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Possibilidade de utilização de precatórios do Fundef para a aquisição de Ônibus Escolares do Programa Caminho da Escola

  • Escrito por  Igor Oliveira Amorim
  • Sexta, 13 Novembro 2020 11:18

Conforme documento veiculado pela Coordenação de Monitoramento e Apoio à Gestão de Programas - COMAG, por meio do Comunicado Caminho da Escola nº 04/2020, é permitida a aquisição de veículos do Programa com recursos provenientes de precatórios do Fundef, tanto para os Ônibus Rurais Escolares quanto para os Ônibus Urbanos Escolares Acessíveis - ONUREA.

"O FNDE tem se posicionado favoravelmente à despesa de Manutenção e Desenvolvimento da Educação ser custeada com recursos do FUNDEF, atualmente FUNDEB, para a aquisição de ônibus escolares do Programa Caminho da Escola, conforme se verifica no link: https://www.fnde.gov.br/index.php/financiamento/fundeb/perguntas-frequentes-fundeb.

Este documento esclarece, ainda, que há a permissão para a aquisição de veículos escolares apropriados ao transporte de alunos da educação básica pública da zona rural (pág. 16, alínea “g”). De igual modo, aponta-se a permissão para que os veículos escolares também sejam utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação do ente federado (Resolução/FNDE nº 45, de 20/11/2013, art. 4º)".

 

Para ter acesso ao Comunicado Caminho da Escola nº 04/2020, clique aqui.