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Resolução/CD/FNDE nº 43, de 19 de agosto de 2011

Aprova a assistência financeira para a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/DF.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal – Art. 208;
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 – LDO 2011
Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007;
Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (CD/FNDE), no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, do Anexo I do Decreto Nº 7.481 de 16 de maio de 2011, publicado no DOU de 17 de maio de 2011, e pelos artigos, 3º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31 de 30 de setembro de 2003, publicada no DOU de 2 de outubro de 2003, e,

CONSIDERANDO a pertinência de o Ministério da Educação implementar atividades que contribuam para estabelecer o regime de colaboração entre os entes federativos na busca de uma educação de qualidade;

CONSIDERANDO a importância do apoio do MEC às ações que visem ao fortalecimento dos sistemas de ensino, como forma de promover maior qualidade, eficiência e rapidez na equalização de suas propostas de trabalho, nos encaminhamentos e na busca de soluções para seus problemas específicos e conjuntos;

CONSIDERANDO a necessidade de se capacitar os gestores municipais de educação na perspectiva da gestão democrática, da inclusão e qualidade social da educação, objetivando o cumprimento das metas propostas pelo Compromisso Todos pela Educação, no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação/PDE.

RESOLVE “AD REFERENDUM”:

Art. 1º Aprovar a assistência financeira para a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/DF, destinada à constituição de infra-estrutura básica e de corpo técnico, nas seccionais da UNDIME em todos os Estados e no Distrito Federal, para elaboração, organização e coordenação de projetos e atividades voltadas para o apoio das ações executadas pelo FNDE, no âmbito do Plano Nacional de Desenvolvimento da Educação – PDE, conforme consta no Processo nº 23400.002213/2011-20.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

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