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Resolução/CD/FNDE nº 23 de 16 de maio de 2011

Altera a Resolução CD/FNDE Nº 29 de 20 de junho de 2007, que estabelece os critérios, os parâmetros e os procedimentos para operacionalização da assistência financeira suplementar e voluntária a projetos educacionais, no âmbito do Compromisso Todos pela Educação.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Constituição Federal de 1988 – Art. 208;
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006;
Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007;

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (CD/FNDE), no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I e II do art. 14 e pelo inciso VI do art. 15 do Capítulo V, do Anexo I do Decreto nº 6.319, de 20 de dezembro de 2007, e pelos artigos 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ações supletivas e redistributivas, para correção progressiva das disparidades no padrão de qualidade do Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as orientações e diretrizes que serão consideradas por esta Autarquia, no período de 2011 a 2014, para a operacionalização da assistência financeira, no âmbito da Educação Básica , aos Municípios e aos Estados e ao Distrito Federal; e

CONSIDERANDO a importância de assegurar a implementação dos projetos e atividades na configuração estabelecida nos orçamentos de 2011, 2012, 2013 e 2014.

RESOLVE “AD REFERENDUM”:

Art. 1º O § 1º do art. 1º passa a vigorar na forma a seguir:

§ 1º A assistência financeira a que se refere o caput deste artigo será implementada por meio de programas e ações educacionais a cargo de cada Secretaria-Fim e/ou do FNDE, a partir de 2007 até 2014.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

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