O "e-PNAE" consiste em aplicativo de titularidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Educação, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco F, Edifício FNDE, Brasília - DF. O acesso a qualquer dos conteúdos constantes da ferramenta acarreta a condição de "Usuário do Aplicativo" e implica na aceitação e concordância dos Termos de Uso aqui estipulados.

1. Do acesso ao usuário
1.1. São conteúdos do aplicativo todos aqueles disponibilizados e/ou vinculados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no "e-PNAE" para utilização por qualquer pessoa.
1.2. As navegações dispensam prévio cadastro e podem ser acompanhadas também de recursos de localização que favoreçam identificar a execução orçamentária.
1.3. Os usuários menores de 18 (dezoito) anos ou juridicamente incapazes precisam ser representados ou assistidos, conforme o caso, pelos pais ou responsáveis legais.
1.4. O usuário concorda em notificar imediatamente o FNDE sobre qualquer uso inadequado das informações disponibilizadas pelo e-PNAE.
1.5. Não cabe ao FNDE monitorar o acesso dos usuários ao aplicativo, a menos que seja obrigado a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força de lei.

2. Dos conteúdos
2.1. Os conteúdos do aplicativo não permitem que os usuários insiram conteúdos e/ou realizem comentários em seus ambientes sobre conteúdos e informações que são veiculadas pelo FNDE no e-PNAE.
2.2. O FNDE se responsabiliza pela autenticidade dos conteúdos inseridos no aplicativo, bem como informações nele contidos, assumindo toda a responsabilidade, seja de natureza administrativa, civil ou penal.

3. Das condições de utilização dos conteúdos do e-PNAE
3.1. Os conteúdos disponibilizados pelo aplicativo são para utilização da sociedade civil, para fins exclusivamente não comerciais, ficando o FNDE integralmente isento de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza, morais e materiais, inclusive lucros cessantes, que possam decorrer do uso inadequado dos conteúdos do e-PNAE para fins distintos dos aqui estipulados.
3.2. O FNDE não poderá garantir a disponibilidade e continuidade dos conteúdos do e-PNAE aos usuários por tempo indeterminado, eximindo-se de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade e/ou de continuidade na oferta de tais conteúdos.
3.3. O usuário desde já concorda e reconhece que os conteúdos do aplicativo disponibilizados pelo FNDE poderão ser alterados a qualquer tempo, inclusive quanto a espaço de armazenagem ou demais itens que envolvam seus os conteúdos. O FNDE envidará seus melhores esforços para avisar ao Usuário sobre alterações significativas nos conteúdos do aplicativo.
3.4. A fim de possibilitar melhorias e/ou efetuar a manutenção dos conteúdos do e-PNAE, o Usuário reconhece e concorda ainda que o FNDE, a seu exclusivo critério, poderá a qualquer tempo interromper (temporária ou definitivamente) os conteúdos do aplicativo, bem como efetuar manutenções periódicas, ao seu exclusivo critério.
3.5. Ao utilizar o e-PNAE, o Usuário deverá:
3.5.1. agir em consonância com a legislação em vigor, com estes Termos de Uso e com as Condições Específicas, quando aplicável, sendo o único responsável por qualquer conduta por ele adotada no uso dos conteúdos do aplicativo;
3.5.2. respeitar quaisquer outras regras de utilização dos conteúdos do e-PNAE;
3.5.3. informar ao FNDE sobre qualquer anomalia, dano, defeito ou alteração que eventualmente observar ou causar no e-PNAE, comprometendo-se o Usuário a adotar medidas de segurança para evitar qualquer dano ao aplicativo.
3.6. Fica vedado ao Usuário, no uso dos conteúdos do e-PNAE:
3.6.1. fazer uso de qualquer conteúdo disponibilizado no e-PNAE para fins ilícitos ou que contrariem qualquer lei ou norma da Administração Pública, direta ou indireta;
3.6.2 copiar, reproduzir, veicular e alterar, total ou parcialmente, qualquer dado, informação, conteúdo do próprio aplicativo, bem como qualquer informação, dado, sem a expressa autorização do FNDE;
3.6.3. utilizar, incluir, veicular, reproduzir, transmitir, alterar e comercializar, ceder, licenciar e autorizar o uso no aplicativo de qualquer material protegido por direito de propriedade intelectual, incluindo textos, fotos, vídeos, fonogramas, programas de computador, entre outros, que não seja de sua titularidade, sem a expressa autorização do FNDE;
3.6.4. adotar qualquer tipo de conduta capaz de prejudicar terceiros;
3.6.5. praticar atividades que acarretem ou incentivem a pirataria de software e/ou de direitos autorais;
3.6.6. fazer propaganda política favorecendo candidatos, partidos políticos ou coligações;
3.6.7. invadir a privacidade de terceiros ou prejudicá-los de alguma forma;
3.6.8. fazer upload, distribuir ou disseminar ou ofertar atividades com relação a conteúdo ilegal, difamatório, assediante, abusivo, fraudulento, infrator, obsceno ou de outro modo questionável;
3.6.9. criar ou encaminhar esquemas de pirâmide e similares;
3.6.10. utilizar-se de e-mail para violar direitos (tais como direitos de privacidade e publicidade) de terceiros;
3.6.11. interferir no uso por outros Usuários do Aplicativo;
3.6.12. modificar, adaptar, traduzir ou fazer engenharia reversa de qualquer parte do aplicativo.