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Resolução/CD/FNDE nº 22, de 3 de maio de 2004

Aprovar a Assistência Financeira suplementar a Projetos de Construção, Ampliação, Reforma e equipamentos para escolas públicas do ensino fundamental, e redimensionamento de recursos entre as ações do Programa Escola Básica Ideal, no exercício de 2004.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal – arts. 208 e 211.
Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Lei complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Lei n.º 10.707, de 30 de julho de 2003.
Lei n.º 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Instrução Normativa n.º 1, de 15 de janeiro de 1997, e alterações posteriores, da Secretaria do Tesouro Nacional.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, inciso I, alíneas “a” e “b” do Anexo I do Decreto n.º 4.626, de 21 de março de 2003, e pelos art. 3º e 6º do Anexo da Resolução CD/FNDE n.º 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO as diretrizes de política social do governo federal de promover ações supletivas e redistributivas para melhoria da qualidade de ensino no país;

CONSIDERANDO o firme propósito do governo de proporcionar à sociedade a melhoria da infra-estrutura da rede física escolar;

CONSIDERANDO que a necessidade de construção de novas escolas é uma realidade em muitos municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação e equipamento da rede física escolar para ajustá-la às condições ideais de ensino-aprendizagem;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CD/FNDE n.º 02, de 19 de março de 2004, que estabelece os critérios para apresentação dos documentos necessários a celebração dos convênios, acordos, ajustes ou demais documentos congêneres , para o exercício de 2004.

RESOLVE: “AD REFERENDUM”

Art. 1.º Aprovar a assistência financeira suplementar a projetos de construção, ampliação, reforma e equipamentos para escolas públicas do ensino fundamental, no exercício de 2004, e redimensionamento dos recursos entre as ações objeto dos convênios firmados no âmbito do Programa Escola Básica Ideal, objetivando a adequação de seus planos de trabalho, para os entes relacionados no Anexo I desta Resolução.

Parágrafo único A proposta de redimensionamento dos recursos deve ser apresentada pelas Secretarias de Educação que firmaram convênio ao programa “Escola Básica Ideal”, bem assim seus municípios intervenientes e deve abranger somente as parcelas a serem transferidas pelo FNDE no exercício de 2004, respeitando as naturezas de despesas dos recursos.

Art. 2.º A assistência financeira será processada mediante solicitação do ente interessado por meio de projetos de infra-estrutura das redes públicas escolares, e de equipamentos das unidades educacionais, elaborados sob a forma de plano de trabalho, conforme anexos do Manual de Orientações para Assistência Financeira a Programas e Projetos Educacionais – 2004.

§ 1º Por projetos de infra-estrutura física das redes públicas escola res, referidos no caput deste artigo, devem ser entendidas as ações de reforma e ampliação de unidades educacionais, bem assim as de construção de prédios escolares.

§ 2º O apoio financeiro suplementar a ações de reforma e ampliação de unidades escolares terá prioridade sobre as de construção de novos prédios escolares.

§ 3º Por equipamento das unidades escolares, a que se refere o caput deste artigo, devem ser entendidas as ações de provimento com mobiliário, utensílios e recursos tecnológicos adequados e condizentes com as necessidades e os espaços já existentes no estabelecimento de ensino, construídos ou ampliados.

Art. 3.º O plano de trabalho, bem assim todos os seus anexos , deverá ser entregue na Coordenação de Orientação e Análise de Projetos Educacionais - COAPE/FNDE impreterivelmente até o dia 20 de maio de 2004.

§ 1º - Integrará o plano de trabalho o projeto básico entendido este como o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, de modo preciso, a obra, instalação ou serviço objeto do convênio, sua viabilidade técnica, custo, fases ou etapas e prazo de execução, devendo conter os elementos discriminados no inciso IX do art. 6º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 2º Como condição para o deferimento do ple ito de assistência financeira, os entes devem apresentar, concomitantemente com a entrega do projeto específico, os documentos referentes à habilitação, que comprovem sua situação de adimplência, de acordo com o Guia de Orientações para Habilitação de Órgãos e Entidades / 2004, aprovado pela Resolução CD/FNDE nº 02 , de 19 de março de 2004.

§ 3º Para efeito de habilitação, recebimento e análise de plano de trabalho, só será aceita a documentação completa e o processamento dar-se-á de acordo com as normas estabelecidas pelo FNDE.

Art. 4º A título de contrapartida, o ente proponente, participará com um valor mínimo de 1% (um por cento) do valor total do projeto, conforme estabelecido no inciso III, § 2º, art. 41 da Lei nº 10.524 de 25 de julho de 2002 - Lei de Diretrizes orçamentárias – LDO.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TARSO GENRO


MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO

ANEXO I

  Ente Objeto da Proposta       
AC SEDUC-AC Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura 
AC Epitaciolândia Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura 
AC Brasiléia Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura 
AC Xapuri Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura 
BA Ibitiara Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura 
BA Santa Quitéria Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura
CE Meruoca Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura 
CE Quixadá Assistência Financ eira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura
CE Tianguá Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura 
CE SEDUC-CE Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal   
CE Aratuba Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal   
CE Ibicuitinga Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal
CE Jati Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal   
CE Icapuí Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal   
GO SEDUC-GO Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal   
GO Cabeceiras Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal   
GO Corumbá de Goiás Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal
GO Mimoso de Goiás Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal
GO Vila boa Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal 
MA São Luís Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura
MA Gerencia de Recursos Humanos - MA Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal
MA Cajapió Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal   
MA Santana do maranhão Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal 
MA Feira nova do maranhão Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal
MS Município de São Grabriel D'Oeste Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura
MS SEDUC-MS Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal   
MS Corriguinho Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal   
MS Tacuru Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal   
MS Douradina Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal   
MT Alto Araguaia Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura
MT Ribeirão Cascalheira Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura   
PB SEDUC-PB Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal   
PB Curral de cima Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal
PB São Mamede Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal 
PB Teixeira Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal   
PB Coxixola Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal   
PE Camaragibe Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura 
PE Lajedo Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura 
PE Manari Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura 
PI Santa Filomena Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura
PI SEDUC-PI Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal   
PI Acauã Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal   
PI Cajueiro da praia Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal
PI Caxingó Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal   
PI Guaribas Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal   
PI Pimenteiras Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal   
PI Riacho frio Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal 
PI São João do Piauí Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal
PI Valença do Piauí Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal
PR Santa Maria do Oeste Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura
RN Jaçanã Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura 
RN Pedra Preta Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura
RN Venha Ver Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura
RO Jiparaná Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura 
RO Mirante da Serra Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura
RS Bagé Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura 
RS Candelária Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura 
RS Constantina Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura 
RS Ibirapuitã Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura 
RS Victor Graeff Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura
RS Vila Flores Assistência Financeira Sup lementar a Projetos de Infra-estrutura
RS Vila Maria Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura
RS Nova Alvorada Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura
RS São Jorge Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura
RS Três de Maio Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura
RS Tucunduva Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura 
SC Águas Frias Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura
SC SEDUC-SC Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal   
SC Imaruí Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal   
SC Bocaina do sul Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal
SC Guaraciaba Redimensionamento do Programa Escola Básica Ideal   
SP São Carlos Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura
SP Sales Oliveira Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura
SP Tuiuti Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura 
TO Rio da Conceição Assistência Financeira Suplementar a Projetos de Infra-estrutura

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