Lei nº 10522, de 19 de julho de 2002
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Itens relacionados (por marcador)
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- Resolução/CD/FNDE nº 64, de 6 de dezembro de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 60, de 14 de novembro de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 62, de 25 de novembro de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 61, de 14 de novembro de 2002
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- Resolução/CD/FNDE nº 58, de 29 de outubro de 2002
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- Resolução/CD/FNDE nº 50, de 2 de outubro de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 51, de 2 de outubro de 2008
- Portaria MEC nº 2678, de 24 de setembro de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 49, de 12 de setembro de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 48, de 12 de setembro de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 47, de 12 de setembro de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 46, de 12 de setembro de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 45, de 12 de setembro de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 44, de 12 de setembro de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 43, de 12 de setembro de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 42, de 12 de setembro de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 41, de 3 de setembro de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 40, de 3 de setembro de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 39, de 29 de agosto de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 38, de 21 de agosto de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 37, de 20 de agosto de 2002
- Resolução/SE/FNDE nº 3, de 21 de agosto de 2002
- Resolução/SE/FNDE nº 2, de 20 de agosto de 2002
- Resolução/SE/FNDE nº 1, de 14 de agosto de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 36, de 9 de agosto de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 35, de 7 de agosto de 2002
- Portaria MEC nº 2250, de 05 de agosto de 2002
- Portaria MF n° 239, de 31 de julho de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 34, de 24 de julho de 2002
- Lei nº 10524, de 25 de julho de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 33, de 18 de julho de 2002
- Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 31, de 4 de julho de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 32, de 4 de julho de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 30, de 4 de julho de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 29, de 26 de junho de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 28, de 25 de junho de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 27, de 25 de junho de 2002