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Resolução/CD/FNDE nº 37, de 15 de setembro de 2005

Aprova a assistência financeira suplementar a projeto educacional, no âmbito da Educação Básica, para o ano de 2005.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Constituição Federal – Art. 208;
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 – LDO 2005;
Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005;
Instrução Normativa STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e alterações posteriores.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, Capítulo V, Seção IV, do Decreto nº 5.157, de 27 de julho de 2004 e pelos arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ações supletivas e redistributivas, para a correção progressiva das disparidades de acesso e de garantia do padrão mínimo de qualidade de ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um processo pedagógico permanente de arte-educação para a qualificação e a formação do aluno da Educação Básica;

CONSIDERANDO o disposto no item 6.3 do Manual de Orientações para Assistência Financeira a Programas e Projetos Educacionais de 2005, aprovado pela Resolução FNDE/CD nº 7, de 04 de maio de 2005 e,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecerem as exigências e procedimentos para a apresentação de projetos visando assegurar a implementação dos programas, projetos e atividades, na configuração estabelecida no orçamento de 2005:

RESOLVE “AD REFERENDUM”:

Art. 1º Aprovar a assistência financeira para a Secretaria de Justiça e da Segurança do Rio Grande do Sul, destinada à execução de projeto direcionado à implementação de ações de Apoio à Reestruturação Física de Escola Pública, conforme consta nos autos do processo nº 23400.007130/2005-89.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

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