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Portaria STN nº 575, de 30 de agosto de 2007

Aprova a 7ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº403, de 2 de dezembro de 2005, do MF, e

Considerando as competências do Órgão Central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no inciso I do art. 17 da Lei nº10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e as atribuídas pelo § 2º, do art. 50 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, e o disposto no Decreto nº3.589, de 6 de setembro de 2000, art. 4º, inciso I e art. 5º, complementado pelo inciso XVII do art. 10 do Anexo I do Decreto nº6.193, de 22 de agosto de 2007, resolve:

Art. 1° Aprovar a 7ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o qual contém os correspondentes anexos, referentes aos demonstrativos descritos nos §§ 1º e 2º do artigo 4º e nos artigos 48, 52 e 53 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, que deverão ser utilizados pela União e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Art. 2° Delegar competência à Coordenação-Geral de Contabilidade, da Secretaria do Tesouro Nacional, para a coordenação e a execução do processo de atualização permanente do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

Art. 3º Disponibilizar, ao público em geral, a versão digital do referido manual no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional, por meio do endereço internet http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/leg_contabilidade.asp.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos aplicados a partir do exercício financeiro de 2008, revogando-se, a partir daquele exercício, a Portaria nº633, de 30 de agosto de 2006, da STN, e as disposições em contrário.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO


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