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Resolução/CD/FNDE nº 13, de 21 de março de 2011

Estabelece os critérios de transferência automática de recursos a municípios, estados e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro, para construção de unidades de educação infantil – Proinfância e quadras esportivas escolares no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento – PAC 2.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Constituição Federal – Art. 208;
Lei No 11.578, de 26 de novembro de 2007

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 14, Capítulo V, Seção IV, do Anexo I, do Decreto n.º 5.973, de 29/11/2006, e os artigos 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30/09/2003, e

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a ampliação das redes públicas municipais de educação infantil;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o acesso dos alunos da educação básica a equipamentos escolares qualificados que garantam a sua permanência na escola; e

CONSIDERANDO os processos seletivos de infraestrutura realizados pelo Ministério da Educação e pelo FNDE, no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento – PAC 2,

RESOLVE, “AD REFERENDUM”

Art. 1º. Estabelecer os critérios técnicos para assistência financeira aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento – PAC 2 para construção de unidades de educação infantil – Proinfância e quadras escolares esportivas cobertas.

Art. 2º. A assistência financeira de que trata o artigo anterior será concedida exclusivamente aos entes federados que tenham seus projetos técnicos aprovados pelo FNDE, mediante assinatura de Termo de Compromisso, Anexo I desta Resolução.

Parágrafo único. As listagens das entidades contempladas no PAC 2 constam de resoluções específicas, publicadas pelo FNDE, disponíveis no sítio eletrônico do FNDE (www.fnde.gov.br).

Art. 3º. A transferência de recursos financeiros será efetivada pelo FNDE automaticamente, mediante depósito em conta corrente aberta no Banco do Brasil S/A especificamente para este Programa.

I – DOS AGENTES E SUAS RESPONSABILIDADES

Art. 4º. São agentes do Programa:

  1. o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC), a quem cabe executar as transferências financeiras do Programa;
  2. a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), a quem cabe prestar assistência técnica às ações pedagógicas a serem implementadas pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal no âmbito do Programa;
  3. municípios, estados e Distrito Federal, responsáveis por aplicar os recursos financeiros transferidos no âmbito do PAC 2 exclusivamente na construção de unidades de educação infantil – Proinfância e quadras esportivas escolares cobertas.

Art. 5º. Aos agentes cabem as seguintes responsabilidades:

  1. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC):
    1. elaborar os atos normativos referentes à construção de unidades de educação infantil e quadras esportivas escolares cobertas, divulgá-los aos municípios, estados e o Distrito Federal e prestar assistência técnica quanto à sua correta utilização;
    2. fornecer os projetos executivos para as obras referentes à construção de unidades de educação infantil e de quadras esportivas escolares cobertas, ou avaliar e aprovar os projetos arquitetônicos apresentados por municípios do Grupo I do PAC 2;
    3. proceder à abertura de conta corrente específica, no Banco do Brasil S/A, para a transferência aos municípios, estados e ao Distrito Federal dos recursos financeiros destinados ao custeio das ações do Ministério da Educação inseridas no PAC 2 e efetuar os repasses desses recursos;
    4. suspender os pagamentos a municípios, estados e ao Distrito Federal sempre que ocorrerem situações que justifiquem a medida;
    5. fiscalizar a execução físico-financeira dos recursos transferidos à conta do Programa;
    6. emitir o(s) termo(s) de conclusão da(s) obra(s) depois de receber o(s) respectivo(s) termos de aceitação definitiva da(s) obra(s) emitidos pelo município, pelo estado ou pelo Distrito Federal; e
    7. receber e analisar a prestação de contas dos recursos transferidos aos municípios, estados e ao Distrito Federal, do ponto de vista da execução físicofinanceira;
  2. à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC):
    1. orientar os municípios, os estados e o Distrito Federal quanto à execução da política pedagógica necessária para o funcionamento das unidades de educação infantil.
  3. aos municípios, estados e o Distrito Federal:
    1. executar os recursos financeiros recebidos do FNDE/MEC à conta do PAC 2 de acordo com os projetos executivos fornecidos ou aprovados (desenhos técnicos, memoriais descritivos e especificações), observando os critérios de qualidade técnica que atendam as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), os prazos e os custos previstos;
    2. utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC exclusivamente no cumprimento do objeto pactuado no Termo de Compromisso assinado e dentro do prazo de execução definido no art. 11.
    3. nomear profissional devidamente habilitado, da área de Engenharia Civil ou Arquitetura, para exercer as funções de fiscalização da(s) obra(s), com emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA);
    4. responsabilizar-se, com recursos próprios, por obras e serviços de terraplenagem e contenções, infraestrutura de redes (água potável, esgotamento sanitário, energia elétrica e telefonia), bem como todos os serviços necessários de implantação do empreendimento no(s) terreno(s) tecnicamente aprovado(s);
    5. garantir, com recursos próprios, a conclusão da(s) obra(s) pactuada(s) no Termo de Compromisso e sua entrega à população, no caso de os valores transferidos se revelarem insuficientes para cobrir todas as despesas relativas à implantação;
    6. cientificar mensalmente o FNDE sobre a aplicação dos recursos e a consecução do objeto conforme o previsto, por meio do preenchimento dos dados e informações sobre a(s) obra(s) no Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação), no endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br, utilizando a senha do Plano de Ações Articuladas (PAR), fornecida ao ente federado pela SEB/MEC;
    7. realizar licitações para as contratações necessárias à execução da(s) obra(s), obedecendo à Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e observar que os preços unitários de materiais e serviços utilizados não sejam superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal. Em condições especiais, devidamente justificadas em Relatório Técnico circunstanciado, aprovado pela Diretoria de Programas e Projetos Educacionais (DIRPE/FNDE), exclusivamente para itens não disponíveis no SINAPI poderão ser praticados preços específicos, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle internos e externos;
    8. assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do Governo Federal e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto pactuado, obedecendo ao modelo-padrão estabelecido, bem como apor a marca do Governo Federal em placas, cartazes, faixas e painéis de identificação da(s) obra(s) custeada(s) com os recursos transferidos à conta do Programa, obedecendo ao que está disposto na Instrução  Normativa nº 2, de 12 de dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;
    9. manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução do Termo de Compromisso pactuado, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
    10. facilitar a supervisão e a fiscalização do FNDE, permitindo-lhe efetuar acompanhamento no local e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Instrumento, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação e aos contratos;
    11. permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (Secretaria Federal de Controle – SFC/MF, Delegacia Federal de Controle – DFC ou sua representação no Estado, Secretaria de Controle Interno – CISET) e da Auditoria do FNDE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado no Termo de Compromisso (Anexo I), bem como às obras e serviços a ele referidas, colaborando na obtenção de dados e de informações junto à comunidade local sobre os benefícios advindos da implantação do(s) projeto(s), quando em missão de fiscalização e auditoria;
    12. apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) o original ou a cópia autenticada de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos à conta do Programa, a qualquer tempo e a critério daquela Autarquia Federal;
    13. prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim;
    14. prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo estipulado no art. 30 e de acordo com o estabelecido no art. 31 desta Resolução;
    15. emitir o(s) termo(s) de aceitação definitiva da(s) obra(s), ao final da execução dos recursos, remetendo cópia autenticada do(s) mesmo(s) à DIRPE/FNDE para a emissão do(s) termo(s) de conclusão da(s) obra(s) e consolidação do Termo de Compromisso assinado; e
    16. As despesas realizadas pelo município, pelo estado ou pelo Distrito Federal serão comprovadas mediante documentos fiscais originais ou equivalentes, na forma da legislação regulamentar à qual a entidade responsável pela despesa estiver sujeita, devendo os recibos, faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome do município, do estado ou do Distrito Federal, identificados com o nome do FNDE/MEC e do Programa e ser arquivados em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas na forma definida art. 30, pelo prazo mínimo 10 (dez) anos contados da data da aprovação da respectiva prestação de contas ou do julgamento da Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União (TCU), quando for o caso.

      II –DOS PROJETOS E PRAZOS PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS

Art. 6º Os projetos executivos padronizados para construção das unidades de educação infantil (denominados Proinfância tipo B e tipo C) e das quadras escolares esportivas cobertas serão fornecidos pelo FNDE, podendo ser consultados no sítio eletrônico www.fnde.gov.br.

Parágrafo único. Os municípios do Grupo I do PAC 2 poderão apresentar projetos arquitetônicos próprios para a construção de unidades de educação infantil – Proinfância, desde que atendam aos critérios técnicos constantes no Manual de Orientações Técnicas, disponível no sítio eletrônico www.fnde.gov.br.

Art. 7º Municípios, estados e Distrito Federal interessados na construção de unidades de educação infantil – Proinfância e quadras esportivas escolares cobertas no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento – PAC 2 deverão cadastrar seus projetos exclusivamente por meio eletrônico, no Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação, no endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br, utilizando para tanto a senha de acesso do Plano de Ações Articuladas (PAR), fornecida ao ente federado pela SEB/MEC.

§ 1º Todos os dados e documentos técnicos necessários para a análise dos projetos dos entes federados deverão ser preenchidos e fornecidos ao FNDE eletronicamente, por meio do SIMEC.

§ 2º Os dados e documentos eletrônicos inseridos e gerados no SIMEC ficarão arquivados em banco de dados específico, gerido pelo FNDE/MEC, a disposição dos entes federados e dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 8º A assistência financeira somente será concedida após a análise técnicopedagógica, pela SEB/MEC, e a análise técnica de engenharia, pela DIRPE/FNDE, do(s) projeto(s) cadastrados no SIMEC pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal.

Art. 9º Os recursos a serem repassados pelo FNDE para construção das unidades de educação infantil – Proinfância e de quadras escolares esportivas cobertas são referentes exclusivamente aos serviços de engenharia constantes nas planilhas orçamentárias dos projetos tecnicamente aprovados.

Parágrafo único. Os recursos decorrentes da implantação dos projetos padronizados são de responsabilidade do município, do estado e do Distrito Federal.

Art. 10. Os recursos para execução das obras serão transferidos em duas parcelas, sendo a primeira após assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) e a segunda após comprovação da execução física da obra, conforme percentual de execução constatado pelas informações de vistoria técnica da(s) obra(s), a serem inseridas pelos entes federados no Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC.

Art. 11. Os entes federados beneficiários dos recursos para construção de unidades de educação infantil – Proinfância e quadras esportivas escolares do PAC 2 deverão finalizar as obras, objeto do Termo de Compromisso pactuado, no prazo de 548 (quinhentos e quarenta e oito) dias após a liberação financeira da primeira parcela.

Art. 12. Ao término da obra, os municípios, estados e o Distrito Federal deverão lavrar um termo de aceitação definitiva da obra.

III - DA ABERTURA, MANUTENÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE ESPECÍFICA DO PROGRAMA

Art. 13. As transferências de recursos para a execução dos projetos tecnicamente aprovados serão efetuadas por meio de transferência automática do FNDE aos municípios, estados e Distrito Federal, condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros do FNDE, nos termos do art 73, inciso VI, alínea “a”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

§ 1º. Será utilizado como instrumento de homologação da transferência automática o Termo de Compromisso (Anexo I desta Resolução) assinado pelo dirigente municipal, estadual ou distrital.

§ 2º. A assistência financeira de que trata esta Resolução deverá ser incluída no orçamento dos beneficiários dos recursos transferidos, sejam municípios, estados ou o Distrito Federal.

Art. 14. Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão indicar a agência do Banco do Brasil S/A onde os recursos serão depositados, visando à abertura pelo FNDE de conta corrente específica, a qual estará isenta do pagamento de taxas e tarifas bancárias em conformidade com o Acordo de Cooperação Mútua celebrado com o FNDE, disponível no sítio: www.fnde.gov.br.

Art. 15. Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão providenciar a regularização da referida conta na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos documentos necessários à sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes, facultando ao FNDE solicitar ao banco o seu encerramento, bloqueio, estorno e/ou transferência de valores, nos casos especificados no art. 20.

Art. 16. Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor.

Art. 17. Enquanto não forem utilizados na sua finalidade, os recursos recebidos deverão ser aplicados pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal, obrigatoriamente em caderneta de poupança, aberta especificamente para o programa, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês.

§ 1º Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão responsabilizar-se para que a aplicação financeira de que trata o caput esteja vinculada a mesma conta corrente na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação poderá se dar mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já existente.

§ 2º Caso haja impossibilidade da adoção do procedimento referido no parágrafo anterior, os municípios, estados e o Distrito Federal deverão providenciar a abertura de conta de caderneta de poupança específica na mesma agência em que foram creditados os recursos, devendo efetuar as movimentações financeiras exclusivamente por intermédio da conta corrente aberta pelo FNDE especificamente para o Programa.

§ 3º. Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão destinar os rendimentos das aplicações financeiras exclusivamente às ações que são objeto do Termo de Compromisso assinado, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente específica.

Art. 18. Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão responsabilizar-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas no Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED) ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fique identificada a destinação e, no caso de pagamento, o credor.

Art. 19. Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão outorgar ao FNDE a condição de obter junto ao banco, sempre que necessário, os saldos e extratos das contas correntes específicas, inclusive os das aplicações financeiras.

Art. 20. Os municípios, estados e o Distrito Federal facultarão ao FNDE o estorno ou o bloqueio, conforme o caso, mediante solicitação direta ao banco, dos valores creditados na conta corrente específica, nas seguintes situações:

  1. ocorrência de depósitos indevidos;
  2. determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;
  3. constatação de incorreções nos dados cadastrais das contas correntes; ou
  4. constatação de utilização irregular dos recursos transferidos.

Art. 21. Caso inexista saldo financeiro suficiente na conta corrente específica, os municípios, estados e o Distrito Federal restituirão ao FNDE os valores que porventura devam ser estornados nos termos do art. 20, devidamente atualizados na forma estabelecida no § 1° do art. 6° da Lei n° 11.578/2007, de acordo com as disposições do art. 25 desta Resolução, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da notificação.

Art. 22 - Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis e da obrigação de reparar os danos porventura existentes, em razão do não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Resolução, os municípios, estados e o Distrito Federal deverão devolver ao FNDE o valor transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na forma estabelecida no § 1° do art. 6° da Lei n° 11.578/2007 e nos termos do art. 25, os valores relativos à:

  1. não execução de parte ou de todo o objeto do termo de compromisso assinado;
  2. não apresentação da prestação de contas, no prazo exigido; e
  3. utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo de compromisso;
  4. na ocorrência de quaisquer irregularidades que caracterizem prejuízo ao erário.

Art. 23 - Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão restituir ao FNDE os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a contar do término do prazo estabelecido no artigo 11.

Parágrafo único. Caso a(s) obra(s) seja(m) concluída(s) em período inferior ao estipulado no art. 11, o prazo referido no caput deste artigo será contado a partir da conclusão do objeto do Termo de Compromisso.

Art. 24. Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão efetuar as devoluções dos recursos financeiros objeto do Termo de Compromisso assinado, independente do fato gerador que lhes deram origem, em agências do Banco do Brasil S/A, mediante utilização de Guia de Recolhimento da União (GRU), disponível no sítio eletrônico www.fnde.gov.br, na qual deverão ser indicados sua razão social e o seu CNPJ e ainda:

  1. se a devolução ocorrer no mesmo ano do repasse dos recursos e estes não forem decorrentes de Restos a Pagar inscritos pelo FNDE, os códigos 153173 no campo “Unidade Gestora”, 15253 no campo “Gestão”, 66666-1 no campo “Código de Recolhimento” e o código 212198030 no campo “Número de Referência”; ou
  2. se a devolução for decorrente de Restos a Pagar inscritos pelo FNDE ou de repasse ocorrido em anos anteriores ao da emissão da GRU, os códigos 153173 no campo “Unidade Gestora”, 15253 no campo “Gestão”, 28850-0 no campo “Código de Recolhimento” e o código 212198030 no campo “Número de Referência”.

Art. 25. Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão registrar os valores referentes às devoluções de que trata o art. 24 no Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira (Anexo II desta Resolução), ao qual deverá ser anexada uma via da respectiva GRU autenticada pelo agente financeiro, para apresentação ao FNDE.

Art. 26. Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão arcar com eventuais despesas bancárias decorrentes das devoluções de que trata o art. 24, não podendo lançá-las na prestação de contas.

Art. 27. Os municípios, estados e o Distrito Federal não poderão considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.

IV – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA

Art. 28. Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão apresentar ao FNDE a prestação de contas final dos recursos destinados à construção de unidades de educação infantil – Proinfância e quadras esportivas escolares cobertas do PAC 2 no máximo 60 (sessenta) dias após o término do prazo limite estabelecido no art. 12.

Parágrafo único. Caso a(s) obra(s) seja(m) concluída(s) em período inferior ao estipulado no art. 11, a prestação de contas deverá ser apresentada ao FNDE 60 (sessenta) dias após o término da(s) obra(s).

Art. 29. A prestação de contas do Programa será constituída necessariamente pelos seguintes documentos:

  1. demonstrativos da regularidade da execução financeira dos recursos transferidos:
    1. demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira;
    2. relação de pagamentos efetuados ;
    3. relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da União ;
    4. extratos bancários da conta corrente específica em que os recursos foram depositados pelo FNDE e extratos das aplicações financeiras realizadas e da respectiva conciliação bancária, quando for o caso,
    5. demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro e os saldos;
    6. cópia do despacho adjudicatário e homologação de licitações realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal; e
    7. comprovante de recolhimento dos recursos, nos termos do art. 24, quando for o caso;
  2. demonstrativos de regularidade dominial e técnica da(s) obra(s):
    1. cópia da certidão atualizada e autenticada do(s) imóvel(is) objeto do Termo de Compromisso pactuado, comprovando a dominialidade do(s) terreno(s), com a devida averbação da(s) edificação(ões);
    2. cópia do termo de aceitação definitiva da(s) obra(s);
    3. cópia do termo de conclusão da execução da(s) obra(s); e
    4. cópia de Certidão Negativa de Débito (CND) da(s) obra(s), nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971, de 13 de novembro de 2009.

§ 1º Na hipótese de parecer favorável, o FNDE/MEC providenciará a análise financeira da prestação de contas e, não detectando irregularidades na documentação apresentada, emitirá parecer de aprovação das contas.

§ 2º Na hipótese de parecer desfavorável quanto ao atingimento das metas ou da adequação das ações, a Diretoria Financeira do FNDE:

  1. efetuará a análise financeira, emitirá parecer conclusivo e não aprovará a prestação de contas;
  2. dará ciência ao município, ao estado ou ao Distrito Federal da não aprovação das contas e dos fatos motivadores da sua rejeição;
  3. assinalará ao município, ao estado ou ao Distrito Federal o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação, para correção do problema constatado ou devolução dos recursos impugnados.

§ 3º Caso a análise financeira da prestação de contas detecte irregularidades, o FNDE/MEC assinalará ao município, ao estado ou ao Distrito Federal o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação, para sua regularização ou devolução dos recursos impugnados, conforme o caso.

§ 4º O gestor responsável pela prestação de contas que permitir, inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado civil, penal e administrativamente.

§ 5º. Esgotado o prazo estabelecido no § 3º deste artigo sem que o município, o estado ou o Distrito Federal regularize suas pendências, a prestação de contas não será aprovada pelo FNDE/MEC.

§ 6º. Quando a prestação de contas não for apresentada pelo município, pelo estado ou pelo Distrito Federal até a data prevista no art. 29, o FNDE/MEC assinalará o prazo de 30 (trinta) dias para a sua apresentação ou o recolhimento do total dos recursos transferidos, atualizado nos termos do art. 22.

§ 7º. Caso o município, o estado ou o Distrito Federal não apresente a prestação de contas no prazo estabelecido no parágrafo anterior ou não regularize as pendências de que tratam os parágrafos 2º, inciso III, e 3º, ambos deste artigo, o FNDE/MEC instaurará a Tomada de Contas Especial em desfavor do gestor faltoso.

Art. 30. A DIRPE/FNDE emitirá parecer técnico conclusivo acerca do atingimento das metas e da adequação das ações previstas no Termo de Compromisso assinado pelo município, pelo estado ou pelo Distrito Federal para fins de prestação de contas.

§ 1º Na hipótese de parecer desfavorável quanto ao atingimento das metas ou da adequação das ações, o FNDE:

  1. dará ciência ao município, ao estado ou ao Distrito Federal do resultado do parecer e dos fatos motivadores da rejeição da execução;
  2. assinalará ao município, ao estado ou ao Distrito Federal o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação, para correção do problema constatado ou devolução dos recursos impugnados.

§ 2º Na hipótese de parecer favorável, o FNDE/MEC providenciará a análise financeira da prestação de contas e, não detectando irregularidades na documentação apresentada, emitirá parecer de aprovação das contas.

§ 3º Caso a análise financeira da prestação de contas detecte irregularidades, o FNDE/MEC assinalará ao município, ao estado ou ao Distrito Federal o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, para sua regularização ou devolução dos recursos impugnados, conforme o caso.

§ 4º Sanadas as irregularidades a que se refere o parágrafo anterior o FNDE aprovará a prestação de contas do município, do estado ou do Distrito Federal

§ 5º. Esgotado o prazo estabelecido no § 3º deste artigo sem que o município, o estado ou o Distrito Federal regularize suas pendências, a prestação de contas não será aprovada pelo FNDE/MEC, sendo adotadas as medidas cabíveis incluindo a instauração de Tomada de Contas Especial ou inscrição no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – CADIN.

§ 6º. Quando a prestação de contas não for apresentada pelo município, pelo estado ou pelo Distrito Federal até a data prevista no art. 29, o FNDE/MEC assinalará o prazo de 30 (trinta) dias para a sua apresentação ou o recolhimento do total dos recursos transferidos, atualizado nos termos do art. 22.

§ 7º. Caso o município, o estado ou o Distrito Federal não apresente a prestação de contas no prazo estabelecido no parágrafo anterior ou não regularize as pendências de que tratam os parágrafos 1º, inciso II, e 3º, ambos deste artigo, o FNDE/MEC instaurará a Tomada de Contas Especial em desfavor do gestor faltoso por omissão no dever legal de prestar contas.

Art. 31. Quando o município, o estado ou o Distrito Federal não apresentar ou não tiver aprovada a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos por motivo de força maior ou caso fortuito deverá apresentar as devidas justificativas, acompanhadas de documentação comprobatória, ao FNDE/MEC.

§ 1º Considera-se caso fortuito, dentre outros, a falta ou a não aprovação, no todo ou em parte, da prestação de contas, por dolo ou culpa do gestor anterior.

§ 2º Na falta de apresentação ou da não aprovação, no todo ou em parte, da prestação de contas por culpa ou dolo do gestor do município, do estado ou do Distrito Federal sucedido, as justificativas a que se refere o caput deste artigo deverão ser obrigatoriamente apresentadas pelo gestor que estiver no exercício do cargo, acompanhadas, necessariamente, de cópia autenticada de Representação protocolada junto ao respectivo órgão do Ministério Público, para adoção das providências cíveis e criminais da sua alçada.

§ 3º É de responsabilidade do gestor sucessor a instrução obrigatória da Representação, nos moldes legais exigidos, a ser protocolizada no Ministério Público com, no mínimo, os seguintes elementos:

  1. qualquer documento disponível referente à transferência dos recursos, inclusive extratos da conta corrente específica do Programa;
  2. relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos;
  3. qualificação do ex-gestor, inclusive com o endereço atualizado, se houver; e
  4. documento que comprove a situação atualizada quanto à adimplência do município, do estado ou do Distrito Federal perante o FNDE.

§ 4º A Representação de que trata o § 2º deste artigo dispensa o gestor atual do ente federado de apresentar ao FNDE/MEC as certidões relativas ao prosseguimento da medida adotada.

§ 5º Na hipótese de não serem aceitas ou não serem apresentadas as justificativas de que trata este artigo, o FNDE/MEC instaurará a correspondente Tomada de Contas Especial em desfavor do gestor sucessor, na qualidade de co-responsável pelo dano causado ao erário, quando se tratar de omissão de prestação de contas.

VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32. Ficam aprovados os Anexos I e II, desta Resolução, disponíveis no sítio do FNDE: www.fnde.gov.br.

Art. 33. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD


ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO

(Nº )

O município de _____________________/UF, com sede na ________________________, inscrito no CNPJ/MF sob o n° ____________, representado pelo prefeito _____________________, brasileiro, portador da carteira de identidade n° ____________ e do CPF n° ____________, residente e domiciliado no estado de ________________, considerando o que dispõe a Lei n° 11.578, de 26 de novembro de 2007, compromete-se a executar as ações relativas ao Pró-Infância – PAC 2, de acordo com as especificações do(s) projeto(s) fornecido(s) ou aprovado(s) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e em conformidade com os requisitos da lei supramencionada e demais condicionantes, a seguir descritas:

  1. Executar todas as atividades inerentes à construção de (quantidade por extenso) unidade(s) de educação infantil, situada(s) em: Código da obra – nome da obra – endereço da obra – tipo da obra - valor da obra.
  2. Executar os recursos financeiros recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no âmbito do PAC 2 em estrito acordo com os projetos executivos fornecidos ou aprovados pelo FNDE/MEC (desenhos técnicos, memoriais descritivos e especificações), observando os critérios de qualidade técnica que atendam as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como os prazos e os custos previstos;
  3. Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC exclusivamente no cumprimento do objeto pactuado; responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação realizar-se, exclusivamente, mediante cheque nominativo ao credor ou ordem bancária, Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED) ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fique identificada a destinação e, no caso de pagamento, o credor;
  4. Nomear profissional devidamente habilitado, da área de engenharia civil ou arquitetura, para exercer as funções de fiscalização da(s) obra(s), com emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA);
  5. Responsabilizar-se, com recursos próprios, por obras e serviços de terraplenagem e contenções, infraestrutura de redes (água potável, esgotamento sanitário, energia elétrica e telefonia), bem como por todos os serviços necessários à implantação do empreendimento no(s) terreno(s) tecnicamente aprovado(s), uma vez que os valores a serem repassados pelo FNDE/MEC referem-se exclusivamente aos serviços de engenharia constantes nas planilhas orçamentárias do(s) projeto(s) pactuado(s) e aprovado(s);
  6. Garantir, com recursos próprios, a conclusão da(s) obra(s) acima pactuada(s) e sua entrega à população, no caso de os valores transferidos se revelarem insuficientes para cobrir todas as despesas relativas à implantação;
  7. Indicar agência do Banco do Brasil S/A onde deverão ser depositados os recursos referentes à construção da(s) obra(s) pactuada(s) neste Termo de Compromisso, visando à abertura de conta corrente específica pelo FNDE/MEC, a qual estará isenta do pagamento de taxas e tarifas bancárias, em conformidade com o Acordo de Cooperação Mútua celebrado com o FNDE, disponível no sítio: www.fnde.gov.br;
  8. Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos documentos necessários à sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos casos estipulados no art. 20 da Resolução CD/FNDE Nº 13 /2011, de que este Termo de Compromisso constitui anexo;
  9. Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor.
  10. Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de poupança, aberta especificamente para o Programa, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação poderá se dar mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já existente.
  11. Destinar os rendimentos das aplicações financeiras exclusivamente às ações do presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente específica;
  12. Realizar licitações para as contratações necessárias à execução da(s) obra(s) acima pactuada(s), obedecendo à Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e observar que os preços unitários de materiais e serviços utilizados não sejam superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal. Em condições especiais, devidamente justificadas em Relatório Técnico circunstanciado, aprovado pela Diretoria de Programas e Projetos Educacionais (DIRPE/FNDE), exclusivamente para itens não disponíveis no SINAPI poderão ser praticados preços específicos, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle internos e externos;
  13. Cientificar mensalmente o FNDE/MEC sobre a aplicação dos recursos e a consecução do objeto conforme o previsto, por meio do preenchimento dos dados e informações sobre a(s) obra(s) no Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC (Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação), no endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br, utilizando para tanto a senha do Plano de Ações Articuladas (PAR), fornecida pela Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC);
  14. Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto pactuado acima, obedecendo ao modelo-padrão estabelecido, bem como apor a marca do governo federal em placas, cartazes, faixas e painéis de identificação da(s) obra(s) custeada(s) com os recursos transferidos à conta do programa, obedecendo ao que está disposto na Instrução Normativa nº 2, de 12 de dezembro de 2009, da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República;
  15. Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
  16. Facilitar a supervisão e a fiscalização do FNDE/MEC, permitindo-lhe efetuar acompanhamento no local e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto deste Instrumento, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação e aos contratos;
  17. Permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal (Secretaria Federal de Controle – SFC/MF, Delegacia Federal de Controle – DFC ou sua representação no Estado, Secretaria de Controle Interno – CISET) e da Auditoria do FNDE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado no Termo de Compromisso (Anexo I), bem como às obras e serviços a ele referidas, colaborando na obtenção de dados e de informações junto à comunidade local sobre os benefícios advindos da implantação do(s) projeto(s), quando em missão de fiscalização e auditoria;
  18. Apresentar ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) o original ou a cópia autenticada de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos à conta do Programa, a qualquer tempo e a critério daquela autarquia federal;
  19. Prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execução física e financeira do programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim;
  20. Incluir no orçamento anual do município os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de Compromisso, nos termos estabelecidos no § 1º, do art. 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
  21. Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
  22. Emitir o(s) termo(s) de aceitação definitiva da(s) obra(s), ao final da execução dos recursos, remetendo cópia autenticada do(s) mesmo(s) à DIRPE/FNDE para a emissão do(s) termo(s) de conclusão da(s) obra(s) e consolidação deste Termo de Compromisso;
  23. Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas nos artigos 29 e 30 da Resolução CD/FNDE nº 13/2011;
  24. Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, da SEB/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a que se refere o exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sítio eletrônico www.fnde.gov.br;
  25. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora;
  26. Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso.

Declaro, em complementação, que o município cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal que trata dos limites de despesa com pessoal e, que os recursos próprios de responsabilidade do município estão assegurados, conforme a Lei Orgânica Municipal cuja cópia segue, anexa.

Brasília/DF, ____ de __________ de 2011.

_____________________________________
NOME DO PREFEITO
NOME DO MUNICÍPIO/UF


RESOLUÇÃO CD/FNDE no 13, de 21 de março de 2011

ANEXO II – DEMONSTRATIVO SINTÉTICO DA EXECUÇÃO FISICO-FINANCEIRA

PRESTAÇÃO DE CONTAS

CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL – PROINFÂNCIA E QUADRAS ESPORTIVAS ESCOLARES – PAC 2.

BLOCO 1 – IDENTIFICAÇÃO
1 – Nome da Entidade: 2 – Número do CNPJ 3 – UF
      
4 – Endereço: 5 – Período de execução 6 – Quantidade de escolas atendidas
  ________/_________/__________ a
________/_________/__________
 
BLOCO 2 – SÍNTESE DA RECEITA E DA DESPESA (R$ 1,00)
7 – Valor recebido no exercício de 2010 8 – Rendimentos aplicação financeira 9 – Valor total 10 – Despesa realizada - art. 2º, parágrafos 1º e 2º desta Resolução. 11 – Saldo a devolver 12 - Devoluções efetuadas por GRU
            
BLOCO 3 – ASSINATURAS


______________________________________
Local e data


____________________________________________________________
Nome do(a) dirigente ou do representante legal do Estado ou do Município


______________________________________________________
Assinatura do(a) dirigente ou do representante legal

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