Desenvolvimento da Educação

1. Perfil: Contratação de consultoria especializada para elaboração de estudos subsidiários à análise das modalidades de garantia previstas no programa de Financiamento Estudantil – Fies, previsto na Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei 13.530, de 07 de dezembro de 2017, identificando eventual necessidade de alteração normativa, de forma a subsidiar o aprimoramento e o célere atendimento das questões afetas à política pública, com vistas ao aperfeiçoamento do Programa.
2. Nª de vagas:01
3. Qualificação educacional: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências aplicadas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC.
4. Experiência profissional: Experiência profissional mínima de 02 (dois) anos em atividades relacionadas aos programas de política educacional, no âmbito do FNDE, com conhecimentos específicos em políticas públicas afetas à Educação no Brasil, com ênfase no Plano Nacional da Educação regulamentado pela Lei 13.005, de 25 de junho de 2014.
5. Atividades: Analisar normativos e Estatutos dos Fundos Garantidores do programa de financiamento estudantil; Levantar informações e dados relativos às modalidades das garantias contratuais previstas para os contratos de financiamento estudantil, antes da alteração da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, pela Lei 13.530, de 07 de dezembro de 2017, bem como, após a referida alteração; Analisar as requisições administrativas e as demandas ajuizadas em desfavor do programa, sistematizando informações relacionadas à intercorrências identificadas com relação às garantias; Analisar a sustentabilidade fiscal do programa de financiamento estudantil, do ponto de vista da eficácia das garantias. A designação dos consultores para as unidades de atuação se dará conforme o entendimento da direção do projeto em conjunto com a área demandante, levando em consideração a formação acadêmica dos selecionados, a experiência profissional e o conhecimento comprovado exigidos nos requisitos desejáveis quando o Termo de Referência tratar de mais de uma vaga.

1. Perfil: Consultoria especializada para desenvolvimento de estudos subsidiários ao processo de identificação de eventuais impropriedades na condução ou contratação de financiamento estudantis, concedidos com fundamento na Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, objetivando o aperfeiçoamento do fluxo operacional e dos instrumentos normativos, com vistas ao atingimento da metas 12, previstas no PNE2014-2024, a fim de elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior durante a vigência do Plano.
2. Nª de vagas:04
3. Qualificação educacional: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências aplicadas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), há pelo menos 02 (dois) anos.
4. Experiência profissional: Experiência profissional de 03 (três) anos em atividades jurídicas, dos quais, no mínimo, 01 (um) ano de experiência em atividades jurídico-administrativa na área de educação, com desejável conhecimento no Programa de Financiamento Estudantil regulamentado pela Lei 10.260, de 12 de julho de 2001 e normativos correlatos expedidos pelo Ministério da Educação
5. Atividades: Levantar e analisar os documentos apresentados pela Secretaria de Educação Superior, do Ministério da Educação, bem como do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, sistematizando eventuais intercorrências nos processos de condução e formalização dos contratos de financiamento estudantis; Analisar o perfil comportamental do agente operador, agente financeiro, Comissões Permanentes de Supervisão e Acompanhamento das Instituições de Ensino Superior e estudantes na contratação e desenvolvimento dos financiamentos estudantis (Fies), levantando eventuais impropriedades e necessidade de ajustes; Analisar as principais requisições administrativas e as demandas ajuizadas em desfavor do programa, sistematizando eventuais entraves e a incidência de decisões judiciais contrárias à política pública; e, Propor estratégias para subsidiar o aperfeiçoamento do programa. A designação dos consultores para as unidades de atuação se dará conforme o entendimento da direção do projeto em conjunto com a área demandante, levando em consideração a formação acadêmica dos selecionados, a experiência profissional e o conhecimento comprovado exigidos nos requisitos desejáveis quando o Termo de Referência tratar de mais de uma vaga.

1. Perfil: Contratação de consultoria técnica especializada para o desenvolvimento de estudos técnicos relacionados ao processo de identificação de eventuais inconsistências na condução ou contratação de financiamentos estudantis, bem como na análise de ações judiciais ajuizadas em desfavor do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, para auxiliar o aperfeiçoamento do fluxo operacional e dos normativos vigentes, com o fito de alcançar os objetivos da política pública do financiamento estudantil nas modalidades pública e privada, previstos na Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei 13.530, de 07 de dezembro de 2017, como instrumento para o atingimento da meta 12, prevista no Plano Nacional de Educação – PNE.
2. Nª de vagas:10
3. Qualificação educacional: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Aplicadas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) há pelo menos 04 (quatro) anos.
4. Experiência profissional: Experiência profissional mínima de 03 (três) anos em atividades jurídicoadministrativas, no âmbito da Administração Pública, na área de educação superior, com desejável conhecimento no Programa de Financiamento Estudantil regulamentado pela Lei 10.260, de 12 de julho de 2001 e normativos correlatos expedidos pelo Ministério da Educação.
5. Atividades: Levantar e analisar os documentos apresentados pela Secretaria de Educação Superior, do Ministério da Educação, bem como, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, sistematizando eventuais intercorrências nos processos de condução e formalização dos contratos de financiamento estudantis; Analisar o perfil comportamental do agente operador, agente financeiro, Comissões Permanentes de Supervisão e Acompanhamento das Instituições de Ensino Superior e estudantes na contratação e desenvolvimento dos financiamentos estudantis (Fies), levantando eventuais impropriedades e necessidade de ajustes; Analisar as principais requisições administrativas e as demandas ajuizadas em desfavor do programa, sistematizando eventuais entraves e a incidência de decisões judiciais contrárias à política pública; Propor estratégias para subsidiar o aperfeiçoamento do programa. A designação dos consultores para as unidades de atuação se dará conforme o entendimento da direção do projeto em conjunto com a área demandante, levando em consideração a formação acadêmica dos selecionados, a experiência profissional e o conhecimento comprovado exigidos nos requisitos desejáveis quando o Termo de Referência tratar de mais de uma vaga.

1. Perfil: Contratação de consultorias técnicas especializadas no aperfeiçoamento do processo de cumprimento das decisões judiciais em matérias relacionadas à educação, analisando a forma atual de cumprimento das decisões judiciais, traçando eventuais necessidades de alteração do fluxo de cumprimento adotado, com vistas a dar efetividade na adoção dos procedimentos necessários a estabilização das demandas e cumprimento das metas 12, 13 e 14 do PNE, durante a vigência do Plano Nacional de Educação 2014 a 2024.
2. Nª de vagas:02
3. Qualificação educacional: Nível superior na área de Ciências Sociais Aplicadas,
4. Experiência profissional: Experiência profissional mínima de 04 (quatro) anos em atividades jurídicoadministrativas, no âmbito da Administração Pública, na área de educação superior, com desejável conhecimento no Programa de Financiamento Estudantil regulamentado pela Lei 10.260, de 12 de julho
de 2001 e normativos correlatos expedidos pelo Ministério da Educação. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) há pelo menos 03 (três) anos.
5.Atividades: Analisar as demandas judiciais direcionadas ao FNDE em matérias relacionadas à educação; Analisar inconsistências havidas na execução dos procedimentos manuais necessários à estabilização das demandas judiciais; Analisar os instrumentos de fiscalização contratual atualmente empregados; Analisar o teor das decisões judiciais identificando quais pontos estão sendo contrárias aos normativos do Fundo de Financiamento Estudantil; Propor melhoria sistêmica e operacional relacionadas aos contratos do fundo, comunicando aos órgãos técnicos responsáveis, quando verificada a necessidade de adoção de providências de intervenção sistêmica imediatas para o regular funcionamento das contratações. A designação dos consultores para as unidades de atuação se dará conforme o entendimento da direção do projeto em conjunto com a área demandante, levando em consideração a formação acadêmica dos selecionados, a experiência profissional e o conhecimento comprovado exigidos nos requisitos desejáveis quando o Termo de Referência tratar de mais de uma vaga.