SEI/FNDE - 5586502

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto n.º 12.458, de 21 de maio de 2025, nos Artigos 29-A e 29-B do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e nos Artigos 1º e 2º do Decreto nº 699, de 14 de dezembro de 1992,

Art. 1º Apostilar a alteração promovida pela Portaria nº 407, de 30 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 19 de maio de 2026, que realoca e altera o Cargo Comissionado Executivo de Chefe do Serviço de Apoio aos Programas Especiais – SEPES, código CCE 1.05, da Divisão de Apoio aos Programas Especiais - DIPES, da Coordenação de Programas Especiais - COPES, da Coordenação-Geral de Programas Especiais – CGPES, da Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais – DIGAP, que passa a ser Serviço de Análise de Emendas Parlamentares – SAEP, código CCE 1.05, da Coordenação de Emendas Parlamentares – COEM, da Coordenação-Geral de Programas Especiais – CGPES, da Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais – DIGAP.

Art. 2º Em observância ao art. 29-B do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, registra-se que os ocupantes do cargo realocado ficam automaticamente exonerados, sendo a titular a servidora JOSÉLIA FERREIRA DE SOUZA e o respectivo substituto CLÁUDIO AUGUSTO ALVES COSTA FILHO.

Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA, Presidente, em 02/06/2026, às 20:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, caput e § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, embasado no art. 9º, §§ 1º e 2º, da Portaria MEC nº 1.042, de 5 de novembro de 2015, respaldado no art. 9º, §§ 1º e 2º, da Portaria/FNDE nº 83, de 29 de fevereiro de 2016.

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