Resolução/CD/FNDE/MEC nº 46, de 28 de novembro de 2013
Altera os prazos para prestação de contas dos recursos transferidos no âmbito do Programa Especial de Recuperação da Rede Física Escolar Pública estabelecidos pela Resolução CD/FNDE nº 56, de 27 de dezembro de 2012.
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