Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Publicado em
Leis
Itens relacionados (por marcador)
- Prazo para participar da ata de registro de preços sobre ônibus escolares vai até dia 19 de novembro
- Integrantes do Ministério da Justiça conhecem o processo de compras governamentais do FNDE
- Prazo para participar da ata de ventiladores escolares termina dia 23 de julho
- FNDE e MEC divulgam regras do quarto ciclo do Plano de Ações Articuladas
- Atas de registro de preços para aquisição de materiais escolares estão vigentes até 20 de fevereiro
- Depois de nove anos, MEC e FNDE disponibilizam atas de registro de preços para compra de bicicletas escolares
- MEC e FNDE viabilizam compra de 6,2 mil novos ônibus escolares
- Escolas devem ter um representante para receber os livros do PNLD no período de recesso e férias escolares
- FNDE disponibiliza novas atas de registro de preços para aquisição de materiais escolares e instrumentos musicais
- FNDE lança o primeiro Plano de Compras Nacional com previsão de licitações para 2019
- Atas do FNDE dão oportunidade de comprar produtos e equipamentos para redes de ensino
- FNDE promove audiências públicas com transmissão ao vivo
- Pedidos de adesão a atas de outras regiões agora podem ser feitos por meio eletrônico
- FNDE transmite ao vivo audiência pública sobre robótica educacional
- FNDE promove duas audiências públicas com transmissão ao vivo
- FNDE amplia utilização das Atas de Registro de Preço Nacional
- FNDE promove primeira audiência pública com transmissão ao vivo
- FNDE retoma atuação do Conselho Deliberativo de Compra
- Seminário propõe uma gestão de compras mais transparente
- Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013
- Estados e municípios podem comprar com praticidade e segurança no novo Portal de Compras do FNDE
- Decreto nº 7.756, de 14 de junho de 2012
- Portaria nº 279, de 18 de novembro de 2011(*)
- Audiência pública define reconstrução de escolas atingidas pelas enchentes
- Pregão eletrônico deve baixar preço de uniformes escolares
- Fabricantes de cadernos fazem sugestões ao FNDE
- Estados e municípios podem comprar móveis escolares a preços baixos
- 13 municípios recebem R$ 3,5 milhões para comprar ônibus escolar
- Liberados recursos para compra de ônibus e construção de creches
- Sociedade oferece sugestões para compra de uniformes escolares
- FNDE discute compra de uniformes escolares
- Merenda escolar: resolução muda prazos para prestação de contas
- Pregão assegura preço baixo para mobiliário escolar
- FNDE lança pregão eletrônico para compra de mobiliário escolar
- Desburocratização acelera compra de ônibus escolares
- Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005
- Lei nº 10637 de 30 de dezembro de 2002
- Resolução/SE/FNDE nº 5, de 16 de dezembro de 2002
- Portaria MEC nº 3.477, de 12 de dezembro de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 64, de 6 de dezembro de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 60, de 14 de novembro de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 62, de 25 de novembro de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 61, de 14 de novembro de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 59, de 12 de novembro de 2002
- Resolução/SE/FNDE nº 4, de 24 de outubro de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 58, de 29 de outubro de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 57, de 28 de outubro de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 56, de 28 de outubro de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 59, de 23 de outubro de 2002
- Resolução/CD/FNDE nº 55, de 23 de outubro de 2002