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Portaria Normativa n° 1, de 14 de janeiro de 2011

Altera os arts. 10, 15 e 19, inclui os §§ 3º, 4º e 5º no art. 4º e Parágrafo único no art. 19 da Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, e dá nova redação ao art. 2º da Portaria Normativa nº 26, de 29 de dezembro de 2010.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e na Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, resolve:

Art. 1º Os arts. 4º, 10, 15 e 19 da Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.4º....................................................................................

§ 3º Os Documentos de Regularidade de Inscrição (DRI) emitidos pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), no período de 17 de janeiro a 14 de fevereiro de 2011, somente poderão ser apresentados ao agente financeiro do FIES, para fins de contratação do financiamento, a partir do dia 17 de fevereiro de 2011.

§ 4º Os DRI emitidos no período de que trata o parágrafo anterior terão validade até o dia 28 de fevereiro de 2011.

§ 5º As inscrições concluídas a partir do dia 15 de fevereiro de 2011 obedecerão aos prazos previstos nos incisos I e II do caput.

Art.10.....................................................................................

§ 3º Quando se tratar de garantia prestada pelo FGEDUC, considera-se adequada, para fins do disposto no caput deste artigo, a garantia correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do financiamento.

Art.15.....................................................................................

Parágrafo único. O DRI é o documento hábil para comprovar a opção do estudante pelo FGEDUC, não podendo o agente financeiro exigir do estudante qualquer outro documento para essa finalidade. (NR) Art. 19 Para fins de solicitação de financiamento ao FIES será exigida do
estudante ingressante participação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) ou a condição de professor da rede pública de ensino, no efetivo exercício do magistério da educação básica integrante do quadro de pessoal permanente da instituição pública, regularmente matriculado em cursos de licenciatura, normal superior ou pedagogia. (NR) Parágrafo único. A partir do segundo semestre de 2011, a exigência relativa ao ENEM será satisfeita mediante a participação em exame realizado no ano de 2009 ou posterior."

Art. 2º O art. 2º da Portaria Normativa nº 26, de 29 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º A Mantenedora poderá solicitar formalmente o seu desligamento do FIES ao agente operador ou efetuá-lo diretamente no SisFIES, sem prejuízo para os estudantes que já contrataram o financiamento ou que tenham concluído a sua inscrição antes da efetivação do desligamento da Mantenedora, conforme disposto no art. 21 da Portaria Normativa MEC nº 01/2010."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD
Ministro de estado da educação

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