Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro

Breadcrumbs

Início do conteúdo da página

Portaria nº 43, de 11 de janeiro de 2008

Sobre as matrículas públicas presenciais efetivas da educação básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e no Decreto. nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, com a redação dada pelo Decreto nº 6.278, de 29 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1º Para efeito de distribuição proporcional dos recursos do FUNDEB, as matrículas públicas presenciais efetivas da educação básica serão consideradas da seguinte forma:

  1. inserção, a partir do primeiro ano de vigência dos Fundos, do total de matrículas:
    1. do ensino fundamental regular;
    2. do ensino fundamental especial, oferecido em classes comuns (alunos incluídos) ou especiais de escolas regulares, ou em escolas especiais ou especializadas;
  2. inserção de 1/3 (um terço) no primeiro ano, 2/3 (dois terços) no segundo ano e a totalidade das matrículas a partir do terceiro ano de vigência dos Fundos, dos alunos da educação infantil, do ensino médio e da educação de jovens e adultos;
  3. inserção de 2/3 (dois terços) no segundo ano e a totalidade das matrículas a partir do terceiro ano de vigência dos Fundos, dos alunos matriculados na creche, na pré-escola e na educação especial, atendidos em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público.

§ 1º As matrículas serão apropriadas entre etapas, modalidades presenciais e tipos de estabelecimento de ensino conforme os arts. 10 e 36, §2º, da Lei nº 11.494, de 2007, no período de vigência dos Fundos, observado o disposto nos incisos I, II e III deste artigo, tomando-se como base os fatores de ponderação estabelecidos em cada ano civil, de maneira que o primeiro filtro corresponda ao de maior ponderação, e assim sucessivamente.

§ 2º A matrícula será considerada uma única vez na situação de maior fator de ponderação.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Normativa no 4, de 27 de fevereiro de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FERNANDO HADDAD

Itens relacionados (por marcador)

Fim do conteúdo da página