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Resolução/CD/FNDE nº 26, de 16 de junho de 2005

Estabelece as orientações e diretrizes para execução e assistência financeira suplementar aos projetos educacionais, no âmbito do Programa Fundescola, para o ano de 2005.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal – Art. 208;
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996;
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004;
Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005;
Instrução Normativa nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional,
de 15 de janeiro de 1997 e alterações posteriores.
Acordo de Empréstimo Nº 7122/BR/BIRD;
Medida Provisória nº 2.178-36, de agosto de 2001
Resolução/FNDE/CD/ N.º 017 de 09 de maio de 2005.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, Capítulo V, Seção IV, do anexo do Decreto nº 5.157, de 27 de julho de 2004, e pelos arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ações supletivas e redistributivas, para correção progressiva das disparidades no padrão de qualidade do Ensino, e

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer as exigências e procedimentos para a apresentação de projetos, execução e repasse de recursos aos coexecutores do FUNDESCOLA e suas respectivas prestações de contas, visando a assegurar a implementação das ações, na configuração estabelecida no orçamento de 2005;

RESOLVE “AD REFERENDUM”:

Art. 1º As ações do Fundescola serão implementadas levando em conta as características socioeconômicas gerais e, especificamente, o perfil econômico-financeiro e a capacidade técnica de cada município e sua classificação em uma das seguintes matrizes de atendimento:

  • Matriz 1 consiste no repasse de tecnologia;
  • Matriz 2 consiste no repasse de tecnologia, de assistência técnica e de assistência financeira.

§ 1º Para fins de beneficiamento, os órgãos ou entidades deverão manifestar interesse indicando, dentre as ações disponibilizadas, aquela ou aquelas que pretendem implementar.

§ 2º Conforme critério de elegibilidade do Programa Fundescola, os estados e municípios que manifestarem interesse serão informados em qual das matrizes de atendimento foram adequados.

Art. 2º Todos os estados e municípios integrantes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste poderão ser atendidos com a matriz 1 para implementação das ações do Fundescola.

Art. 3º Observado o disposto no art. 1º desta resolução, aos municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste classificados na matriz 2 de atendimento fica autorizada a apresentação de pleitos de assistência financeira no âmbito do Programa Fundescola, para a execução das seguintes ações a serem implementadas de forma descentralizada:

Demonstrativo de Ações de Execução Descentralizada

 Ação  Concedente  Convenente  Interveniente I Executor
1 – Equipamento / Mobiliário para Escola Adequada FNDE/MEC Estado Município Secretaria Estadual de Educação
2 – Equipamento / Mobiliário para Escola Construída FNDE/MEC Estado
Município
Município Secretaria Estadual de Educação ou Município
3 – Construção de Escolas/Provisão de Infra-Estrutura Escolar FNDE/MEC Estado Município Secretaria Estadual de Educação
4 – Desenvolvimento Institucional FNDE/MEC FNDE/MEC Estado
Órgão/Entidade Federal coexecutor do Fundescola
- Secretaria Estadual de Educação
Órgão/entidade Federal executor do Fundescola
5 – Escola Ativa FNDE/MEC Estado - Secretaria Estadual de Educação
6 – Plano de Desenvolvimento da Escola – PDE FNDE/MEC Estado - Secretaria Estadual de Educação

§ 1º O atendimento com assistência financeira condiciona-se à apresentação e aprovação de Plano de Trabalho, cuja análise técnica e pedagógica ficarão a cargo, exclusivamente, da Diretoria de Programas-Dipro/FNDE.

§ 2º A assistência financeira para a ação de Aquisição de Equipamento/Mobiliário para Escola Adequada e para a ação de Aquisição de Equipamento/Mobiliário para Escola Construída fica condicionada ainda à concordância do proponente em adotar as especificações técnicas fornecidas pela Dipro e para o mobiliário conjunto-aluno adotar a certificação do Inmetro.

Art. 4º A celebração de convênio para repasse de recursos financeiros fica condicionada à prévia habilitação do proponente no prazo e de conformidade com a resolução estabelecida pelo CONCEDENTE para esta finalidade.

Art. 5º Para elaboração e apresentação dos projetos, comprovação de despesas e prestação de contas no âmbito do Fundescola, os proponentes deverão adotar os Anexos integrantes desta Resolução.

Art. 6º Também serão implementadas de forma descentralizada, diretamente pelas escolas, e estão passíveis de recebimento de assistência financeira, nos termos do art. 1º desta Resolução, o Projeto de Adequação de Prédios Escolares - PAPE e o Projeto de Melhoria da Escola – PME, cuja execução ocorrerá no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE.

Art. 7º Os estados e municípios co-executores do Programa Fundescola poderão ser beneficiados com as seguintes ações, implementadas pelo Governo Federal:

  1. Programa de Apoio aos Dirigentes Municipais de Educação-PRADIME
  2. Planejamento Estratégico da Secretaria-PES
  3. Programa de Formação Continuada
  4. Realização ou Atualização do Levantamento da Situação Escolar-LSE
  5. Realização ou Atualização do Microplanejamento
  6. Desenvolvimento Institucional
  7. Escola de Gestores
  8. Gestão da Aprendizagem Escolar-GESTAR

Art. 8º Fica aprovado o Manual de Orientação de Execução, Repasse de Recursos e Prestação de Contas no Âmbito do Fundescola, disponibilizado no site do FNDE:  www.fnde.gov.br.

Art. 9º Fica revogada a Resolução CD/FNDE nº 03, de 19 de março de 2004.

Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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