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Portaria Normativa n° 4, de 2 março de 2011

Regulamenta o inciso I do art. 6°-B da Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001, incluído pela Lei n° 12.202, de 14 de janeiro de 2010.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso I do art. 6º‐B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, incluído pela Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, resolve:

Art. 1º O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) abaterá mensalmente, por solicitação expressa do interessado, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período, do financiado do FIES estudante ou graduado em curso de licenciatura, que exerça a profissão de professor na rede pública de educação básica. Parágrafo único. O abatimento na forma do caput deverá ser apurado e concedido de acordo com esta Portaria e demais normas do FIES.

Art. 2º Poderão solicitar o abatimento previsto no inciso I do art. 6º‐B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 os professores graduados em licenciatura e os estudantes de licenciatura com financiamentos pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), independentemente da data de contratação do financiamento, que estejam em efetivo exercício na rede pública de educação básica.

§ 1º Para solicitar o abatimento de que trata o caput deste artigo, o professor da rede pública de educação básica graduado em licenciatura deverá estar no efetivo exercício da profissão, com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais.

§ 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula em curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput deste artigo:

    1. a partir de 15 de janeiro de 2010, para os contratos firmados antes desta data;
    2. a partir da contratação do financiamento, para os contratos firmados após 14 de janeiro de 2010.

§ 3º Os financiamentos liquidados ou vencidos em data anterior à data da publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, não terão direito ao abatimento.

Art. 3º Para fins do abatimento de que trata esta Portaria, será consolidado o saldo devedor do financiamento, incluídos os juros devidos e não pagos em todo o período de utilização, carência e amortização previsto no contrato, independentemente da data de solicitação.

§ 1º O saldo devedor consolidado, na forma do caput, será utilizado exclusivamente para fins de apuração do valor correspondente à parcela mensal fixa a ser utilizada mensalmente como abatimento do financiamento.

§ 2º Na hipótese de cancelamento do abatimento, nos termos dos arts. 8º e 10º desta Portaria, o saldo devedor remanescente será recalculado da forma prevista no contrato de financiamento, observado o parágrafo único do art. 9º desta Portaria.

§ 3º O estudante que preencher as condições para o abatimento nas fases de utilização e carência do financiamento, continua obrigado ao pagamento dos juros previstos no art. 5º, § 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o saldo devedor do estudante será consolidado ao final do período de carência.

§ 5º Na fase de amortização, atendidos os requisitos desta Portaria, os estudantes financiados ficam desobrigados de pagar a prestação do financiamento.

Art. 4º Para fins do abatimento, será considerado o período de efetivo exercício na rede pública de
educação básica, com jornada de, no mínimo, 20 horas semanais.

§ 1º O abatimento mensal de que trata esta Portaria será operacionalizado anualmente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no mês de março de cada ano, tendo como base o período de janeiro a dezembro do ano anterior.

§ 2º A contagem do período de efetivo exercício na forma do caput deverá obedecer sempre a paridade de 1(um) mês de efetivo exercício para 1(um) mês de abatimento.

§ 3º O abatimento corresponderá ao número de meses integralmente trabalhados no ano, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a 1 (um) ano de trabalho.

§ 4º Os meses correspondentes ao primeiro período, nos termos do § 1º deste artigo, se inferiores a um ano, poderão ser computados no ano subseqüente, desde que o financiado permaneça na condição de professor e complete o período mínimo de um ano de exercício efetivo ininterrupto na rede pública de educação básica.

§ 5º Os abatimentos serão concedidos na fase de amortização do financiamento.

§ 6º Na hipótese do § 3º do art. 3º, aplicar‐se‐á o abatimento correspondente aos meses de trabalho nas fases de utilização e carência por ocasião da primeira operacionalização do abatimento, considerando‐se cada mês trabalhado equivalente a 1 (uma) parcela mensal fixa calculada na forma do § 1º do art. 3º desta Portaria.

Art. 5º Para requerer o abatimento de que trata esta Portaria, o financiado deverá efetuar solicitação expressa, em sistema específico, disponibilizado pelo FNDE, indicando os dados referentes ao seu contrato de financiamento e a Secretaria de Educação a que se encontra vinculado.

§ 1º Recebida a solicitação de abatimento, o FNDE notificará o agente financeiro responsável para suspensão da cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento.

§ 2º As Secretarias de Educação dos Municípios, Estados e do Distrito Federal deverão confirmar as informações prestadas pelo financiado referentes ao efetivo exercício na rede pública de educação básica.

§ 3º As informações deverão ser atualizadas pelo financiado e validadas pela respectiva Secretaria de Educação a cada ano, por ocasião da operacionalização de que trata o § 1º do art. 4º, indicando o número de meses integralmente trabalhados no período.

§ 4º O FNDE disporá sobre as datas e disciplinará os demais procedimentos para apresentação da solicitação e validação das informações de que trata este artigo.

Art. 6º Os estudantes de licenciatura deverão estar regularmente matriculados para fins da solicitação do abatimento.

Art. 7º Os financiamentos em atraso, inadimplentes e em demandas judiciais deverão, previamente à solicitação, retornar à situação de normalidade em relação ao pagamento das prestações do financiamento, podendo o estudante financiado fazer uso da renegociação prevista na Resolução nº 3, de 20 de outubro de 2010, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Art. 8º O financiado que deixar de atender as condições previstas nesta Portaria deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do art. 5º‐A da Lei nº 10.260, de 2001, observada a dedução prevista no parágrafo único do artigo 9º desta Portaria.

Art. 9º Ficará suspensa, durante o abatimento, a contagem do prazo para decurso do vencimento do contrato de financiamento do estudante. Parágrafo único. Em caso de o estudante financiado deixar de obter o abatimento será retomada a contagem do prazo previsto no contrato de financiamento, deduzido o período de amortização que antecedeu ao inicio do abatimento.

Art. 10. O abatimento de que trata esta Portaria será cancelado pelo agente operador do FIES, a qualquer tempo, em caso de constatação de falsidade de documento ou de informação prestada pelo financiado para se enquadrar nos critérios estabelecidos nesta Portaria, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Parágrafo único. No caso previsto no caput deste artigo, o saldo devedor do financiado será recalculado retroativamente, não sendo considerados os abatimentos concedidos. 

Art. 11. Caberá ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação disciplinar a forma de concessão do abatimento de que trata esta Portaria em até 90 dias.

Art. 12. No ano de 2011, a operacionalização de que trata o § 1º do art. 4º dar‐se‐á no mês de julho.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

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