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Portaria Interministerial nº 577, de 5 de maio de 2010

Altera cronograma de repasses da complementação da União ao FUNDEB para 2010

OS MINISTROS DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, Parágrafo único, da Constituição Federal, e CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e no art. 7º, IV, do Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, resolvem:

Art. 1º O Anexo II da Portaria Interministerial nº 538-A, de 26 de abril de 2010, que contempla o cronograma de repasses mensais da Complementação da União ao FUNDEB para o ano de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo à esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD 
Ministro de Estado da Educação

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda


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