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Resolução/CD/FNDE nº 23, de 8 de junho de 2005

Retificada em 13 de outubro de 2005. Estabelece os critérios e os procedimentos para transferência automática dos recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal de 1988 – art. 208;
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996;
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Lei nº 10.172, de 10 de janeiro de 2001;
Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, do anexo I do Decreto nº 5.157, de 27 de julho de 2004 e os artigos 3º, 5º e 6º do anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, estendeu o direito ao ensino fundamental aos cidadãos de todas as faixas etárias;

CONSIDERANDO que a Lei nº 10.172 de 2001, que institui o Plano Nacional de Educação, determina a erradicação do analfabetismo e o progressivo atendimento a jovens e adultos no primeiro segmento de Educação de Jovens e Adultos, em uma década;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar as oportunidades educacionais para jovens e adultos com 15 anos ou mais que não tiveram acesso ou permanência na educação básica;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ações políticas de inclusão social e educacional, por meio de ações distributivas da União;

CONSIDERANDO a relevância de estimular ações redistributivas e de inclusão, para correção progressiva das disparidades de acesso e garantia de padrão de qualidade da alfabetização de jovens e adultos, por meio da implantação de programa específico de alfabetização em todo o território nacional;

CONSIDERANDO as diversidades regionais e culturais do país, que implicam flexibilizar procedimentos para o alcance das metas;

CONSIDERANDO o Programa Nacional de Direitos Humanos, o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, o Programa Brasil Sem Homofobia e a importância de se promover o pluralismo e assegurar o respeito à diversidade sociocultural, étnico-racial, etária, de gênero, de orientação afetivo-sexual e às pessoas com necessidades educativas especiais associadas à deficiência; e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e diretrizes para credenciamento de ações dos entes federados no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado, de acordo com o disposto no art 7º da Lei nº 10.880, de 9 de julho de 2004.

RESOLVE, “AD REFERENDUM”

Art. 1º Estabelecer os critérios e os procedimentos para a transferência automática dos recursos do Programa Brasil Alfabetizado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, objetivando a execução descentralizada das ações do Programa Brasil Alfabetizado.

I - DOS OBJETIVOS E DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 2º O programa consiste na transferência automática de recursos financeiros em favor dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, destinados a ações de Formação de Alfabetizadores e Alfabetização de Jovens e Adultos.

§ 1º Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo têm caráter suplementar, não substituindo as obrigações constitucionais e estatutárias dos entes federados na oferta de educação fundamental e EJA, não pretendendo cobrir custos totais nem substituir esforços e ações realizadas pelos entes federados.

§2º Somente poderão receber os recursos os estados, o Distrito Federal e os municípios que, em até 20 (vinte) dias após a publicação desta Resolução, firmarem a Declaração de Compromisso – Anexo I desta Resolução, e que apresentarem, em até 60 dias após a publicação desta Resolução, o cadastro de alfabetizandos, alfabetizadores, turmas e, se houver, de coordenadores de turmas do Programa; e o Plano Pedagógico, ambos em meio eletrônico, à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do Ministério da Educação (SECAD/MEC).

§ 3º Os estados, o Distrito Federal e os municípios se organizarão para progressivamente, e de acordo com o PNE, atender os egressos do Programa Brasil Alfabetizado por meio da oferta de vagas do ensino fundamental na modalidade de Educação de Jovens e Adultos.

II – DOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA

Art. 3º São órgãos e entidades do Programa:

I – o Ministério da Educação - MEC – órgão responsável por formular políticas para a universalização da alfabetização, que buscam estimular a implementação das ações de Formação de Alfabetizadores e de Alfabetização de Jovens e Adultos;
II – o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE – órgão responsável pela assistência financeira, normatização, coordenação, monitoramento, fiscalização, cooperação técnica e avaliação da aplicação dos recursos, diretamente ou por delegação;
III – o Órgão Executor - OEx – o estado, o Distrito Federal ou o município, responsável pelo recebimento e execução dos recursos financeiros, transferidos pelo FNDE, à conta do Programa;
IV – a Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos, órgão responsável pelo acompanhamento da execução nos moldes do art. 22 desta Resolução e da Lei nº 10880, de 09/06/2004.

III – DOS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Art. 4º O Ministério da Educação apoiará os estados, o Distrito Federal e os municípios com recursos financeiros para o processo de alfabetização de jovens e adultos, considerando o número de alfabetizandos expressos no Anexo II desta Resolução e o quantitativo da intenção de alfabetização expressa pelos entes federados na Declaração de Compromisso.

§ 1º O número de alfabetizandos referido no caput foi definido com base em:

I - Índice de Fragilidade em Educação de Jovens e Adultos de cada município, calculado pela Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (SECAD);
II - Número de analfabetos no município, conforme dados do Censo Demográfico 2000, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
III – Número de alfabetizandos atendidos no Programa Brasil Alfabetizado pelos estados, Distrito Federal e municípios em 2003 e 2004.

§ 2º - Os entes federados interessados em participar do Programa Brasil Alfabetizado deverão manifestar o interesse e o quantitativo de alfabetização almejado, mediante o envio de Declaração de Compromisso, cujo formulário eletrônico encontra-se na Internet, no seguinte endereço www.mec.gov.br/secad.

§ 3º - Os estados, o Distrito Federal e os municípios – isolados ou associados – deverão, ao preencher a Declaração de Compromisso, Anexo I desta Resolução, dar prioridade à atuação coordenada, visando à articulação, à efetividade e à qualidade das ações no atendimento, pelos respectivos sistemas públicos de ensino, à população jovem e adulta não alfabetizada.

§ 4º - A Declaração deverá ser preenchida e enviada eletronicamente, via Internet. O envio eletrônico da Declaração de Compromisso deverá ocorrer em até 20 dias após a publicação desta Resolução.

§ 5º - Para fins de validação deste documento, além do envio eletrônico, a Declaração de Compromisso deverá ser assinada pelos Secretários Estaduais de Educação ou função equivalente, no caso dos estados e do DF, e pelos Prefeitos, no caso dos municípios, e enviada à SECAD/MEC, no endereço constante do art 5º desta Resolução, juntamente com o Plano Pedagógico, mencionado no mesmo artigo.

§ 6º Finalizado o prazo para o envio eletrônico da Declaração de Compromisso, a SECAD/MEC poderá redistribuir os quantitativos previstos no Anexo II, caso o número total de alfabetizandos constante nas Declarações de Compromisso enviadas não correspondam ao previsto para cada município e/ou Unidade da Federação.

§ 7º Essa redistribuição ocorrerá, primeiramente, no próprio Estado. Em seguida, caso ainda haja disponibilidade de recursos, haverá nova redistribuição entre outras Unidades da Federação.

IV – DO PLANO PEDAGÓGICO

Art 5º O Plano Pedagógico apresentará informações acerca da implementação das ações do Programa Brasil Alfabetizado e, além do envio eletrônico, sua versão final validada deverá ser impressa e enviada, via postal, à SECAD/MEC em conjunto com a Declaração de Compromisso, ambos assinados pelo dirigente da OEx. O endereço para envio postal é: Esplanada dos Ministérios, Bloco L, 6º andar, Sala 615 – Brasília – DF – CEP 70047-900. Programa Brasil Alfabetizado

§ 1º Para a elaboração do Plano Pedagógico deverão ser consideradas as orientações contidas no Anexo III “Orientações para Elaboração do Plano Pedagógico”. O formato e as especificações para o preenchimento e o envio eletrônico do Plano Pedagógico serão definidos em Portaria pela SECAD/MEC.

§ 2º Quando o Plano Pedagógico incluir ações de alfabetização para os segmentos sociais descritos abaixo, deverá justificar, se for o caso, formas de atendimentos específicos:

a) populações indígenas, bilíngües, fronteiriças ou não;
b) populações do campo - agricultores familiares, assalariados, assentados, ribeirinhos, caiçaras, extrativistas e remanescentes de quilombos;
c) pescadores artesanais e trabalhadores da pesca;
d) pessoas com necessidades educacionais especiais associadas à deficiência;
e) população carcerária e jovens em cumprimento de medidas sócioeducativas;
f) pais de beneficiários do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI.

V - DA AÇÃO DE FORMAÇÃO DE ALFABETIZADORES

Art. 6º Para a ação “Formação de Alfabetizadores”, serão repassados ao OEx R$ 40,00 (quarenta reais) por alfabetizador, acrescidos de R$ 10,00 (dez reais) por alfabetizador por mês, sendo limitado o valor total máximo a R$ 120,00 (cento e vinte reais), relativos às formações inicial e continuada.

§ 1º - O valor a que se refere o caput deste artigo poderá ser utilizado nas despesas decorrentes do processo de formação, tais como:

I. remuneração do instrutor;
II. hospedagem, alimentação e transporte do instrutor e/ou alfabetizador;
III. material de consumo e material instrucional a ser utilizado na formação;
a) a remuneração do instrutor, de que trata o inciso I, obriga o OEx, em se tratando de pagamento de servidores ou empregados públicos da ativa, integrantes de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, a apresentar declaração de que a participação deste servidor ou empregado público em atividades específicas do Programa Brasil Alfabetizado não ocasionam incompatibilidade de horário com as funções por ele desempenhadas em seu órgão ou entidade pública de lotação, nem se equiparam ao serviço de consultoria ou assistência técnica vedados pelo inciso VIII da art.29 da Lei 10.934 de 11 de agosto de 2004.

§ 2º A formação inicial dos alfabetizadores será de, no mínimo, 30 horas e a formação continuada, presencial e coletiva de, no mínimo, 2 horas/aula semanais.

§ 3º Serão considerados os planos com distribuição da carga horária diferente da prevista no parágrafo anterior, desde que seja apresentada justificativa e não tragam prejuízo ao processo de formação continuada.

VI - DA AÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Art. 7º Para a ação “Alfabetização de Jovens e Adultos” será repassado ao OEx, a título de bolsa aos alfabetizadores, para custeio das despesas realizadas no desempenho de suas atividades no Programa, o valor fixo de R$ 120,00 (cento e vinte reais) por mês, acrescido do valor variável de R$ 7,00 (sete reais) por mês por alfabetizando em sala, limitado ao máximo de 25 alfabetizandos por sala, perfazendo um total máximo de R$ 2.360,00 (dois mil trezentos e sessenta reais) por turma.

Art. 8º O valor fixo da bolsa para os alfabetizadores de turmas que incluírem jovens e adultos com necessidades educacionais especiais e as que atenderem população carcerária e jovens em cumprimento de medidas sócioeducativas será de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), acrescido do valor variável que trata o art. 7º. Dessa forma, para as ações de alfabetização que incluírem o público específico citado, o valor total máximo será de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) por turma.

Art. 9º A carga horária da alfabetização será de 240 horas a 320 horas, equivalente a 6 a 8 meses de duração, e a carga horária semanal, entre 10 e 12 horas.

Parágrafo único – Poderão ser considerados os planos com carga horária semanal diferente do estabelecido no caput deste artigo, desde que devidamente justificada no Plano Pedagógico.

VII - DO CADASTRO

Art. 10 As turmas de alfabetização de jovens e adultos deverão ser formadas por, no mínimo, 05 alfabetizandos na área rural e 10 na área urbana, sendo devidamente justificadas nos Plano Pedagógico; e, no máximo, 25 alunos por sala de aula em qualquer dos casos, sendo que turmas com menos de 13 alunos não poderão coexistir em mesmo local e horário de funcionamento.

Parágrafo único - As turmas de alfabetização que incluam jovens e adultos com necessidades educacionais especiais respeitarão a quantidade total de alunos por turma já definida no caput, sendo, no máximo, 3 pessoas com deficiência, quando demandarem metodologias, linguagens e códigos específicos.

Art. 11 O OEx deverá encaminhar à SECAD/MEC, por meio eletrônico, via Sistema Brasil Alfabetizado - SBA, os Cadastros de Alfabetizandos, Alfabetizadores, Turmas e, quando houver, o de Coordenadores de Turmas.

§ 1º - Os campos que compõem os Cadastros de Alfabetizandos, Alfabetizadores, Turmas e Coordenadores de Turmas estão relacionados no Anexo IV desta Resolução e as instruções para o acesso e o preenchimento eletrônicos serão publicados em Portaria da SECAD/MEC.

§ 2º - O acesso ao Sistema Brasil Alfabetizado – SBA pelo OEx será autorizado pela SECAD/MEC após o recebimento e o processamento da “Declaração de Compromisso”, enviada eletronicamente.

VIII – DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS

Art. 12 A transferência dos recursos financeiros, objetivando a execução do Programa, será feita, automaticamente, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere, e ficará limitada ao estabelecido nos arts. 2º, 4º e 13 desta Resolução.

§ 1º Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo serão creditados e mantidos, até sua destinação final, em conta-corrente específica, a ser aberta pelo FNDE, e sua utilização estará restrita ao pagamento de despesas admitidas pelo Programa, definidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Resolução, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária.

§ 2º A aplicação dos recursos financeiros deverá ser feita, obrigatoriamente, em caderneta de poupança, quando a previsão do uso for igual ou superior a 01 (um) mês.

§ 3º Quando a utilização dos recursos financeiros estiver prevista para prazos inferiores a 01 (um) mês, os recursos disponíveis deverão ser, obrigatoriamente, aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto, lastreada em título de dívida pública federal, caso seja mais rentável.

§ 4º As aplicações financeiras, de que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo, deverão ocorrer na mesma instituição bancária em que os recursos financeiros do Programa foram creditados, pelo FNDE, devendo as receitas obtidas, em função das aplicações efetuadas, ser, obrigatoriamente, computadas a crédito na conta específica da transferência e utilizadas, exclusivamente, em sua finalidade, na forma definida nos arts. 6º, 7º e 8º desta Resolução.

§ 5º As operações a que se refere o parágrafo anterior devem ser registradas nos documentos e demonstrativos que integrarão a prestação de contas.

§ 6º O saldo dos recursos financeiros recebidos à conta do Programa e não utilizados até a data do término da execução das ações será restituído ao FNDE, por meio de depósito na conta n.º 170500-8, Banco do Brasil, Agência do Ministério da Fazenda, código 4201-3, indicando no campo favorecido do formulário: “FNDE – 1531731525328850-0”, e no campo do segundo código identificador, a inscrição no CNPJ/MF correspondente ao depositante.

§ 7º Será considerada como início da execução das ações a data de pagamento da primeira ordem bancária ao OEx.

Art. 13 A assistência financeira de que trata esta Resolução fica limitada ao montante consignado na Lei Orçamentária Anual para esse fim, acrescida das suplementações, quando autorizadas.

Art. 14 O início da transferência dos recursos, a que se referem os art. 6º, 7º e 8º desta Resolução, fica condicionado à apresentação, por parte do OEx, e à validação por parte da SECAD, do Plano Pedagógico, e do Cadastro de Alfabetizandos, Alfabetizadores e Turmas.

§ 1º - Para cálculo do montante de recursos a ser transferido a cada OEx tomar-se-á como base o resultado do processamento dos cadastros de alfabetizandos, de alfabetizadores e de turmas recebidos pelo Sistema Brasil Alfabetizado – SBA – até o prazo limite estabelecido no § 2º do art. 2º.

Art. 15 Os recursos serão transferidos em até cinco parcelas, sendo que o valor relativo à ação “Formação de Alfabetizadores” será transferido em sua totalidade na primeira parcela.

§ 1º - A terceira parcela só será liberada após o OEx registrar no SBA a data de início efetivo das aulas nas turmas cadastradas e enviar à SECAD/MEC o relatório da formação inicial e a programação da formação continuada, conforme art. 24, desta Resolução.

§ 2º - A quarta parcela só será liberada após o OEx enviar à SECAD/MEC o relatório parcial das ações de alfabetização e formação de alfabetizadores, conforme art. 24, desta Resolução.

§ 3º - A SECAD/MEC comunicará ao FNDE quando o OEX apresentar os documentos de que trata o art. 14 e os relatórios de que tratam os parágrafos 1º e 2º deste artigo, autorizando a liberação da primeira, segunda e quarta parcelas.

Art. 16 As transferências dos recursos financeiros serão suspensas quando o OEx:

I - utilizar os recursos em desacordo com as normas estabelecidas para execução do Programa;
II - apresentar a prestação de contas em desacordo com a forma e prazo estabelecidos;
III - apresentar irregularidades nos cadastros de alfabetizandos, alfabetizadores e turmas;
IV – não fizer constar, em todos os documentos produzidos para implementação do programa, e nos materiais de divulgação, o nome do programa do Ministério da Educação e FNDE para a universalização da alfabetização: Programa Brasil Alfabetizado – Ministério da Educação/FNDE.

Art. 17 Sanadas as irregularidades, será restabelecida a participação do OEx no Programa, sendo que os recursos financeiros serão creditados à conta do OEx, restringindo-se, apenas, aos valores não repassados no exercício em que se deram as ocorrências.

Art. 18 Quando os recursos forem aplicados em desacordo com os art. 6º, 7º e 8º o OEx deverá restituí-los ao FNDE, por meio de depósito na conta n.º 170500-8, Banco do Brasil, Agência do Ministério da Fazenda, código 4201-3, indicando no campo favorecido do formulário: “FNDE – 1531731525328850-0”, e no campo do segundo código identificador, a inscrição no CNPJ/MF correspondente ao depositante.

Art. 19 Ao FNDE é facultado rever, independentemente de autorização do OEx, os valores liberados indevidamente, procedendo à devida correção, nos seguintes casos:

I - durante o período de vigência do programa, os valores serão descontados dos próximos repasses de recursos;
II - no final da vigência do programa, o OEx deverá efetuar a devolução destes valores, na forma descrita no artigo 18; ou
III – mediante estorno solicitado pelo FNDE diretamente ao Agente Financeiro depositário dos valores do Programa.

Art. 20 O FNDE divulgará a transferência dos recursos financeiros, destinados ao programa, na Internet (www.fnde.gov.br) e enviará correspondência para:

I - Assembléia Legislativa, em caso de estado;
II - Câmara Legislativa, no caso do Distrito Federal;
III - Câmara Municipal, em caso de município;
IV - Comissão Nacional de Alfabetização; e;
V - Ministério Publico Estadual respectivo.

Art. 21 Os valores financeiros transferidos, na forma prevista no art. 6º, 7º e 8º desta Resolução, não poderão ser considerados, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios beneficiados, no cômputo dos vinte e cinco por cento de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.

X – DO ACOMPANHAMENTO

Art. 22 A fiscalização da aplicação dos recursos financeiros, relativos ao Programa, é de competência do FNDE, do MEC e do Tribunal de Contas da União - TCU, mediante a realização de auditorias, de inspeção e de análise dos processos que originarem as prestações de contas, nos termos estabelecidos na Lei nº
10.880/2004, artigo 10 e seus parágrafos.

§ 1º – O acompanhamento e a fiscalização de que trata o caput deste artigo deverão, ainda, ser realizados pela Comissão Nacional de Alfabetização, sob os aspectos sociais do Programa.

§ 2º - O FNDE e o MEC realizarão, nos OEx, auditagem da aplicação dos recursos financeiros do Programa, por sistema de amostragem, podendo requisitar documentos e outros elementos que julgarem necessários, bem como realizar fiscalização in loco ou, ainda, delegar competência a outro órgão ou entidade estatal para fazê-lo

§ 3º - A fiscalização pelo FNDE, pelo MEC e pelo Órgão de Controle Interno do Poder Executivo Federal será instaurada, isoladamente ou em conjunto, sempre que for apresentada denúncia formal de irregularidades no uso dos recursos públicos à conta do Programa.

Art. 23 Os documentos comprobatórios das despesas efetuadas na execução do Programa deverão ser arquivados no OEx, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data da aprovação da prestação de contas do FNDE pelo TCU, ficando à disposição deste, do FNDE, do MEC e do Sistema de Controle Interno do Executivo.

Parágrafo Único. O OEx deverá, ainda, manter sob sua guarda, arquivados pelo mesmo prazo previsto no caput deste Artigo, os seguintes documentos:

a) planilhas de controle de freqüência de alunos;
b) relatórios da formação inicial e continuada;
c) lista dos alfabetizadores, com CPF, endereço e telefone residenciais;
d) produção escrita para avaliação do desempenho dos alunos.

Art. 24 O acompanhamento pedagógico será implementado pela SECAD/MEC, tendo o OEX que fornecer os dados referentes às ações executadas, quando solicitados.

§ 1º O relatório da formação inicial e a programação da formação continuada deverão ser enviados ao MEC ao término do primeiro mês da execução do plano, sendo esta uma das condições para o repasse da terceira parcela dos recursos.

§ 2º O OEx enviará ao MEC o relatório parcial das ações, até o 4º mês da execução da ação, sendo o envio deste relatório condição para o repasse da quarta parcela dos recursos.

§ 3º O OEx enviará ao MEC um relatório final das ações, em até 30 dias após o término das mesmas.

Art. 25 Nos estados, Distrito Federal e municípios beneficiados pelo Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – Fazendo Escola, a coordenação pedagógica do Programa Brasil Alfabetizado no OEx deverá estabelecer contato com a Equipe Coordenadora do Programa Fazendo Escola, de forma a promover a articulação para a continuidade da escolarização dos alunos em classes de educação de jovens e adultos, em consonância com o explicitado na resolução específica daquele programa.

XI – DA AVALIAÇÃO

Art. 26 A avaliação nacional, no âmbito do Sistema de Avaliação do Programa Brasil Alfabetizado, será realizada pelo IPEA e considerará os aspectos da mobilização, eficiência, eficácia e focalização, para tanto, tendo autonomia para definição das amostras e dos processos avaliativos.

§ 1º - A SECAD/MEC e os OExs deverão disponibilizar os dados e informações necessários ao processo de avaliação nacional, bem como autorizarem o acesso aos locais de execução do Programa.

§ 2º - O IPEA será o responsável pela montagem das amostras e pela seleção de alfabetizandos em turmas selecionadas.

§ 3º - Os OEx deverão promover avaliações locais de suas ações de alfabetização, com vistas à consolidação do Sistema de Avaliação do Programa, podendo solicitar cooperação técnica da SECAD/MEC.

XII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA

Art. 27 O OEx elaborará e remeterá, ao FNDE, a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos à conta do Programa, em até 60 dias após o término da execução das ações, que será constituída de Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados – Anexo V, desta Resolução, e  do extrato bancário da conta específica do Programa.

§ 1º Na hipótese de não apresentação ou de qualquer irregularidade na prestação de contas, o FNDE solicitará ao OEx esclarecimentos e, se for o caso, a regularização da situação.

§ 2º O FNDE, após análise da prestação de contas, adotará os seguintes procedimentos:

I - na hipótese de não detectar irregularidades aprovará a prestação de contas; e,
II - na hipótese de detectada alguma irregularidade, notificará o OEx para, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação, apresentar recurso ao FNDE, sob pena de suspensão de novos repasses financeiros à conta do Programa.

§ 3º Caso seja provido o recurso, a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo, a prestação de contas será considerada aprovada pelo FNDE, que comunicará a decisão ao OEx recorrente.

§ 4º Caso não seja provido o recurso, a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo, a prestação de contas do OEx não será aprovada pelo FNDE, que providenciará, de imediato, a suspensão de novos repasses financeiros à conta do Programa.

§ 5º Na hipótese de indeferimento do recurso, o OEx, mediante notificação do FNDE, terá 45 dias para restituir os valores impugnados na prestação de contas, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial – TCE.

XIII - DA DENÚNCIA

Art. 28 Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá denunciar ao FNDE, ao TCU, aos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo da União, ao Ministério Público e à Comissão Nacional de Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos, as irregularidades identificadas na aplicação dos recursos do Programa, por meio de expediente formal contendo necessariamente:

I - exposição sumária do ato ou fato censurável, que possibilite sua perfeita determinação; e,
II - identificação do órgão da Administração Pública e do responsável por sua prática, bem assim a data do ocorrido.

§ 1º Quando a denúncia for apresentada por pessoa física, deverão ser fornecidos o nome legível, o endereço e cópia autenticada de documento que ateste a sua identificação.

§ 2º Quando o denunciante for pessoa jurídica (partido político, associação civil, entidade sindical etc), deverá encaminhar cópia de documento que ateste sua constituição jurídica e fornecer, além dos elementos referidos no §1º deste artigo, o endereço da sede da representante.

Art. 29 As denúncias encaminhadas ao FNDE deverão ser dirigidas à Coordenação Geral de Programas de Transporte, Saúde, EJA e Uniforme Escolar, da Diretoria de Programas e Planos Educacionais - DIRPE, no seguinte endereço:

I - se via postal, Setor Bancário Sul – Quadra 02 – Bloco F - Edifício Áurea – Sobreloja, Sala 07, Brasília – DF, CEP: 70.070-929;
II - se via eletrônica, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30 Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por intermédio do número do telefone 0800616161, ligação gratuita, ou, pelo site do MEC no seguinte endereço: www.mec.gov.br.

Art. 31 Aos OEx do Programa Brasil Alfabetizado compete estabelecer as condições junto aos órgãos competentes locais para possibilitar o acesso dos alfabetizandos à documentação civil básica (Registro Civil, Identidade, CPF e Título de Eleitor), bem como a troca da Carteira de Identidade dos Alfabetizados.

Art. 32 Observado o disposto no art. 13 desta Resolução e as normas aplicáveis às transferências entre entes públicos, em caso de desmembramento de municípios, o município de origem criará mecanismos de repasse e controle do pertinente montante de recursos ao município novo, permanecendo responsável pela prestação de contas dos recursos.

Art. 33 A SECAD/MEC informará a relação dos entes executores habilitados a receber recursos para execução das ações de “formação de alfabetizadores” e “alfabetização de jovens e adultos”, mediante publicação no Diário Oficial da União, divulgação na Internet (www.mec.gov.br) e comunicação enviada ao endereço de correio eletrônico constante no cadastro dos entes executores no Sistema Brasil Alfabetizado.

Parágrafo único. Os entes executores serão responsáveis pela informação e atualização de seus dados de contato.

Art. 34 Ficam aprovados os formulários que constituem os Anexos I a V desta Resolução, disponíveis na página da Internet: www.mec.gov.br

Art. 35 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO

Original publicada no D.O. de 09/06/2005, seção 1, págima 7


ANEXO I

[DF]

Declaração de Compromisso

Declaração firmada pela Secretaria de Educação do Distrito Federal, objetivando desenvolver ações no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado.

O(a) Secretário(a) de Educação do Distrito Federal, (nome do(a) secretário(a)) declara firme vontade de desenvolver, em 2005, ações no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado, conforme estabelecido na Resolução CD/FNDE nº 23, de 08 de junho de 2005, e demais legislações correlatas, observando o cumprimento dos seguintes critérios:

  1. OBJETO – Constitui o objeto deste Instrumento a declaração de compromisso de implementar ações para a alfabetização de (número de alfabetizandos) jovens e adultos no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado.
  2. CONDIÇÕES – A efetivação da presente Declaração de Compromisso dar-se-á mediante a transferência dos recursos financeiros da União, por intermédio do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação – FNDE, na forma estabelecida na Resolução CD/FNDE nº 23, de 08 de junho de 2005.
  3. APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS – As dotações recebidas para o desenvolvimento das ações objeto do presente compromisso serão utilizadas exclusivamente para o fim proposto.
  4. VIGÊNCIA – A presente Declaração de Compromisso passará a vigorar a partir da sua assinatura, com vigência até o término da execução das ações.

Local e data.

 

(nome do(a) secretário(a))


ANEXO I

[ESTADOS]

Declaração de Compromisso

Declaração firmada pela(o) (órgão estadual responsável pelo Programa Brasil Alfabetizado) do Estado de(a)(o) (nome do estado), objetivando desenvolver ações no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado.

O(a) (cargo/ função dirigente do órgão estadual responsável), (nome do(a) dirigente) declara firme vontade de desenvolver, em 2005, ações no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado, conforme estabelecido na Resolução CD/FNDE nº 23, de 08 de junho de 2005, e demais legislações correlatas, observando o cumprimento dos seguintes critérios:

  1. OBJETO – Constitui o objeto deste Instrumento a declaração de compromisso de implementar ações para a alfabetização de jovens e adultos no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado nos seguintes municípios:
    (lista com nomes dos municípios                        respectivos números de alfabetizandos)
    (Quantitativo total de alfabetizandos do estado:                                                                  )
  2. CONDIÇÕES – A efetivação da presente Declaração de Compromisso dar-se-á mediante a transferência dos recursos financeiros da União, por intermédio do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação – FNDE, na forma estabelecida na Resolução CD/FNDE nº 23, de 08 de junho de 2005.
  3. ATUAÇÃO COORDENADA – A(o) (órgão estadual responsável pelo Programa Brasil Alfabetizado) buscará desenvolver as ações de forma coordenada com as prefeituras municipais, visando à articulação, à efetividade e à qualidade das ações no atendimento à população jovem e adulta não alfabetizada, conforme disposto no Art 4º § 2º da mesma Resolução.
  4. APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS – As dotações recebidas para o desenvolvimento das ações objeto do presente compromisso serão utilizadas exclusivamente para o fim proposto.
  5. VIGÊNCIA – A presente Declaração de Compromisso passará a vigorar a partir da sua assinatura, com vigência até o término da execução das ações.

 

Local e data.

 

(nome do(a) dirigente do órgão estadual)


ANEXO I

[Município]

Declaração de Compromisso

Declaração firmada pela Prefeitura do Município (nome), objetivando desenvolver ações no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado.

O(a) Prefeito(a) do Município (nome), (nome do(a) prefeito(a)) declara firme vontade de desenvolver, em 2005, ações no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado, conforme estabelecido na Resolução CD/FNDE nº 23, de 08 de junho de 2005, e demais legislações correlatas, observando o cumprimento dos seguintes critérios:

  1. OBJETO – Constitui o objeto deste Instrumento a declaração de compromisso de implementar ações para a alfabetização de (número de alfabetizandos) jovens e adultos no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado.
  2. CONDIÇÕES – A efetivação da presente Declaração de Compromisso dar-se-á mediante a transferência dos recursos financeiros da União, por intermédio do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação – FNDE, na forma estabelecida na Resolução CD/FNDE nº 23, de 08 de junho de 2005.
  3. ATUAÇÃO COORDENADA – A Prefeitura buscará desenvolver as ações de forma coordenada com o governo estadual, visando à articulação, à efetividade e à qualidade das ações no atendimento à população jovem e adulta não alfabetizada, conforme disposto no Art 4º § 2º da mesma Resolução.
  4. APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS – As dotações recebidas para o desenvolvimento das ações objeto do presente compromisso serão utilizadas exclusivamente para o fim proposto.
  5. VIGÊNCIA – A presente Declaração de Compromisso passará a vigorar a partir da sua assinatura, com vigência até o término da execução das ações

 

Local e data.

 

(nome do(a) prefeito(a))


ANEXO II


ANEXO III

MANUAL DE ORIENTAÇAO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PEDAGÓGICO

Um plano pedagógico de Alfabetização de Jovens e Adultos inclui não apenas questões operacionais, mas também as concepções e valores relacionados à educação de todos os envolvidos: expectativas, sonhos e esperanças dos alfabetizandos; saberes e princípios metodológicos dos alfabetizadores; formas de articulações locais e visão da realidade econômica, política e cultural, entre outras, dos gestores das instituições e entidades.

Portanto, o Departamento de Educação de Jovens e Adultos da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (SECAD/MEC) destaca a relevância da elaboração de um Plano Pedagógico que represente também as dimensões social, ética e política da alfabetização de jovens e adultos.

O caráter democrático da educação escolar enquanto serviço público, de direito de todos e dever do Estado, fundamenta o valor educativo do diálogo e da  participação dos alfabetizandos e alfabetizadores como sujeitos portadores de saberes que devem ser considerados. Atitudes que traduzem as novas contribuições das teorias educacionais e concretizam as propostas da Declaração de Hamburgo (1997) onde se lê que “... a alfabetização tem também o papel de promover a participação em atividades sociais, econômicas, políticas e culturais, além de ser um requisito básico para a educação continuada durante a vida”.

Nesse sentido, essas orientações têm por objetivo nortear a elaboração do Plano Pedagógico, que será apresentado ao Ministério da Educação. É importante, para o alcance dos objetivos do Programa Brasil Alfabetizado, definir e formular criticamente o “Diagnóstico e Justificativa”, a “Fundamentação Teórica do Plano Pedagógico”, o “Planejamento das Ações” e as “Estratégias de Acompanhamento e Avaliação”.

I – DIAGNÓSTICO E JUSTIFICATIVA

Na elaboração do Plano Pedagógico é importante realizar um diagnóstico da realidade local e dos alfabetizandos, como subsídio para identificar o perfil dos interlocutores e da localidade de abrangência das ações. Além disso, observe a compatibilidade entre os dados informados e as fontes disponíveis e oficiais, assim como a viabilidade de execução, a clareza e a consistência da argumentação.

Para a elaboração do diagnóstico e da Justificativa do Plano Pedagógico, considere:

  1. perfil populacional, social, econômico, educacional e cultural da localidade de abrangência do Plano Pedagógico;
  2. total de pessoas não alfabetizadas com 15 anos e mais, em número absoluto e percentual, de acordo com o Censo 2000 – IBGE;
  3. oferta de vagas no 1º Segmento da EJA (1ª a 4ª séries), por série, em 2005;
  4. matrícula no 1º segmento de EJA em 2005;
  5. estratégia para ampliação da oferta de vagas e incremento de matrículas na EJA em 2006;
  6. articulação e integração com outras iniciativas, como ações e projetos vinculados ao mundo do trabalho e práticas de leitura, especialmente ações de educação de jovens e adultos.

O Plano Pedagógico que apresentar inclusão de segmento social específico (populações indígenas – bilíngües, fronteiriças ou não; populações do campo – agricultores familiares, assalariados, assentados, ribeirinhos, caiçaras, extrativistas, pescadores artesanais e trabalhadores da pesca, remanescentes de quilombos; população carcerária; jovens em cumprimento de medidas sócioeducativas; pessoas com necessidades educacionais ligadas à deficiência) deve explicitar a demanda a ser atendida e ter o cuidado de apresentar a especificidade no atendimento destes segmentos.

No caso do segmento de pescadores artesanais e trabalhadores da pesca, a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República disponibilizará o Projeto Pedagógico do “Pescando Letras”, visando a sua implementação ou subsidiando a elaboração dos projetos educacionais dos parceiros locais.

II – FUNDAMENTAÇÃO DO PLANO PEDAGÓGICO

A Fundamentação do Plano Pedagógico é a base conceitual que sustentará as ações de “formação de alfabetizadores” e “alfabetização de jovens a adultos”.

Compõe-se de Referencial Teórico, descrevendo as linhas teóricas de pensamento, fundamentos e princípios que embasam as ações e seus principais autores.

III – PLANEJAMENTO DAS AÇÕES

1 – FORMAÇÃO DE ALFABETIZADORES –

A metodologia para a formação dos alfabetizadores deverá ser coerente com o referencial teórico apresentado na Fundamentação do Plano Pedagógico.

É importante que as temáticas da formação inicial e continuada possam refletir as seguintes questões: Identificação dos sujeitos envolvidos (quem são eles, quais são seus interesses e suas expectativas); história da educação de jovens e adultos; concepções sobre alfabetização de jovens e adultos no Brasil e suas respectivas metodologias; processo histórico-cultural de humanização (relação homem, natureza e cultura); metodologias de formação de leitores e práticas sociais de leitura; construção da língua oral e escrita na alfabetização de jovens e adultos (como os alfabetizadores ensinam e como os alfabetizandos aprendem); função social da leitura e da escrita da matemática e outros campos do conhecimento; registro e avaliação da aprendizagem; temáticas específicas demandadas pelo Programa Brasil Alfabetizado, a exemplo da “Orientação para obter o registro civil – Manual do alfabetizador/2004”; o que muda na vida dos sujeitos após o processo de alfabetização.

O material didático para formação do alfabetizador deverá estar de acordo com os princípios metodológicos adotados para formação e os trabalhados nas turmas de alfabetização.

Além de explicitar a concepção de avaliação adotada, assim como suas formas e instrumentos, vale considerar na avaliação dos alfabetizadores aspectos como: engajamento e compromisso social; dedicação aos estudos e à formação; valorização e participação da reflexão coletiva; aspectos de assiduidade e pontualidade.

Os alfabetizadores serão orientados pelo coordenador técnico-pedagógico para mobilização e encaminhamento dos alfabetizados para cursos de Educação de Jovens e Adultos. Neste sentido, procedimentos e instrumentos de encaminhamento deverão ser planejados.

Com base no artigo 23, § 1º, desta Resolução, a entidade enviará à SECAD/MEC o relatório da formação inicial (Informando: entidade executora, dados dos instrutores, carga horária, período e local, conteúdo abordado, referência bibliográfica, metodologia e avaliação) e a programação da formação continuada ( observando as mesmas recomendações).

O relatório parcial das ações (§ 2º) deverá registrar o andamento da execução até o 4º mês (planejamentos, programações, dificuldades e soluções encontradas ao longo do processo, assim como registros audiovisuais: fitas cassete, vídeo, fotografias), para contribuir na sistematização e avaliação do processo e subsidiar as ações de monitoramento, acompanhamento e avaliação.

2 – ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS –

Nos primeiros encontros é necessário que o alfabetizador conheça o grupo que irá alfabetizar. Dessa maneira, é importante fazer um diagnóstico inicial nos primeiros encontros, considerando a importância do conhecimento e da experiência dos alfabetizandos, reconhecendo o valor cultural de suas linguagens e a especificidade do aluno jovem e adulto nos procedimentos utilizados na alfabetização.

Para o processo de alfabetização inicial têm-se como expectativas principais possibilitar ao alfabetizando ler, compreender e produzir textos simples, de diferentes tipos e finalidades; utilizar textos com diferentes funções da linguagem (referencial, apelativa, emotiva, poética, metalingüística); ler e escrever números – preços, datas, horários, medidas; utilizar as operações matemáticas em seu cotidiano – pagamento, cálculo de troco, salário, parcelamento; participar de debates sobre diferentes assuntos de interesse da comunidade e de seu interesse próprio; ter acesso a outros campos do conhecimento.

É imprescindível reconhecer as necessidades e singularidades dos diferentes sujeitos, para manter a coerência e adequação da metodologia à realidade dos alfabetizandos.

A metodologia adotada para a ação de alfabetização de jovens e adultos deve estar em consonância com o perfil do público alvo, considerando, inclusive, os segmentos sociais específicos, citados no campo Segmentos Sociais Específicos. As turmas de alfabetização de jovens e adultos que atenderem o segmento específico de pessoas com necessidades educacionais associadas à deficiência, sob a responsabilidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios, deverão contar com as condições que garantam a oferta de Tradutor de Libras, em turmas que tiverem pessoas com deficiência auditiva e materiais didáticos específicos tais como: produção em Braille orientada à alfabetização de pessoas com deficiência visual, textos ampliados para pessoas com visão reduzida, textos apropriados para pessoas com deficiência mental e Dicionários de Libras e de Língua Portuguesa.

Além de valorizar informações úteis e pertinentes para os dias atuais, o processo de alfabetização deverá ser trabalhado de forma contextualizada, articulando as diferentes áreas do conhecimento, a fim de que os alfabetizandos fortaleçam sua condição de sujeitos atuantes no ambiente social, econômico e cultural. Nesse sentido, os materiais e recursos didáticos utilizados deverão ser citados no plano.

A concepção de avaliação de aprendizagem adotada, suas formas e instrumentos deverão ser apresentados no Plano Pedagógico, visando o alcance dos objetivos almejados.

É necessário o registro, pelo alfabetizador, do desenvolvimento da aprendizagem por meio de relatos de acompanhamento individual e produções dos alfabetizandos a fim de redimensionar as ações de intervenção. O alfabetizador arquivará, mensalmente, na entidade, pelo menos uma produção escrita de cada um de seus alfabetizandos, que serão utilizadas na elaboração do relatório parcial da ação de alfabetização, conforme estabelecido no § 2º, do artigo 23 desta Resolução. Os alfabetizadores serão parceiros na elaboração desse relatório, considerando o desempenho e freqüência dos alfabetizandos.

IV – ESTRATÉGIAS DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES

Tendo em vista as preocupações com o acompanhamento e a avaliação do Programa Brasil Alfabetizado, a SECAD/MEC estima ser necessário que as Secretarias de Educação Estaduais e Municipais explicitem as estratégias, instrumentos, recursos materiais e humanos para acompanhamento e avaliação das ações do programa.

O planejamento e a execução do sistema de acompanhamento e avaliação das ações previstas no plano pedagógico exigem uma clara definição dos objetivos, das metas e dos mecanismos voltados para a solução dos principais problemas que podem afetar o seu desenvolvimento. Solicitamos a descrição da estrutura organizacional e funcional da entidade para executar, acompanhar e avaliar as ações de Alfabetização, Formação Inicial e Formação Continuada.

A entidade enviará à SECAD/MEC um relatório final das ações, conforme § 3º, do artigo 23 desta Resolução no qual constará a quantidade de jovens e adultos alfabetizados e, posteriormente, matriculados em EJA; o número de evadidos e de não alfabetizados, assim como o procedimento adotado em relação à evasão e a não alfabetização.


ANEXO IV

CAMPOS DO CADASTRO DE ALFABETIZANDOS, ALFABETIZADORES, TURMAS E COORDENADORES DE TURMAS    

1. Dados que compõem o cadastro do Alfabetizador

Dados Observação Obrigatório
Nome  - Obrigatório informar o SOBRENOME Sim
Nº CPF   Não
Nº Doc. Identidade.   Sim
Órgão expedidor Sigla do órgão que expediu o documento Sim
Sexo F (feminino) ou M (masculino) Sim
Data Nascimento  - Obrigatoriamente no formato dia / mês / ano Sim
Nome do Pai Quando preenchido:
- Obrigatório informar o SOBRENOME
Não 
Nome da Mãe  - Obrigatório informar o SOBRENOME Não
Endereço da Residência Logradouro, Bairro, nº etc. Sim
Município da residência   Sim
UF da residência Sigla da Unidade Federativa Sim
CEP da residência No formato nn.nnn-nnn Não
e-mail Endereço eletrônico Não
Nº telefone DDD mais número telefone Não
Nº telefone .celular DDD mais número celular Não
Código Escolaridade Preencher de acordo com os códigos a seguir:

02 - ANTIGO PRIMÁRIO
03 - ANTIGO GINÁSIO
04 - ANTIGO CLÁSSICO, CIENTÍFICO, ETC
05 - ENSINO FUNDAMENTAL OU 1º GRAU
06 - ENSINO MÉDIO OU 2º GRAU
07 - SUPERIOR – GRADUAÇÃO
08 - MESTRADO OU DOUTORADO
Sim
Profissão   Sim
UF de atuação  Sigla da Unidade Federativa de onde atua Sim
Cidade de atuação   Sim
Atua Zona Rural  Preencher com S (Sim) ou N (Não) Sim
Atua Zona Urbana  Preencher com S (Sim) ou N (Não) Sim

 2. Itens que compõem o Cadastro de Alfabetizandos   

Dados  Observação Obrigatório
Nome  - Obrigatório informar o SOBRENOME Sim
Sexo  F (feminino) ou M (masculino) Sim
 Raça/Cor Preencher de acordo com as classificações a seguir:

- BRANCA
- PRETA
- AMARELA
- PARDA
- INDÍGENA
 Sim
Tipo do Documento  Preencher de acordo com os códigos a seguir:

- CARTEIRA DE IDENTIDADE
- CARTEIRA DE TRABALHO- CERTIDÃO DE NASCIMENTO
- CERTIFICADO DE RESERVISTA
- CPF
- TÍTULO ELEITORAL
- OUTRO
- Não INFORMADO
 Sim
Número do Documento  Número do documento de acordo com o tipo de documento informado no item precedente. Sim, caso haja documento
Data Nascimento  - Obrigatoriamente no formato dia / mês / ano Sim
Nome da Mãe  - Obrigatório informar o SOBRENOME Não
Nome do Pai Quando informado:
- Obrigatório informar o SOBRENOME
Não
Situação ocupacional   Sim
UF de naturalidade  Sigla da Unidade Federativa de onde nasceu Sim
Município de naturalidade   Sim
UF de residência   Sim
Município de residência   Sim
Zona de residência Preencher com R (Rural) ou U (Urbana) Sim
Endereço residência Logradouro, Bairro, nº etc. Não
CEP residência No formato nn.nnn-nnn Não
Nº telefone DDD mais número telefone Não
Nº telefone celular DDD mais número celular Não
Freqüentou Escola Preencher com S (Sim) ou N (Não) Sim
Caso tenha freqüentado escola, ocorreu por quanto tempo?   Não/Sim*
Participante de turma com atendimento a Segmento social especifico  Preencher de acordo com a relação abaixo:

- População Indígena
- Agricultores familiares
- Agricultores assalariados
- Assentados
- Ribeirinhos
- Caiçaras
- Extrativistas
- Pescadores artesanais
- Trabalhadores da pesca
- Remanescentes de quilombo
- População carcerária
- Jovens em cumprimento de medidas sócio-educativas
- Pais de beneficiários do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI
- Não pertencente aos seguimentos sociais citados
 Sim
Atendimento a pessoa com necessidades educacionais especiais - Deficiência auditiva
- Deficiência visual
- Deficiência mental
- Deficiência múltipla
- Não pertencente aos seguimentos citados
 Sim

 3. Dados que compõem o Cadastro de Turmas

Dados Observação Obrigatório
UF da Turma Sigla da Unidade Federativa Sim
Município   Sim
Endereço Logradouro, Bairro, nº etc. Sim
CEP No formato nn.nnn-nnn Não
Zona R (Rural) ou U (Urbana) Sim
Tipo de Locação De acordo com a classificação abaixo:

- CASA DO ALFABETIZADOR
- ESCOLA
- IGREJA
- SALÃO PAROQUIAL
- SOCIEDADE DE AMIGOS DO BAIRRO
- OUTRO. QUAL
Não
Data de Início (previsto) Data de início previsto da alfabetização  
Data de Término (previsto) Data de término previsto da alfabetização  
Horário de Início (previsto) Horário de início previsto da aula  
Horário Final (previsto) Horário de fim previsto da aula  
Seg (previsto)    
Ter (previsto) Dias da semana previstos nos quais os alfabetizando terão aulas  Sim
Qua (previsto)    
Qui (previsto)    
Sex (previsto)    
Sab (previsto)    
Dom (previsto)    
Nome do coordenador local  Nome de coordenador local se existir Não
Obs.: As previsões das datas de início e término das turmas e dos dias e horários das aulas deverão ser efetivadas posteriormente no cadastro do Sistema Brasil Alfabetizado.

 4. Dados que compõem o Cadastro de Coordenador Local

Dados  Observação Obrigatório
Nome Obrigatório informar o SOBRENOME   Não
Nº CPF   Não
Doc. Identidade   Não
Órgão expedidor Sigla do órgão que expediu o documento   Sim
Sexo F (feminino) ou M (masculino)   Não
Data Nascimento  - Obrigatoriamente no formato dia / mês / ano Não
Endereço Residencial Logradouro, Bairro, nº etc.   Não
Município Residencial   Não
UF da residência Sigla da Unidade Federativa   Não
CEP da Residência no formato nn.nnn-nnn   Não
e-mail Endereço eletrônico   Não
Nº telefone DDD mais número telefone   Não
Nº telefone.celular DDD mais número celular   Não
Nº fax DDD mais número fax  

 5. Dados que compõem o Cadastro de Entidade   

Dados Observação Obrigatório
Razão social   Sim
Nome abreviado   Não
CNPJ   Sim
Endereço Logradouro, Bairro, nº etc. Sim
Município   Sim
UF Sigla da Unidade Federativa Sim
CEP No formato nn.nnn-nnn Sim
Caixa Postal   Não
Nº telefone DDD mais número telefone Sim
Nº fax DDD mais número fax Não
e-mail Endereço eletrônico Sim
Dados Bancários    
Nome da agência Nome da agência do B. do Brasil Sim
Código da Agência Código da agência do B. Brasil Sim
Dados sobre o dirigente    
Nome  - Obrigatório informar o SOBRENOME Sim
CPF   Sim
Nº Doc. Identidade.   Sim
Órgão expedidor Sigla do órgão que expediu o documento Sim
Cargo ou função   Sim
Dados sobre o Responsável Técnico Pedagógico    
Nome  - Obrigatório informar o SOBRENOME Sim
CPF   Sim
Nº Doc. Identidade.   Sim
Órgão expedidor Sigla do órgão que expediu o documento Sim
Formação Acadêmica    
Sexo F (feminino) ou M (masculino) Sim
Data Nascimento  - Obrigatoriamente no formato dia / mês / ano Sim
Endereço Residencial Logradouro, Bairro, nº etc. Sim
Município Residencial   Sim
UF residencial Sigla da Unidade Federativa Sim
CEP Residencial No formato nn.nnn-nnn Não
e-mail Endereço eletrônico Sim
Nº telefone DDD mais número telefone Sim
Nº telefone.celular DDD mais número celular Não
Nº fax DDD mais número fax Não

ANEXO V

DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA E DE PAGAMENTOS EFETUADOS

BLOCO 1 – IDENTIFICAÇÃO
01 – Nome da Entidade Mantenedora 02 – N.º do CNPJ 03 – Período de Execução
      ____/____/____ a ____/____/____
04 – Endereço 05 – Município 06 - UF
         
BLOCO 2 – SÍNTESE DA RECEITA E DA DESPESA (R$ 1,00)
07 – Valor Rec. no Exercício 08 – Rend. Aplic. Financeira 09 – Valor Total 10 – Despesa Realizada 11 – Saldo a ser Devolvido 12 – Data da Devolução
               ___/___/_____ 
BLOCO 3 – PAGAMENTOS EFETUADOS
13 - Ítem 14 – Nome do Favorecido e CNPJ ou CPF 15 – Especificação dos Materiais ou Serviços 16 - Documento 17 - Pagamento 18 – Valor
Tipo Número Data Nº Ch/OB Data (R$)
                    
19 - Total  
BLOCO 4 – AUTENTICAÇÃO



_________________
Local e Data



_____________________________
Nome Legível do(a) Dirigente ou seu Representante Legal



_____________________________
Assinatura do(a) Dirigente ou seu Representante Legal

Itens relacionados (por marcador)

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