Ir direto para menu de acessibilidade.

Breadcrumbs

Início do conteúdo da página

Resolução/FNDE nº 5, de 19 de setembro de 2012

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de validade dos Documentos de Regularidade de Inscrição (DRI) e dos Documentos de Regularidade de Matrícula (DRM), destinados à contratação de financiamento e ao aditamento de contrato de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 15 do Anexo I do Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 6 de março de 2012, e Considerando o disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001;

CONSIDERANDO o disposto no art. 25 da Portaria Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2010, c/c § 3º do art. 2º da Portaria Normativa nº 23, de 10 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO a greve deflagrada pelo Sindicato dos Bancários no dia 18 de setembro de 2012, em âmbito nacional e por prazo indeterminado, resolve:

Art. 1º Os Documentos de Regularidade de Inscrição (DRI) e os Documentos de Regularidade de Matrícula (DRM), que tiverem os seus prazos de validade expirados durante o período da greve dos bancários e em até 10 (dez) dias após o seu término, deverão ser acatados pelos agentes financeiros do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), para fins da contratação e do aditamento da operação de crédito, até o 20º (vigésimo) dia subsequente ao término da paralisação do movimento no âmbito do respectivo agente financeiro do Fundo.

Art. 2º Aplica-se aos prazos de que trata esta Resolução o disposto no §1º do art. 4º da Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ CARLOS WANDERLEY DIAS DE FREITAS

 


 

DESPACHO DO PRESIDENTE

Em 19 de setembro de 2012
Processo nº 23034.019625/2012-03
Interessada: Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios
Assunto: FIES. Sobrestamento cautelar da adesão de entidades mantenedoras de instituições de Ensino Superior.

Com lastro na manifestação retro, da Procuradoria Federal no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, determino, cautelarmente, o sobrestamento da adesão das entidades: Diadema Escola Superior de Ensino S/S Ltda., CNPJ nº 01.154.757/0001-00, Escola Superior de Educação Barão de Piratininga Ltda., CNPJ nº 04.119.690/0001-53, Instituto U.B.M. Ltda., CNPJ nº 05.529.444/0001-32, Instituto de Ensino Superior de Garça S/C Ltda., CNPJ nº 02.149.023/0001-98, Colégio Técnico Comercial Nossa Senhora Aparecida, CNPJ nº 71.326.763/0001-75.

À Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios - DIGEF.

JOSÉ CARLOS WANDERLEY DIAS DE FREITAS

Itens relacionados (por marcador)

Fim do conteúdo da página