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Compras Governamentais

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Comitê Deliberativo de Compras Nacional

46. O que é o Comitê Deliberativo de Compras Nacional – CDCN?

De acordo com art. 1º do do Regimento Interno do CDCN , o Comitê Deliberativo de Compra Nacional do FNDE é o fórum permanente, de caráter consultivo e deliberativo, a respeito de temas de alta relevância no que concerne à Gestão das Compras Nacionais empreendidas pelo FNDE a título de assistência técnica aos sistemas de ensino dos estados, Distrito Federal e municípios.

47. Quais são as principais competências do Comitê?

Definir os objetos que serão licitados por meio do Registro de Preços Nacional, bem como categorizá-los de acordo com níveis de prioridades.Ademais, o CDCN também define as estratégias dos processos de compras nacionais, além de estabelecer um plano de contingência para situações imprevistas.

48. Quem faz parte do CDCN?

O Comitê é formado pela Presidência e pelas Diretorias de Administração, Tecnologia, Financeira, Ações Educacionais e a de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais do FNDE. Também podem participar, como membros consultivos, representantes indicados pelos (as) Secretários (as) de Educação Básica (SEB), Educação Tecnológica (SETEC) e o de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI) do Ministério da Educação.

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