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Portaria MEC n° 344, de 24 de abril de 2013

Dispõe sobre o ajuste anual da distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no exercício de 2012.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, II da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º, § 2º, e art. 15, parágrafo único, da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e considerando que os valores disponibilizados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, no exercício de 2012, pelos governos estaduais e do Distrito Federal, na forma prevista no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 11.494, de 2007, devem ser confrontadas com as receitas realizadas e informadas por estes mesmos governos, à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, na forma prevista no art. 15, parágrafo único, da Lei nº 11.494, de 2007, resolve:

Art. 1º Fica divulgado, na forma do Anexo desta Portaria, o demonstrativo do ajuste anual da distribuição dos recursos do Fundeb, relativos ao exercício de 2012.

§ 1º A redistribuição da complementação da União ao Fundeb de 2012, será realizada mediante efetivação de lançamentos nas contas correntes específicas dos Fundos do Distrito Federal, Estados e respectivos municípios:

  1. a débito ou a crédito, conforme o caso, da diferença relativa ao ajuste da complementação da União, previsto no art. 6º, § 2º da Lei 11.494, de 2007; e
  2. a crédito do valor destinado à integralização do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, c/c a Resolução nº 7, de 26 de abril de 2012, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.

§ 2º Os lançamentos referidos no § 1º, cujos valores consolidados constam da coluna "H" do Anexo desta Portaria, serão realizados com base nos coeficientes de distribuição de recursos do Fundeb de 2012 e serão realizados pelo Banco do Brasil S.A no mês de abril de 2013.

§ 3º Os ajustes financeiros decorrentes dos valores constantes na coluna "I" do Anexo desta Portaria, apurados a partir do cálculo da diferença entre os montantes das receitas transferidas ao Fundeb e os montantes das receitas arrecadadas pelas unidades da federação no ano de 2012, informadas à STN, serão implementados pelos governos estaduais e do Distrito Federal, na forma prevista no art. 16 da Lei nº 11.494, de 2007 c/c art. 3º, §§ 3º e 4º, da Portaria Conjunta STN/FNDE nº 03, de 12 de dezembro de 2012.

Art. 2º Fica revisto, em relação ao exercício de 2012, o valor mínimo nacional por aluno/ano, a que se refere o art. 2º da Portaria Interministerial MEC/MF nº 1.495, de 28 de dezembro de 2012, o qual fica estabelecido em R$ 2.020,79 (dois mil, vinte reais e setenta e nove centavos), em decorrência do ajuste de que trata o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Para o exercício do acompanhamento, controle e fiscalização de que tratam os arts. 24, 26, II e III, 27 e 29, da Lei nº 11.494, de 2007, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE dará ciência do ajuste a que se refere a presente Portaria aos governos dos estados e do Distrito Federal, como também aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo, aos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios e ao Ministério Público Estadual, sendo que, nas unidades federadas beneficiadas com recursos federais, a título de complementação da União ao Fundeb, também ao Ministério Público Federal, prestando os esclarecimentos e informações acerca dos dados e critérios adotados na realização do ajuste, bem como das medidas eventualmente necessárias, por parte dos governos estaduais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES


Anexo

DEMONSTRATIVO DO AJUSTE ANUAL DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB DO EXERCÍCIO DE 2012 (art. 6º, § 2º, e art. 15, Parágrafo Único, da Lei nº 11.494/2007)

R$ 1,00

VALORES DISPONIBILIZADOS AO FUNDEB NO DECORRER DE 2012 RECEITAS EFETIVAS DO FUNDEB EM 2012
(CONSOLIDADAS APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO)
Ajuste da Complementação da União ao FUNDEB (art. 6º, § 2º, Lei nº 11.494/2007)
(H=E-B)
Diferença entre as receitas efetivas e os valores disponibilizados pelos Estados e DF, com base nas informações por estes prestadas
(I=F-C)
UF Receitas disponibilizadas pela União (art. 16, Lei nº 11.494/2007)
(A)
Complementação da União prevista e disponibililizada (art. 6º, § 1º, Lei nº 11.494/2007)
(B)
Receitas disponibililizadas pelos Estados e DF (art. 16, Lei nº 11.494/2007)
(C)
Total das receitas disponibililizadas pela União, Estados e DF
(D=A+B+C)
Receitas efetivas disponibilizadas pela União (art. 16, Lei nº 11.494/2007)
(A)
Complementação da União devida (art. 6º, Lei nº 11.494/2007)
E= (A+F) x 0,10
Receitas efetivas destinadas ao FUNDEB, informadas pelos Estados e DF (art. 15, Parágrafo Único, Lei nº 11.494/2007)
(F)
Total das receitas efetivas do FUNDEB
(G=A+E+F)
AC 488.731.114,26 - 164.764.610,79 653.495.725,05 488.731.114,26 - 163.478.207,08 652.209.321,34 - -
AL 828.865.814,79 370.431.356,09 522.488.899,06 1.721.786.069,94 828.865.814,79 469.630.663,49 522.314.833,15 1.820.811.311,43 99.199.307,40 -
AM 547.841.999,99 331.608.897,48 1.382.453.246,30 2.261.904.143,77 547.841.999,99 399.832.985,98 1.375.541.505,87 2.323.216.491,84 68.224.088,50 -
AP 472.023.052,61 - 150.836.946,99 622.859.999,60 472.023.052,61 - 149.037.001,33 621.060.053,94 - -
BA 2.407.564.926,63 2.013.059.977,15 2.799.241.096,04 7.219.865.999,82 2.407.564.926,63 2.376.499.389,00 2.802.097.822,50 7.586.162.138,13 363.439.411,85 2.856.726,46
CE 1.597.856.768,87 981.926.027,02 1.555.181.667,36 4.134.964.463,25 1.597.856.768,87 1.161.436.622,15 1.555.181.689,58 4.314.475.080,60 179.510.595,13 22,22
DF (1) 111.410.438,63 - - 111.410.438,63 111.410.438,63 - 1.250.482.652,33 1.361.893.090,96 - 1.250.482.652,33
ES (2) 483.725.498,23 - 1.669.533.127,13 2.153.258.625,36 483.725.498,23 - 1.954.654.023,55 2.438.379.521,78 - 285.120.896,42
GO 853.811.303,87 - 2.377.452.338,69 3.231.263.642,56 853.811.303,87 - 2.365.539.891,09 3.219.351.194,96 - -
MA 1.449.309.596,84 1.879.846.370,57 780.471.334,39 4.109.627.301,80 1.449.309.596,84 2.113.784.351,66 782.259.750,41 4.345.353.698,91 233.937.981,09 1.788.416,02
MG 2.444.016.727,22 - 7.127.092.200,86 9.571.108.928,08 2.444.016.727,22 - 7.124.878.196,53 9.568.894.923,75 - -
MS 395.348.656,17 - 1.174.722.420,68 1.570.071.076,85 395.348.656,17 - 1.174.259.780,53 1.569.608.436,70 - -
MT 549.948.749,56 - 1.208.062.077,28 1.758.010.826,84 549.948.749,56 - 1.210.760.753,81 1.760.709.503,37 - 2.698.676,53
PA 1.307.558.706,97 1.877.859.910,91 1.485.622.038,77 4.671.040.656,65 1.307.558.706,97 2.045.914.671,78 1.484.970.051,44 4.838.443.430,19 168.054.760,87 -
PB 1.014.602.507,63 157.391.075,78 694.079.860,37 1.866.073.443,78 1.014.602.507,63 182.102.158,11 695.440.821,99 1.892.145.487,73 24.711.082,33 1.360.961,62
PE 1.515.740.203,68 494.839.383,18 2.209.375.707,04 4.219.955.293,90 1.515.740.203,68 584.570.989,57 2.217.970.353,09 4.318.281.546,34 89.731.606,39 8.594.646,05
PI 881.360.409,68 364.771.277,13 495.619.623,18 1.741.751.309,99 881.360.409,68 436.986.087,70 493.252.728,46 1.811.599.225,84 72.214.810,57 -
PR 1.352.018.072,97 - 3.994.742.881,40 5.346.760.954,37 1.352.018.072,97 - 3.993.946.861,81 5.345.964.934,78 - -
RJ 756.284.874,45 - 5.979.117.021,93 6.735.401.896,38 756.284.874,45 - 5.968.817.418,32 6.725.102.292,77 - -
RN 846.751.487,52 - 758.738.007,87 1.605.489.495,39 846.751.487,52 12.970.251,75 758.703.871,91 1.618.425.611,18 12.970.251,75 -
RO 461.231.484,21 - 551.736.329,82 1.012.967.814,03 461.231.484,21 - 550.861.731,62 1.012.093.215,83 - -
RR 343.379.396,68 - 94.970.289,08 438.349.685,76 343.379.396,68 - 98.266.148,90 441.645.545,58 - 3.295.859,82
RS 1.292.844.468,29 - 4.636.578.754,44 5.929.423.222,73 1.292.844.468,29 - 4.701.302.337,14 5.994.146.805,43 - 64.723.582,70
SC 723.295.129,59 - 2.848.611.028,29 3.571.906.157,88 723.295.129,59 - 2.803.324.656,93 3.526.619.786,52 - -
SE 709.820.806,96 - 484.594.393,55 1.194.415.200,51 709.820.806,96 - 477.080.232,81 1.186.901.039,77 - -
SP 2.147.353.671,98 - 24.140.665.092,61 26.288.018.764,59 2.147.353.671,98 - 24.135.304.987,62 26.282.658.659,60 - -
TO 724.001.528,47 - 324.872.023,07 1.048.873.551,54 724.001.528,47 - 320.856.005,36 1.044.857.533,83 - -
TOTAL 26.706.697.396,75 8.471.734.275,31 69.611.623.016,99 104.790.054.689,05 26.706.697.396,75 9.783.728.171,19 71.130.584.315,16 107.621.009.883,10 1.311.993.895,88  

Fonte: Colunas (A): SIAFI, sendo que, em relação ao ITRm, foram deduzidos dos dados originais constantes do SIAFI os valores informados pelo Banco do Brasil, referentes a arrecadação de 2011, repassados no início de 2012; e acrescidos os valores referentes à arrecadação de 2012, repassados no início de 2013, na forma prevista na Port. STN/FNDE nº 3, de 12.12.2012; (B): Port. (MEC/MF) nº 1.495, de 28.12.2012; (C): SIAFI, sendo deduzidos dos dados originais constantes do SIAFI os valores informados pelo Banco do Brasil, referentes a arrecadação de 2011, repassados no início de 2012; e acrescidos os valores referentes à arrecadação de 2012, repassados no início de 2013, na forma prevista na Port. STN/FNDE nº 3, de 12.12.2012; (F): Dados informados pelos Estados e DF à STN/MF, em cumprimento ao disposto no art. 15, Parágrafo Único, da Lei 11.494/2007.

Nota: (1) No Distrito Federal não constam informações dos tributos estaduais no SIAFI. (2) No Espírito Santo os recursos do ICMS carreados para o FUNDAP - Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias, não compuseram a base de cálculo dos valores disponibilizados ao Fundeb pelo Governo Estadual.


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