes cognitivos de
entrada para diagnosticar o perfil dos alfabetizandos (incentivando, quando possível, o
encaminhamento daqueles que forem considerados em condições para a Educação de
Jovens e Adultos) e para planejar ações de alfabetização mais adequadas aos jovens,
adultos e idosos da turma.
Planeja e ministra, em conjunto com o gestor local, a formação continuada em
serviço dos alfabetizadores.
Identifica e relata ao gestor local as dificuldades de implantação do Programa.
Supervisiona e registra as ações relacionadas à distribuição do material escolar e
pedagógico, ao registro civil, aos exames oftalmológicos e distribuição de óculos.
Supervisiona e articula, junto com o gestor local, o encaminhamento dos jovens,
adultos e idosos já alfabetizados para a Educação de Jovens e Adultos e lhes garante a
matrícula.
Participa da seleção de material didático, de acordo com as diretrizes do Programa
Nacional do Livro Didático para a Alfabetização de Jovens e Adultos (PNLA).
Controla e supervisiona a freqüência dos alfabetizadores e tradutores-intérpretes
de LIBRAS nas turmas sob sua coordenação, encaminhando as informações ao gestor
local no final do mês.
Controla e, em parceria com o gestor local, supervisiona a freqüência dos
alfabetizandos, consolidando mensalmente as informações no relatório freqüência dos
alfabetizandos.
Identifica, em parceria com os alfabetizadores sob sua coordenação,
alfabetizandos com necessidades educacionais especiais associadas a deficiências nas
turmas do Programa Brasil Alfabetizado.
Planeja e supervisiona estratégias de fomento à leitura, em parceria com os
alfabetizadores.
14. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA, ALFABETIZAÇÃO E DIVERSIDADE
(SECAD/MEC)
Gere e coordena o Programa Brasil Alfabetizado em nível nacional, e presta apoio
técnico-pedagógico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução
das ações do Programa.
Analisa os Planos Plurianuais de Alfabetização apresentados por Estados, Distrito
Federal e Municípios, aprovando-os ou sugerindo alterações, e dá parecer sobre
eventuais solicitações de revisão dos PPAlfa encaminhadas pelos EEx.
Valida e monitora a execução das propostas metodológico-pedagógicas.
Solicita os repasses de recursos ao FNDE/MEC relativos ao valor de apoio para
EEx.
Acompanha mensalmente os relatórios relativos à permanência, interrupção,
substituição ou cancelamento da participação dos beneficiários do Programa.
Acompanha mensalmente os relatórios de freqüência dos bolsistas.
Encaminha ao FNDE, mensalmente, os lotes com a relação de bolsistas indicados
pelo EEx como aptos a receberem a bolsa, por meio do Sistema de Gestão de Bolsas
(SGB).
Distribui obras literárias às turmas do Programa Brasil Alfabetizado, como
incentivo ao processo de letramento.
Fornece materiais informativos aos alfabetizadores do Programa, para que os
mesmos atuem como multiplicadores na orientação sobre temas diversos e de interesse
comunitário.
Produz e distribui aos EEx, em parceria com o Ministério da Saúde, material
apropriado para aplicação de teste preliminar de acuidade visual junto aos alfabetizandos.
Encaminha aos EEx dados de beneficiários de outros programas sociais do
Governo Federal ainda não alfabetizados.
Desenvolve, implementa e coordena o Sistema Nacional de Avaliação do
Programa Brasil Alfabetizado.
Implementa e coordena o Sistema Brasil Alfabetizado (SBA), sistema de
acompanhamento das ações executadas pelos EEx do ponto de vista pedagógico e de
gestão, e de acompanhamento do desenvolvimento dos Planos Plurianuais de
Alfabetização bem como da consecução das metas previstas.
Produz e encaminha ao FNDE relatórios das atividades de acompanhamento e
avaliação realizadas pela SECAD, bem como relatórios finais de execução a partir das
informações fornecidas pelos EEx no Sistema Brasil Alfabetizado.
15. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE/MEC)
Elabora, em parceria com a SECAD/MEC, orientações, critérios e procedimentos
para o apoio financeiro ao Programa, divulga-os aos EEx e presta assistência técnica
quanto à correta utilização dos recursos a eles transferidos.
Providencia a abertura e o encerramento das contas correntes dos EEx
especificamente para o Programa e efetua o repasse dos recursos financeiros, nos
valores determinados pela SECAD/MEC.
Providencia a abertura das contas-benefício dos bolsistas e efetua o pagamento
das bolsas, mediante homologação da SECAD.
Suspende os pagamentos dos bolsistas e dos EEx sempre que ocorrerem
situações que justifiquem a medida, inclusive por solicitação da SECAD.
Fiscaliza e monitora, em conjunto com o MEC e o Sistema de Controle Interno do
Poder Federal, a aplicação dos recursos financeiros transferidos aos EEx, tanto por meio
de inspeções e auditorias quanto da análise da prestação de contas e da documentação
sobre os beneficiários do Programa.
Recebe e analisa a prestação de contas dos recursos transferidos aos EEx.
16. COMISSÃO NACIONAL DE ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
(CNAEJA)
Assessora a SECAD/MEC na formulação do Programa Brasil Alfabetizado.
Acompanha a implementação do Programa.
Assessora a SECAD na análise dos planos de implementação das Agendas de
Desenvolvimento Territorial Integrado em Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos.
Assessora a SECAD na formulação das diretrizes para as comissões estaduais de
Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos e no acompanhamento do funcionamento
dessas comissões.
17. COMISSÃO ESTADUAL DE ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Congrega representantes de diferentes órgãos e entidades: Secretaria Estadual de
Educação (que é responsável pela secretaria-executiva da Comissão), regional da União
Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) no Estado, União Nacional dos
Conselhos Municipais de Educação (UNCME), Fórum Estadual de EJA, instituições de
ensino superior e organizações não-governamentais do Estado que atuam na área de
alfabetização de jovens, adultos e idosos e de EJA.
Planeja articuladamente as ações de alfabetização e as de educação de jovens e
adultos no Estado, utilizando as informações e dados consolidados pelo comitê técnico
estadual de Informações sobre Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos (quando
este existir), e o diagnóstico de EJA no Estado elaborado para a VI Conferência
Internacional de Educação de Adultos (CONFINTEA).
Validam os parâmetros, objetivos e procedimentos para coleta dos dados e
informações sobre alfabetização e educação de jovens e adultos, de responsabilidade do
Comitê Estadual, quando existir.
Dialoga com a SECAD/MEC e com a Comissão Nacional de Alfabetização e
Educação de Jovens e Adultos (CNAEJA).
Articula a formação e a consolidação de uma rede estadual de Formação em
Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos, composta por instituições de ensino
superior e organizações não-governamentais que atuam nessas áreas no Estado.
18. COMITÊ TÉCNICO ESTADUAL DE INFORMAÇÕES SOBRE ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS
Apenas os Estados que concentram municípios com taxas de analfabetismo superiores a
25% recebem recursos para apoiar a atuação desses comitês.
Define estratégias para o levantamento e o tratamento de informações e de dados
primários e secundários, a elaboração de questionários, a consolidação dos resultados e
a elaboração de relatórios.
Subsidia a elaboração e o acompanhamento da Agenda de Desenvolvimento
Territorial Integrado em Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos, visando
assessorar:
- a mobilização e a seleção dos alfabetizadores, o processo de mobilização dos
alfabetizandos e a seleção de instituições formadoras;
- a formação inicial, as condições de oferta de alfabetização de jovens, adultos e
idosos, as iniciativas de promover acesso à documentação civil básica;
- o processo de aplicação dos testes cognitivos, análise de seus resultados e
encaminhamentos decorrentes;
- a continuidade da escolarização em turmas de Educação de Jovens e Adultos;
- a oferta de vagas em EJA (Ensino Fundamental - 1º e 2º segmentos e Ensino
Médio), formação de professores, planejamento e implementação das ações para
EJA (Ensino Fundamental - 1º e 2º segmentos e Ensino Médio) via FUNDEB.
A formação inicial e continuada poderá ser realizada diretamente pela Secretaria de
Educação ou por intermédio de instituições formadoras especificamente contratadas para
essa finalidade.
Realiza a formação inicial dos alfabetizadores, coordenadores de turmas e
tradutores-intérpretes de LIBRAS.
Supervisiona a freqüência dos alfabetizadores, tradutores-intérpretes de LIBRAS e
coordenadores durante a formação inicial.
Pode realizar a formação continuada de alfabetizadores.
Pode realizar a supervisão da formação continuada dos alfabetizadores.
Pode realizar a supervisão pedagógica ao longo da execução do Programa.
As Avaliações Cognitivas Diagnósticas
20. Fase 1: APLICAÇÃO: ACESSO AOS TESTES COGNITIVOS DE ENTRADA
Os testes cognitivos de entrada, que devem ser aplicados aos alfabetizandos até o
15º dia após o início das aulas, estão disponíveis no Sistema Brasil Alfabetizado (SBA) na
internet, no endereço http://brasilalfabetizado.fnde.gov.br/.
Para ter acesso aos modelos, será necessário fazer login (digitar informações que
permitam ao sistema identificar o usuário) no SBA, informando:
CNPJ da entidade
CPF do gestor local
Senha do gestor local
O SBA dá acesso aos seguintes documentos:
a) Manual do aplicador;
b) Caderno do alfabetizador “entrada” – Leitura/escrita;
c) Caderno do alfabetizando “entrada” – Leitura/escrita;
d) Caderno do alfabetizador “entrada” – Matemática;
e) Caderno do alfabetizando “entrada” – Matemática;
f) Matriz de referência.
Os documentos estão disponíveis para que se faça o download (a transferência do
arquivo do SBA para o computador que se está usando) e se possa reproduzi-los para
serem aplicados aos alfabetizandos.
Os recursos do valor de apoio podem ser utilizados para a reprodução dos testes
cognitivos, de acordo com a Resolução do Programa Brasil Alfabetizado/2010.
21. Fase 2: ANÁLISE: ACESSO AO GABARITO COMENTADO DOS TESTES DE ENTRADA
Os gabaritos comentados apóiam os alfabetizadores e coordenadores de turmas
na análise dos resultados obtidos pelos alfabetizandos nos testes de entrada de
Leitura/escrita e de Matemática.
Para ter acesso a esses documentos, será necessário fazer login (digitar
informações que permitam ao sistema identificar o usuário) no SBA, informando:
CNPJ da entidade
CPF do gestor local
Senha do gestor local
O SBA dá acesso aos seguintes documentos:
a) Gabarito comentado – teste cognitivo de “entrada” para Leitura/escrita;
b) Gabarito comentado – teste cognitivo de “entrada” para Matemática.
Os documentos estão disponíveis para que se faça o download (a transferência do
arquivo do SBA para o computador que se está usando) e se possa reproduzi-los para
que os coordenadores de turmas e os alfabetizadores possam utilizá-los na análise dos
testes aplicados.
Os recursos do valor de apoio podem ser utilizados para a reprodução dos
gabaritos dos testes cognitivos, de acordo com a Resolução do Programa Brasil
Alfabetizado/2010.
22. Fase 3: REGISTRO DOS RESULTADOS DOS TESTES COGNITIVOS DE ENTRADA
Para informar os resultados dos testes cognitivos de entrada aos gestores do
Programa no Ministério da Educação, será necessário fazer login (digitar informações que
permitam ao sistema identificar o usuário) no SBA, informando:
CNPJ da entidade
CPF do gestor local
Senha do gestor local
O sistema apresentará a lista de todas as turmas ativas vinculadas ao EEx,
contendo as seguintes informações:
a) número da turma;
b) nome do alfabetizador da turma;
c) endereço da turma;
d) nome do coordenador de turmas responsável pela turma;
e) data de início e término das aulas de alfabetização.
Os resultados dos testes cognitivos de entrada devem ser informados:
- para cada alfabetizando (resultados individuais) e
- para todas as turmas ativas do EEx.
Para inserir os resultados, siga os seguintes passos:
a) escolha a turma;
b) informe a data da aplicação do teste cognitivo de Leitura/escrita e do teste
cognitivo de Matemática;
c) informe o resultado por alfabetizando (de acordo com o modelo abaixo).
23. Fase 4: APLICAÇÃO: ACESSO AOS TESTES COGNITIVOS DE SAÍDA
Para ter acesso aos documentos, será necessário fazer login (digitar informações
que permitam ao sistema identificar o usuário) no Sistema Brasil Alfabetizado (SBA),
informando:
CNPJ da entidade
CPF do gestor local
Senha do gestor local
O SBA dará acesso aos seguintes documentos, em formato PDF, para efetuar o
download:
a) Manual do aplicador;
b) Caderno do alfabetizador “saída” – Leitura/escrita;
c) Caderno do alfabetizando “saída” – Leitura/escrita;
d) Caderno do alfabetizador “saída” – Matemática;
e) Caderno do alfabetizando “saída” – Matemática.
Os recursos do valor de apoio podem ser utilizados para a reprodução dos testes
cognitivos, de acordo com a Resolução do Programa Brasil Alfabetizado/2010.
Os testes cognitivos de saída deverão ser aplicados nos últimos 10 dias de
aula.
24. Fase 5: ANÁLISE: ACESSO AO GABARITO COMENTADO DOS TESTES DE SAÍDA
Para ter acesso aos documentos, será necessário fazer login (digitar informações
que permitam ao sistema identificar o usuário) no SBA, informando:
CNPJ da entidade
CPF do gestor local
Desenho dos CAMPOS para inserção dos resultados:
TURMA nº 1020288484
Alfabetizador: José Carlos Almeida
Teste de Leitura/Escrita Data de aplicação: DD/MM/AAAA Teste de Matemática Data de aplicação: DD/MM/AAAA
Bloco 1 Bloco 2 Bloco 3 Bloco 4 Bloco 1 Bloco 2 Bloco 3 Bloco 4
Aluno 1
Aluno 2
Aluno 3
,,,
56
Senha do gestor local
O SBA dará acesso aos seguintes documentos, em formato PDF, para efetuar o
download:
a) Gabarito comentado - teste cognitivo de “saída” – Leitura/escrita;
b) Gabarito comentado - teste cognitivo de “saída” – Matemática.
Os documentos estão disponíveis para que se faça o download (a transferência do
arquivo do SBA para o computador que se está usando) e se possa reproduzi-los para
que os coordenadores de turmas e os alfabetizadores possam utilizá-los na análise dos
testes aplicados.
Os recursos do valor de apoio podem ser utilizados para a reprodução dos
gabaritos dos testes cognitivos, de acordo com a Resolução do Programa Brasil
Alfabetizado/2010.
25. Fase 6: REGISTRO DOS RESULTADOS DOS TESTES COGNITIVOS DE SAÍDA
Para informar os resultados dos testes cognitivos de saída aos gestores do
Programa no Ministério da Educação, será necessário fazer login (digitar informações que
permitam ao sistema identificar o usuário) no SBA, informando:
CNPJ da entidade
CPF do gestor local
Senha do gestor local
O sistema apresentará a lista de todas as turmas ativas vinculadas ao EEx,
contendo as seguintes informações:
a) número da turma;
b) nome do alfabetizador da turma;
c) endereço da turma;
d) nome do coordenador de turmas responsável pela turma;
e) data de início e término das aulas de alfabetização.
Os resultados dos testes cognitivos de saída devem ser informados:
- para cada alfabetizando (resultados individuais) e
- para todas as turmas ativas do EEx.
Para inserir os resultados, siga os seguintes passos:
a) escolha a turma;
b) informe a data da aplicação do teste cognitivo de Leitura/escrita e do teste
cognitivo de Matemática;
c) informe o resultado por alfabetizando (veja modelo abaixo).
Desenho dos CAMPOS para inserção dos resultados:
TURMA nº 1020288484
Alfabetizador: José Carlos Almeida
Teste de Leitura/Escrita Data de aplicação: DD/MM/AAAA Teste de Matemática Data de aplicação: DD/MM/AAAA
Bloco 1 Bloco 2 Bloco 3 Bloco 4 Bloco 1 Bloco 2 Bloco 3 Bloco 4
Aluno 1
Aluno 2
Aluno 3
,,,
57
O pagamento dos bolsistas
26. Bolsas para o ALFABETIZADOR (BOLSAS TIPO I E II)
O pagamento da bolsa somente será autorizado caso o gestor local ateste e
valide, por meio do Sistema de Gestão de Bolsas (SGB), que o alfabetizador atingiu a
freqüência mínima às aulas, em turma(s) ativa(s), tal como é exigido pela Resolução da
qual este Anexo faz parte.
Antes de informar a freqüência do alfabetizador no SGB, o gestor local deverá
estar atento para o atendimento das seguintes condições:
a) o alfabetizador deve estar vinculado a uma turma ativa, na qual estejam
discriminadas: a data efetiva de início das aulas, compatível com a solicitação do
pagamento; a data efetiva de término das aulas; o horário e o local de
funcionamento da turma;
b) tenham sido ministrados, no mínimo, 15 (quinze) dias de aulas;
c) o alfabetizador tenha freqüentado a formação inicial;
d) o alfabetizador esteja freqüentando a formação continuada, a partir do 1º mês
de aulas efetivas;
e) a bolsa a ser paga deve fazer parte de um total de parcelas que varia de 6 a 8,
tendo como referência o número de meses de aulas previstos para a turma.
FREQÜÊNCIA MÍNIMA: deve ser igual ou superior a 90%;
TEMPORALIDADE: a informação e a validação da freqüência (bem como dos requisitos
descritos acima), deve ser feita pelo gestor local até o quinto dia do mês posterior
àquele que se refere à freqüência informada.
27. Bolsas para o TRADUTOR-INTÉRPRETE DE LIBRAS (BOLSA TIPO III)
O pagamento da bolsa somente será autorizado caso o gestor local ateste e
valide, por meio do Sistema de Gestão de Bolsas (SGB), que o tradutor-intérprete de
LIBRAS atingiu a freqüência mínima às aulas, em turma ativa, tal como é exigido pela
Resolução.
Antes de informar a freqüência do alfabetizador no SGB, o gestor local deverá
estar atento para o atendimento das seguintes condições:
a) o tradutor-intérprete de LIBRAS deve estar vinculado a uma turma ativa, na qual
estejam discriminadas: a data efetiva de início das aulas, compatível com a
solicitação do pagamento; a data efetiva de término das aulas; o horário e o local
de funcionamento;
b) tenham sido ministrados, no mínimo, 15 (quinze) dias de aulas;
c) a bolsa a ser paga deve fazer parte de um total de parcelas que varia de 6 a 8,
tendo como referência o número de meses de aulas previstos para a turma.
FREQÜÊNCIA MÍNIMA: deve ser igual ou superior a 90%;
TEMPORALIDADE: a informação e a validação da freqüência (bem como dos requisitos
descritos acima), deve ser feita pelo gestor local até o quinto dia do mês posterior àquele
que se refere à freqüência informada.
58
28. Bolsas para o COORDENADOR DE TURMAS (BOLSA TIPO IV)
O pagamento da bolsa somente será autorizado caso o gestor local ateste e
valide, por meio do Sistema de Gestão de Bolsas (SGB), que o coordenador de turmas
supervisiona efetivamente o número mínimo de turmas ativas exigido pela Resolução:
a) de 5 (cinco) a 13 (treze) turmas ativas de alfabetização nas áreas rurais;
b) de 7 (sete) a 15 (quinze) turmas ativas de alfabetização nas áreas urbanas;
c) o coordenador seja freqüente à formação continuada.
TEMPORALIDADE: a informação e a validação da atuação de supervisão deve ser feita pelo
gestor local até o quinto dia do mês posterior àquele que se refere à freqüência
informada.
29. Pagamento das bolsas ao ALFABETIZADOR COM DUAS TURMAS ATIVAS (BOLSA TIPO V)
O bolsista que recebe bolsa tipo V deve estar vinculado a duas turmas ativas,
cujos horários de funcionamento não sejam concomitantes, sendo que uma das turmas
deve ter, no mínimo, 20 (vinte) alfabetizandos.
O pagamento da bolsa somente será autorizado caso o gestor local ateste e
valide, por intermédio do Sistema de Gestão de Bolsas (SGB), que o alfabetizador atingiu
a freqüência mínima às aulas em ambas as turmas ativas, conforme exigido pela
Resolução, e que cumpre os requisitos exigidos para as bolsas tipo I e II.
30. REGRAS DE SUBSTITUIÇÃO DE BOLSISTAS
Os bolsistas poderão ser substituídos, desde que a substituição não acarrete
prejuízos ao processo de alfabetização. Nos casos de substituição, o pagamento das
bolsas obedecerá às seguintes regras:
a) nas substituições efetuadas no SBA até o dia 15 de cada mês, a bolsa referente
ao mês em questão será repassada para o bolsista substituto, desde que este
tenha cumprido todos os requisitos necessários à efetivação do pagamento,
definidos na Resolução do Programa Brasil Alfabetizado/2010;
b) nas substituições efetuadas no SBA a partir do dia 16 de cada mês, a bolsa
referente ao mês em questão permanecerá com o bolsista substituído, desde que
este tenha cumprido todos os requisitos necessários à efetivação do pagamento,
definidos na Resolução do Programa Brasil Alfabetizado/2010.
Como fazer a prestação de contas?
A Constituição Federal define a prestação de contas como um dever de “qualquer
pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que,
em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária” (Parágrafo único do Artigo
70).
31. DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS
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A prestação de contas dos recursos transferidos ao EEx será constituída de:
- Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos
Efetuados (Anexo V da Resolução do Programa Brasil Alfabetizado/2010);
- extratos bancários da conta corrente específica em que os recursos foram
depositados;
- extratos das aplicações financeiras realizadas; e
- conciliação bancária entre os extratos da conta corrente e das aplicações, se for
o caso.
Ao receber a prestação de contas com todos os elementos necessários
enumerados acima, o FNDE/MEC fará seu registro no sistema de controle e
acompanhamento de prestação de contas, certificando que o EEX apresentou a
documentação correta e no prazo. Em seguida, enviará o processo à SECAD/MEC para
que a Secretaria se manifeste sobre o cumprimento das metas estabelecidas.
Se o EEx não apresentar todos os elementos necessários, sua prestação de
contas não será registrada no sistema de acompanhamento de prestação de contas do
Programa e será devolvida para complementação da documentação e nova apresentação
ao FNDE/MEC.
O prazo máximo para que o EEX preste contas ao FNDE/MEC dos recursos
recebidos à conta do Programa Brasil Alfabetizado/2010 é 30 de novembro de 2011.
Caso ocorra algum atraso na transferência dos recursos e esse atraso
comprometa o início das aulas, o EEx deve solicitar à SECAD/MEC a prorrogação do
prazo para prestação de contas. Se a solicitação for aceita, a Secretaria comunicará
formalmente ao FNDE/MEC a nova data limite para que o EEx apresente sua prestação
de contas.
O EEx deve manter arquivada em sua sede a prestação de contas e todos os
comprovantes originais dos pagamentos feitos com os recursos transferidos pelo
Programa, para que documentação fique disponível para ser auditada pelo FNDE, pelos
órgãos de controle interno e externo e pelo Ministério Público. Os recibos, faturas, notas
fiscais e outros documentos que comprovem os pagamentos devem ter sido emitidos em
nome do EEx e devem estar identificados com o nome do FNDE/MEC e do Programa.
Toda essa documentação deve ser mantida arquivada por cinco anos, prazo que
começa a contar da data em que o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovar a
prestação de contas do FNDE/MEC referente ao exercício de 2010. Essa data será
divulgada no sítio do FNDE na internet, no endereço www.fnde.gov.br.
Se a prestação de contas não for apresentada até 30 de novembro de 2011, o
FNDE/MEC estabelecerá o prazo de trinta dias para a sua apresentação e suspenderá
qualquer repasse previsto para o EEx pelo Programa Brasil Alfabetizado, até que a
situação seja regularizada.
32. A ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Ao receber a prestação de contas do EEx, o FNDE/MEC verificará se ela tem
todos os elementos citados anteriormente. Se estiver completa, ela será registrada no
sistema de controle e acompanhamento de prestação de contas.
Se a prestação de contas não estiver de acordo com todas as condições
apresentadas, não será registrada no sistema de acompanhamento de prestação de
contas e será devolvida ao EEx para complementação da documentação e nova
apresentação ao FNDE/MEC.
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Depois de registrada no sistema de controle e acompanhamento, a prestação de
contas do EEx será analisada pelo FNDE/MEC e confrontada com o Relatório Final de
Execução Física do EEx, que a SECAD/MEC tornará disponível no Sistema Brasil
Alfabetizado. Se não for encontrada qualquer irregularidade na documentação
apresentada, a prestação de contas será aprovada.
Se, na análise da documentação, forem encontradas irregularidades, o
FNDE/MEC comunicará o fato ao EEx, por notificação oficial. O EEx terá então um prazo
máximo de trinta dias, a contar da data em que receber a notificação, para regularizar sua
prestação de contas ou, se for o caso, devolver os recursos que foram impugnados.
Quando o EEx sanar as irregularidades, o FNDE/MEC voltará a analisar a
prestação de contas e a aprovará. No entanto, se o EEx não regularizar as pendências no
prazo de trinta dias, sua prestação de contas não será aprovada pelo FNDE/MEC.
O gestor responsável pela prestação de contas que permitir, inserir ou fizer inserir
documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser apresentada, com o fim de
alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.
Caso o EEx não apresente a prestação de contas no prazo estabelecido ou não
regularize as pendências apontadas, o FNDE/MEC suspenderá o repasse de recursos e
instaurará a Tomada de Contas Especial contra o gestor.
33. EXCEÇÕES
Se prestação de contas não for apresentada ou se não for aprovada, no todo ou
em parte, por culpa ou dolo do gestor antecessor, o gestor atual deverá apresentar ao
FNDE/MEC as devidas justificativas, necessariamente acompanhadas de uma cópia
autenticada de Representação protocolada junto ao Ministério Público, para que este
órgão tome as providências cíveis e criminais de sua alçada.
O gestor atual tem a responsabilidade de instruir a Representação junto ao
Ministério Público, protocolando-a acompanhada de, no mínimo:
- qualquer documento disponível referente à transferência dos recursos, inclusive
extratos da conta corrente específica do Programa;
- relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos;
- qualificação do ex-gestor, inclusive com o endereço atualizado, se houver; e
- documento que comprove a situação de adimplência do EEx perante o
FNDE/MEC, que pode ser obtido por meio do endereço eletrônico
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A apresentação de cópia autenticada da Representação dispensa o gestor atual
de apresentar ao FNDE/MEC as certidões relativas ao andamento do trabalho do
Ministério Público.
Quando a prestação de contas não for apresentada e não forem encaminhadas as
justificativas exigidas ou, ainda, se estas justificativas não forem aceitas pelo FNDE/MEC,
o gestor atual será considerado co-responsável pelo dano causado ao erário e terá
instaurada contra si a Tomada de Contas Especial.
Os procedimentos previstos neste item aplicam-se às transferências de recursos
do Programa Brasil Alfabetizado efetuados em data anterior à publicação deste Manual,
exceto no caso de atos praticados com base em normas vigentes à época.
Como fazer uma denúncia?
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Qualquer pessoa física ou jurídica poderá apresentar denúncia ao FNDE sobre
irregularidades na aplicação dos recursos do Programa Brasil Alfabetizado. Quaisquer
denúncias deverão conter, necessariamente:
a) uma exposição sumária do ato ou fato censurável, que possibilite sua perfeita
determinação; e
b) a identificação do órgão da administração pública e do responsável por sua
prática, bem como a data do ocorrido.
Quando a denúncia for apresentada por pessoa física, deverão ser fornecidos
também:
- o nome legível de quem faz a denúncia;
- endereço para contato;
- cópia autenticada de documento que ateste a sua identificação.
Quando o denunciante for pessoa jurídica (partido político, associação civil,
entidade sindical etc.), além dos itens “a” e “b” acima, deverão ser encaminhadas:
- cópia de documento que ateste sua constituição jurídica;
- comprovação do endereço da sede da representada.
As denúncias devem ser dirigidas à Ouvidoria do FNDE/MEC.
Para envio pelos Correios, o endereço é:
Ouvidoria FNDE
Setor Bancário Sul – Quadra 02 – Bloco F – Edifício FNDE – 5º andar
Brasília – DF
CEP: 70070-929
Para envio por correio eletrônico, o endereço é:
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº XXX, de xx de XXX de 2010
ANEXO V

AGENDA TERRITORIAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Resolução CD/FNDE nº XX, de XX de XXXXXXX de XXXX (publicada no DOU nº XXXXX)

UNIDADES DA FEDERAÇÃO ATENDIDAS

Estados em cujo território estiverem localizados os municípios com as maiores taxas oficiais de analfabetismo absoluto (pessoas com 15 anos ou mais de idade), medidas pelo Censo Demográfico do IBGE, haja vista a priorização de atendimento definida no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE).

OBJETIVO PRINCIPAL DO APOIO AOS ESTADOS

Apoio à estruturação e à institucionalização de Agendas Territoriais de Desenvolvimento Integrado de Alfabetização e de Educação de Jovens e Adultos, como parte integrante das ações complementares do Programa Brasil Alfabetizado e Educação de Jovens e Adultos.

O QUE SÃO AS AGENDAS TERRITORIAIS?

São estratégias para a articulação territorial das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos, que devem ser estruturadas nas dimensões técnica, de planejamento e de controle social.

ATORES PARTICIPANTES E SUAS ATRIBUIÇÕES

A implantação das ações das Agendas Territoriais envolve os seguintes atores com as respectivas atribuições:

  1. Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do Ministério da Educação (SECAD/MEC):
    1. avaliar e aprovar os planos de ação e aplicação apresentados pelos Estados;
    2. coordenar as ações de apoio técnico à estruturação das Agendas Territoriais;
    3. acompanhar as ações previstas no Plano Estratégico de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos;
    4. promover o intercâmbio de informações entre os comitês estaduais
  2. Estados:
    1. coordenar a estruturação da Agenda Territorial;
    2. instituir a Comissão Estadual de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos;
    3. apresentar plano de ação e aplicação dos recursos;
    4. enviar à SECAD/MEC o Plano Estratégico de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos.

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESTADUAL

A composição da Comissão Estadual deverá respeitar a seguinte representatividade mínima:

  1. Secretaria de Educação do Estado;
  2. representantes dos secretários municipais de Educação;
  3. Conselho Estadual de Educação;
  4. Fórum Estadual de Educação;
  5. sociedade civil organizada;
  6. universidades públicas.

Atribuições da Comissão Estadual:

  1. elaborar o Plano Estratégico de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos;
  2. acompanhar a implementação das ações previstas no Plano Estratégico;
  3. fomentar a criação de comitês gestores municipais do Programa Brasil Alfabetizado

FORMA DE ADESÃO

As Secretarias de Educação dos Estados deverão apresentar plano de ação de aplicação dos recursos (de acordo com modelo fornecido pela SECAD/MEC), com informações sobre a constituição da Comissão Estadual e a previsão de recursos para viabilizar a elaboração e distribuição do Plano Estratégico de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos.


RESOLUÇÃO CD/FNE Nº XX, DE XX DE XXX DE 2010

ANEXO VI
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA E DE PAGAMENTOS EFETUADOS
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS
PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO

BLOCO 1 – IDENTIFICAÇÃO

1 – Nome da Prefeitura Municipal ou Órgão Municipal, Estadual ou Distrital: 2 – Número do CNPJ
3 – Período de execução
________/_________/__________ a ________/_________/__________
4 – Endereço:
5– Município 6 – UF

BLOCO 2 – SÍNTESE DA RECEITA E DA DESPESA (R$ 1,00)

7 – Valor recebido no exercício
8 – Rendimentos aplicação financeira
9 – Valor total
10 – Despesa realizada
11 – Saldo a reprogramar
12 – Saldo a devolver

BLOCO 3 – PAGAMENTOS EFETUADOS

16 – Documento 17 – Pagamento 18 - Valor
13 – Item 14 – Nome do favorecido e CNPJ ou CPF 15 – Especificação dos bens ou serviços (R$ )
Tipo Número Data Nº Ch/OB Data
19 – TOTAL

BLOCO 4 – AUTENTICAÇÃO

________________________________________________
Local e data
_________________________________________________
Nome do(a) dirigente ou do representante legal do Estado, Distrito Federal ou Município
______________________________________________________
Assinatura do(a) dirigente ou do representante legal da PM ou SEDUC

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