| Prestação de Contas | Consta, na base de dados do FNDE, inadimplência² com Prestação 
            de Contas de recursos do PDDE, ou ações agregadas (enquanto não regularizada(s) a(s) pendência(s), todas as
            escolas vinculadas à Entidade Executora - EEx (Prefeitura Municipal e Secretaria Estadual de Educação) ficarão sem receber os recursos do programa). 
                        
                            | Ano Exercício | Programa |  
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