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Portaria MEC nº 144, de 28 janeiro de 2008

Institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no âmbito da União.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no inciso I do § 1º do art. 24 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, resolve:

Art. 1º Instituir o Conselho Nacional de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no âmbito da União.

Art. 2º Designar os seguintes membros, titulares e suplentes, para compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação:

    • Secretaria de Educação Básica - SEB/MEC: MARIA DO PILAR LACERDA ALMEIDA E SILVA e ROMEU WELITON CAPUTO, como titular e suplente respectivamente;
    • Secretaria de Educação Básica - SEB/MEC: ARLINDO CAVALCANTI DE QUEIROZ e PAULO EGON WIEDERKEHR, como titular e suplente respectivamente;
    • Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC: DANIEL SILVA BALABAN e ANTONIO CORREA NETO, como titular e suplente respectivamente;
    • Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP/MEC:
    • REYNALDO FERNANDES e AMAURY PATRICK GREMAUD, como titular e suplente respectivamente;
    • Ministério da Fazenda: ALTAMIRO LOPES DE MENEZES FILHO e SÉRGIO ALONSO DA COSTA, como titular e suplente respectivamente;
    • Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: MARCOS DA COSTA AVELAR e ALEXANDRE FURTADO DE AZEVEDO, como titular e suplente respectivamente;
    • Conselho Nacional de Educação - CNE: ANTONIO CÉSAR RUSSI CALLEGARI e CLÉLIA BRANDÃO ALVARENGA CRAVEIRO, como titular e suplente respectivamente;
    • Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação - CONSED: MARIZA VASQUES DE ABREU e ADEUM HILÁRIO SAUER, como titular e suplente respectivamente;
    • Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE: HELENO ARAÚJO FILHO e RUI OLIVEIRA, como titular e suplente respectivamente;
    • União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME: JUSTINA IVA DE ARAÚJO SILVA e MOACIR FECURY FERREIRA DA SILVA, como titular e suplente respectivamente;
    • Representantes da Confederação Nacional das Associações de Pais de Alunos - CONFENAPA: MARIA VITÓRIA BOUÇAS BAHIA SILVA, JOSÉ CORREIA MADURO e HILTON MARTINS DURÃES, MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA LOBINHO, como titulares e suplentes respectivamente; e
    • União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES: ISMAEL DE ALMEIDA CARDOSO, MICHELLI BRESSAN e OSVALDO ROBERTO LEMOS, GREGÓRIO GOULD, como titulares e suplentes respectivamente.

Publicada no DOU nº 20, de 29/01/2008, seção 2 pág. 14

Art 3º O Conselho criará e manterá um cadastro de todos os conselheiros titulares e suplentes com informações que possibilitem a verificação dos impedimentos expressos no art. 5º da Lei 11.494/ 2007.

Art 4º O Conselho terá seu presidente, e também o seu vice-presidente, eleitos conforme o que preceitua o § 6º do art. 24 da Lei 11.494/ 2007.

Art 5º O Conselho atuará dentro dos preceitos do § 7º do art. 24 da Lei 11.494/2007.

Art 6º Os membros do Conselho Nacional do FUNDEB atuarão consoante o que rege o § 8º do art. 24 da Lei 11.494/2007.

Art 7º Ao Conselho Nacional do FUNDEB incumbe as funções discriminadas no § 9º e 13 do art. 24 da Lei 11.494/2007.

Art 8º A estrutura administrativa do Conselho Nacional do FUNDEB respeitará o que rege o § 10 do art. 24 da Lei 11.494/ 2007.

Art 9º Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período, conforme o §11 do art. 24 da Lei 11.494/2007.

Art 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

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