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Portaria STN nº 317, de 16 de junho de 2008

Distribuição do recursos do Fundeb (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal).

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8 do Decreto n 6.253, de 13 de novembro 2007, resolve:

Art. 1 A distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da educação - FUNDEB será realizada pelas unidades transferidoras a que se refere o art. 16 da Lei n 11.494/2007, por intermédio do Banco do Brasil S/A, que manterá sistema operacional destinado a processar e disponibilizar os créditos financeiros devidos a cada ente governamental beneficiário, em conta bancária única e específica, instituída para essa finalidade.

Art. 2 As contas únicas e específicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinadas à movimentação dos recursos do FUNDEB, serão abertas e mantidas no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, a critério do chefe do Poder Executivo e/ou do Secretário (a) de Educação, ou dirigente de órgão equivalente, gestor dos recursos na respectiva esfera governamental, mediante opção formalizada junto a uma das instituições financeiras referidas, que ficarão responsáveis pelos seguintes procedimentos:

    1. quando for escolhida agência da Caixa Econômica Federal para a manutenção da conta do FUNDEB, a respectiva agência ficará responsável pela comunicação da escolha, mediante apresentação da opção formalizada pelo responsável informado no caput do art. 2 até, no máximo, o dia 20 (vinte) de cada mês, à agência do Banco do Brasil de domicílio do FUNDEB, que providenciará o redirecionamento dos créditos para a nova conta na Caixa Econômica Federal, a partir do primeiro repasse financeiro do mês seguinte;
    2. quando for escolhida agência do Banco do Brasil S/A para a manutenção da conta do FUNDEB, a respectiva agência ficará responsável pela comunicação da escolha, mediante apresentação da opção formalizada pelo responsável informado no caput do art. 2 até, no máximo, o dia 20 (vinte) de cada mês, à agência da Caixa Econômica Federal de domicílio do FUNDEB, que deixará de receber os créditos decorrentes, a partir do primeiro repasse financeiro do mês seguinte;
    3. a instituição financeira escolhida para manutenção e movimentação das contas do FUNDEB assegurará:
      1. que eventuais custos para manutenção dos serviços bancários, relacionados à referida conta, negociados com base na legislação bancária, entre a instituição financeira e o ente governamental mantenedor, não recaiam sobre os recursos do FUNDEB, em face da sua vinculação exclusiva às ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica;
      2. a disponibilização, em meio eletrônico, de livre acesso e amplo conhecimento da sociedade, de demonstrativos que reflitam os créditos realizados à conta FUNDEB, em favor de cada ente governamental detentor da conta, detalhados por origem dos recursos, data de crédito e mês de referência dos repasses e totalização destes, por mês e ano;
      3. a disponibilização regular e periódica, de extratos bancários das contas do FUNDEB que mantêm, aos respectivos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; e
      4. a disponibilização dos extratos das contas bancárias do FUNDEB que mantêm, aos respectivos representantes do Poder Legislativo, dos Tribunais de Contas da União, Estados e/ou Municípios, do Ministério Público e Polícias Federal e/ou Civil, quando por estes solicitados.

Art. 3 Nas situações de manutenção da conta específica e movimentação dos recursos do FUNDEB na Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S/A realizará a correspondente transferência financeira nas mesmas datas em que ocorrer a distribuição dos recursos do referido Fundo.

Art. 4 O Banco do Brasil S/A e a Caixa Econômica Federal, observadas as respectivas participações e competências, na distribuição dos montantes financeiros disponibilizados pelas unidades transferidoras e na manutenção de contas bancárias específicas de movimentação dos recursos do FUNDEB pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, na forma definida nos arts. 1 e 2 , adotarão as providências para a efetivação dos procedimentos bancários previstos nesta Portaria, devendo estabelecer entendimentos na perspectiva de definição de rotinas e mecanismos operacionais eventualmente necessários, que compreendam atuação integrada.

Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO

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