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Resolução/CD/FNDE nº 53, de 29 de setembro de 2011

Altera o § 1º do art. 3º e o art. 8º da Resolução nº 9, de 2 de março de 2011,  o art. 1º da Resolução nº 20, de 6 de maio de 2011, e o § 3º do art. 3º da Resolução nº 25, de 24 de maio de 2011, todas do Conselho Deliberativo do FNDE.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Constituição Federal de 1988.
Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009.
Resolução nº 17, de19 de abril de 2011, do Conselho Deliberativo do FNDE.
Resolução nº 9, de 2 de março de 2011, do Conselho Deliberativo do FNDE.
Resolução nº 20, de 6 de maio de 2011, do Conselho Deliberativo do FNDE.
Resolução nº 25, de 24 de maio de 2011, do Conselho Deliberativo do FNDE.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 14 do Anexo I do Decreto n.º 7.481, de 16 de maio de 2011, publicado no DOU de 17 de maio de 2011, e pelos artigos. 3º e 6º do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, publicada no DOU de 2 de outubro de 2003, e

CONSIDERANDO que a fixação de período único de validade de propostas de preços para que Unidades Executoras Próprias (UEx) e Entidades Mantenedoras (EM)
adquiram produtos e contratem serviços à custa do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) tende a inviabilizar a escolha da oferta mais vantajosa para o erário;

CONSIDERANDO que a exigência de que os documentos probatórios das aquisições dos produtos e contratações de serviços pelas UEx e EM, com recursos do PDDE, sejam peças constitutivas de suas prestações de contas se opõe ao modelo operacional simplificado do programa, devendo, todavia, aqueles e estas ser mantidos em arquivo único;

CONSIDERANDO a defasagem entre os dados censitários educacionais utilizados no planejamento das ações do Programa Mais Educação, voltadas à implementação de atividades de educação integral, e os adotados no cálculo dos valores repassados, pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), para a consecução desse objetivo;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo fixado para encaminhamento dos Planos de Ações Financiáveis, à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), pelas escolas públicas de educação básica, que não obtiveram satisfatório desempenho mensurado pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), referidas no inciso II do § 1º do art. 3º da Resolução nº 25, de 24 de maio de 2011, a fim de que essas disponham de tempo suficiente para adotarem tal medida e venham a ser contempladas, ainda em 2011, com os recursos relativos ao Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE Escola);

RESOLVE “AD REFERENDUM”:

Art. 1º Alterar o § 1º do art. 3º e art. 8º da Resolução nº 9, de 2 de março de 2011, que estabelece os procedimentos a serem adotados para aquisição de materiais e bens e contratação de serviços, com os repasses efetuados à custa do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), pelas Unidades Executoras Próprias (UEx) e entidades qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público que ministram educação especial, denominadas de Entidades Mantenedoras (EM), de que trata o inciso I, § 2º, do art. 22 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 3º ..............................................................................................................
...........................................................................................................................

§ 1º Os orçamentos que vierem a ser apresentados, na forma do inciso III deste artigo, deverão especificar, com clareza, os produtos e/ou serviços cotados, seus respectivos valores e, se for o caso, os descontos oferecidos, bem como conter a razão social, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço e o telefone dos proponentes, o período de validade da proposta, as formas de pagamento e o prazo e as condições para entrega dos produtos e/ou prestação dos serviços que porventura venham a ser adquiridos e/ou contratados e as respectivas datas e assinaturas.
..................................................................................................................”(NR)

“Art. 8º Os documentos probatórios das aquisições de materiais e bens e/ou contratação de serviços de que trata o art. 6° deverão ser mantidos em arquivo, juntamente com os das prestações de contas da UEx e da EM, em boa ordem e organização, à disposição dos órgãos de acompanhamento e controle interno e externo, pelo prazo fixado no normativo anual do PDDE. (NR)”

Art. 2º Alterar o art. 1º da Resolução nº 20, de 6 de maio de 2011, que dispõe sobre a destinação de recursos financeiros, nos moldes e sob a égide da Resolução nº 17, de 19 de abril de 2011, a escolas públicas municipais, estaduais e do Distrito Federal, com vistas a assegurar a realização de atividades de Educação Integral de forma a compor a jornada escolar de, no mínimo, sete horas diárias, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Destinar, nos moldes e sob a égide da Resolução nº 17, de 19 de abril de 2011, recursos financeiros de custeio e capital, por intermédio de suas Unidades Executoras Próprias (UEx), às escolas públicas das redes municipais, estaduais e do Distrito Federal, que possuam alunos matriculados no ensino fundamental e médio registrados no censo escolar do ano de 2009, selecionadas pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do Ministério da Educação (SECAD/MEC) de acordo com os critérios estabelecidos para a execução do Programa Mais Educação em 2011 e ratificadas pelas prefeituras municipais e secretarias distrital e estaduais de educação, com vistas a assegurar a realização de atividades de Educação Integral de forma a compor jornada escolar de, no mínimo, sete horas diárias.
..................................................................................................................”(NR)

Art. 3º Alterar o § 3º do art. 3º da Resolução nº 25, de 24 de maio de 2011, que dispõe sobre a destinação de recursos financeiros, nos moldes e sob a égide da Resolução nº 17, de 19 de abril de 2011, a escolas públicas da educação básica para a implementação do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE Escola), que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ..............................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 3º As escolas referidas no inciso II do § 1º deste artigo, deverão submeter à apreciação da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), até 30/11/2011, o PAF relativo à parcela principal e/ou o PAF correspondente à parcela complementar, devendo este ser elaborado de acordo com as diretrizes do PDE Escola, disponível no site www.mec.gov.br e no Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Educação (SIMEC).
..................................................................................................................”(NR)

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

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