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Portaria Normativa nº 16, de 04 de setembro de 2012

Dispõe sobre a dilatação de prazo de utilização de financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), a partir da data da edição da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e nas Portarias Normativas MEC nº 15, de 8 de julho de 2011, e nº 23, de 10 de novembro de 2001, resolve:

Art. 1º O prazo de utilização do financiamento poderá ser dilatado por até 2 (dois) semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da Comissão Permanente de Supervisão e Avaliação (CPSA) do local de oferta do curso, por meio do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES).

Parágrafo único. A dilatação prevista no caput deste artigo não será considerada no cômputo do prazo de amortização do financiamento a que se refere o art. 1º do Decreto nº 7.790, de agosto de 2012, ficando mantida, para essa finalidade, a duração regular do curso.

Art. 2º A solicitação de dilatação do prazo de utilização do financiamento poderá ser realizada pelo estudante a partir do primeiro dia do último mês do semestre de encerramento do curso até o último dia do primeiro trimestre do semestre de referência da dilatação.

Parágrafo único. Para cada semestre a ser dilatado o estudante deverá efetuar solicitação no SisFIES, devendo a primeira ocorrer a partir do semestre imediatamente seguinte àquele do término do período de utilização do financiamento, observado o limite de até 2 (dois) semestres consecutivos.

Art. 3º A validação da solicitação de dilatação pela CPSA deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias contados da data da conclusão da solicitação pelo estudante.

§ 1º Na ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos incisos I a VIII do art. 23 da Portaria Normativa MEC nº 15, de 2011, a CPSA não deverá validar a solicitação de dilatação.

§ 2º Havendo validação da solicitação de dilatação, o estudante deverá comparecer à CPSA para assinar o Documento de Regularidade de Dilatação (DRD), observado o prazo estabelecido no caput deste artigo.

§ 3º O DRD, que constitui o documento hábil para comprovar a realização da dilatação do prazo de utilização do financiamento, deverá ser impresso em 2 (duas) vias de igual teor e forma, sendo uma via destinada ao estudante e a outra à própria
CPSA:

    1. a via destinada ao estudante deverá ser assinada pelo estudante e pelo Presidente ou Vice-Presidente da CPSA;
    2. a via destinada à CPSA deverá ser assinada pelo estudante e por todos os membros da comissão, incluindo Presidente e Vice-Presidente, para posterior arquivamento nos termos do § 3º do art. 24 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010.

§ 4º Na hipótese de decurso do prazo para validação da solicitação de dilatação pela CPSA, é facultado ao estudante realizar nova solicitação de dilatação, desde que o decurso não tenha sido motivado pelo disposto no § 1º deste artigo e esteja vigente o prazo regulamentar para essa finalidade.

§ 5º O agente operador do FIES poderá alterar o prazo de que trata este artigo e, nas hipóteses previstas no art. 25 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, prorrogar o prazo para validar a solicitação de dilatação.

§ 6º O prazo de que trata este artigo obedecerá ao disposto no § 1º do art. 4º da Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010.

Art. 4º O aditamento do contrato de financiamento, para fins da dilatação a que se refere esta Portaria, será formalizado juntamente com o aditamento de renovação semestral do financiamento imediatamente subseqüente, na modalidade de simplificado ou não simplificado, nos termos previstos nos incisos I e II do art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 15, de 2011.

Art. 5º Durante o período de dilatação do financiamento a realização de transferência somente poderá ocorrer quando destinar-se à mudança de instituição de ensino para conclusão do curso financiado e desde que a quantidade de semestres a cursar na instituição de destino não ultrapasse o prazo máximo permitido para dilatação.

Art. 6º O artigo 3º da Portaria Normativa MEC nº 25, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 3º................................................................................................

§ 1º O estudante não poderá efetuar transferência de curso e de instituição de ensino em um mesmo semestre.

§ 2º A transferência durante o período de dilatação do financiamento somente poderá ocorrer quando destinar-se à mudança de instituição de ensino para conclusão do curso financiado e desde que a quantidade de semestres a cursar na instituição de destino não ultrapasse o prazo máximo permitido para dilatação."

Art. 7º Fica revogado o art. 22 da Portaria Normativa MEC nº 15, de 2011.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

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