LEIA COM ATENÇÃO!

Cadastro destinado a usuários externos que participem de processos administrativos junto ao FNDE, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de visualização de processos com restrição de acesso aos interessados e assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres.

Após o preenchimento do formulário online disponível no link ao final desta página, para que ocorra a liberação do cadastro como Usuário Externo no SEI, o usuário deverá preencher e assinar o original do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, caso não tenha, solicitar a unidade responsável pelo processo no SEI/FNDE, entregando-o por meio de uma das formas abaixo:

• Enviar por e-mail o PDF do Termo assinado por meio do Assinador Digital do SERPRO, conforme procedimento próprio;
• Entregar o original do Termo pessoalmente ou por meio de terceiro no protocolo do FNDE, apresentando-o juntamente com copias dos documentos original de identificação civil no qual conste o CPF e comprovante de residência; ou
• Enviar o original do Termo pelos Correios para o endereço do Protocolo FNDE (Setor Bancário Sul Q. 2 Bloco F - Asa Sul, Brasília - DF, 70070-929), em que o Termo deve conter cópia de um documento de identificação civil no qual conste CPF e comprovante de residência.

Obs.: É de suma importância que informe a unidade/FNDE detentora dos contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos.

A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, conforme PORTARIA Nº 83, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 que Instituir no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE o Processo Eletrônico administrativo e o Sistema Eletrônico de Informações – SEI/FNDE e demais normas aplicáveis, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login/senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração civil, penal e administrativa.