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Resolução/CD/FNDE nº 23, de 11 de agosto de 2003

Aprova a assistência financeira suplementar a projeto educacional, no âmbito do Ensino Fundamental, para o ano de 2003.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal - Art. 208.
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996.
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001;
Instrução Normativa nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional, de 15 de janeiro de 1997.
Instrução Normativa nº 01 de 04 de maio de 2001;
Resolução nº 7, de 2 de abril de 2003.
Resolução nº 13, de 28 de abril de 2003.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 12, capitulo IV, do Anexo I, do Decreto nº 4.626, de 21 de março de 2003 e os arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução /CD/FNDE nº 49, de 21 de novembro de 2001, e

CONSIDERANDO a importância do Programa Nacional de Informática na Educação - PROINFO na introdução das novas tecnologias de informação e comunicação na escola pública;

CONSIDERANDO que o PROINFO tem como sua principal condição de sucesso a preparação dos professores do ensino fundamental de todo o país;

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade à capacitação de professores, multiplicadores, técnicos de suporte e gestores
escolares, bem como promover a incorporação das Tecnologias de Informação e Comunicação - TIC, pelas escolas públicas;

RESOLVE "AD REFERENDUM" :

Art. 1º - Aprovar a assistência financeira no âmbito da Educação Fundamental, à Secretaria de Educação à Distância - SEED/MEC destinada `a Capacitação de Recursos Humanos para o uso de Tecnologias no Ensino Fundamental.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTOVAM BUARQUE

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