Desenvolvimento da Educação

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• Portaria SEB/MEC nº 51, de 14 de novembro de 2014
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• FNDE repassa R$ 686,3 milhões da complementação da União ao Fundeb
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• Portaria FNDE/MEC nº 464, de 30 de outubro de 2014
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• Resolução/CD/FNDE/MEC nº 23, de 24 de outubro de 2014
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• Resolução/CD/FNDE/MEC nº 22, de 13 de outubro de 2014
• Resolução/CD/FNDE/MEC nº 21, de 13 de outubro de 2014
• Portaria MEC nº 886, de 10 de outubro de 2014