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Portaria STN nº 248, de 28 de abril de 2003

Consolida as Portarias nº 180, 211 e 300 e divulgao detalhamento das naturezas de receita para 2004.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 50, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e

Considerando o disposto no art. 2º, § 3º, da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001;

Considerando o contido no inciso I do artigo 4º do Decreto n.º 3.589, de 06/09/2000, que confere à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda – STN/MF a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no artigo 5° do Decreto n° 3.589, de 06/09/2000, complementadas pela atribuição definida no inciso XVI, do artigo 8° do Decreto n° 3.366, de 26/02/2000 e conforme artigo 18 da Lei nº 10.180, de 06 de fevereiro de 2001;

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis de governo, de forma a garantir a consolidação das contas exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando a necessidade de proporcionar maior transparência do comportamento das despesas e receitas públicas, resolve;

Art. 1º - Incluir as naturezas de receita constantes no anexo I desta Portaria com as respectivas funções;

Art. 2º - Excluir as seguintes naturezas de receita com as respectivas funções:

1121.33.00 – Taxa de Fiscalização Sanitária
Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de fiscalização de locais e instalações onde são fabricados, produzidos, beneficiados, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, vendidos ou consumidos, alimentos, bem como, exercidas atividades que possam afetar a saúde pública, em observância as normas sanitárias.

1122.91.00 – Taxa de Iluminação Pública
Registra o valor da arrecadação de receita cobrada pela utilização efetiva ou potencial do serviço pelo proprietário de imóvel edificado ou não, situado em logradouro beneficiado pela iluminação pública.

1210.10.00 – Contribuições sobre os Prêmios de Concursos de Prognósticos
Esse arquivo contém a retificação publicada no Diário Oficial do dia 16/05/2003. Registra o valor da arrecadação de receita de contribuições sociais sobre loterias, bem como os prêmios não procurados pelos contemplados nos concursos de prognósticos dentro do prazo de prescrição.

1210.30.11 – Contribuições dos Aposentados
Registra o valor da arrecadação de receita de contribuições previdenciárias de aposentados.

1210.30.12 – Contribuição dos Pensionistas
Registra o valor da arrecadação de receita de contribuições previdenciárias de pensionistas.

1210.46.01 - Compensação Previdenciária
Registra o valor da receita de arrecadação do regime de previdência dos servidores.

1311.01.00 – Aluguel do Mercado Municipal
Registra o valor da arrecadação de receita de aluguéis referente a bancas para comércio no mercado municipal.

1311.02.00 – Aluguel de Centros Esportivos
Registra o valor da arrecadação de receita de aluguéis referente a centros esportivos para realização de competições bem como de encontros promovidos por sindicatos ou segmentos religiosos.

1311.03.00 – Aluguel de Matadouro Municipal
Registra o valor da arrecadação de receita de aluguéis referente a matadouros para o abate de animais.

1328.00.00 – Receita de Aluguel de Bens Móveis
Registra o valor da arrecadação de receita de aluguel de bens móveis como máquinas e equipamentos.

1600.02.09 – Serviços de Outras Operações de Autoridade Monetária
Registra o valor da arrecadação de receita de serviços financeiros de outras operações financeiras e de outras aplicações de seus recursos.

1721.09.02 - Compensação Financeira de Extração Mineral - CFEM
Registra o valor da arrecadação de receita de transferência da Compensação Financeira de Extração Mineral - CFEM.

1721.09.03 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
Registra o valor da arrecadação de receita de transferência da cota-parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP.

1722.09.00 - Outras Transferências dos Estados
Para atender às suas necessidades de identificação, as demais esferas de governo poderão desdobrar esse item, discriminando os recursos transferidos pelos Estados que não estejam especificados.

1723.01.33 – Transferência de recursos do SUS
Registra o valor dos recursos de transferências de municípios para municípios, referente ao Sistema Único de Saúde – SUS, por meio de convênios firmados.

1723.01.99 – Outras Transferências dos Municípios
Registra o valor total da arrecadação de outras transferências dos municípios, não classificados nos itens anteriores.

1912.01.01 – Multas e juros de Mora das Contribuições Previdenciárias parte patronal – Ativo Civil
Registra o valor da arrecadação da receita de multas e juros de mora referentes à contribuição previdenciária parte patronal de ativo civil.

1912.01.02 – Multas e juros de Mora das Contribuições Previdenciárias parte patronal – Ativo Militar
Registra o valor da arrecadação da receita de multas e juros de mora referentes à contribuição previdenciária parte patronal de ativo militar.

1912.01.03 – Multas e juros de Mora das Contribuições Previdenciárias parte patronal – Inativo Civil
Registra o valor da arrecadação da receita de multas e juros de mora referentes à contribuição previdenciária parte patronal de inativo civil.

1912.01.04 – Multas e juros de Mora das Contribuições Previdenciárias parte patronal – Inativo Militar
Registra o valor da arrecadação da receita de multas e juros de mora referentes à contribuição previdenciária parte patronal de inativo militar.

1912.01.05 – Multas e juros de Mora das Contribuições Previdenciárias parte patronal – Pensionista Civil
Registra o valor da arrecadação da receita de multas e juros de mora referentes à contribuição previdenciária parte patronal de pensionista civil.

1912.01.06 – Multas e juros de Mora das Contribuições Previdenciárias parte patronal – Pensionista Militar
Registra o valor da arrecadação da receita de multas e juros de mora referentes à contribuição previdenciária parte patronal de pensionista militar.

1912.34.00 - Multas e Juros da Contribuição para o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos - CPSS
Registra o valor da arrecadação de receita de multas e juros de mora da Contribuição para o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos , e não recolhidas até a data de seu vencimento.

1912.35.00 - Multas e Juros de Mora da Contribuição do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Registra o valor da arrecadação de receita de multas e juros de mora da Contribuição do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores, e não recolhidas até a data de seu vencimento.

1914.01.01 – Multas e juros de Mora da Dívida Ativa das Contribuições Previdenciárias parte patronal – Ativo Civil
Registra o valor da arrecadação da receita de multas e juros de mora incidentes sobre a dívida ativa da contribuição previdenciária parte patronal de ativo civil.

1914.01.02 – Multas e juros de Mora das Contribuições Previdenciárias parte patronal – Ativo Militar
Registra o valor da arrecadação da receita de multas e juros de mora incidentes sobre a dívida ativa da contribuição previdenciária, referente a parte patronal de ativo militar, no transcurso de prazo exigível.

1914.01.03 – Multas e juros de Mora das Contribuições Previdenciárias parte patronal – Inativo Civil
Registra o valor da arrecadação da receita de multas e juros de mora incidentes sobre a dívida ativa da contribuição previdenciária, referente a parte patronal de inativo civil.

1914.01.04 – Multas e juros de Mora das Contribuições Previdenciárias parte patronal – Inativo Militar
Registra o valor da arrecadação da receita de multas e juros de mora incidentes sobre a dívida ativa da contribuição previdenciária, referente a parte patronal de inativo militar.

1914.01.05 – Multas e juros de Mora das Contribuições Previdenciárias parte patronal – Pensionista Civil
Registra o valor da arrecadação da receita de multas e juros de mora incidentes sobre a dívida ativa da contribuição previdenciária, referente a parte patronal de pensionista civil.

1914.01.06 – Multas e juros de Mora das Contribuições Previdenciárias parte patronal – Pensionista Militar
Registra o valor da arrecadação da receita de multas e juros de mora incidentes sobre a dívida ativa da contribuição previdenciária, referente a parte patronal de pensionista militar.

1914.10.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição do Regime Próprio de Previdência Social
Registra o valor da arrecadação de receitas de multas e juros de mora incidentes sobre a dívida ativa da contribuição do regime próprio de previdência social.

1914.22.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Compensação Financeira do Regime de Previdência dos Servidores dos Estados e DF
Registra o valor da arrecadação de receitas de multas e juros de mora incidentes sobre a dívida ativa da compensação financeira do regime de previdência dos servidores dos Estados e DF.

1914.23.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Compensação Financeira do Regime de Previdência dos Servidores dos Municípios
Registra o valor da arrecadação de receitas de multas e juros de mora incidentes sobre a dívida ativa da compensação financeira do regime de previdência dos servidores dos Municípios.

1914.27.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição para Custeio das Pensões Militares
Registra o valor da arrecadação de receitas de multas e juros de mora incidentes sobre a dívida ativa da contribuição para custeio das pensões militares.

1914.28.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor
Registra o valor da arrecadação de receitas de multas e juros de mora incidentes sobre a dívida ativa da contribuição para o plano de seguridade social do servidor.

1932.03.00 – Receita da Dívida Ativa do Salário-Educação
Registra o valor da arrecadação da receita da dívida ativa do salário-educação.

1933.01.01 – Receita da Dívida Ativa das Contribuições Patronais – Ativo Civil
Registra o valor da arrecadação da receita de dívida ativa, pelo não pagamento da contribuição previdenciária, referente à parte patronal de ativo civil, no transcurso de prazo exigível.

1933.01.02 – Receita da Dívida Ativa das Contribuições Patronais – Ativo Militar
Registra o valor da arrecadação da receita de dívida ativa, pelo não pagamento da contribuição previdenciária, referente à parte patronal de ativo militar, no transcurso de prazo exigível.

1933.01.03 – Receita da Dívida Ativa das Contribuições Patronais – Inativo Civil
Registra o valor da arrecadação da receita de dívida ativa, pelo não pagamento da contribuição previdenciária, referente à parte patronal de inativo civil, no transcurso de prazo exigível.

1933.01.04 – Receita da Dívida Ativa das Contribuições Patronais – Inativo Militar
Registra o valor da arrecadação da receita de dívida ativa, pelo não pagamento da contribuição previdenciária, referente à parte patronal de inativo militar, no transcurso de prazo exigível.

1933.01.05 – Receita da Dívida Ativa das Contribuições Patronais – Pensionista Civil
Registra o valor da arrecadação da receita de dívida ativa, pelo não pagamento da contribuição previdenciária, referente à parte patronal de pensionista civil, no transcurso de prazo exigível.

1933.01.06 – Receita da Dívida Ativa das Contribuições Patronais – Pensionista Militar
Registra o valor da arrecadação da receita de dívida ativa, pelo não pagamento da contribuição previdenciária, referente à parte patronal de pensionista militar, no transcurso de prazo exigível.

1933.10.00 - Receita da Dívida Ativa da Contribuição do Regime Próprio de Previdência Social
Registra o valor da arrecadação de receita dívida ativa da contribuição do regime próprio de previdência social.

1933.22.00 - Receita da Dívida Ativa da Compensação Financeira do Regime de Previdência dos Servidores dos Estados e DF
Registra o valor da arrecadação de receita de dívida ativa, pelo não pagamento do regime de previdência dos servidores dos Estados e DF.

1933.23.00 - Receita da Dívida Ativa da Compensação Financeira do Regime de Previdência dos Servidores dos Muncípios
Registra o valor da arrecadação de receita de dívida ativa, pelo não pagamento do regime de previdência dos servidores dos Muncípios.

1933.27.00 - Receita da Dívida Ativa da Contribuição para Custeio das Pensões Militares
Registra o valor da arrecadação de receita de dívida ativa, pelo não pagamento da Contribuição para custeio das pensões militares.

1933.28.00 - Receita da Dívida Ativa da Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor
Registra o valor da arrecadação de receita de dívida ativa, pelo não pagamento da Contribuição para o plano de seguridade social do servidor.

2421.09.00 - Outras Transferências da União
Registra o valor total das receitas recebidas através de transferência de outros recursos do Tesouro Nacional que não se enquadrem nos anteriores, tais como os recursos diretamente arrecadados por órgãos da administração direta, em especial os órgãos autônomos instituídos com base no art. 172 do Decreto-Lei nº 200/67, transferidos aos respectivos fundos.

2421.09.99 – Demais Transferências
Registra o valor total das demais transferências da União, que não se enquadram nos itens anteriores.

2422.09.00 - Outras Transferências dos Estados
Registra o valor total das receitas para atender suas necessidades de identificação. As demais esferas de governo poderão desdobrar esse item, discriminando os recursos transferidos pelos Estados que não estejam especificados.

2460.00.00 - Transferência de Outras Instituições Públicas
Registra o valor da arrecadação de receita de transferências oriundas de convênios firmados, com ou sem contraprestações de serviços, por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, destinados a custear despesas correntes.

Art. 3º - Alterar as seguintes naturezas de receita, com as respectivas funções:

1121.29.00 - Taxa de Licença para Execução de Obras
Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de licença para execução de obras. A respectiva taxa é cobrada do responsável pela execução das obras em observância aos critérios descritos em lei.

1210.02.00 – Contribuição Social do Salário-Educação
Registra o valor total da arrecadação de contribuição social destinada ao salário-educação. Constitui-se na obrigação por parte das empresas comerciais, industriais e agrícolas de manter o ensino primário gratuito de seus empregados e o ensino dos filhos destes, entre os 7 (sete) e 14 (quatorze) anos, ou a concorrer para aquele fim mediante a contribuição social do salário-educação (Lei nº 4.440, de 27/10/64). Calculada sobre o valor da folha do salário de contribuição, no caso das empresas vinculadas à previdência social urbana, e sobre o valor comercial dos produtos agrícolas, no caso das empresas vinculadas à previdência social rural. A arrecadação é destinada1% ao INSS, a título de taxa de administração 2/3 em favor da unidade da federação onde houver sido efetuada a arrecadação, destinando-se os recursos às respectivas Secretarias de Educação; 1/3 em favor da União como receita vinculada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Conta de uso exclusivo da União.

1210.29.00 - Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio
Registra o valor da arrecadação de receita de contribuições referentes ao Regime Próprio de Previdência Social, compreendendo as contribuições de entidades e as contribuições de servidores.

1210.29.11 - Contribuições de Pensionista Civil
Registra o valor da arrecadação de receita de contribuições de pensionistas civis para institutos de previdência social.

1210.29.12 - Contribuições de Pensionista Militar
Registra o valor da arrecadação de receita de contribuições de pensionistas militares para institutos de previdência social.

1210.30.00 - Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social Registra o valor da arrecadação de contribuições efetuadas à Previdência Social por segurados em geral, empregados domésticos, autônomos e empregadores. Incide sobre o salário de contribuição, em percentuais diferenciados. Está vinculada ao Fundo de Regime Geral de Previdência Social.

1210.30.01 - Contribuição Previdenciária do Segurado Obrigatório – Contribuinte Individual
Registra o valor da arrecadação de receita de contribuição de pessoas físicas que exercem, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

1220.28.00 – Contribuição Relativa às Atividades de Importação e Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e Álcool Carburante
Registra o valor da contribuição relativa às atividades de importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e álcool carburante. Os recursos arrecadados serão destinados ao pagamento de subsídio a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo, financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás e, financiamento de programas de infra-estrutura de transportes (Emenda Constitucional nº 33, de 11/12/2001).

1321.09.00 - Títulos de Emissão de Instituições Financeiras Federais
Registrar o valor da arrecadação de receita com títulos de instituições financeiras federais, exceto os do BACEN, que são classificados na conta 1321.06.00.

1325.01.04 - Receita de Remuneração de Depósitos de poupança de Recursos Vinculados - RPPS
Registra o valor da arrecadação de receita de remuneração de depósitos bancários de Recursos Vinculados do Regime Próprio de Previdência Social ( art. 2º da Resolução CMN nº 2.652/1999).

1325.02.00 – Remuneração de Depósitos de Recursos não Vinculados
Registra o valor da arrecadação de receita de remuneração de depósitos bancários de recursos não vinculados , inclusive recursos próprios.

1326.00.00 – Remunerações de Aplicações Financeiras do FAT
Registra os recursos provenientes da remuneração de depósitos bancários das disponibilidades financeiras de recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, autorizadas por lei, no mercado financeiro, fundo bb-extramercado e em instituições financeiras oficiais federais. Base legal: Lei nº 8.352, de 28/12/91 e Resolução CMN nº 2.423, de 23/09/97.

1339.00.00 – Demais Receitas de Concessões e Permissões
Registra o valor das demais receitas de concessões e permissões.

1390.00.00 – Outras Receitas Patrimoniais
Registra o valor total da arrecadação com outras receitas patrimoniais não classificadas nos itens anteriores, inclusive receitas de aluguéis de bens móveis.

1410.00.00 – Receita da Produção Vegetal
Registra o valor total das receitas decorrentes de lavouras permanentes, temporárias e espontâneas (ou nativas), silvicultura e extração de produtos vegetais, venda de sementes, mudas ou assemelhados, desde que realizados diretamente pelo produtor.

1490.00.00 – Outras Receitas Agropecuárias
Registra o valor total da arrecadação com outras receitas agropecuárias não classificadas nos itens anteriores.

1721.01.30 - Cota-Parte da Contribuição do Salário-Educação
Registra o valor total das receitas recebidas através de cota-parte da contribuição sobre o salário educação transferida pela União aos Estados.

1721.09.01 - Transferência Financeira do ICMS-Desoneração- L.C. Nº 87/96
Registra o valor total dos recursos de transferências da União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, atendidos os limites, critérios, prazos e demais condições fixados no anexo a Lei Complementar nº 87 de 13/09/96, com base no produto de arrecadação do Imposto Estadual Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

1721.33.00 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasse Fundo a Fundo
Registra o valor total dos recursos de transferências da União recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, referente ao Sistema Único de Saúde - SUS, oriundo do Fundo Nacional de Saúde (Piso de Atenção Básica - Fixo e Variável, Transferências de Alta e Média Complexidade, Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo). Os recursos relativos a pagamentos diretos da União pela prestação de serviços deverão ser classificados no código 1600.05.00 - Serviços de Saúde.

1722.01.33 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
Registra o valor total dos recursos de transferências dos Estados recebidas pelos Municípios, referentes ao Sistema Único de Saúde – SUS, exceto as transferências vinculadas a convênios.

1724.02.00 - Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF
Registra o valor total dos recursos de transferências de complementação recebidos do FUNDEF, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

1911.38.00 – Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
Registra o valor da arrecadação de receita de multas e juros de mora do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

1911.39.00 – Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis – ITBI
Registra o valor da arrecadação de receita de multas e juros de mora do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis - ITBI.

1911.40.00 – Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS
Registra o valor da arrecadação de receita de multas e juros de mora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

1912.01.00 – Multas e Juros de Mora da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
Registra o valor da arrecadação de receita de multas e juros de mora referentes à Contribuição para o financiamento da seguridade social.

1912.30.00 – Multas e Juros de Mora das Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social
Registra o valor da receita com penalidades pecuniárias incidentes sobre as contribuições devidas à Seguridade Social e não recolhidas até a data de seu vencimento, com base no art. 58, inciso III, do Decreto no 2.173, de 6 de março de 1997.

1913.11.00 – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Registra o valor da arrecadação de receitas de multas e juros de mora incidente sobre a dívida ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

1913.12.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis – ITBI
Registra o valor da arrecadação de receitas de multas e juros de mora incidente sobre a dívida ativa do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis – ITBI.

1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS
Registra o valor da arrecadação de receitas de multas e juros de mora incidente sobre a dívida ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

1914.01.00 – Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
Registra o valor da arrecadação de receitas de multas e juros de mora incidentes sobre a dívida ativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

1914.04.00 - Multas e juros de mora da Dívida Ativa das Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social.
Registra o valor da arrecadação de receitas resultado de penas pecuniárias impostas aos contribuintes pelo não cumprimento de obrigações para com a Fazenda Pública no transcurso do prazo exigível, incidente sobre a dívida ativa das Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social.

1921.00.00 – Indenizações
Registra o valor total das receitas recebidas através de indenizações pela exploração de recursos minerais, de petróleo, xisto betuminoso e gás; e pela produção de energia elétrica.

1931.11.00 – Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU
Registra o valor da arrecadação de receitas da dívida ativa, pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no transcurso do prazo exigível.

1931.12.00 – Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis – ITBI
Registra o valor da arrecadação de receitas da dívida ativa, pelo não pagamento do Imposto Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis – ITBI, no transcurso do prazo exigível.

1931.13.00 – Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS
Registra o valor da arrecadação de receita da dívida ativa, pelo não pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, no transcurso de prazo exigível.

1933.01.00 – Receita da Dívida Ativa da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social
Registra o valor da arrecadação de receita da dívida ativa, pelo não pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no transcurso de prazo exigível.

1933.04.00 - Receita da Dívida Ativa das Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social
Registra o valor da receita advinda de crédito da Fazenda Pública, pelo não pagamento dos contribuintes no curso do prazo exigível, das Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social.

1990.02.00 – Receita de Ônus de Sucumbência de Ações Judiciais
Registra o valor total da arrecadação decorrente de custas do processo de apuração, inscrição e cobrança de dívida ativa, bem como pela defesa judicial paga pelo devedor da ação. No caso da União, o produto desta arrecadação constitui receita vinculada ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF.

2111.01.00 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro – Refinanciamento da Dívida Pública
Registra o valor da arrecadação de receita da colocação no mercado interno de títulos do governo federal, estadual ou municipal para a dívida pública.

2111.02.00 - Títulos da Dívida Agrária - TDA
Emitidos pelo Tesouro Nacional, destinados ao cumprimento das indenizações por desapropriações de imóveis rurais para fins de colonização e reforma agrária, dentro das ações previstas no Plano Nacional de Reforma Agrária.

2500.00.00 – Outras Receitas de Capital
Registra o valor total arrecadado com outras receitas vinculadas ao acréscimo patrimonial da unidade.

9721.09.01 - Dedução de Receita para a Formação do FUNDEF – ICMS-Desoneração - Lei Complementar 87/96
Registra o valor da dedução de receita para a formação do FUNDEF, correspondente a classificação de receita 1721.09.01 – Transferência Financeira – LC nº 87/96, de forma a atender a Portaria nº 328, de 27 de agosto de 2001.

Art. 4º - Os Estados e Municípios poderão detalhar as naturezas de receita, em contas de nível de detalhamento maior, devendo, para efeito de consolidação dos demonstrativos, encaminhar à Secretaria do Tesouro Nacional até o oitavo nível. Não podem ser criadas contas de mesmo nível de
detalhamento. Exemplo: para as contas do grupo 1763.00.00 podem ser criados os detalhamentos: 1763.01.01, 1763.01.02, 1763.02.01, 1763.01.01.01, etc. Porém não podem ser criadas contas como: 1763.04.00, 1763.05.00, etc, pois se encontram no mesmo nível de detalhamento das contas existentes.

Art. 5º - Esta Portaria consolida as Portarias nº 180, de 21/05/01; 211, de 29/04/02 e 300, de 27/06/02, e entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir do exercício financeiro de 2004, inclusive no que se refere à elaboração da respectiva lei orçamentária.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
Secretário do Tesouro Nacional

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