LEIA COM ATENÇÃO!

Cadastro destinado a usuários externos que participem de processos administrativos junto ao FNDE, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de visualização de processos com restrição de acesso aos interessados e assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres.

Após o preenchimento do formulário online disponível no link ao final desta página, para que ocorra a liberação do cadastro como Usuário Externo no SEI, o usuário deverá preencher e assinar o original do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, caso não tenha, solicitar a unidade responsável pelo processo no SEI/FNDE, entregando-o por meio de uma das formas abaixo:

• Encaminhar pelo Protocolo Digital do FNDE o PDF do Termo assinado por meio do Assinador Digital do SERPRO, conforme procedimento próprio; ou
• Encaminhar o Termo pelo Protocolo Digital do FNDE, juntamente com copias dos documentos original de identificação civil no qual conste o CPF.

Obs.: É de suma importância que informe a unidade/FNDE detentora dos contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos.

A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme PORTARIA Nº 392, DE 09 DE MAIO DE 2024 que Instituir no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE o Processo Eletrônico administrativo e o Sistema Eletrônico de Informações – SEI/FNDE e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.