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Portaria Interministerial nº 173, de 30 de janeiro de 2008

Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2008.

OS MINISTROS DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 15, 31, § 5º, 32, § 2º, da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e no art. 7º do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007,

Art. 1º Na operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, serão observados, no exercício de 2008, os parâmetros anuais estabelecidos na forma dos seguintes anexos à presente Portaria.

    1. No Anexo I são definidos:
      1. o valor anual por aluno, estimado no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, desdobrado por etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, na forma do disposto nos arts. 10 e 36, § 2º, da Lei nº 11.494/2007;
      2. a estimativa da receita total dos Fundos, tomando como base a composição prevista no art. 3º, incisos I a VIII, da Lei nº 11.494/2007;
      3. a Complementação da União ao FUNDEB, distribuída por Estado e para o Distrito Federal, tomando como base o valor total definido no art. 31, § 3º, II, da Lei nº 11.494/2007, atualizado pelo INPC de 5,8%, referente ao período de dezembro de 2006 e dezembro de 2007, em cumprimento ao disposto no art. 31, § 5º, do mesmo diploma legal;
    2. No Anexo II é contemplado o cronograma de repasses mensais da Complementação da União aos entes governamentais beneficiários, desdobrados por mês e Unidade Federada Estadual;
    3. No Anexo III é divulgado o valor por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, de cada Estado e do Distrito Federal, referente ao exercício de 2006, atualizado com base no INPC de 3,97%, referente ao período compreendido entre julho de 2006 e junho de 2007, em cumprimento ao disposto no art. 32, § 2º, da Lei nº 11.494/2007.

Art. 2º - O valor anual mínimo nacional por aluno, a que se refere o art. 4º, § 1º, e art. 15 inciso IV, da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007, fica definido em R$ 1.137,30 (Um mil, cento e trinta e sete reais e trinta centavos), previsto para o exercício de 2008.

§ 1º - O valor definido no caput poderá ser ajustado em razão de mudanças, no decorrer do exercício de 2008, no comportamento das receitas do FUNDEB provenientes das contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios, ora estimadas e divulgadas na forma do Anexo I.

§ 2º - Na hipótese de realização de ajuste, na forma do § 1º, a distribuição da Complementação da União por Estado e Distrito Federal, para o respectivo exercício, será objeto de revisão e divulgação.

Art. 3º - Serão divulgados na Internet, no sítio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, no endereço eletrônico: www.fnde.gov.br, os seguintes dados do FUNDEB, desdobrados por Estado e Município:

    1. Número de alunos considerados na distribuição dos recursos, por segmento da educação básica,
    2. Coeficientes de distribuição de recursos,
    3. Receita anual prevista, baseada nos parâmetros anuais do Fundo, divulgados pormeio da presente Portaria.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeirosa partir de 1º de janeiro de 2008.

Fernando Haddad
Ministro de Estado da Educação

Guido Mantega
Ministro de Estado da Fazenda


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