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Resolução/CD/FNDE nº 25, de 11 de maio de 2009

Altera a Resolução/FNDE/CD nº 35 de 22 de julho de 2008, que e stabelece orientações e diretrizes para apoio financeiro para execução de projetos de cursos de licenciatura a distância, selecionados por meio da Chamada Pública MEC/SEED – nº 01/2004, no âmbito do Programa Pró-Licenciatura Fase I.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Constituição Federal de 1988 – Art. 208;
Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Lei 11.326, de 24 de julho de 2006;
Decreto 5.154, de 23 de julho de 2004;
Decreto 6.094, de 24 de abril de 2007;
Decreto 5.840, de 13 de julho de 2006;
Medida Provisória n° 411, de 28 de dezembro de 2007;
Instrução Normativa n° 01 da Secretaria do Tesouro Nacional, de 15 de janeiro de
1997 e alterações posteriores;
Parecer CNE/CEB n°1, de 03 de abril de 2002;
Parecer CNE/CEB n° 1, de 01 de fevereiro de 2006.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pelo art. 14, do Anexo I, do Decreto nº 6.319, de 20 de dezembro de 2007, republicado no
DOU de 02 de abril de 2008 e pelos arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30
de setembro de 2003, e

CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade ao apoio financeiro para execução
de projetos de cursos de licenciatura a distância, selecionados por meio da Chamada Pública MEC/
SEED – nº 01/2004, no âmbito do Programa Pró-Licenciatura Fase I

RESOLVE “AD REFERENDUM”:

Art. 1º. O art. 6° passa a vigorar na forma a seguir:

Art. 6º. A assistência financeira de que trata esta Resolução será prestada para a execução de projetos dos cursos de licenciatura a distância, apoiados no âmbito do programa Pró-Licenciatura Fase I, até a conclusão, de acordo com os valores assinalados nos planos de trabalho e aprovados pela SEED/MEC, ficando o montante limitado aos recursos consignados na Lei Orçamentária Anual para esse fim, e condicionado à disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros do FNDE ou descentralizado pelo MEC, e a adimplência e habilitação da entidade proponente, nos termos das normas vigentes.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

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