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Portaria STN nº 204, de 16 de abril de 2008

Altera os quadros dos dados contábeis consolidados estaduais e municipais.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria do Tesouro Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 403, de 2 de dezembro de 2005, e objetivando dar cumprimento ao Art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, resolve:

Art. 1° Alterar o “QUADRO DOS DADOS CONTÁBEIS CONSOLIDADOS MUNICIPAIS”, previsto no Art 1º da Portaria STN nº 109, de 8 de março de 2002, para utilização pelos municípios no fornecimento dos dados consolidados da execução orçamentária e patrimonial referentes ao exercício de 2007, conforme modelo anexo.

Art. 2º Alterar o “QUADRO DOS DADOS CONTÁBEIS CONSOLIDADOS ESTADUAIS”, previsto no Art. 2º da Portaria STN nº 109, de 8 de março de 2002, para utilização pelos estados no fornecimento dos dados consolidados da execução orçamentária e patrimonial referentes ao exercício de 2007, conforme modelo anexo.

Art. 3º Os municípios que ainda não encaminharam os dados consolidados relativos aos exercícios de 1998 a 2006 deverão fazê-lo com base nos formulários originalmente instituídos pelas Portarias STN nos 109, 90, 108, 113, 190 e 101, respectivamente, de 8 de março de 2002, de 12 de março de 2003, de 27 de fevereiro de 2004, 23 de fevereiro de 2005, 10 de fevereiro de 2006 e 23 de fevereiro de 2007.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO

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