Ir direto para menu de acessibilidade.
Portal do Governo Brasileiro

Breadcrumbs

Início do conteúdo da página

Resolução/CD/FNDE nº 20, de 18 de maio de 2007

Dispõe sobre o Fundescola.

Dispõe sobre o Fundescola.


 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal – Art. 208;
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 1996;
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 – LDO;
Instrução Normativa nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional, de 15 de janeiro de 1997 e alterações posteriores;
Acordo de Empréstimo Nº 7122/BR/BIRD.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, Capítulo V, Seção IV, do Anexo I do Decreto nº 5.973, de 29 de novembro de 2006 e pelos arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ações supletivas e redistributivas, para correção progressiva das disparidades no padrão de qualidade do ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer as exigências e os procedimentos para a apresentação de projetos, execução e repasse de recursos aos co-executores do FUNDESCOLA e suas respectivas prestações de contas, visando a assegurar a implementação das ações, na configuração estabelecida no orçamento de 2007;

RESOLVE “AD REFERENDUM”:

Art. 1º Estabelecer que as ações do FUNDESCOLA para o ano de 2007 serão implementadas, levando em conta as características socioeconômicas gerais e, especificamente, o perfil econômicofinanceiro e a capacidade técnica de cada município, bem como a sua classificação em uma das seguintes matrizes de atendimento:

- Matriz 1, que consiste no repasse de tecnologia;

- Matriz 2, que consiste no repasse de tecnologia, de assistência técnica e de assistência financeira.

§ 1º Para fins de beneficiamento, os órgãos ou entidades deverão manifestar interesse indicando, dentre as ações disponibilizadas, aquelas que pretendem implementar.

§ 2º Conforme critério de elegibilidade do Programa FUNDESCOLA, os estados e municípios que manifestarem interesse serão informados em qual das matrizes de atendimento estão agrupados.

Art. 2º Todos os estados e municípios integrantes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste poderão ser atendidos com a matriz 1 para implementação das ações do FUNDESCOLA.

Art. 3º Observado o disposto no art. 1º desta resolução, aos municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, classificados na matriz 2 de atendimento, fica autorizada a apresentação de pleitos de assistência financeira no âmbito do Programa FUNDESCOLA, para a execução, de forma descentralizada, das seguintes ações:

Demonstrativo de Ações de Execução Descentralizada

Alção Concedente Convenente Interveniente I Executor
A – Equipamento / Mobiliário
para Escola Adequada
FNDE/MEC Estado
Município
Município  
B – Construção de Escolas FNDE/MEC Estado
Município
Estado
Município
 
C – Equipamento / Mobiliário
para Escola Construída
FNDE/MEC Estado
Município
Município  
D – Desenvolvimento
Institucional
FNDE/MEC Estado
Órgão/entidad
e Federal
-  

Art. 4º Além dos critérios e condições gerais de atendimento, para implementação das ações executáveis pelos municípios e/ou estados, o proponente deverá observar as condições específicas de cada ação, a seguir demonstradas:

A. EQUIPAMENTO / MOBILIÁRIO PARA ESCOLA ADEQUADA

Objetivos

Promover a aquisição de mobiliário e equipamento básico para salas de aula, visando a contribuir para o alcance do Padrão Mínimo de Funcionamento da Escola – PMFE.

Pré-requisitos

 

Itens relacionados (por marcador)

Fim do conteúdo da página