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Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2010

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, regulamenta a adesão de mantenedoras de instituições de ensino não gratuitas e dá outras providências.

(Texto Compilado)

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterada pela Lei n° 12.202, de 14 de janeiro de 2010, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior

Art. 1º O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) é destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, na forma da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 e desta Portaria.

§ 1º São considerados cursos superiores com avaliação positiva os cursos de graduação que obtiverem conceito maior ou igual a 03 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído pela Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004.

§ 2º Para fins da aferição do conceito referido no §1º deste artigo, serão considerados:

  1. o Conceito de Curso (CC);
  2. o Conceito Preliminar de Curso (CPC), na hipótese de inexistência do CC;
  3. o conceito obtido pelo curso no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE), na hipótese de inexistência do CC e do CPC.

§ 3º Observada a ordem prevista no parágrafo anterior, serão considerados, sempre, os conceitos mais recentes publicados.

§ 4º Os cursos sem conceito (SC) e não avaliados (NA) no ENADE somente poderão ser financiados por meio do FIES se o Conceito Institucional (CI) da instituição de ensino superior for maior ou igual a 03 (três) ou, na hipótese de inexistência do CI, o Índice Geral de Cursos (IGC) da instituição for maior ou igual a 03 (três).

§ 5º Havendo disponibilidade de recursos e a critério do Ministério da Educação, o financiamento de que trata o caput deste artigo poderá ser oferecido a alunos matriculados nos cursos de mestrado profissional reconhecidos e avaliados pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e a alunos dos cursos da educação profissional técnica de nível médio devidamente regularizados junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) e avaliados pelos respectivos Conselhos Estaduais de Educação.

§ 6º O curso superior de graduação que não atingir o conceito referido no § 1º deste artigo será desvinculado do FIES, sem prejuízo para o estudante financiado, até que obtenha avaliação positiva.

§ 7º É vedada, em qualquer hipótese, a concessão de financiamento por meio do FIES a cursos superiores ministrados na modalidade de ensino a distância (EAD).

Art. 2° Os procedimentos operacionais do FIES serão realizados eletronicamente por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), mantido e gerenciado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na condição de agente operador do FIES, sob a supervisão da Secretaria de Educação Superior (SESu), do Ministério da Educação, nos termos da Lei nº 10.260/2001.

Art. 3º As mantenedoras de instituições de ensino que aderirem ao FIES participarão do risco do financiamento, como devedoras solidárias, nas condições e percentuais definidos na Lei nº 10.260/2001 e nas demais normas que regulamentam o FIES.

Art. 4º Os pagamentos dos encargos educacionais às mantenedoras, relativos às operações de financiamento realizadas com recursos do FIES, serão efetuados com Certificado Financeiro do Tesouro – Série E (CFT-E), nos termos da Lei nº 10.260/2001.

§ 1º O CFT-E somente poderá ser utilizado pela mantenedora para pagamento de contribuições previdenciárias e demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como para cobrir o risco dos financiamentos concedidos aos estudantes e para recompra pelo agente operador do FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001.

§ 2º A recompra de que trata o §1º deste artigo somente será efetuada pelo agente operador caso a mantenedora não se encontre em débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei nº 10.260/2001 e demais normas que regulamentam o FIES.

§ 3º O valor devido à mantenedora, decorrente da recompra de que trata o §2º deste artigo, será depositado em conta corrente aberta pelo agente operador do Fundo em nome da mantenedora.

Art. 5º Para todos os fins, no âmbito do FIES, considera-se representante legal da mantenedora exclusivamente a pessoa física responsável perante o CNPJ, na forma do art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007, cadastrado no respectivo certificado digital de pessoa jurídica (e-CNPJ), qualificado e habilitado nos termos da Instrução Normativa RFB nº 580, de 12 de dezembro de 2005.

Seção II
Da política de oferta de financiamento

Art. 6º São passíveis de financiamento pelo FIES até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das instituições de ensino mantidas pelas entidades mantenedoras devidamente cadastradas nos órgãos de educação competentes e que tenham realizado adesão ao FIES.

§ 1º Para efeitos desta Portaria, são considerados encargos educacionais a parcela das semestralidades ou anuidades, fixadas com base na Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, paga à instituição de ensino e não abrangida pelas bolsas parciais do Programa Universidade para Todos (ProUni), vedada a cobrança de qualquer taxa adicional.

§2º Para cálculo dos encargos educacionais a serem financiados pelo FIES deverão ser deduzidos do valor da semestralidade informada, em qualquer hipótese, todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela instituição, inclusive os concedidos em virtude de pagamento pontual.

Art. 7º A concessão de financiamento aos estudantes de que trata o art. 1º desta Portaria poderá ser fixada de acordo com a renda bruta familiar mensal per capita, na forma estabelecida pelo Ministério da Educação.

Art. 8º O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) poderá ser utilizado para fins de concessão de financiamento, a critério do Ministério da Educação.

Art. 9º Independentemente da renda bruta familiar mensal per capita e respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo, poderão ter financiamento de até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais:

  1. os estudantes beneficiários das bolsas parciais de 50% (cinqüenta por cento) concedidas no âmbito do ProUni, inclusive aquelas concedidas nos termos do art. 8º do Decreto nº 5.493/2005;
  2. os estudantes beneficiários das bolsas complementares referidas na Portaria MEC 4 nº 01, de 31 de março de 2008; e
  3. os estudantes que optarem por cursos de licenciatura.

Art. 10 Os financiamentos com recursos do FIES serão concedidos mediante oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado ou pela mantenedora da instituição de ensino, nos termos da Lei nº 10.260/2001 e demais normas que regulamentam o FIES.

Art. 11 O Ministério da Educação poderá estabelecer critérios adicionais para a concessão do financiamento.

Seção III
Das atribuições

Art. 12 Compete ao representante legal da mantenedora:

  1. indicar representante de cada instituição de ensino vinculada à mantenedora;
  2. autorizar acesso no SisFIES aos seguintes usuários:
    1. representante da instituição de ensino;
    2. representante do local de oferta de cursos, respeitada a competência do representante da instituição de ensino;
    3. presidente e vice-presidente da CPSA, respeitada a competência do representante da instituição de ensino e do representante do local de oferta de cursos;
    4. representante para efetuar o preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e da Guia da Previdência Social (GPS) relativos aos valores das contribuições previdenciárias e demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a serem pagos com CFT-E, se for o caso.
  3. registrar no SisFIES as informações e dados exigidos para adesão da mantenedora ao FIES e fazer upload no sistema dos documentos, na forma prevista no art. 16 desta Portaria.
  4. assinar digitalmente o Termo de Adesão ao FIES, por meio do certificado digital de pessoa jurídica (e-CNPJ), reconhecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 580/2005.

Parágrafo único. Ao aderir ao FIES, o representante legal da mantenedora autorizará o agente operador a adotar todas as providências necessárias à custódia, movimentação, desvinculação e venda dos CFT-E de sua propriedade.

Art. 13 Compete ao representante de cada instituição de ensino vinculada à mantenedora:

  1. indicar o representante de cada local de oferta de cursos;
  2. autorizar acesso no SisFIES aos seguintes usuários:
    1. representante do local de oferta de cursos, respeitada a competência do representante legal da mantenedora;
    2. presidente e vice-presidente da CPSA, respeitada a competência do representante legal da mantenedora e do representante do local de oferta de cursos.

Art. 14 Compete ao representante do local de oferta de cursos indicar os membros e 5 fazer upload no sistema do Termo de Constituição da CPSA, bem como, de forma concorrente com o representante legal da mantenedora e com o representante da instituição de ensino, autorizar acesso no SisFIES ao presidente e vice-presidente da CPSA.

CAPÍTULO II

DA ADESÃO DAS MANTENEDORAS

Seção I
Do Termo de Adesão

Art. 15 A mantenedora de instituições de ensino não gratuitas que desejar aderir ao FIES, a partir da data de publicação desta Portaria, deverá firmar Termo de Adesão, independentemente de adesão anterior.

Parágrafo único. A adesão será realizada por meio do SisFIES pelo representante legal da mantenedora, contemplando todas as instituições de ensino mantidas, locais de oferta e cursos que atendam ao disposto no art. 1º desta Portaria.

Art. 16 Para aderir ao FIES a mantenedora, por intermédio de seu representante legal, deverá disponibilizar no SisFIES todas as informações exigidas e fazer upload no sistema do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) referentes ao último exercício social encerrado, bem como, por intermédio dos representantes do local de oferta de cursos, fazer upload do Termo de Constituição da CPSA.

§ 1º O Balanço Patrimonial e o DRE previstos no caput deste artigo servirão de base para o cálculo dos índices de qualificação econômico-financeira da mantenedora, a serem apurados mediante aplicação das seguintes fórmulas:

  1. Liquidez Geral (LG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)
  2. Liquidez Corrente (LC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante)
  3. Solvência Geral (SG) = (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo)

§ 2º Os documentos de que trata o caput deste artigo poderão ser atualizados pela mantenedora, sendo que a alteração relativa ao Balanço Patrimonial e ao DRE será admitida quando do encerramento de novo exercício social, com efeitos a partir do primeiro mês do semestre seguinte àquele da atualização.

Art. 17 A título de garantia do risco sobre os financiamentos concedidos a partir da edição desta Portaria, a mantenedora, ao aderir ao FIES, autoriza o agente operador a bloquear Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) de sua propriedade, em quantidade equivalente à percentual assim definido:

  1. 1% (um por cento) sobre a quantidade de CFT-E emitidos para a mantenedora que apresentar resultado maior do que 1 (um) em todos os índices de que trata o §1º do art. 16 desta Portaria;
  2. 2% (dois por cento) sobre a quantidade de CFT-E emitidos para a mantenedora que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices de que trata o §1º do art. 16 desta Portaria;
  3. 3% (três por cento) sobre a quantidade de CFT-E emitidos para a mantenedora que apresentar resultado igual ou menor do que 1 (um) em todos os índices de que trata o §1º do art. 16 desta Portaria;

§ 1º O agente operador, nos meses de janeiro e julho de cada ano, procederá ao ajuste do percentual de certificados a serem bloqueados para a mantenedora que tiver sua qualificação econômico-financeira alterada na forma prevista no §2º do art. 16 desta Portaria.

§ 2º Os certificados bloqueados na forma deste artigo serão desbloqueados pelo agente operador a partir da fase de amortização do contrato de financiamento, nos meses de janeiro e julho de cada ano, proporcionalmente ao saldo devedor amortizado no semestre imediatamente anterior.

§ 3º A garantia de que trata este artigo será executada quando da ocorrência de inadimplência do contrato de financiamento, obrigando-se a mantenedora, quando for o caso, a pagar ao Fundo o valor do risco que exceder a quantidade de certificados bloqueados, na forma a ser regulamentada, observados os percentuais estabelecidos no art. 5º, inciso VI, da Lei 10.260/2001.

Art. 18 O Termo de Adesão será assinado digitalmente pelo representante legal da mantenedora, mediante a utilização de certificado digital de pessoa jurídica da mantenedora (e-CNPJ), emitido no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Instrução Normativa RFB nº 580/2005.

§ 1º O titular do certificado digital de pessoa jurídica (e-CNPJ) é responsável por todos os atos praticados perante o FIES mediante a utilização do referido certificado e sua correspondente chave privada, devendo adotar as medidas necessárias para garantir a confidencialidade dessa chave e requerer imediatamente à autoridade certificadora a revogação de seu certificado, em caso de comprometimento de sua segurança.

§ 2º É obrigatório o uso de senha para proteção da chave privativa do titular do certificado digital de pessoa jurídica (e-CNPJ).

Art. 19 Para efeitos da adesão e participação no FIES, serão consideradas as informações constantes do Cadastro de instituições e cursos superiores do Ministério da Educação, dos Cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

§ 1º A mantenedora se compromete a verificar a regularidade das informações disponíveis no SisFIES para fins da adesão e da inscrição dos estudantes e, se for caso, efetuar a sua regularização.

§ 2º As informações prestadas pelo representante legal no Demonstrativo de Qualificação Econômico-Financeira da mantenedora deverão ser extraídas dos documentos a que se refere o caput do art. 16 desta Portaria.

§ 3º O Termo de Adesão somente estará disponível para assinatura digital da mantenedora depois de concluído o preenchimento de todas as informações exigidas pelo sistema e realizada a inserção de todos os documentos no SisFIES, na forma e condições estabelecidas nesta Portaria e demais normas que regulamentam o FIES.

Art. 20 A adesão da mantenedora ao FIES será válida por até um ano, sendo que:

  1. as adesões ao FIES realizadas nos meses de janeiro a outubro de cada ano, terão validade a partir da data de adesão até o mês de dezembro do mesmo ano;
  2. as adesões ao FIES realizadas nos meses de novembro e dezembro de cada ano, terão validade para o período de janeiro a dezembro do ano seguinte.

§ 1º Anualmente, nos meses de novembro e dezembro, as mantenedoras deverão efetuar a renovação da sua adesão ao FIES, se for o caso.

§ 2º A validade do Termo de Adesão será sobrestada pelo agente operador caso sejam identificadas irregularidades ou incorreções na adesão ao FIES.

Art. 21 A mantenedora de instituição de ensino poderá ser desligada do FIES:

  1. pelo Ministério da Educação, motivadamente;
  2. por solicitação própria.

Parágrafo único. Nos casos de desligamento do FIES previstos nos incisos I e II deste artigo, ficam assegurados:

  1. a continuidade do financiamento por meio do FIES nas condições do contrato firmado ao estudante já financiado; ou
  2. o direito a contratar o financiamento por meio do FIES ao estudante que tenha concluído sua inscrição antes da efetivação do desligamento da mantenedora.
Seção II
Da constituição e atribuições da CPSA

Art. 22 Cada local de oferta de cursos da instituição de ensino, por meio de seu representante, deverá constituir uma Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do FIES (CPSA).

Art. 23 A CPSA será composta por cinco membros, dentre os quais, dois representantes da instituição de ensino, dois representantes da entidade máxima de representação estudantil da instituição de ensino e um representante do corpo docente da instituição de ensino.

§ 1º Os representantes referidos no caput deste artigo deverão integrar o corpo docente, discente e administrativo do local de oferta de cursos.

§ 2º Não havendo entidade representativa dos estudantes no local de oferta de cursos, os representantes estudantis serão escolhidos pelo corpo discente da instituição de ensino.

§ 3º O presidente e o vice-presidente da CPSA deverão, obrigatoriamente, ser o representante da instituição de ensino ou do local de oferta de cursos no FIES.

§ 4º É vedada a participação de um mesmo representante do corpo discente em mais de uma CPSA.

§ 5º Após a constituição da CPSA, o representante do local de oferta de cursos deverá adotar os seguintes procedimentos:

  1. cadastrar os membros da CPSA no SisFIES;
  2. imprimir o Termo de Constituição da CPSA gerado pelo sistema e providenciar a assinatura de cada um de seus membros; e
  3. fazer upload no SisFIES do Termo de Constituição da CPSA  devidamente assinado por todos os seus membros.

Art. 24 São atribuições da CPSA:

  1. tornar públicas as normas que disciplinam o FIES em todos os locais de oferta de cursos da instituição;
  2. permitir a divulgação, inclusive via internet, dos nomes e do endereço eletrônico dos membros da CPSA;
  3. analisar e validar a pertinência e a veracidade das informações prestadas pelo aluno no módulo de inscrição do SisFIES, bem como da documentação por este apresentada para habilitação ao financiamento estudantil, na forma da Lei nº 10.260/2001 e demais normas que regulamentam o FIES;
  4. emitir, por meio do sistema, Documento de Regularidade de Inscrição (DRI) do estudante;
  5. avaliar, a cada período letivo, o aproveitamento acadêmico dos estudantes financiados, tendo em vista o desempenho necessário à continuidade do financiamento;
  6. adotar as providências necessárias ao aditamento dos contratos de financiamento, mediante a emissão, ao término de cada semestre letivo, do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM);
  7. zelar pelo cumprimento do disposto no art. 6º desta Portaria.

§ 1º Os documentos referidos nos incisos IV e VI deste artigo deverão ser emitidos pelo presidente ou pelo vice-presidente da CPSA e entregues, em original, ao estudante.

§ 2º A CPSA poderá adotar as medidas necessárias junto ao estudante para regularizar a ausência ou desconformidade dos documentos ou informações referidos no inciso III deste artigo.

§ 3º Os atos emanados pela CPSA, em especial aqueles de registro obrigatório no SisFIES, deverão ser aprovados e assinados por todos os seus membros, bem como mantidos sob sua guarda pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de encerramento do contrato de financiamento.

§ 4º Os membros da CPSA responderão administrativa, civil e penalmente, respondendo solidariamente a instituição de ensino e a respectiva mantenedora, nos termos da legislação aplicável.

Art. 25 Em caso de erros ou da existência de óbices operacionais que inviabilizem a execução de procedimentos de responsabilidade da instituição de ensino ou da CPSA, o agente operador, após o recebimento formal das competentes justificativas, poderá, a seu exclusivo critério, autorizar a regularização dos registros ou efetuá-la de ofício.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo se aplica quando o agente operador receber a comunicação formal em até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua ocorrência.

Seção III
Do Limite Financeiro

Art. 26 A mantenedora poderá aderir ao FIES com ou sem limitação do valor financeiro destinado à concessão de financiamentos aos estudantes.

§ 1º Caso a mantenedora faça opção por aderir ao FIES com limitação de valor, este deverá se referir aos novos contratos assinados pelos estudantes no ano de validade do Termo de Adesão.

§ 2º A concessão de financiamento ao estudante, independentemente da modalidade de adesão escolhida pela mantenedora, ficará limitada à disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo.

§ 3º A limitação a que se refere o §1º deste artigo não se aplica aos alunos referidos nos incisos I a III do art. 9º desta Portaria.

§ 4º O valor da adesão não poderá ser reduzido durante a vigência do Termo de Adesão, admitindo-se tão somente, a qualquer tempo, o aumento de valor, observadas as condições estabelecidas no art. 17 desta Portaria. (Revogado pela Portaria Normativa nº 18, de 28 de julho de 2010).

Seção IV
Dos Aditamentos

Art. 27 O representante legal da mantenedora deverá aditar o Termo de Adesão, por meio do certificado digital de pessoa jurídica de que trata o art. 18 desta Portaria, quando houver alteração:

  1. da modalidade e do valor da adesão; (redação dada pela Portaria Normativa nº 18, de 28 de julho de 2010).
  2. da razão social da mantenedora;
  3. do representante legal da mantenedora;
  4. da natureza jurídica da mantenedora.

§ 1º Além das alterações previstas neste artigo, será objeto de aditamento a atualização das informações constantes do Demonstrativo de Qualificação Econômico-Financeira no SisFIES, nos termos do §2º do art. 16 desta Portaria.

§2º A mantenedora deverá fazer upload no SisFIES dos documentos que referentes às alterações previstas nos incisos II a IV e §1º deste artigo, bem como do Termo de Constituição da CPSA, quando houver alteração de seus membros.

§3º O início da vigência dos aditamentos previstos nos incisos II a IV do caput deste artigo fica condicionado à previa homologação do agente operador, que poderá exigir da mantenedora da instituição de ensino documentos e informações adicionais para essa finalidade. (redação dada pela Portaria Normativa nº 18, de 28 de julho de 2010).

§4º A mantenedora da instituição de ensino que reduzir valor ou alterar a modalidade da adesão, nos termos do inciso I do caput deste artigo, fica obrigada a assegurar aos estudantes as condições previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 21 desta Portaria. (redação dada pela Portaria Normativa nº 18, de 28 de julho de 2010).

Seção V
Das penalidades

Art. 28 O representante legal responsável pela adesão da mantenedora ao FIES que permitir ou inserir informações, documentos ou declaração falsa ou diversa da requisitada pelo sistema, será responsabilizado administrativa, civil e penalmente e, na forma da legislação aplicável.

Art. 29 Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas no Termo de Adesão ao FIES, bem como das demais normas que regulamentam o Fundo, será instaurado processo administrativo para aferir a responsabilidade da mantenedora e da instituição mantida, aplicando-se, se for o caso, as penalidades previstas no §5º do art. 4º da Lei nº 10.260/2001.

Art. 30 Os processos administrativos de aplicação de penalidades serão regidos, no que couber, pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º Instruído o processo, a decisão será tomada pelo Secretário de Educação Superior, que deverá:

  1. impor as penalidades cabíveis; ou
  2. determinar o arquivamento do processo.

§ 2º A decisão que impuser a impossibilidade de adesão ao FIES, prevista no inciso I do § 5º do art. 4º da Lei nº 10.260/2001, deverá estabelecer o prazo aplicável e, durante esse período, não poderão ser concedidos novos financiamentos, sem prejuízo para os estudantes já financiados.

§ 3º Para efeitos da aplicação da penalidade prevista no inciso I do § 5º do art. 4º da Lei nº 10.260/2001, considera-se processo seletivo o período de validade do Termo de Adesão da mantenedora ao FIES.

§ 4º Para efeitos da aplicação da penalidade de ressarcimento, prevista no inciso II do § 5º do art. 4º da Lei nº 10.260/2001, o agente operador efetuará o cálculo dos valores devidos e estabelecerá, em ato próprio, os parâmetros de custo de referência para cada um dos procedimentos de correção dos saldos e fluxos financeiros.

§ 5º Da decisão que concluir pela imposição de penalidades caberá recurso ao Ministro de Estado da Educação, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 6º Nos casos previstos no §6º do art. 1º, no art. 21 desta Portaria e no inciso I deste artigo, fica assegurado ao estudante financiado pelo FIES a continuidade do financiamento nas condições do contrato firmado.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31 Ficam revogados os artigos 1º a 14, 28 a 33, 44, 45, 49, 50 e 55 da Portaria Normativa MEC nº 02, de 31 de março de 2008.

Art. 32 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26/01/2010

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