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Resolução/CD/FNDE nº 28, de 28 de setembro de 2010

Aprova a assistência financeira à Secretaria de Políticas para as Mulheres para a execução do Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Constituição Federal de 1988 - artigos 1º, 3º, 5º, 205 e 227;
Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Lei nº. 10.172, de 9 de janeiro de 2001;
Decreto n°. 4.377, de 13 de setembro de 2002;
Decreto nº. 6.170, de 25 de julho de 2007;
Decreto nº. 6.387, de 05 de março de 2008;
Portaria Interministerial nº. 127, de 30 de maio de 2008;
Decreto nº. 7.037, de 21 de Dezembro de 2009;
Resolução nº 19, de 24 de abril de 2009; e
Resolução nº 02, de 17 de março de 2010.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (CD/FNDE), no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, capítulo V, Seção IV do Anexo I do Decreto nº. 5973, de 29 de novembro de 2006; pelos artigos 3º., 5º. E 6º. do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº. 31, de 30 de setembro de 2003; pelos artigos 5° e 14°, anexo I, do Decreto 6319 de 20 de dezembro de 2007, pelo Capítulo V da portaria 852 de 04 de setembro de 2009, e

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica celebrados entre a União, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - SPM, do Ministério da Educação - MEC, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico Tecnológico – CNPq e o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher – UNIFEM, instrumento publicado no Diário Oficial da União e o Regulamento do Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero; e

CONSIDERANDO a necessidade de enfrentar as desigualdades de gênero por meio da implementação de políticas transversais, intersetoriais e da consolidação de ações relacionadas ao Plano Nacional de Educação em Direitos (PNEDH), ao II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM), ao Plano Nacional de Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (PNLGBT) e ao Programa Brasil Sem Homofobia,

RESOLVE “AD REFERENDUM”

Art. 1º. Aprovar a assistência financeira à Secretaria de Políticas para as Mulheres, em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo de Cooperação Técnica para a realização do Prêmio Construindo a Igualdade de Gênero.

Parágrafo único – A assistência financeira a que se refere o caput está condicionada à aprovação prévia pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do Ministério da Educação (SECAD/MEC).

Art.2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

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