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Resolução/CD/FNDE nº 11, de 24 de abril de 2007

Dispõe sobre os processos de adesão e habilitação  e as formas de execução e prestação de contas, referentes ao Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência (PAED), e dá outras providências.

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