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Portaria SE/MEC nº 1.680, de 11 de outubro de 2013

 Dispõe sobre os prazos de empenho das dotações orçamentárias dos órgãos e unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Educação.

 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto na Lei nº. 4.320/1964, na Lei Complementar nº. 101/2000, na Lei nº. 10.180/2001, na Lei nº. 12.708/2012, na Lei nº. 12.795/2013, na Lei nº. 12.798/2013, no Decreto nº. 93.872/1986, no Decreto nº. 7.995/2013, no Decreto nº. 7.654/2011, no Decreto nº. 6.170/2007, no Acórdão nº. 2.731/2008, do Tribunal de Contas da União, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Portaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 13 de julho de 2012) e no Manual SIAFI, resolve:

Art. 1º Os órgãos e unidades orçamentárias (UO) vinculadas ao Ministério da Educação poderão empenhar dotações orçamentárias, observados os seguintes prazos:

I - até 17 de novembro, para as dotações orçamentárias recebidas por destaque das unidades orçamentárias 26.101 (MEC), 26.290 (INEP), 26.291 (CAPES), 26.298 (FNDE) e 26.443 (EBSERH);

II - até 24 de novembro, para as demais dotações.

§ 1º Os prazos previstos neste artigo não se aplicam às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas no Anexo II desta Portaria, em conformidade com a Seção I, do Anexo V, da Lei nº. 12.708/2012, às decorrentes da abertura de créditos extraordinários, às decorrentes de descentralizações recebidas de outros órgãos não vinculados ao Ministério da Educação e às despesas executadas diretamente pelas unidades gestoras dos órgãos 26.101 (MEC-Adm. Direta), 26.290 (INEP), 26.291 (CAPES), 26.298 (FNDE) e 26.443 (EBSERH).

§ 2º As dotações oriundas de destaques recebidos das unidades orçamentárias 26.101 (MEC), 26.290 (INEP), 26.291 (CAPES), 26.298 (FNDE) e 26.443 (EBSERH) não empenhadas até a data estabelecida no inciso I, deverão ser devolvidas à unidade concedente até o dia 18 de novembro de 2013.

§ 3º As dotações orçamentárias de cada unidade orçamentária movimentadas por meio de provisão às unidades gestoras subordinadas, que não puderem ser empenhadas até a data estabelecida no inciso II, deverão ser devolvidas/estornadas para a unidade gestora concedente até o dia 22 de novembro de 2013.

§ 4º Os pré-empenhos que não puderem ser empenhados até as datas estabelecidas nos incisos I e II, deverão ser anulados e as respectivas dotações orçamentárias restituídas às unidades concedentes nos termos dos §§ 2º e 3º.

§ 5º A emissão/reforço de empenho de dotações orçamentárias executadas diretamente pelas unidades gestoras dos órgãos 26.101 (MEC-Adm. Direta), 26.290 (INEP), 26.291 (CAPES), 26.298 (FNDE) e 26.443 (EBSERH), assim como dos créditos oriundos de descentralização de órgãos não vinculados ao Ministério da Educação (26000), poderá ser realizada até o dia 13/12/2013.

Art. 2º Os saldos constantes da conta 293110601 - Cota de Limite a Utilizar serão estornados pela Coordenação-Geral de Orçamento - SPO/SE/MEC, após o prazo estabelecido no inciso II, do art. 1º.

Art. 3º É vedada às unidades orçamentárias 26.101 (MEC), 26.290 (INEP), 26.291 (CAPES), 26.298 (FNDE) e 26.443 (EBSERH) a descentralização de créditos com impossibilidade de execução até o prazo estabelecido no inciso I, do art. 1º.

Parágrafo único. A responsabilidade pelo acompanhamento da execução das dotações descentralizadas, bem como da solicitação de devolução de dotações não utilizadas, é do órgão e/ou entidade concedente constante do termo de cooperação.

Art. 4º É vedada a emissão de empenhos em nome da própria unidade ou de fundações de apoio, sob a alegação de inviabilidade de execução orçamentária temporal, conforme determina a legislação e normas vigentes aplicáveis à execução da despesa pública.

Art. 5º O ato da solicitação de limite de empenho pelas unidades orçamentárias e de crédito orçamentário pelas unidades gestoras da administração direta será considerado, pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SE/MEC, como declaração de que a unidade solicitante dispõe de plenas condições para executar o crédito orçamentário até a data estabelecida no artigo 1º desta Portaria, em observância ao Acórdão do TCU e à legislação aplicável à execução da despesa pública.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 811, de 22 de maio de 2013.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

 

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