Desenvolvimento da Educação

Divulga o valor da estimativa da complementação da União para o FUNDEF no ano de 2001.

Divulga os Coeficientes de Distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.

Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Dispõe sobre a publicação do valor da estimativa da complementação da União para o ano 2000.

Fixa o valor mínimo de que trata o art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996. 

Institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre os Fundos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, no âmbito da União, e designa os membros para compor o Conselho.

Acresce § 3° ao art. 5º do Decreto n° 2.264, de 27 de junho de 1997, que regulamenta a Lei n° 9 424, de 24 de dezembro de 1996, Distrito Federal. 

Fixa o valor mínimo a que se refere o art. 6º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Fixa Diretrizes para os Novos Planos de Carreira e de Remuneração para o Magistério dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Dispõe sobre os coeficientes para a distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério serão obtidos a partir dos dados apurados pelo Censo Educacional realizado anualmente…

Regulamenta a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, no Âmbito Federal, e determina outras providências.

Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art. 60, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Modifica os artigos 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações.