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Alimentação Escolar

ATENÇÃO!

Perguntas frequentes sobre a execução do PNAE durante a pandemia do Coronavírus

PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

LEGISLAÇÃO

Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020, que “Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica”.

Resolução CD/FNDE nº 2, de 9 de abril de 2020, que "Dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE durante o período de estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus - Covid-19". (http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-2-de-9-de-abril-de-2020-252085843).

 

MATERIAL ORIENTATIVO

Cartilha Orientações para a execução do PNAE - Pandemia do Coronavírus (Covid-19) (https://www.fnde.gov.br/index.php/programas/pnae/pnae-area-gestores/pnae-manuais-cartilhas)

Recomendações para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar no retorno presencial às aulas durante a pandemia da Covid-19 (https://www.fnde.gov.br/index.php/centrais-de-conteudos/publicacoes/category/116-alimentacao-escolar?download=14192:cartilha-pnae-volta-as-aulas)

  1. 1. LEGISLAÇÃO

1.1 A Lei nº 13.987/2020 visa somente a distribuição dos gêneros alimentícios que já existem em estoque?

A Lei nº 13.987/2020 altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, acrescentando o art. 21 A, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos ou a serem adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. Ou seja, visa tanto a distribuição do que já existe em estoque quanto do que vier a ser adquirido, enquanto durar o período de suspensão de aulas em virtude do estado de emergência.

1.2 É permitida a utilização dos recursos financeiros federais do PNAE na montagem de kits/cestas básicas para distribuição às famílias cadastradas no Programa Bolsa Família ou outro programa social local?

A distribuição de kits se destina aos estudantes matriculados na rede pública de educação básica, não havendo nenhuma relação direta com o Programa Bolsa Família ou outro programa social local. Entretanto, pela legislação que rege o PNAE, não há impedimentos para que a gestão local utilize recursos próprios para fazer um recorte social.

  1. 2. PLANEJAMENTO DOS KITS E CARDÁPIOS

2.1 A distribuição dos kits pelos municípios, estados, Distrito Federal e a rede federal é obrigatória a todos os estudantes da Educação Básica?

A alimentação escolar é um direito garantido pela Constituição Federal, como um programa suplementar à educação. Assim, o Estado tem a obrigação de prover, promover e garantir que os estudantes recebam alimentação durante o período em que estiverem na escola.

Ao longo dos anos, o PNAE se consolidou, também, como um importante programa de Segurança Alimentar e Nutricional - SAN.

Nesse momento excepcional, de calamidade pública e emergência de saúde pública, o PNAE deve continuar a promover a SAN, e uma das possibilidades é por meio da distribuição dos gêneros alimentícios já adquiridos ou que vierem a ser obtidos.

A Lei nº 13.987/2020, regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 2/2020, autoriza, em caráter excepcional, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do PNAE aos pais ou responsáveis dos alunos, com o objetivo de garantir o direito à alimentação dos estudantes e auxiliar para que não entrem em situação de insegurança alimentar e nutricional.

2.2 Todos os estudantes matriculados na rede pública de ensino deverão ser atendidos neste momento de suspensão das aulas ou pode-se fazer um recorte social e limitar o atendimento para aqueles que se enquadram em estado de insegurança alimentar e beneficiários de programas sociais?

Considerando que o PNAE é um programa que tem como uma das diretrizes a universalidade, os recursos federais recebidos à conta do PNAE devem ser utilizados com vistas a atender a todos os estudantes matriculados na educação básica pública.

2.3 Quais os critérios para elaboração dos kits?

No planejamento para esse período, deve-se levar em consideração a faixa etária dos estudantes e o período de permanência na escola, pois o per capita a ser disponibilizado deverá ser, no mínimo, o mesmo utilizado no período letivo.

2.4 É possível distribuir uma cesta básica com os gêneros alimentícios aos estudantes que estão tendo conteúdo domiciliar nesse período de coronavírus?

Tanto a Resolução CD/FNDE nº 2/ 2020 como a Cartilha Orientadora esclarecem que as Entidades Executoras possuem autonomia para distribuir os gêneros alimentícios já adquiridos ou que vierem a ser adquiridos, com o objetivo de garantir o direito à alimentação dos estudantes. Dessa forma, a decisão pela melhor forma de distribuir os gêneros alimentícios é autonomia da gestão local.

2.5 Para este momento de calamidade pública é permitido elaborar um cardápio que atenda parcialmente o que está previsto no artigo 17 da Resolução CD/FNDE nº 6/2020?

A Resolução CD/FNDE nº 2/2020 conferiu autonomia ao nutricionista responsável técnico pelo PNAE e à equipe de nutricionistas na elaboração do kit, entendendo que o profissional conhece os estudantes e a realidade de seu território. Dessa forma, o nutricionista é o técnico mais qualificado para definir os gêneros alimentícios que comporão o kit a ser distribuído.

Lembrando que o nutricionista possui competência privativa para elaborar os cardápios, mesmo para esse momento excepcional.

No planejamento para esse período, deve-se levar em consideração a faixa etária dos estudantes e o período de permanência na escola, pois o per capita a ser disponibilizado deverá ser, no mínimo, o mesmo utilizado no período letivo.

2.6 É recomendado porcionar os pacotes de gêneros perecíveis (leite e derivados, carnes vermelhas e derivados, frango, frutas, peixes, etc), devidamente embalados e com etiquetas informando o prazo de validade?

Cabe ao nutricionista avaliar as possibilidades de acordo com a realidade local e definir a melhor forma de distribuição dos gêneros alimentícios nos kits. Dependendo da quantidade de estudantes em uma mesma família e, considerando ainda o número de refeições e de dias que o kit deverá atender, talvez não seja necessário porcionar o pacote de alimentos em quantidades menores para essa família. Nesse caso específico, é possível que o pacote fechado seja o mais recomendado.

Lembrando que, no caso de haver o porcionamento em embalagens com quantidades menores, estas deverão conter uma etiqueta informando o prazo de validade e deverão ser tomados todos os cuidados com a manipulação desse alimento, em cumprimento as recomendações sanitárias.

Do mesmo modo, deve-se colocar uma etiqueta informando os cuidados de higienização das embalagens antes de guardar na prateleira ou adentrar na residência.

2.7 Como garantir o atendimento aos estudantes com necessidades alimentares especiais?

A entidade executora deverá, dentro das possibilidades, atender aos estudantes com necessidades alimentares especiais. Fazendo a distribuição dos alimentos próprios (quando for necessário) e recomendações de cuidados diários de acordo com a necessidade desse estudante.

2.8 O kit pode ser igual para toda a rede ou deve ser planejado conforme a etapa e modalidade de ensino?

A Resolução CD/FNDE nº 2/2020 conferiu autonomia ao nutricionista responsável técnico pelo PNAE e à equipe de nutricionistas na elaboração do kit, entendendo que o profissional conhece os estudantes e a realidade de seu território. Dessa forma, o nutricionista é o técnico mais qualificado e competente para definir os gêneros alimentícios que comporão o kit a ser distribuído. No planejamento para esse período, deve-se levar em consideração a faixa etária dos estudantes e o período de permanência na escola, pois o per capita a ser disponibilizado deverá ser, no mínimo, o mesmo utilizado no período letivo.

2.9 Há uma norma sobre a periodicidade de entrega dos kits?

A periodicidade de entrega fica a critério da gestão local.

Importante não esquecer que é necessário seguir as orientações de se evitar aglomerações e demais precauções para minimizar o risco de contaminação pelo coronavírus.

2.10 Devemos distribuir apenas os gêneros que se encontram em estoque ou continuar adquirindo alimentos e distribuindo durante o período de suspensão das aulas?

A gestão local possui autonomia para definir como será realizada a distribuição dos gêneros alimentícios e compete ao nutricionista assessorar tecnicamente o gestor nesta tomada de decisão.

Destaca-se que a logística e o período de distribuição dos kits devem considerar os decretos locais que preveem o isolamento social e o período em que os estudantes ficaram afastados das escolas.

2.11 O kit pode conter alimentos considerados de aquisição restrita e proibida com recursos federais?

O PNAE tem como diretriz a promoção da alimentação adequada e saudável. Assim, mesmo durante este período excepcional, as regras referentes à aquisição de gêneros alimentícios restritos e proibidos com recursos federais devem ser observadas, pois serão consideradas na análise de prestação de contas.

2.12 No caso de Entidades Executoras com gestão descentralizada, é permitido repassar os recursos recebidos do PNAE para a Secretaria de Assistência Social, para que ela faça a aquisição e distribuição das cestas básicas?

Não. Os recursos federais recebidos à conta do PNAE são exclusivos para a aquisição de gêneros alimentícios. Assim, não é permitida a transferência dos recursos.

2.12.1  É permitido repassar os gêneros alimentícios para a Secretaria de Assistência Social, para que ela faça a distribuição dos kits?

Sim. Permite-se a distribuição dos gêneros alimentícios em equipamentos públicos e da rede socioassistencial, desde que garantida a alimentação para o estudante, observados os cuidados para evitar o contágio do novo coronavírus - Covid-19.

2.13 As Entidades Executoras poderão utilizar o recurso do PNAE para o repasse às Unidades Executoras para a aquisição de gêneros alimentícios, dando continuidade ao que já vem sendo realizado?

Sim. Sugere-se comunicar às Unidades Executoras as regras determinadas pela Resolução CD/FNDE nº 02/2020.

2.14 Quais informações devem constar no documento de recebimento dos kits? Existe algum modelo de termo de entrega/recebimento dos kits?

As gestões locais possuem autonomia para definir os documentos que serão utilizados para comunicar às famílias e comprovar a entrega de gêneros alimentícios e cumprimento da legislação.

Lembrando que as tomadas de decisão deverão ser documentadas para fins de prestação de contas.

2.15 É obrigatório o fornecimento de frutas in natura e hortaliças para montar os kits?

O fornecimento de frutas in natura e hortaliças é obrigatório pela Resolução CD/FNDE nº 6/2020. A impossibilidade do seu fornecimento, se for o caso, deverá ser registrada e justificada em documentos devidamente arquivados

2.16 No caso do sistema híbrido de ensino, que alterna o modelo presencial com o remoto, a entidade executora deverá manter a distribuição dos kits aos alunos?

Sim. É direito do estudante receber o kit quando os pais decidirem optar pelo ensino online/remoto, pois há recurso federal disponível para isso. No entanto, a decisão de como deve ser feita esta distribuição é da gestão local. Nos casos em que a entidade executora tenha optado pelo modelo híbrido, é necessária a manutenção da oferta da alimentação escolar durante o período de permanência do estudante no ambiente escolar.

Considerando que o PNAE é um programa que tem como uma das diretrizes a universalidade, os recursos federais recebidos à conta do PNAE devem ser utilizados com vistas a atender a todos os estudantes matriculados na educação básica pública, tanto se estiverem estudando fisicamente em ambiente escolar, como se estiverem estudando remotamente em ambiente domiciliar.

  1. 3. AGRICULTURA FAMILIAR

3.1 Há cobertura legal para que, durante a suspensão das aulas, sejam realizadas novas aquisições com recursos do PNAE de gêneros da agricultura familiar para distribuição às famílias dos estudantes matriculados na rede pública de ensino?

Sim. A publicação da Lei nº 13.987, de 07/04/2020, altera o art. 21, da Lei nº 11.947/2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica;

A publicação da Resolução CD/FNDE nº 2, de 9 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.987, de 07/04/2020, a qual dispõe sobre a execução do PNAE durante o período de estado de calamidade pública, da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Corona vírus - Covid-19, Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;

A manutenção da obrigatoriedade de comprar o percentual de no mínimo 30% da Agricultura Familiar, conforme descrito no art. 14 da Lei nº 11.947/2009 e Resolução do FNDE nº 02/2020. Não foi flexibilizado esse percentual, mas a forma de operacionalização, podendo ser feito via remota, sem aglomeração em virtude da pandemia. Cabe ao gestor local verificar em qual momento ficará melhor realizar essa aquisição da Agricultura Familiar.

3.2 Tendo-se um processo de chamada pública em trâmite, ainda não concluído, mas em fase final de análise de documentação apresentada pelas cooperativas e associações de agricultores familiares, pode-se utilizar os preços que constam nela para realizar uma dispensa de licitação e adquirir os produtos para distribuição às famílias dos alunos?

Sim, desde que para a definição dos preços constantes na chamada pública tenha sido utilizado o disposto no art. 31 e seus parágrafos, da Resolução CD/FNDE nº 06/2020, fazendo com que eles representem o preço médio praticado no mercado local.

3.3 As Chamadas Públicas para a aquisição de alimentos da Agricultura Familiar, por meio da utilização de recursos financeiros federais à conta do PNAE, podem permanecer sendo realizadas de maneira presencial?

O art. 5º e seus parágrafos da Resolução CD/FNDE nº 02, de 13/04/2020, regulamentam que que a Chamada Pública PODERÁ ser realizada de forma remota. Não sendo regra. Ela poderá ser presencial, se o município assim o decidir, desde que se respeite as normas de distanciamento social, utilização de máscaras, higienização das mãos, o ambiente deve ser ventilado, entre outros cuidados que se fizerem necessários para a garantia da saúde e segurança das pessoas que irão participar do evento.

 

3.4. Pode-se utilizar o valor referente à obrigatoriedade da aquisição de 30% destinados à agricultura familiar para os kits/cestas básicas ou deve-se guardar para utilizar após finalizar o período de emergência de saúde pública?

O repasse dos recursos financeiros federais destinados à execução do PNAE estão mantidos e devem ser investidos para a aquisição de gêneros alimentícios para os estudantes, visando garantir a segurança alimentar e nutricional e o direito à alimentação.

O valor referente à utilização de, no mínimo, 30% dos recursos para a agricultura familiar será calculado com base em todos os gastos feitos com a aquisição de produtos da agricultura familiar ao longo do ano de 2020 e/ou 2021, considerando tanto o período regular das aulas quanto o período excepcional de distribuição da alimentação escolar.

Recomenda-se registrar e documentar todas as tomadas de decisão da gestão local, durante este período excepcional, para fins de prestação de contas.

3.5 As deliberações sobre empates de propostas e/ou outros resultados dos projetos de vendas devem ser realizadas em sessões públicas? Em caso positivo, em sessões que envolvam todos os participantes ou apenas os interessados nos fornecimentos específicos que restaram empatados?

1º As deliberações sobre empates de propostas e/ou outros resultados dos projetos de vendas devem ser realizadas em sessões públicas?

Sim. Todas as deliberações devem ocorrer em sessão aberta e deve constar na Ata, dando o máximo de transparência ao processo.

2ª Em caso positivo, em sessões que envolvam todos os participantes ou apenas os interessados nos fornecimentos específicos que restaram empatados?

Devem constar da Ata a relação dos presentes, dos que enviaram representantes. Ao final a ATA deve ser disponibilizada para todos assinarem e a seguir deve ser publicizada.

Em toda sessão é necessário se elaborar a Ata da Sessão de maneira clara, concisa e completa. Lembrando que a Ata de uma sessão é um documento escrito em que se registram de forma precisa as ocorrências, resoluções e decisões da sessão. Nesse sentido, ela deve reproduzir exatamente os fatos ocorridos na mencionada sessão.

A Ata deve conter, minimamente, as seguintes informações: número da chamada pública; data e hora exata; local da reunião; identificação do presidente, secretário; objetivo da reunião; identificação das organizações produtivas e/ou agricultores familiares presentes e ausentes na reunião; síntese das principais intervenções ocorridas, entre elas: (1) indicação dos projetos de venda habilitados e desabilitados, indicando o motivo da desabilitação; abertura de prazo para recurso se for o caso; (2) indicação dos vencedores por item/quantidade dos produtos constantes na chamada pública; abertura de prazo para recurso se for o caso; encerramento da reunião; assinatura do presidente, do secretário e dos presentes.

3.6 Há necessidade de os resultados provisório e definitivo da Chamada Pública serem apresentados em sessão pública com os interessados ou somente publicados em imprensa oficial e meios de comunicação (site oficial, redes sociais) das Secretarias para visualização remota de todos os interessados?

A Ata é o documento que deve registrar tudo que ocorre durante o certame e ao final deve ser assinada pelos presentes. É a indicação da lisura e transparência do certame. O resultado do certame deve ser publicado na imprensa oficial e outros meios de comunicação, por exemplo, redes sociais, acessíveis aos agricultores familiares e suas organizações (Resolução FNDE nº 06/2020; art. 32. Resolução CD/FNDE nº 02/2020 Art. 5º, § 8º).

3.7 Um município que destinou todo o recurso federal para a chamada pública, mas o edital ainda não foi publicado, precisa realizar o processo e adquirir os alimentos, ou pode finalizar o processo, sendo a entrega dos alimentos postergada para o retorno das aulas?

Nesse caso, o gestor deve atentar para: a) adotar a medida somente para produtos que sejam possíveis de estocar e distribuir nos kits às famílias dos estudantes; b) garantir, sempre que possível, o fornecimento semanal de porções de frutas in natura, verduras, legumes e de hortaliças, conforme recomendações do FNDE; c) atentar para o fato de que os agricultores fornecedores possuem um calendário de produção que foi organizado em função das chamadas públicas e que, diante da atual conjuntura, uma possível suspensão da entrega de determinados gêneros pode inviabilizar sua produção futura e trazer prejuízos às famílias envolvidas, uma vez que os demais canais de comercialização também foram prejudicados com a crise.

3.8 Como fazer a pesquisa de preços em três mercados locais quando se está em teletrabalho ou em distanciamento social?

A pesquisa de preços pode ser por meio do telefone, e-mail, what’s up das organizações produtivas e/ou agricultores familiares, lembrando de solicitar o CNPJ/CPF, nome e de fornecer todas as informações para que possam apresentar um preço que reflita o preço praticado no mercado local, tais como local de entrega, frequência de entrega, cronograma de entrega, entre outros.

3.9 O que deve ser feito se a entidade executora não alcançar os 30% obrigatórios de utilização dos recursos do PNAE em compras da Agricultura Familiar em 2020 em razão da pandemia de COVID-19?

No que se refere ao saldo não utilizado da agricultura familiar, informamos que cumpre à Entidade Executora (município, estado, Distrito Federal e Institutos Federais), no momento da prestação de contas, justificar as razões que a impediram de cumprir a exigência legal de utilização de, no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo FNDE na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar. 

Considerando que a análise da prestação de contas restringe-se ao ano civil, eventuais saldos reprogramados para os exercícios subsequente poderão ser utilizados na aquisição de gêneros da agricultura familiar, bem como na aquisição convencional. 

Esclarecemos ainda que, o cálculo do percentual executado é realizado automaticamente pelo Sistema de Prestação de Contas (SIGPC), tendo como base o repasse de recursos realizado no exercício.

3.10 Pode-se utilizar o instrumento de Chamada Pública para realizar aquisições de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para o PNAE com recursos próprios da Entidade Executora (municípios, estados, Distrito Federal)?

O instrumento de Chamada Pública somente poderá ser utilizado quando da aquisição de gêneros alimentícios com recursos provenientes do FNDE. Para aquisições com recursos próprios da Entidade Executora orienta-se utilizar pregão eletrônico.

 

3.11 Pode-se realizar a “compra direta” de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para o PNAE?

Conforme disposto no art. 27 da Resolução CD/FNDE nº 06/2020, a aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do PNAE, ressalvada a hipótese de se utilizar a chamada pública, deverá ser realizada por meio de licitação pública, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, nos termos da Lei nº 10.520/2002 e do Decreto nº 10.024/2019. Caso se utilize modalidade diversa do pregão eletrônico, há a necessidade das devidas justificativas em sistema disponibilizado pelo FNDE.

Já a aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar, uma vez que, a autorização para a dispensa do procedimento licitatório encontra-se na Lei nº 11.947, de 16/06/2009, em seu art. 14 (e não na Lei nº 8.666/1993), o qual determina que:

Do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações...”

Poderá ser realizada por meio do instrumento Chamada pública que se encontra normatizada pela Resolução CD/FNDE nº 06, de 08/05/2020, em seus artigos de 29 a 39.

Esclarecemos que, ambos podem ser encontrados no seguinte endereço eletrônico: https://www.fnde.gov.br/index.php/programas/pnae/pnae-sobre-o-programa/pnae-legislacao.

3.12 Como se dá o atendimento de requisitos higiênico-sanitários previstos em normativos específicos, para os grupos formais, grupos informais e fornecedores individuais – Resolução FNDE nº 06, de 08/05/2020.

Os produtos “in natura”, sem nenhum tipo de processamento e de origem vegetal, não necessitam de avaliação sanitária. Já oOs produtos que sofrem algum tipo de processamento devem atender ao disposto na legislação de alimentos estabelecida por um dos serviços de sanidade abaixo:

  • Produtos de Origem Vegetal: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa/Ministério da Saúde) ou Vigilâncias Sanitárias Locais (VISA) ou estaduais;
  • Produtos de Origem Animal: Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa/ Mapa) ou serviços de Inspeção Federal (SIF), Estadual (SIE) ou Municipal (SIM).

 Todos os produtos de origem animal, inclusive ovos e mel, necessitam da avaliação sanitária. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) tem a responsabilidade de avaliar sanitariamente esses produtos. Eles podem ser inspecionados por uma das seguintes instâncias: Serviço de Inspeção Municipal – SIM (permite a comercialização em âmbito municipal); Serviço de Inspeção Estadual – SIE (permite a comercialização em âmbito estadual); e Serviço de Inspeção Federal – SIF (permite a comercialização em todo território nacional).

Além dessas certificações, existe o Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), iniciativa de âmbito federal que visa unificar as formas de certificação sanitária para produtos de origem animal.

 Para mais informações, consultar a Resolução da Anvisa - RDC nº 27, DE 6 DE AGOSTO DE 2010 (dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário), alterada pela RDC Nº 240, DE 26 DE JULHO DE 2018.

 Também pode ser consultada a Resolução da Anvisa -RDC n° 49, de 31 de outubro de 2013, que dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário. ”

3.13 Qual legislação disciplina os contratos com os fornecedores da Agricultura Familiar ?

As aquisições de gêneros alimentícios para o PNAE seguem a regulamentação da Resolução FNDE nº 06, publicada em 08 de maio de 2020, c/c a Resolução FNDE nº 02/2020.

Quanto aos contratos administrativos com os fornecedores da Agricultura Familiar para o PNAE, estes devem seguir os dispositivos legais 54 a 80 da Lei nº 8.666/1993, disciplinados por cláusulas e preceitos de direito público. Orientamos que possam acompanhar a página do FNDE para maiores orientação acerca da execução do PNAE (http://intranet.fnde.gov.br/Paginas/inicio.aspx ).

  1. 4. PROCESSO LICITATÓRIO

4.1 É permitida a dispensa de licitação para aquisição de gêneros que irão compor os kits ou para aquisição de cestas básicas utilizando os recursos do PNAE para garantir o pagamento? Pode-se fazer uma licitação emergencial?

Normalmente, a aquisição de gêneros alimentícios para o PNAE deverá ser realizada por meio de licitação pública, nos termos da Lei nº 8.666/1993, ou, ainda, por dispensa do procedimento licitatório, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.947/2009, combinado com os incisos I e II, do artigo 24 da Resolução CD/FNDE nº 6/2020.

Quando a Entidade Executora - EEx do PNAE optar pela dispensa, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 11.947/2009, a aquisição será feita mediante prévia chamada pública, voltada à seleção de proposta específica para aquisição de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar e/ou empreendedores familiares rurais ou suas organizações, segundo os §§ 1º e 2º do artigo 30 da Resolução/CD/FNDE nº 6/2020.

A Lei nº 8.666/1993 lista todas as hipóteses em que a licitação é considerada dispensável, conforme disposto nos incisos I a XXIV do art. 24. Nos casos de emergência ou calamidade pública, previstos no inciso IV, estipula: “quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos se outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”.

4.2 É permitida a aquisição de gêneros alimentícios por meio dos processos em andamento (registro de preço e chamada pública)?

Sim, desde que se atenda à orientação do Ministério da Saúde – MS, que recomenda, por meio da Portaria nº 356, medidas de isolamento social e quarentena, e o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença.

4.3 Os contratos vigentes podem sofrer ajustes ou até mesmo serem suspensos?

Podem, tendo em vista as adaptações necessárias, no sentido de tornar viável a logística de distribuição de kits de gêneros alimentícios, para conformação à Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020, da Resolução CD/FNDE nº 2/2020, e do manual "Orientações para a execução do PNAE durante a situação de emergência decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19)", como: I - a remessa direta para as casas dos estudantes; II - a determinação do local e do calendário (dia e horário) de oferta dos produtos; III - a negociação com os fornecedores vencedores dos processos licitatórios ou das chamadas públicas da agricultura familiar a respeito do adiamento da entrega dos gêneros alimentícios perecíveis para o reinício das aulas, entre outros aspectos tratados nos normativos em questão.

  1. 5. PRESTAÇÃO DE CONTAS

5.1 Como realizar a prestação de contas desse período de pandemia?

A prestação de contas dos recursos repassados pelo FNDE durante o período da pandemia, no âmbito do PNAE, será realizada no ano subsequente, junto com a prestação de contas dos repasses regulares do exercício de 2020, via SIGPC. É importante registrar todos os atos e manter arquivados os documentos pertinentes ao período. Ressalte-se que permanecem vigentes as regras do Programa que estabelecem, por exemplo, que os recursos só podem ser utilizados para a aquisição de alimentos – considerando ainda que há alimentos proibidos e alimentos de aquisição restrita; e que no mínimo 30% dos recursos repassados deverão ser utilizados com a aquisição de produtos da agricultura familiar.

O prazo para a Entidade Executora prestar contas dos recursos recebidos do FNDE, no âmbito do PNAE, referente ao exercício de 2020, é dia 19 de março de 2021. Na sequência, o Conselho de Alimentação Escolar deverá enviar o seu Parecer Conclusivo relativo à prestação de contas, por meio do Sistema SIGECON, até o dia 3 de maio de 2021.

5.2 A Entidade Executora pode realizar a aquisição, mesmo com a gestão sendo descentralizada e havendo processos licitatórios vigentes por associação/conselho escolar? Nesse caso, como ocorrerá o lançamento dos dados no Sistema on-line de Prestação de Contas (SIGPC), visto que são lançadas as notas fiscais por associação/conselho escolar?

Sim. As notas fiscais são lançadas no SIGPC por Entidade Executora. Portanto, sendo a aquisição centralizada ou descentralizada, a prestação de contas será única, relativa à Entidade Executora.

 

  1. 6. GESTÃO TERCEIRIZADA

6.1 No caso das Entidades Executoras que possuem o serviço de terceirização, como garantir a aquisição dos produtos da agricultura familiar?

De acordo com o art. 51 da Resolução CD/FNDE nº 6/2020, os recursos financeiros federais do PNAE repassados pelo FNDE devem ser utilizados para aquisição de gêneros alimentícios, e a aquisição de qualquer item ou serviço deve estar desvinculada do processo de compras do PNAE:.

Art. 51 Os recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE são utilizados exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios.

  • § 1º A aquisição de qualquer item ou serviço, com exceção dos gêneros alimentícios, deverá estar desvinculada do processo de compra do PNAE.
  • §2º A EEx que optar por adquirir as refeições, mediante terceirização de serviços, somente poderá utilizar os recursos repassados pelo FNDE à conta do PNAE para o pagamento dos gêneros alimentícios, ficando as demais despesas necessárias ao fornecimento dessas refeições a seu cargo, com recursos próprios. Neste caso, a Entidade deve realizar licitações distintas, sendo uma para a aquisição de gêneros e outra para serviços.

Além disso, o inciso XX do art. 47 da mesma Resolução define que a movimentação de recursos financeiros federais da conta específica do PNAE somente será permitida para a compra de gêneros alimentícios ou para a realização de aplicações financeiras. Diante do exposto, mesmo que a EEx. possua serviço terceirizado, com o recurso financeiro federal transferido para execução do PNAE, deve adquirir gêneros alimentícios da agricultura familiar.

  1. 7. REDE FEDERAL

7.1 A rede federal pode fazer parceria com municipalidade?

A rede federal deve garantir o fornecimento de alimentação escolar para os estudantes visando à segurança alimentar e nutricional dos estudantes. Assim, a decisão por firmar parcerias estratégicas é uma decisão da gestão.

Sugere-se que todas as tomadas de decisão sejam documentadas e arquivadas.

  1. 8. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

8.1 A gestão local tem autonomia para decidir pela não utilização dos recursos federais?

O repasse dos recursos financeiros federais destinados à execução do PNAE estão mantidos e devem ser investidos para a aquisição de gêneros alimentícios para os estudantes, visando garantir a segurança alimentar e nutricional e o direito à alimentação.

8.2 Será assegurada a manutenção do repasse federal para a execução do PNAE para o período em que as aulas forem retomadas?

O FNDE realizou o repasse da parcela extra em janeiro de 2021 no intuito de assegurar a distribuição de kits às famílias enquanto perdurar a suspensão das aulas presenciais, conforme estabelece o Inciso IX-A, do Art. 47, da Resolução CD/FNDE nº 6/2020, incluído pela Resolução CD/FNDE nº 20/2020. Além disso, o FNDE permanece repassando os recursos financeiros federais do PNAE regularmente até novembro, a fim de contribuir para a oferta de alimentação escolar nas escolas.

8.3 Entidade Executora que opera os recursos financeiros federais do PNAE, por meio da Conta Cartão PNAE, poderá realizar transferência eletrônica para qualquer fornecedor?

Não. Conforme estabelecido na Resolução CD/FNDE nº 6/2020, em seu §5º, do Art. 49, só será permitida a transferência bancária para o pagamento do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo as respectivas cooperativas.

8.4 O FNDE irá se abster de efetuar o desconto nas parcelas do exercício de 2022 oriundo de saldo excedente existente em conta corrente em 31 de dezembro de 2021?

Não. O FNDE se absteve de efetuar o desconto nas parcelas apenas no exercício de 2021, conforme estabelece o art. 7º da Resolução CD/FNDE nº 2/2020. Ressalta-se que o art. 7º não está mais vigente para o exercício de 2021 e, portanto, haverá desconto das parcelas de 2022 quando existir saldo excedente em 31 de dezembro de 2021, conforme estabelece a alínea “b”, do Inciso XXIV, do Art. 47, da Resolução CD/FNDE nº 6/2020.

8.5 Nesse período de suspensão das aulas devido à calamidade pública decretada em decorrência da pandemia da COVID-19, é permitida a utilização dos recursos federais do PNAE para o pagamento de serviços de transporte, embalagem e outros gêneros alimentícios?

Não. Os recursos federais do PNAE devem ser utilizados exclusivamente para a aquisição de gêneros alimentícios, conforme determina o Art. 51 da Resolução CD/FNDE nº 6/2020.

8.6 É permitido fazer parceria com a rede socioassitencial e realizar uma entrega única, utilizando recurso federais para a execução do PNAE e recursos próprios, contemplando assim a todos os estudantes da rede?

É possível estabelecer parceria com a rede assistencial para a distribuição dos gêneros alimentícios às famílias dos estudantes. Contudo, não é permitida a transferência dos recursos federais do PNAE às entidades pertencentes a essa rede, tendo em vista que permanece em vigência o disposto no inciso XXX do art. 47, da Resolução CD/FNDE nº 6/2020:

Art. 47 (...) XXX - é vedado à EEx transferir os recursos financeiros de que trata este inciso para conta diversa daquela aberta pelo FNDE, exceto nos casos em que: a) o FNDE abrir nova conta; b) a EEx transferir os recursos diretamente às UEx, às escolas filantrópicas, inclusive comunitárias e confessionais, conforme art. 10 desta Resolução; c) o pagamento direto ao fornecedor ocorrer por transferência eletrônica identificada.

8.7 Os recursos financeiros federais da parcela extra do PNAE devem ser utilizados exclusivamente para a distribuição de kits?

Não. Os recursos financeiros federais da parcela extra podem ser utilizados tanto para adquirir gêneros que comporão os kits, quanto para os gêneros que serão ofertados nas escolas.

8.8 Os recursos da parcela extra, repassados em janeiro de 2021, deverão ser objeto da Prestação de Contas do ano de 2021, a ser realizada em 2022?

Sim. Todo recurso do PNAE transferido pelo FNDE em 2021 deverá constar da prestação de contas do ano de 2021, a ser realizada em 2022.

8.9 Os recursos financeiros federais do PNAE podem ser transferidos diretamente às famílias dos estudantes?

Não. Os recursos federais do PNAE devem ser utilizados exclusivamente para a aquisição de gêneros alimentícios, conforme determina o Art. 51 da Resolução CD/FNDE nº 6/2020.

9.CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE

9.1 Existem outras orientações específicas a serem seguidas pelo CAE nesse período, além daquelas publicadas na cartilha de orientações para execução do PNAE? Como o CAE pode acompanhar a distribuição dos kits?

A primeira preocupação dos Conselheiros deve ser com a manutenção dos cuidados de proteção individual e, sempre que possível, manter o isolamento social. E, de forma geral, assegurar o distanciamento de, no mínimo, dois metros das pessoas com quem tiver que interagir, lavar as mãos correta e constantemente, usar máscaras de proteção e utilizar todos os procedimentos higiênico-sanitários recomendados. A Lei nº 13.987/2020 determinou que a distribuição de gêneros alimentícios deverá ser realizada aos pais ou responsáveis dos alunos, com acompanhamento pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE). Portanto, na medida do possível e com os meios disponíveis em cada realidade, é importante que o CAE continue acompanhando, mesmo que a distância, o processo de execução do PNAE, em acordo com o novo normativo. Desde a preparação dos kits de alimentos, junto com o nutricionista, até a entrega dos gêneros aos estudantes, a execução do Programa deve contar com o acompanhamento do CAE. Como controle social, os conselheiros podem também exercer o papel de multiplicadores das orientações sobre as novas regras e de boas práticas de saúde quanto à preparação e distribuição dos kits. Sempre que possível, documente por fotos e registros escritos, e compartilhe com todos os conselheiros as medidas e relatórios.

9.2 Como se daria a participação do CAE em relação às instituições de ensino da rede federal?

As instituições de ensino da rede federal não são acompanhadas, obrigatoriamente, por um Conselho de Alimentação Escolar. Todavia, recomenda-se que as mesmas orientações de controle social direcionadas para o acompanhamento das redes municipais e estaduais de educação também sejam atendidas na rede federal, via Conselho social ou outro órgão de controle.

9.3 Quais medidas devem ser tomadas pelo CAE, caso o Gestor do Município opte por não distribuir o kit?

Cabe ao Conselho de Alimentação Escolar conhecer o novo normativo aplicado à execução do PNAE durante o estado de calamidade pública, bem como a realidade local de seu município. Caso o gestor do município opte por não distribuir o kit, o CAE deverá avaliar se a não distribuição pode agravar a situação de insegurança alimentar e nutricional dos alunos da rede pública de educação básica e, se necessário, fomentar a distribuição junto à gestão, e/ou informar aos órgãos de controle.

9.4 Haverá alguma alteração na forma como o CAE analisará a prestação de contas?

Não.

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