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Resolução/CD/FNDE nº 42, de 19 de agosto de 2011

Estabelece os critérios e os procedimentos para a participação das Instituições Federais de Ensino Superior na implementação do Programa de Formação Inicial para Professores em Exercício na Educação Infantil - PROINFANTIL, da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal;
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Lei nº 10.172 de 9 de janeiro de 2001;
Portaria SEB/MEC nº 1, de 9 de janeiro de 2007;
Portaria SEB/MEC nº 2, de 9 de janeiro de 2007;

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (CD/FNDE), no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos art. 14 do Anexo I do Decreto nº 7.481 de 16 de maio de 2011, publicado no DOU de 17 de maio de 2011 e pelos artigos 3º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31 de 30 de setembro de 2003, publicada no DOU de 2 de outubro de 2003 e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394/96, que determina como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil a oferecida em nível médio na modalidade Normal e a instituição do Programa de Formação Inicial para Professores em Exercício na Educação Infantil, por meio da Portaria SEB/MEC nº 1, de 9 de janeiro de 2007,

RESOLVE, “AD REFERENDUM”:

Art. 1º Estabelecer as orientações e diretrizes para a participação de Instituições Federais de Ensino Superior - IFES na implementação do Programa de Formação Inicial para Professores em Exercício na Educação Infantil - PROINFANTIL, da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação – SEB/MEC.

Art. 2º O PROINFANTIL consiste na oferta à distância de curso em nível médio e na modalidade Normal, para formação de professores de Educação Infantil que atuam em creches e pré-escolas e que não possuem a formação exigida pela Lei nº 9.394/96.

Art. 3º São objetivos do PROINFANTIL:

  1. habilitar em magistério para a Educação Infantil e de acordo com a legislação vigente os professores em exercício nessa etapa de ensino;
  2. elevar o nível de conhecimento e aprimorar a prática pedagógica dos docentes dessa etapa de ensino;
  3. valorizar o magistério oferecendo condições de crescimento profissional e pessoal do professor;
  4. contribuir para a qualidade social da educação das crianças com idade entre 0 e 6 anos nas Instituições de Educação Infantil.

Art. 4º - A vinculação orçamentária, inserida no Plano Plurianual do Programa Nacional de Apoio aos Dirigentes Municipais de Educação, é a Ação 8429, - Formação Inicial e Continuada a Distância do Programa 1061 – Brasil Escolarizado.

§ 1º - Os itens financiáveis de projetos apresentados no âmbito do programa estão vinculados aos seguintes elementos de despesa:

  1. material de consumo;
  2. outros serviços de terceiros (pessoa física);
  3. outros serviços de terceiros (pessoa jurídica);
  4. obrigações tributárias e contributivas.

§ 2º - A inclusão de outros elementos de despesa fica condicionada à prévia apreciação e autorização da SEB/MEC e FNDE.

Art. 5º São agentes no processo de transferência de recursos financeiros do Programa PROINFANTIL:

  1. a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC);
  2. o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
  3. as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES);

Art. 6º São competências e responsabilidades dos agentes do processo de transferência de recursos financeiros do Programa PROINFANTIL:

  1. Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC):
    1. avaliar e aprovar proposta técnica, pedagógica e financeira apresentada pelos agentes que atuarem no programa;
    2. articular os agentes envolvidos direta e indiretamente na implementação do projeto;
    3. garantir os meios para a produção, a impressão e a distribuição dos materiais de formação, escritos, impressos, videográficos e outros, em formatos acessíveis, necessários à divulgação e à implementação do programa;
    4. atualizar no Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Educação (Simec) as informações sobre a execução dos cursos, número de participantes, entes federados participantes;
    5. monitorar a execução mediante a realização de reuniões e recebimento de relatórios semestrais, ao final de cada módulo do curso, das Instituições Federais de Ensino Superior, avaliar e emitir parecer sobre os aspectos gerenciais e técnico-pedagógicos do PROINFANTIL.
  2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
    1. efetuar as transferências financeiras para as instituições selecionadas no âmbito do Programa PROINFANTIL;
    2. monitorar a aplicação das transferências financeiras efetuadas às instituições para a execução dos projetos aprovados.
  3. as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES);
    1. realizar a formação pedagógica dos professores formadores, tutores, assessores técnicos, articulador pedagógico da educação infantil, coordenadores das agências de formação e da equipe estadual de gerenciamento;
    2. produzir e reproduzir o material pedagógico do curso;
    3. elaborar, imprimir e distribuir as provas;
    4. elaborar, ao final de cada módulo do curso, relatório sobre a implementação do Programa;
    5. acompanhamento, implementação e avaliação do PROINFANTIL;
    6. realizar pesquisa e avaliação sobre o desempenho do PROINFANTIL.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

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