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Resolução/FNDE nº 3, de 24 de agosto de 2004

Define prazo para encaminhamento ao FNDE do Formulário Credenciamento de Estabelecimento de Ensino-CEE atualizado, juntamente com parecer da Secretaria Estadual de Educação quanto ao credenciamento de entidade particular de ensino fundamental a ser beneficiada pelo Programa Sistema de Manutenção de Ensino Fundamental- SME, nas modalidades Aquisição de Vagas e Escola Própria, nos termos do inciso VIII do art. 3º da Resolução/FNDE nº 01/2004.

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