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Portaria Conjunta FNDE/SESU/MEC nº 46, de 15 de julho de 2016

Resolve que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE é o responsável pela remuneração integral de que trata o § 3º do art. 2º da Lei 10.260, de 2001, aos agentes financeiros, nos termos regulamentares da Portaria nº 505, de 16 de abril de 2010.

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