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Resolução/CD/FNDE nº 10, de 22 de março de 2004

Dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e dá outras providências.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Medida Provisória n.º 2.178-36, de 24.08.2001.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pe lo art. 12,  Capítulo IV, do Anexo I, do Decreto n.º 4.626, de 21 de março de 2003, e pelo art. 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução (FNDE/CD) n.º 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO a política de fomento ao fortalecimento da participação social e da autogestão dos estabelecimentos de ensino públicos e privados sem fins lucrativos que ministram a educação especial, como meio de consolidação da escola ideal;

CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar, otimizar e disciplinar os procedimentos administrativos relativos à forma de transferência e de prestação de contas dos recursos do PDDE, destinados aos estabelecimentos de ensino públicos e aos privados sem fins lucrativos que ministram educação especial, com o fito de garantir meios que possibilitem a consecução dos propósitos da escola ideal;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer fator de correção dos repasses do PDDE visando à redução de defasagens entre os valores destinados às escolas com diferentes quantidades de alunos matriculados;

CONSIDERANDO o objetivo de minorar as desigualdades socioeducacionais entre as regiões pela observância do princípio redistributivo dos recursos;

CONSIDERANDO os benefícios advindos com a racionalização e simplificação dos procedimentos administrativos;

RESOLVE “AD REFERENDUM”:

Art. 1º O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) consiste na transferência, pelo FNDE, de recursos financeiros, consignados em seu orçamento, em favor das escolas:

  1. públicas das redes estadua is, distrital e municipa is do ensino fundamental, inclusive nas modalidades especial e indígena;
  2. privadas de educação especial, mantidas por Organizações Não-Governamentais (ONG), ou outras entidades similares, sem fins lucrativos e inscritas no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Art. 2º Os recursos transferidos , à conta do PDDE, destinam-se à cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, de forma a contribuir, supletivamente, para a melhoria física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino beneficiários, com vistas à consecução dos objetivos de promoção da escola básica ideal, devendo ser empregados:

  1. na aquisição de material permanente, quando receberem recursos de capital;
  2. na manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar;
  3. na aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola;
  4. na avaliação de aprendizagem;
  5. na implementação de projeto pedagógico; e
  6. no desenvolvimento de atividades educacionais.

Parágrafo Único. É vedada a aplicação dos recursos do PDDE em gastos com pessoal e em implementação de ações que estejam sendo objeto de financiamento pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Art. 3º As escolas públicas, para serem consideradas potenciais beneficiárias do PDDE, deverão:

  1. possuir mais de 20 (vinte) alunos matriculados no ensino fundamental, inclusive nas modalidades especial e indígena, de acordo com dados extraídos do censo escolar realizado pelo Ministério da Educação (MEC), no ano imediatamente anterior ao do atendimento;
  2. dispor , em 2004, se com mais de 99 (noventa e nove) alunos matriculados , de Unidades Executoras Próprias (UEx);
  3. dispor, a partir de 2005, se com mais de 50 (cinqüenta) alunos matriculados, de Unidades Executoras Próprias (UEx).

§ 1º É facultada às escolas referidas no inciso I deste artigo a instituição de UEx.

§ 2º Por unidade executora entende-se a entidade ou instituição responsáve l pelo recebimento, execução e prestação de contas dos recursos transferidos, pelo FNDE, para o atendimento das escolas beneficiárias do PDDE, que, na forma desta Resolução, compreende:

  1. Unidade Executora Própria (UEx) – entidade de direito privado, sem fins lucrativos, representativa da comunidade escolar dos estabelecimentos de ensino públicos beneficiários do PDDE (caixa escolar, associação de pais e mestres, conselho escolar ou similar);
  2. Entidade Executora (EEx) - prefeitura municipal e secretarias de educação estadual e do Distrito Federal, ao receberem e executarem os recursos do PDDE destinados às escolas públicas que não instituíram as UEx;
  3. Entidade Mantenedora (EM) – Organização Não-Governamental (ONG), ou outra entidade similar, sem fins lucrativos e inscrita no CNAS, responsável pela manutenção de escolas privadas de educação especial beneficiárias do PDDE.

§ 3º As escolas públicas beneficiárias do PDDE, com mais de 20 (vinte) e menos de 100 (cem) alunos matriculados, que não possuírem UEx próprias, poderão receber recursos , à conta do PDDE, por intermédio das EEx, de acordo com a vinculação do estabelecimento de ensino.

§ 4º Às escolas beneficiárias do PDDE, a que se refere o parágrafo anterior , é facultada a formação de consórcio, de modo a constituírem uma única UEx que as represente, desde que as unidades escolares sejam integrantes da mesma rede de ensino e seja observado o disposto a seguir:

  1. os consórcios já existentes, até a data de publicação desta Resolução, poderão congregar até 20 (vinte) escolas;
  2. os novos consórcios a serem constituídos , a partir da publicação desta Resolução, só poderão congregar, no máximo, 05(cinco) escolas.

Art. 4º As escolas privadas, para serem consideradas potenciais beneficiárias do PDDE, deverão:

  1. ministrar educação especial;
  2. ter sido recenseadas, pelo MEC, no ano anterior ao do atendimento;
  3. ser mantidas por ONG, ou outras entidades similares, sem fins lucrativos e inscritas no CNAS, nos termos da alínea “c”do § 2.º, do art. 3.º, desta Resolução.

Art. 5º O montante devido, anualmente , a cada escola pública será calculado tomando-se como parâmetros:

  1. o número de alunos matriculados no ensino fundamental, inclusive nas modalidades especial e indígena, obtido do censo escolar do ano imediatamente anterior ao do atendimento;
  2. a tabela nº 1: “Referencial de Cálculo dos Valores a Serem Repassados às Escolas Públicas Situadas nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste”, conforme abaixo:
  INTERVALO DE CLASSE DE NÚMERO DE ALUNOS REGIÃO
N/NE/CO(*)
VALOR BASE (1)
(R$ 1,00)
FATOR DE CORREÇÃO(2) VALOR TOTAL(3)
(R$ 1,00)
21 a 50 600 (X – 21) x K 600 + (X – 21) x K
51 a 99 1.300 (X – 51) x K 1.300 + (X – 51) x K
100 a 250 2.700 (X – 100) x K 2.700 + (X – 100) x K
251 a 500 3.900 (X – 251) x K 3.900 + (X – 251) x K
501 a 750 6.300 (X – 501) x K 6.300 + (X – 501) x K
751 a 1.000 8.900 (X – 751) x K 8.900 + (X – 751) x K
1.001 a 1.500 10.300 (X – 1.001) x K 10.300 + (X – 1.001) x K
1.501 a 2.000 14.400 (X – 1.501) x K 14.400 + (X – 1.501) x K
Acima de 2.000 19.000 (X – 2.000) x K 19.000 + (X – 2.000) x K

(*) Exclusive o Distrito Federal.

(1) Valor Base: parcela mínima a ser destinada à instituição de ensino que apresentar quantidade de alunos matriculados, segundo o censo escolar, igual ao limite inferior de cada Intervalo de Classe de Número de Alunos, no qual o estabelecimento de ensino esteja situado.

(2) Fator de Correção: resultado da multiplicação da constante K pela diferença entre o número de alunos matriculados na escola e o limite inferior de cada Intervalo de Classe de Número de Alunos, no qual o estabelecimento de ensino esteja situado – (X – Limite Inferior) x K – representando X o número de alunos da escola, segundo o censo escolar, e K o valor adicional por aluno acima do limite inferior de cada Intervalo de Classe de Número de Alunos.

(3) Valor Total: resultado, em cada intervalo de classe, da soma horizontal do Valor Base mais o Fator de Correção.

  1. a tabela nº 2: “Referencial de Cálculo dos Valores a Serem Repassados às Escolas Públicas Situadas nas Regiões Sul, Sudeste e no Distrito Federal”, conforme abaixo:
INTERVALO DE CLASSE DE NÚMERO DE ALUNOS   REGIÃO  
S/SE/DF  
VALOR BASE(1)
(R$ 1,00)
FATOR DE CORREÇÃO(2) VALOR TOTAL(3)
(R$ 1,00)
21 a 50 500 (X – 21) x K 500 + (X – 21) x K
51 a 99 1.100 (X – 51) x K 1.100 + (X – 51) x K
100 a 250 1.800 (X – 100) x K 1.800 + (X –100) x K
251 a 500 2.700 (X – 251) x K 2.700 + (X –251) x K
501 a 750 4.500 (X – 501) x K 4.500 + (X –501) x K
751 a 1.000 6.200 (X – 751) x K 6.200 + (X –751) x K
1.001 a 1.500 8.200 (X – 1.001) x K 8.200 + (X –1001) x K
1.501 a 2.000 11.000 (X – 1.501) x K 11.00 + (X – 1501) x K
Acima de 2.000 14.500 (X – 2.000) x K 14.500 + (X –2000) x K

(1) Valor Base: parcela mínima a ser destinada à instituição de ensino que apresentar quantidade de alunos matriculados, segundo o censo escolar, igual ao limite inferior de cada Intervalo de Classe de Número de Alunos, no qual o estabelecimento de ensino esteja situado.

(2) Fator de Correção: resultado da multiplicação da constante K pela diferença entre o número de alunos matriculados na escola e o limite inferior de cada Intervalo de Classe de Número de Alunos, no qual o estabelecimento de ensino esteja situado – (X – Limite Inferior) x K – representando X o número de alunos da escola, segundo o censo escolar, e K o valor adicional por aluno acima do limite inferior de cada Intervalo de Classe de Número de Alunos.

(3) Valor Total: resultado, em cada intervalo de classe, da soma horizontal do Valor Base mais o Fator de Correção.

§1º O valor adicional por aluno (K), de que tratam as tabelas indicadas nos incisos II e III deste artigo, equivale a R$ 1,30 (um real e trinta centavos).

§2º Do valor devido, anualmente, às escolas públicas, cujo número de alunos do ensino fundamental, inclusive nas modalidades especial e indígena, seja superior a 99, serão destinados 20% (vinte por cento) à cobertura de despesas de capital e 80% (oitenta por cento) à cobertura de despesas de custeio.

§ 3º Às escolas referidas no inciso I do art. 3.º desta Resolução, que possuírem UEx próprias, será facultado informar ao FNDE, mediante preenchimento de campo específico do Anexo I-A, na fase de adesão e habilitação ao PDDE, dos montantes financeiros que lhes serão destinados , os percentuais de recursos que desejarão receber, no exercício subseqüente ao da informação, em custeio ou capital, ou em ambas categorias econômicas.

§ 4º As escolas públicas com quantitativo de alunos matriculados acima de 20 e abaixo de 99, que não possuírem UEx próprias ou que não tenham usado da prerrogativa de que trata o parágrafo anterior , somente serão beneficiadas com recursos destinados à cobertura de despesas de custeio.

Art. 6º O montante devido, anualmente , a cada escola privada de educação especial será calculado de acordo com:

  1. o número de alunos matriculados na educação especial, extraído do censo escolar do ano imediatamente anterior ao do atendimento, realizado pelo MEC;
  2. a tabela nº 3: “Referencial de Cálculo dos Valores a Serem Repassados às Escolas Privadas que Ministram Educação Especial”, conforme abaixo:
INTERVALO DE CLASSE DE NÚMERO DE ALUNOS  VALOR ANUAL POR ESCOLA (R$ 1,00)
CUSTEIO CAPITAL TOTAL
6 a 25 525 525 1.050
26 a 45 900 900 1.800
46 a 65 1.350 1.350 2.700
66 a 85 1.800 1.800 3.600
86 a 125 2.400 2.400 4.800
126 a 200 2.850 2.850 5.700
201 a 300 3.450 3.450 6.900
Acima de 300 4.500 4.500 9.000

Parágrafo Único. As escolas de educação especial mantidas por ONG, ou outras entidades similares, sem fins lucrativos, inscritas no CNAS, que atendam até 05 (cinco) alunos, serão contempladas com a importância de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), por aluno, para aquisição de material escolar destinado aos educandos portadores de necessidades especiais.

Art. 7º O FNDE, para operacionalizar o PDDE, contará com as parcerias dos governos estaduais, do Distrito Federal e municipais , das UEx de escolas públicas e das EM de escolas privadas de educação especial, cabendo, entre outras atribuições previstas nesta Resolução:

  1. ao FNDE:
    1. elaborar e divulgar as normas relativas aos processos de adesão e habilitação, ao PDDE, e aos critérios de distribuição, alocação e prestação de contas dos recursos do programa;
    2. prover e repassar os recursos devidos às escolas beneficiárias do PDDE, por meio de suas respectivas unidades executoras, em uma única parcela anual por instituição de ensino, sem celebração de convênio, ou instrumento congênere, nos termos facultados pela Medida Provisória nº 2.178-36, de 24.08.2001;
    3. fazer chegar ao conhecimento das unidades executoras os valores dos repasses destinados às escolas beneficiárias do PDDE por estas representadas ou mantidas;
    4. manter dados e informações cadastrais correspondentes aos processos de adesão e de habilitação, ao PDDE, das UEx, das EEx e das EM, com vistas ao atendimento das escolas beneficiárias;
    5. acompanhar, fiscalizar e controlar a execução do PDDE;
    6. receber e analisar as prestações de contas do PDDE, provenientes das EEx e das EM, emitindo parecer conclusivo, favorável ou desfavorável, a sua aprovação;
  2. às EEx :
    1. apoiar o FNDE na divulgação das normas relativas aos processos de adesão e habilitação e aos critérios de distribuição, alocação e prestação de contas dos recursos do PDDE, junto às escolas beneficiárias, assegurando a estas e à comunidade escolar participação sistemática e efetiva desde a seleção das necessidades educacionais prioritárias a serem satisfeitas até o acompanhamento do resultado do emprego do recursos de programa;
    2. apresentar, tempestivamente, ao FNDE, os dados cadastrais e documentos exigidos , com vistas à formalização dos processos de adesão e habilitação ao PDDE, para fins de atendimento dos estabelecimentos de ensino beneficiários , integrantes de suas redes de ensino;
    3. manterem-se infor madas sobre os valores destinados, à conta do PDDE, às escolas integrantes de suas redes de ensino, para notificação dos créditos aos diretores dos estabelecimentos de ensino, que não possuem UEx própria, e aos presidentes das UEx;
    4. empregar os recursos em favor das escolas, de que trata o § 3º do art. 3º desta Resolução, em conformidade com o disposto na alínea “a” e com as normas e os critérios estabelecidos para a execução do PDDE, mantendo em seu poder os comprovantes dos repasses efetuados, dos bens e materiais fornecidos ou serviços contratados, à conta do programa, em benefício das referidas escolas;
    5. acompanhar, fiscalizar e controlar a execução dos recursos repassados às UEx representativas de suas escolas;
    6. receber e analisar as prestações de contas das UEx, representativas de suas escolas, emitindo parecer conclusivo, favorável ou desfavorável, a sua aprovação;
    7. apresentar, tempestivamente, ao FNDE, a prestação de contas dos recursos destinados às escolas integrantes de sua respectiva rede de ensino, nos termos previstos no inciso III e no § 1º do art. 15 desta Resolução.
  3. às UEx:
    1. apresentar, tempestivamente, à esfera de governo na qual esteja localizada, os dados cadastrais e os documentos exigidos para fins de atendimento dos estabelecimentos de ensino beneficiários que representam;
    2. manterem-se informadas sobre os valores destinados, à conta do PDDE, às escolas que representam;
    3. fazer gestões permanentes no sentido de garantir que a comunidade escolar tenha participação sistemática e efetiva nas decisões colegiadas, desde a seleção das necessidades educacionais prioritárias a serem satisfeitas até o acompanhamento do resultado do emprego dos recursos do programa;
    4. empregar os recursos em favor das escolas que mantêm, em conformidade com o disposto na alínea anterior e com as normas e os critérios estabelecid os para a execução do PDDE;
    5. prestar contas da utilização dos recursos do PDDE à EEx, de acordo com a vinculação da escola que representa , nos termos do inciso I do art. 15 desta Resolução;
    6. apresentar, anualmente, Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ainda que negativa, na forma e nos prazos estabelecidos, respectivamente, pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Políticas de Emprego e Salário do Ministério do Trabalho.
  4. às EM:
    1. apresentar, tempestivamente, ao FNDE, os dados cadastrais e documentos exigidos, com vistas à formalização dos processos de adesão e habilitação ao PDDE, para fins de atendimento dos estabelecimentos de ensino beneficiários que mantêm;
    2. manterem-se informadas sobre os valores destinados, à conta do PDDE, às escolas que representam;
    3. fazer gestões permanentes no sentido de garantir que a comunidade escolar tenha participação sistemática e efetiva, desde a seleção das necessidades educacionais prioritárias a serem satisfeitas até o acompanhamento do resultado do emprego dos recursos do programa;
    4. empregar os recursos , em favor das escolas que mantêm, em conformidade com o disposto na alínea anterior e com as normas e os critérios estabelecidos para execução do PDDE;
    5. prestar contas da utilização dos recursos do PDDE diretamente ao FNDE, nos termos do inciso II do art. 15 desta Resolução;
    6. apresentar, anualmente, Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ainda que negativa, na forma e nos prazos estabelecidos, respectivamente, pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Políticas de Emprego e Salário do Ministério do Trabalho.

Art. 8º Os recursos financeiros destinados à execução do PDDE serão repassados, em uma única parcela anual por unidade escolar, da seguinte forma:

  1. mediante transferência diretamente às EEx, para possibilitar o atendimento às escolas públicas estaduais , do Distrito Federal e municipais , com matrícula superior a 20 (vinte) e inferior a 100 (cem) alunos no ensino fundamental, inclusive nas modalidades especial e indígena, que não tenham instituído suas UEx próprias, na forma definida no § 3º do art. 3º desta Resolução, observada a rede de ensino a que estão vinculadas;
  2. mediante transferência diretamente às UEx representativas das escolas públicas beneficiárias, na forma definida na alínea “a” do §2º do art. 3º desta Resolução; e
  3. mediante transferência diretamente às EM das escolas privadas de educação especial beneficiárias, na forma definida na alínea “c” do §2º do art. 3º desta Resolução.

Art. 9º Os processos de adesão e de habilitação ao PDDE, condicionantes para a efetivação dos correspondentes repasses, serão formalizados mediante o envio:

  1. no caso de escolas públicas, pelas respectivas EEx:
    1. do Cadastro do(a) Órgão/Entidade e do(a) Dirigente (Anexo I);
    2. do Termo de Compromisso (Anexo II); e
    3. do Cadastro de Unidade Executora (Anexo I – A) dos estabelecimentos de ensino com os quais mantenham vínculo.
  2. no caso de escolas privadas de educação especial, pela s respectivas EM:
    1. do Cadastro do(a) Órgão/Entidade e do(a) Dirigente (Anexo I);
    2. do Termo de Compr omisso (Anexo II - A);
    3. de original ou cópia legível autenticada de declaração atualizada de funcionamento regular da entidade, emitida por 03(três) autoridades locais, a ser expedida no ano de ocorrência da liberação dos recursos;
    4. de cópia legível autenticada da ata de eleição e posse da diretoria da entidade, como comprovante da regularidade do seu mandato;
    5. do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEAS) – antigo Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos(CEFF) ou do Atestado de Registro, fornecido pelo CNAS; e
    6. de cópia legível do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica(CNPJ).

§ 1º A apresentação e o trâmite dos documentos exigidos ocorrerão da seguinte forma:

  1. as UEx dos estabelecimentos de ensino públicos deverão apresentar os documentos exigidos à EEx, observada a vinculação das escolas que representam, enquanto que as EM das escolas privadas de educação especial deverão apresentar os documentos exigidos diretamente ao FNDE;
  2. os documentos exigidos das EEx, acompanhados da documentação recebida das UEx das escolas públicas pertencentes as suas redes de ensino, e os das EM das escolas privadas de educação especial, deverão ser encaminhados, ao FNDE, até 31 de julho de cada exercício, para fins de análise e pr ocessamento.

§ 2º As informações cadastrais referentes às UEx (Anexo I – A) e às EM (Anexo I ), bem como as relativas às EEx (Anexo I) deverão ser fornecidas, ao FNDE, preferencialmente, por meio magnético, em sistema computadorizado, desenvolvido e disponibilizado para este fim, ou mediante encaminhamento dos documentos exigidos, via Correios , ou pela entrega diretamente na Autarquia.

§ 3º A EEx e a EM que não formalizarem os processos de adesão e habilitação previstos no caput deste artigo, até a data estabelecida em seu inciso II, não terão assegurado o recebimento dos recursos do PDDE.

§ 4º Concluídos os procedimentos de adesão e de habilitação, ao PDDE, das secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal, das prefeituras municipais, das UEx e das EM e ultimados os preparativos de abertura de contas correntes, o FNDE providenciará os correspondentes repasses, desde que hajam disponibilidades orçamentária e financeira e as entidades adeptas e habilitadas estejam com as prestações de contas de exercícios anteriores ao do repasse aprovadas ou estejam enquadradas na situação prevista no art. 18 desta Resolução.

Art. 10 As escolas públicas das redes estaduais e municipais, situadas nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, selecionadas para atuação do Fundo de Fortalecimento da Escola (FUNDESCOLA), deverão, preferencialmente, direcionar a aplicação dos recursos transferidos na aquisição de bens e na contratação de serviços que concorram para o alcance do padrão mínimo de funcionamento da escola, de acordo com orientações estabelecidas pela Direção Geral do FUNDESCOLA.

Art.11 Os governos estaduais , distrital e munic ipais, representados, respectivamente, pelas secretarias de educação e prefeituras, deverão incluir, em seus correspondentes orçamentos, nos termos estabelecidos no § 1º do art. 6º da Lei n.º 4.320, de 17.03.64, e no parágrafo único do art 12 da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24.01.2001, os recursos a serem transferidos às escolas de suas redes de ensino, à conta do PDDE, nas formas definidas nos incisos I e II do artigo 8º desta Resolução.

Art. 12 A execução dos recursos, transferidos nas formas definidas no artigo 8º desta Resolução, deverá ocorrer até 31 de dezembro do ano em que tenha ocorrido o repasse.

§ 1º No caso exclusivo das escolas públicas, a data de 31 de dezembro, prevista no caput deste artigo, poderá ser antecipada de acordo com a conveniência das EEx, de modo a proporcionar maior espaço de tempo para recepção, análise e emissão de parecer conclusivo referente às prestações de contas recebidas das UEx de seus estabelecimentos de ensino e, conseqüentemente, garantir que o prazo para apresentação ao FNDE seja obedecido.

§ 2º Os saldos financeiros, como tais entendidos as disponibilidades de recursos existentes em 31 de dezembro ou na data antecipada, nos termos facultados pelo parágrafo anterior, nas contas bancárias em que foram depositados, deverão ser reprogramados pela UEx, pela EEx ou pela EM, para o exercício seguinte, com estrita observância ao objeto de sua transferência.

§ 3º Havendo a antecipação prevista no § 1º deste artigo, ficam as UEx impedidas de utilizarem os saldos apurados e apresentados na prestação de contas até que ocorra a sua reprogramação para o exercício seguinte, na forma do § 2º deste artigo.

Art. 13 Os recursos transferidos serão creditados , mantidos e geridos em contas bancárias específicas, abertas pelo FNDE, em banco e agência com os quais a Autarquia mantenha parceria, indicados pelas UEx, EEx e EM quando do cadastramento, devendo os saques ser realizados, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, somente para pagamento de despesas relacionadas com o objeto da transferência ou para aplicação no mercado financeiro.

§ 1º Os saldos financeiros dos recursos transferidos, enquanto não empregados na sua finalidade, poderão ser aplicados em caderneta de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.

§ 2º As receitas obtidas em função de aplicações financeiras porventura efetuadas serão, obrigatoriamente, computadas a crédito do objeto da transferência e destinadas, exclusivamente, à sua finalidade, na forma definida no art. 2º desta Resolução, devendo constar dos documentos e demonstrativos que integram a prestação de contas.

§ 3º As devoluções de recursos ao FNDE, motivadas por extinção, paralisação, nucleação de escolas ou qualquer outro fato gerador, deverão ser feitas na conta corrente n.º 170.500-8 Agência n.º 4.201-3 do Banco do Brasil S/A, código identificador n.º 153.173.152.530.32-5, registrando-se os valores devolvidos no respectivo formulário de prestação de contas, ao qual os comprovantes bancários das restituições serão anexados para apresentação ao FNDE.

Art. 14 Os documentos comprobatórios das despesas realizadas na execução do objeto da transferência (notas fiscais, recibos, faturas etc.) deverão conter o nome da entidade responsável pela execução dos recursos e a identificação do PDDE; e ser arquivados na sede da entidade que executou os recursos ( UEx, EEx ou EM), ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, pelo prazo determinado na legislação específica, à disposição dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 15 A elaboração e a apresentação da prestação de contas dos recursos recebidos à conta do PDDE deverão ocorrer da seguinte forma:

  1. das UEx às prefeituras e às secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal a que as escolas estejam subordinadas, constituída do Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados (Anexo III) e da Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos (Anexo IV) e do extrato da conta bancária em que os recursos foram depositados pelo FNDE, acompanhada de documentos julgados necessários à comprovação da execução dos recursos , até 31 de dezembro do ano do repasse ou nas datas antecipadas pelas respectivas esferas de governo, nos termos facultados pelo § 1º do art. 12 desta Resolução;
  2. das EM, ao FNDE, até 28 de fevereiro do ano subseqüente ao do repasse dos recursos, constituída do Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados (Anexo III), da Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos (Anexo IV) e da Conciliação Bancária (Anexo X), acompanhada do extrato da conta bancária em que os recursos foram depositados.
  3. das EEx, ao FNDE, até 28 de fevereiro do ano subseqüente ao do repasse dos recursos , constituída do Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados (Anexo III) e da Conciliação Bancária (Anexo X), acompanhada do extrato da conta bancária em que os recursos foram depositados, quando se tratar de recursos transferidos para atendimento das escolas que não possuem UEx próprias, referidas no inciso I do artigo 8º desta Resolução.

§ 1° As secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal e as prefeituras municipais deverão analisar as prestações de contas recebidas das UEx das escolas de suas redes de ensino, consolidá-las no Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do PDDE (Anexo V) e apresentá-lo, ao FNDE, até 28 de fevereiro do ano subseqüente ao do repasse dos recursos , com parecer conclusivo acerca da aplicação dos recursos, acompanhado da Relação de UEx Inadimplentes com Prestação de Contas (Anexo VII), com a indicação, se houver, das UEx cujas prestações de contas não foram apresentadas ou aprovadas.

§ 2º Por ocasião da análise das prestações de contas, as secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal e as prefeituras municipais deverão preencher e manter, em arquivo, à disposição dos órgãos de controle, o Demonstrativo Analítico da Execução Físico-Financeira (Anexo VIII), no qual ficarão evidenciadas as informações relativas a cada UEx beneficiada, consolidadas no demonstrativo sintético apresentado ao FNDE.

§ 3º As escolas a que se refere o art. 10 desta Resolução deverão apresentar, também, no momento do encaminhamento da prestação de contas, à Coordenação Estadual Executiva do FUNDESCOLA, o Formulário de Detalhamento de Ações e Despesas (Anexo VI).

§ 4° Na hipótese de a prestação de contas:

  1. da UEx não vir a ser apresentada, até a data prevista no inciso I deste artigo, ou não vir a ser aprovada, a prefeitura munic ipal ou a secretaria de educação do estado ou do Distrito Federal, dependendo da vinculação da escola, estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação ou regularização;
  2. da EM não vir a ser apresentada, até a data prevista no inciso II deste artigo, ou não vir a ser aprovada , o FNDE estabelecerá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação ou regularização;
  3. da EEx não vir a ser apresentada, até a data prevista no inciso III deste artigo, ou não vir a ser aprovada, o FNDE estabelecerá o prazo máximo de 30(trinta) dias para sua apresentação ou regularização.

§ 5º As prestações de contas das UEx inadimplentes relacionadas no Anexo VII, quando de sua regularização, serão relacionadas no Anexo XI, devendo este último ser apresentado ao FNDE, de uma única vez, até 30 de abril do ano subseqüente ao dos repasses.

§ 6º As UEx que não regularizarem suas prestações de contas, até a data estabelecida no parágrafo anterior, estarão sujeitas à instauração de Tomada de Contas Especial (TCE), sem prejuízo do disposto no art. 16 desta Resolução.

§ 7° Uma vez esgotado o prazo referido na alínea “a” do § 4º, deste artigo, sem que a obrigação tenha sido adimplida ou a irregularidade sanada , a prefeitura municipa l ou a secretaria de educação do estado ou do Distrito Federal, a cuja rede de ensino pertença a escola representada pela UEx, omissa ou com pendências quanto à prestação de contas, deverá comunicar a ocorrência ao FNDE, que suspenderá o correspondente repasse de recursos e adotará as medidas necessárias à instauração da respectiva TCE;

§ 8º O FNDE suspenderá o repasse dos recursos do PDDE de todas as escolas da respectiva rede de ensino da EEx e do estabelecimento de ensino da EM, quando ocorrer:

  1. descumprimento do disposto nos incisos II e III e no § 1º deste artigo;
  2. rejeição de prestação de contas; ou
  3. utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do PDDE, constatada por, entre outros meios, análise documental ou auditoria.

§ 9° Exauridas todas as medidas cabíveis no sentido da regularização das pendências, de que trata o parágrafo anterior, o FNDE instaurará a correspondente TCE contra o gestor da esfera de governo, da UEx ou da EM que lhe deu causa.

§ 10° O FNDE, ao instaurar TCE, nos termos do parágrafo anterior, comunicará às secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal, às prefeituras municipais, às UEx e às EM que estejam incursas nos correspondentes processos.

Art. 16 A EEx ou a EM que não apresentar a prestação de contas, até 28 de fevereiro do ano subseqüente ao dos repasses, bem como as UEx relacionadas no Anexo VII, não terão assegurado o recebimento dos recursos do PDDE.

Parágrafo Único. O restabelecimento da adimplência não implicará ressarcimento de perda de recursos ocorrida no período de inadimplemento.

Art. 17. A EEx ou a EM que não apresentar a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos à conta do PDDE, por motivo de força maior ou caso fortuito, deverá apresentar as devidas justificativas ao FNDE.

§ 1° Considera-se, entre os motivos de força maior para a não apresentação da prestação de contas, a falta, no todo ou em parte, de documentos, por dolo ou culpa do gestor anterior.

§ 2° O disposto no caput e no §1º deste artigo aplica-se à hipótese de não apresentação da prestação de contas pelas UEx, cujas justificativas serão dirigidas à prefeitura municipal, à secretaria de educação do estado ou do Distrito Federal, em conformidade com a vinculação das escolas representadas, e pelas EM que encaminharão as justificativas ao FNDE.

§ 3° Na falta de apresentação da prestação de contas por culpa ou dolo dos gestores públicos das secretaria s de educação dos estados e do Distrito Federal e das prefeituras municipais,ou dos dirigentes das UEx e das EM sucedidos, as justificativas a que se refere o caput deste artigo deverão ser, obrigatoriamente, acompanhadas de cópia autenticada de representação criminal protocolizada junto ao respectivo órgão do Ministério Público local e de cópia da petição inicial da ação cível movidas contra o gestor público ou o dirigente da UEx ou da EM sucedido, e da Certidão de Objeto e Pé da ação.

§ 4° A representação criminal e a ação cível a que se refere o parágrafo anterior, contra ex-dirigentes de UEx serão movidas pelas secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal e prefeituras municipais, com as quais as escolas mantenham vínculo e quando em desfavor de ex-dirigentes de EM, pela correspondente Organização Não-Governamental, ou entidade similar, definida na alínea “c” do § 2.º do art. 3.º desta Resolução.

§ 5° A Certidão de Objeto e Pé, a que se refere o § 3º deste artigo, deverá ser atualizada e apresentada, semestralmente, ao FNDE.

Art. 18 Na hipótese de serem aceitas as justificativas, de que trata o artigo anterior , o FNDE restabelecerá as condições necessárias ao repasse dos recursos aos beneficiários do PDDE e, de imediato, adotará as medidas pertinentes à instauração da respectiva TCE contra o gestor público da secretaria de educação do estado e do Distrito Federal ou da prefeitura municipa l ou em desfavor do dirigente da UEx ou da EM sucedido, que lhe deu causa.

Parágrafo Único. Ao restabelecer o repasse de recursos financeiros, na forma deste artigo, os beneficiários do PDDE não serão ressarcidos de perdas de recursos ocorridas no período da inadimplência.

Art. 19 Na hipótese de não serem aceitas as justificativas, de que trata o art. 17 desta Resolução, o FNDE manterá a suspensão dos repasses de recursos financeiros e instaurará a correspondente TCE contra o gestor público da secretaria de educação do estado e do Distrito Federal ou da prefeitura municipal ou em desfavor do dirigente da UEx ou da EM que estiver no exercício do mandato.

Art. 20 A autoridade responsável pela prestação de contas, que inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizada civil, penal e administrativamente.

Art. 21 A fiscalização dos recursos financeiros relativa à execução do PDDE é de competência do Tribunal de Contas da União (TCU), do FNDE e dos órgãos de controle interno do Poder Executivo da União e do Ministério Público (MP) e será feita mediante a realização de auditorias, inspeções e análise dos documentos que originaram as respectivas prestações de contas.

§ 1º Os órgãos incumbidos da fiscalização dos recursos destinados à execução do PDDE poderão celebrar convênios ou acor dos, em regime de mútua cooperação, para  auxiliar e otimizar o seu controle.

§ 2º A fiscalização do FNDE, do TCU e de todos os outros órgãos ou entidades estatais envolvidos será deflagrada, em conjunto ou isoladamente, sempre que for  apresentada denúncia formal de irregularidade identificada no uso de recursos públicos destinados à execução do PDDE.

§ 3º Qualquer pessoa , física ou jurídica, poderá denunciar ao FNDE, ao TCU, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo da União e ao Ministério Público irregularidades identificadas na aplicação dos recursos destinados à execução do PDDE.

Art. 22 Os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos com os recursos transferidos à conta do PDDE deverão ser tombados e incorporados ao patrimônio das secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal e das prefeituras municipais e das EM e destinados ao uso dos respectivos estabelecimentos de ensino beneficiados, cabendo-lhes a responsabilidade pela guarda e conservação dos bens.

§ 1º A incorporação dos bens adquiridos ou produzidos deverá ocorrer mediante o preenchimento e encaminhamento, pelas UEx, do Termo de Doação, na forma do Anexo IX, à prefeitura munic ipal ou à secretaria de educação do estado ou do Distrito Federal, a quem a escola é vinculada, providência que deverá ser adotada quando do recebimento do bem adquirido ou produzido.

§ 2º As prefeituras munic ipa is e as secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal deverão proceder ao imediato tombamento, nos seus respectivos patrimônios, dos bens referidos no parágrafo anterior e, em seguida, fornecer às UEx das escolas de suas redes de ensino os números dos correspondentes registros patrimoniais, de modo a facilitar a localização e a identificação dos bens.

§ 3º As prefeituras munic ipais e as secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal e as EM deverão elaborar e manter em suas sedes, juntamente com os documentos que comprovam a execução das despesas, conforme exigido no art. 14 desta Resolução, demonstrativo dos bens incorporados, adquiridos ou produzidos com recursos do PDDE, com seus respectivos números de tombamento, de modo a facilitar os trabalhos de fiscalizações e auditorias.

§ 4.º As disposições dos §§ 1.º e 2.º deste artigo não se aplicam às EM.

Art. 23 Ficam aprovados os formulários que constituem os Anexos I, I-A, II, II-A e de III a XI desta Resolução.

Art. 24 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as Resoluções(CD/FNDE) nº 3, de 27 de fevereiro de 2003, nº 4, de 27 de março de 2003, nº 41, de 29 de outubro de 2003, e nº 56, de 11 de dezembro de 2003.

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