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Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI)

FNDE reabre prazo da prestação de contas do EMTI

Após comunicação de uma secretaria de educação participante do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI), a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), gestora nacional do Programa, verificou inconsistência nos números constantes do campo "Quantidade de matrículas atendidas" do menu "Registro de execução física – Fomento a escolas em tempo integral" do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), módulo Contas Online.

Por esse motivo, o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) corrigiu os dados exibidos naquele campo, inserindo novos números encaminhados pela SEB/MEC.

Diante disso, o prazo para prestar contas da execução dos recursos do EMTI foi reaberto, e agora as secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal têm até 10 de fevereiro de 2020 para enviar a prestação de contas ao FNDE, por meio do SiGPC.

Pedimos que todas as secretarias de educação confiram o número exibido no campo "Quantidade de matrículas atendidas" e façam eventuais ajustes na informação que registraram ou registrarão no campo “Quantidade de matrículas previstas”.

As secretarias de educação que já enviaram sua prestação de contas e precisarem retificar as informações do campo em questão também podem fazê-lo. Para isso, basta cancelar o recibo de envio da prestação de contas, corrigir os dados enviados e reenviar a prestação de contas.”


Um dos destaques da política educacional do Governo Federal em 2016 foi o lançamento do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI), criado pelo Ministério da Educação (MEC) por meio da Portaria nº 1.145, de 10 de outubro de 2016.

O Programa tem o objetivo de apoiar os sistemas de ensino público dos estados e do Distrito Federal a oferecer a ampliação da jornada escolar e a formação integral e integrada do estudante. Para isso, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) transfere recursos financeiros para apoiar a implantação de escolas de ensino médio em tempo integral pelas secretarias estaduais de Educação.

A QUEM SE DESTINA

O programa destina-se aos jovens do ensino médio, oferecido pelos estados e pelo Distrito Federal.

QUEM PODE ADERIR

Podem aderir ao programa as secretarias de Educação dos estados e do Distrito Federal. Para isso, é necessário assinar termo de compromisso e apresentar um plano de implementação de escolas de ensino médio em tempo integral e um plano de marcos de implementação.

A Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC) analisa o Plano de Implementação e o Plano de Marcos de Implementação e calcula o valor de apoio a ser transferido à secretaria de Educação.

UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

No EMTI, há recursos destinados a despesas de custeio e recursos destinados a despesas de capital. Esses recursos devem ser utilizados em despesas para manutenção e o desenvolvimento do ensino nas escolas participantes do programa de ensino médio em tempo integral que constam dos planos de implementação aprovados pela SEB/MEC.

Os recursos de capital podem ser utilizados na construção de instalações, compreendidas como intervenções que aumentam a área construída da escola, agregam valor ou alteram completamente o uso previsto para a dependência, exigindo uma remodelação. Podem ainda ser usados para aquisição de equipamentos e bens com características de material permanente (duráveis e resistentes).

São consideradas custeio as despesas destinadas à remuneração e aperfeiçoamento dos profissionais da educação, à aquisição de material didático-escolar manutenção e conservação de instalações e equipamentos e aquelas relacionadas a atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino.

PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de contas do programa deve ser enviada ao FNDE até 30 de junho do ano seguinte ao do recebimento dos recursos, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) – Contas Online, no endereço www.fnde.gov.br/sigpc.

A prestação de contas da utilização dos recursos do EMTI deve ser acompanhada pelo parecer do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS). O parecer deve ser enviado ao FNDE, por meio do Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon), pelo endereço www.fnde.gov.br/sigecon, em até sessenta dias após o envio das informações pelos estados ou pelo Distrito Federal.

Atenção: O SiGPC ainda não está pronto para receber a prestação de contas desse programa. Quando o módulo estiver concluído e liberado para a prestação de contas, os municípios e o Distrito Federal terão até sessenta dias para enviá-la.

LEGISLAÇÃO

DOCUMENTOS